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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 5.430 resultados

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1954620105040018 RS 0000195-46.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da parcela na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1841720105040018 RS 0000184-17.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da verba na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150111350990 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515 , § 1º , do CPC , devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser discutidas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321 /76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418 /85, Decreto 5 /91 e Portaria 3/2002)". 4. As verbas recebidas a título de vale-refeição/alimentação e cesta-alimentação possuem natureza indenizatória e são pagos aos trabalhadores em atividade, motivo pelo qual não podem ser pagos aos inativos por meio de complementação de aposentadoria. 5. A inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , CDC ) somente é deferida...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1427404520045020006 142740-45.2004.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO . A previsão expressa da natureza jurídica indenizatória das vantagens em norma coletiva que constitui sua fonte formal encontra amparo no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Tendo em vista o não-provimento do agravo de instrumento do reclamante, o recurso de revista adesivo do reclamado resta prejudicado, a teor do art. 500 /CPC .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9908700592003504 9908700-59.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Havendo previsão legal (artigo 6º da Lei nº 10.002/93), definindo o caráter indenizatório do vale-refeição, não há falar-se em contrariedade à Súmula de nº 241 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1971009220085040018 RS 0197100-92.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: Diferenças de complementação de aposentadoria. Vale-refeição. O vale-refeição fornecido pela extinta RFFSA por força das normas coletivas é próprio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e não constitui, por força de lei, prestação de caráter salarial, conforme entendimento contido na OJ 133 da SDI do TST, não procedendo a pretensão do reclamante de integração da referida parcela na complementação de aposentadoria. Sentença mantida. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1868420105040018 RS 0000186-84.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO E/OU VALE-ALIMENTAÇÃO. A verba vale-refeição (e/ou vale-alimentação) foi instituída por acordo coletivo de trabalho quando já vigente o contrato de trabalho da autora. Cláusula coletiva que expressamente dispôs que o fornecimento da vantagem decorria do cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parcela que detém natureza indenizatória, não integrando a complementação de aposentadoria. Sentença mantida. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271400452002502 1271400-45.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2854400632002502 2854400-63.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições da norma interna empresarial, mediante a qual se definiu a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do BANESPA. O recurso de revista somente se viabilizaria, em circunstâncias que tais, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896 , b , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, do mesmo Tribunal regional prolator da decisão recorrida ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337, I, a , do Tribunal Superior do Trabalho). Resultam inservíveis, de igual modo, arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo não provido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Revela-se inovatória a matéria trazida a debate somente em sede recursal extraordinária, não abordada na petição inicial e totalmente alheia à litiscontestatio . Cotejo que não se viabiliza, ante a absoluta falta de prequestionamento do tema, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110933689 DF 0026603-58.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INCABÍVEL. NATUTEZA INDENIZATÓRIA. 1. O AUXÍLIO 'VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO' NÃO CONSTITUI BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL, MAS INDENIZATÓRIO E QUE É DEVIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. POR ISSO, É INCABÍVEL A SUA INCORPORAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: -ALIMENTAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, BENEFÍCIO, INEXISTÊNCIA, FONTE

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