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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1841720105040018 RS 0000184-17.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da verba na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1954620105040018 RS 0000195-46.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da parcela na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1427404520045020006 142740-45.2004.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO . A previsão expressa da natureza jurídica indenizatória das vantagens em norma coletiva que constitui sua fonte formal encontra amparo no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Tendo em vista o não-provimento do agravo de instrumento do reclamante, o recurso de revista adesivo do reclamado resta prejudicado, a teor do art. 500 /CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9908700592003504 9908700-59.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Havendo previsão legal (artigo 6º da Lei nº 10.002/93), definindo o caráter indenizatório do vale-refeição, não há falar-se em contrariedade à Súmula de nº 241 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1971009220085040018 RS 0197100-92.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: Diferenças de complementação de aposentadoria. Vale-refeição. O vale-refeição fornecido pela extinta RFFSA por força das normas coletivas é próprio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e não constitui, por força de lei, prestação de caráter salarial, conforme entendimento contido na OJ 133 da SDI do TST, não procedendo a pretensão do reclamante de integração da referida parcela na complementação de aposentadoria. Sentença mantida. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2977002420085040018 RS 0297700-24.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RFFSA. VALE-REFEIÇÃO. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o benefício vale-refeição foi instituído em cumprimento ao PAT, o que afasta a sua natureza salarial, bem como sua consideração para fins de complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1868420105040018 RS 0000186-84.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO E/OU VALE-ALIMENTAÇÃO. A verba vale-refeição (e/ou vale-alimentação) foi instituída por acordo coletivo de trabalho quando já vigente o contrato de trabalho da autora. Cláusula coletiva que expressamente dispôs que o fornecimento da vantagem decorria do cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parcela que detém natureza indenizatória, não integrando a complementação de aposentadoria. Sentença mantida. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2197001020085040018 RS 0219700-10.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: VALE-REFEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O fornecimento de vale-refeição, ou vale-alimentação pela RFFSA a seus empregados, nos moldes previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - afasta a natureza salarial dessas parcelas. Ainda, o alcance do benefício em dias sem labor (sábados, domingos e feriados), não desvirtua a sua natureza indenizatória, conforme item 7.2 , da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173 , de 20/09/1997. Indevida a integração dessas verbas na complementação de aposentadoria. Aplicação do artigo 4º , da Lei nº 6.321 /76, e do artigo 9º , do Decreto nº 5 , de 14/01/1991. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271400452002502 1271400-45.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2196005520085040018 RS 0219600-55.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO PERCEBIDO POR EX-EMPREGADO DA RFFSA. Vencido o entendimento do Relator, prevalece no Colegiado a posição de que se trata, na espécie, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela inclusão, no respectivo cálculo, de parcela que, embora percebida pelo trabalhador durante a vigência do contrato laboral, nunca compôs a complementação de aposentadoria por ele percebida desde 1º/05/1990. Ajuizada a demanda, com a finalidade de ver incluída verba no cálculo deste benefício, tão somente em 25/08/2008, impõe-se a pronúncia da prescrição total do direito de ação, na forma do que dispõe o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e da orientação que emana da Súmula 326 do TST. (...)

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