Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1152986 RS 2009/0158950-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT . ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é oacidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor devia terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ounão, tampouco se foi atingido por outro. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130264600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - INTERRUPÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130592901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA ANULADA. - Conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ, o prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos. - Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110011381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. -Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZOTRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. -Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110072984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111927612002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017503001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de complementação de seguro obrigatório DPVAT conta-se da data do pagamento administrativo feito a menor. - Aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso IX do CC/2002 , para a hipótese de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT . - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017677001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo se tratando de ação em que se busca apenas o complemento da indenização, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos estipulado no art. 206 , § 3º , IV do Código Civil , contado a partir do pagamento administrativo,

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca