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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1152986 RS 2009/0158950-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT . ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é oacidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor devia terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ounão, tampouco se foi atingido por outro. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130264600001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - INTERRUPÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130592901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA ANULADA. - Conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ, o prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos. - Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051657310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte ré em face da sentença de procedência proferida na ação de complementação de seguro DPVAT. No caso em tela, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na anterior legislação civil, razão pela qual aplicável o novo prazo de três anos, o qual, contudo, deve incidir a partir da vigência da nova lei, conforme já referido. Assim, considerando-se o início da contagem em 11 de janeiro de 2003, com o ajuizamento da presente ação em 24 de outubro de 2006, configurada está a prescrição da pretensão deduzida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051657310, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DO RECEBIMENTO A MENOR, NA VIA ADMINISTRATIVA. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT é de três anos, contado do recebimento administrativo a menor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110011381001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. -Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110017651001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZOTRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. -O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. -Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. -Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625110072984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111927612002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

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