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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

TJ-PE - Apelação APL 3708627 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO POOL FORMADO PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. MÉRITO: FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. LAUDO. PERDA ANATÔMICA PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELAS RESIDUAIS. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Qualquer seguradora que opera no sistema DPVAT pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso; No caso dos autos, o laudo oficial produzido em mutirão DPVAT é expresso ao classificar os danos sofridos pelo Apelado - dano anatômico permanente na região da face, sendo parcial incompleto com sequelas residuais, conforme os termos dispostos no art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei 6.194/74; A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será calculada pela aplicação do percentual de perda anatômica sobre o valor máximo da cobertura previsto na tabela anexa à lei de regência, procedendo-se em seguida à redução correspondente ao grau de repercussão da lesão, resultando dessa operação o montante a ser indenizado; Aplicando-se os critérios legais de cálculo, a indenização deve montar em 10% do valor que seria devido caso a perda anatômica das estruturas crânio-faciais fosse completa; Quantia paga administrativamente superior à lesão suportada. Complementação descabida; Recurso provido; Invertido o ônus da sucumbência, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação restará prescrita....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10459140005701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ; - Sendo a invalidez permanente parcial, não há se falar em pagamento de indenização em seu valor máximo, devendo a indenização ser paga proporcionalmente ao grau da invalidez, nos termos da Súmula nº 474, do STJ.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1152986 RS 2009/0158950-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT . ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é oacidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor devia terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ounão, tampouco se foi atingido por outro. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684140020380001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. Sendo a invalidez permanente parcial do membro inferior da parte autora, não há se falar em pagamento de indenização em seu valor máximo, devendo a indenização ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Demonstrado que o valor pago administrativamente corresponde exatamente ao grau de lesão apresentado pela parte autora, indevida complementação de indenização do seguro DPVAT .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130213995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130264600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - INTERRUPÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130592901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA ANULADA. - Conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ, o prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos. - Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO A MENOR, NA VIA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT é de três anos, contado do recebimento administrativo a menor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110011381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. -Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

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