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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Lei nº 8.441 de 13 de Julho de 1992
Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1152986 RS 2009/0158950-9 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT . ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade,admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostosa decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é oacidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor devia terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ounão, tampouco se foi atingido por outro. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qualse nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120679031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - INTERRUPÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor, visto que o pedido administrativo o interrompe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10775110011480001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de complementação de seguro obrigatório DPVAT conta-se da data do pagamento administrativo feito a menor. Aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206 , § 3º , inciso IX do CC/2002 , para a hipótese de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348080048195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT . INVALIDEZ TOTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização do seguro DPVAT , em casos de invalidez permanente, deve ocorrer nos limites do grau de deficiência permanente da vítima. 2. Comprovada a invalidez total, faz o autor jus ao pagamento da complementação do valor recebido. 3. Como se sabe, a correção monetária não representa um plus, pois tem como objetivo restituir ao capital o seu real valor aquisitivo. Como a legislação aplicada ao caso foi a MP 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482 /07, que trouxe um valor fixo para a indenização, a partir da vigência da mencionada medida provisória deve incidir a correção monetária, sob pena de causar a perda de seu valor aquisitivo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130355228 SC 2013.035522-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO. DEMANDADA QUE DEVIDAMENTE CITADA DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA À EXORDIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. PRELIMINARES. 2.1 PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT . PREFACIAL AFASTADA. 2.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. DICÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL AFASTADA. 4. MÉRITO. 4.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º , § 2º E 6º , VIII , TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TESE RECHAÇADA. 4.2 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194 /1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO D [...]...

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Itaú Seguros S/A. Advogados:  Jaime Oliveira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057377012 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT . DEFERIMENTO DA AJG PARA FINS RECURSAIS. FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A ação de cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no foro do local onde a ré possui sede ou sucursal. Art. 100 , IV , a e b , do CPC . É relativa à competência territorial, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057377012, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 12/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120021780001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ação de cobrança de complementação de indenização de seguro obrigatório DPVAT, a apuração do grau de incapacidade da vítima, para a definição do valor devido, é matéria de mérito. - A falta de juntada do laudo do Instituto Médico Legal - IML, ou de outro laudo complementar, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120121653001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. Tendo em vista que o evento ocorreu após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , há de se reconhecer a aplicação do prazo prescricional previsto na lei vigente à época dos fatos, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 206 , § 3º , IX do CC/02 . Conforme jurisprudência sedimentada, o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que a seguradora comunica ao beneficiário a recusa do pagamento, pois é a partir desse evento que o mesmo passa a ter o seu direito subjetivo lesado, fazendo nascer assim a pretensão contra a seguradora. In casu, tenho que tal recusa ocorreu quando do suposto pagamento administrativo realizado a menor pela seguradora. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100155020001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER ADOTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO FEITO A MENOR. - O pagamento complementar de seguro obrigatório DPVAT deve corresponder ao salário mínimo vigente à época do pagamento a menor. - Em casos de complementação de seguro DPVAT, a correção monetária deve ser aplicada desde a data do pagamento feito a menor ao segurado. - Recurso não provido. V.v: "GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009. Assim, a graduação em comento é admitida tão-somente para os acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 16-12-2008. Caso em que o acidente ocorreu em data anterior à referida Medida Provisória, não havendo falar, pois, em graduação da invalidez. Desnecessidade de produção de prova pericial. A graduação da indenização com base em Resolução do CNSP não é acolhida por esta Câmara, uma vez que afronta ao princípio da reserva legal. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que a parte autora faz jus à indenização prevista no artigo 3º, III, 'b', com a redação original da Lei 6.194/74 (40 salários mínimos). Valor do salário mínimo vigente à época do o sinistro".(TJRS, AP nº 70047037148, Relª. Desª. ISABEL DIAS ALMEIDA, 04/06/2012). Condenação da seguradora ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, corrigido monetariamente desde a data do acidente, com juros de mora desde a citação válida, conforme disposto na Súmula 426, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (Des. Veiga de Oliveira)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10693080728209001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194 /74 SEM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 11.482 /2007 - CÔNJUGE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO A MENOR - PRAZO TRIENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. São os legitimados ao processo os titulares dos interesses em conflito, sendo que tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido, bem como o é legitimado passivo o titular do interesse que resiste à pretensão. Por força do princípio tempus regit actum, em acidentes ocorridos anteriormente à vigência da Lei 11.482 /2007, para o pagamento da indenização do seguro DPVAT , há de ser aplicada a Lei 6.194 /74, em sua redação primitiva, sem as modificações trazidas pela aludida legislação. Considerando a existência de cônjuge sobrevivente, os herdeiros são partes ilegítimas a figurar no pólo ativo da ação. O prazo para o exercício da pretensão do beneficiário de seguro obrigatório contra a seguradora é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IX c/c Súmula 405 do STJ. Considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT , o prazo prescricional conta-se da data do pagamento do valor a menor. Diante do reconhecimento da prescrição, eis que não interposta a ação no prazo de 3 (três anos) contados do pagamento parcial, deve o feito ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269 , IV do CPC .

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