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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1868420105040018 RS 0000186-84.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO E/OU VALE-ALIMENTAÇÃO. A verba vale-refeição (e/ou vale-alimentação) foi instituída por acordo coletivo de trabalho quando já vigente o contrato de trabalho da autora. Cláusula coletiva que expressamente dispôs que o fornecimento da vantagem decorria do cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Parcela que detém natureza indenizatória, não integrando a complementação de aposentadoria. Sentença mantida. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1954620105040018 RS 0000195-46.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da parcela na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1841720105040018 RS 0000184-17.2010.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO. Hipótese em que o vale-refeição era concedido em cumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, havendo inclusive previsão na norma coletiva instituidora do benefício nesse sentido. Indubitável, portanto, a natureza indenizatória do vale-refeição, não sendo cabível a integração da verba na complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2977002420085040018 RS 0297700-24.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: RFFSA. VALE-REFEIÇÃO. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o benefício vale-refeição foi instituído em cumprimento ao PAT, o que afasta a sua natureza salarial, bem como sua consideração para fins de complementação de proventos de aposentadoria. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2197001020085040018 RS 0219700-10.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: VALE-REFEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O fornecimento de vale-refeição, ou vale-alimentação pela RFFSA a seus empregados, nos moldes previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - afasta a natureza salarial dessas parcelas. Ainda, o alcance do benefício em dias sem labor (sábados, domingos e feriados), não desvirtua a sua natureza indenizatória, conforme item 7.2 , da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 173 , de 20/09/1997. Indevida a integração dessas verbas na complementação de aposentadoria. Aplicação do artigo 4º , da Lei nº 6.321 /76, e do artigo 9º , do Decreto nº 5 , de 14/01/1991. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271400452002502 1271400-45.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VALE-REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1427404520045020006 142740-45.2004.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO . A previsão expressa da natureza jurídica indenizatória das vantagens em norma coletiva que constitui sua fonte formal encontra amparo no art. 7º , XXVI , da Constituição da República. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Tendo em vista o não-provimento do agravo de instrumento do reclamante, o recurso de revista adesivo do reclamado resta prejudicado, a teor do art. 500 /CPC .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2196005520085040018 RS 0219600-55.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALE-REFEIÇÃO PERCEBIDO POR EX-EMPREGADO DA RFFSA. Vencido o entendimento do Relator, prevalece no Colegiado a posição de que se trata, na espécie, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, pela inclusão, no respectivo cálculo, de parcela que, embora percebida pelo trabalhador durante a vigência do contrato laboral, nunca compôs a complementação de aposentadoria por ele percebida desde 1º/05/1990. Ajuizada a demanda, com a finalidade de ver incluída verba no cálculo deste benefício, tão somente em 25/08/2008, impõe-se a pronúncia da prescrição total do direito de ação, na forma do que dispõe o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal e da orientação que emana da Súmula 326 do TST. (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2854400632002502 2854400-63.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANESPA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições da norma interna empresarial, mediante a qual se definiu a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do BANESPA. O recurso de revista somente se viabilizaria, em circunstâncias que tais, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de incidência do artigo 896 , b , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, do mesmo Tribunal regional prolator da decisão recorrida ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337, I, a , do Tribunal Superior do Trabalho). Resultam inservíveis, de igual modo, arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo não provido . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. Revela-se inovatória a matéria trazida a debate somente em sede recursal extraordinária, não abordada na petição inicial e totalmente alheia à litiscontestatio . Cotejo que não se viabiliza, ante a absoluta falta de prequestionamento do tema, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1796200606102000 SP 01796-2006-061-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: COMPLÇAO DE APOSENTADORIA. INCLUSAO DO VALE-REFEIÇAO E VALE-ALIMENTAÇAO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. O direito de receber o valor relativo aos referidos títulos acrescido à complementação de aposentadoria ampara-se na habitualidade com que os pagamentos foram efetuados,tendo aderido aos contratos de trabalho em vigência.Assim, não poderiam ser suprimidos por normas posteriores,por configurar alteração contratual prejudicial e explícita afronta ao art. 468 da CLT , segundo o qual só é lícita a alteração das condições de trabalho, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem,direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Súmulas nº 51 e 288 e OJ nº 250 da SDI-I do C. TST

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