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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3959 RSE 287 SP 2003.61.24.000287-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS TIPIFICADO NOS ARTIGOS 40 E 48 DA LEI Nº 9.605 /98. PROVAS. ATIPICIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI 9.605 /98. ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO DE DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à rejeição da denúncia, verifico que consta nos autos Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (f. 07); Auto de Infração Ambiental expedido pela Polícia Militar Ambiental (f. 06); e depoimentos dos Policiais Militares, responsáveis pela vistoria da área, dando conta da localização e estado da área devastada (fls. 10 e 13), provas estas hábeis para formação, ao meu ver, da opinio delict do titular da ação penal. 2 - A corroborar com essas provas, consta, ainda, Relatório de Perícia realizado por dois Agentes Federais, que constatou a degradação ambiental, mediante terraplanagem, iniciada a 03 metros da cota máxima das enchentes ordinárias, numa área total de 1.000 (um mil) metros quadrados. (fls. 48/49 e 59) 3 - Com efeito, referido relatório não constitui laudo pericial, no sentido estrito do termo, porém nada impede que a perícia seja realizada durante ou ao final da instrução, uma vez que há nos autos outras provas idôneas e esclarecedoras, suficientes, ao menos nesse momento, para demonstrar a materialidade de pelo menos um dos delitos imputados ao réu. 4 - Dessa forma, não há como descartar o Relatório realizado pelos Agentes Federais de maneira liminar, uma vez que confeccionado dentro dos limites propostos pelo titular da ação penal, nos ditames do artigo 159 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal . Ainda, sobre os fatos alegados, há outros elementos de comprovação e a possibilidade da confecção do Laudo Ambiental em momento posterior ao recebimento da denúncia. 5 - O artigo 40 da referida Lei dispõe sobre a causação de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e as áreas que as circundam, num raio...

Encontrado em: , ao autor do fato, de transação penal. DJU DATA:05/05/2006 PÁGINA: 729 - 5/5/2006 RECURSO EM SENTIDO... , do Código de Processo Penal e determinou que, em primeiro grau de jurisdição, seja aberta vista ao órgão

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 287 SP 2003.61.24.000287-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS TIPIFICADO NOS ARTIGOS 40 E 48 DA LEI Nº 9.605 /98. PROVAS. ATIPICIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI 9.605 /98. ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO DE DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à rejeição da denúncia, verifico que consta nos autos Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (f. 07); Auto de Infração Ambiental expedido pela Polícia Militar Ambiental (f. 06); e depoimentos dos Policiais Militares, responsáveis pela vistoria da área, dando conta da localização e estado da área devastada (fls. 10 e 13), provas estas hábeis para formação, ao meu ver, da opinio delict do titular da ação penal. 2 - A corroborar com essas provas, consta, ainda, Relatório de Perícia realizado por dois Agentes Federais, que constatou a degradação ambiental, mediante terraplanagem, iniciada a 03 metros da cota máxima das enchentes ordinárias, numa área total de 1.000 (um mil) metros quadrados. (fls. 48/49 e 59) 3 - Com efeito, referido relatório não constitui laudo pericial, no sentido estrito do termo, porém nada impede que a perícia seja realizada durante ou ao final da instrução, uma vez que há nos autos outras provas idôneas e esclarecedoras, suficientes, ao menos nesse momento, para demonstrar a materialidade de pelo menos um dos delitos imputados ao réu. 4 - Dessa forma, não há como descartar o Relatório realizado pelos Agentes Federais de maneira liminar, uma vez que confeccionado dentro dos limites propostos pelo titular da ação penal, nos ditames do artigo 159 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal . Ainda, sobre os fatos alegados, há outros elementos de comprovação e a possibilidade da confecção do Laudo Ambiental em momento posterior ao recebimento da denúncia. 5 - O artigo 40 da referida Lei dispõe sobre a causação de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e as áreas que as circundam, num raio...

Encontrado em: , ao autor do fato, de transação penal. SEGUNDA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 287 SP 2003.61.24.000287-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES... , do Código de Processo Penal e determinou que, em primeiro grau de jurisdição, seja aberta vista ao órgão

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10783 SC 2004.72.04.010783-8 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. CAUSA DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. FEITO EM FASE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS E TRANSAÇÃO PENAL. IMPRESTABILIDADE PARA A INVALIDAÇÃO DA BENESSE. 1. A Lei nº 9.099 /95, no § 3º de seu art. 89 , estabeleceu, expressamente, a revogação obrigatória do sursis processual se, no curso do gozo do benefício, o acusado "vier a ser processado" pelo cometimento de outro crime, sendo desnecessária, desse modo, a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado no novo processo. Precedente do STJ. 2. Não se pode levar em consideração, para fins de revogação da suspensão condicional do processo, posterior infração penal de competência do Juizado Especial Criminal que se encontrar na fase preliminar prevista no art. 70 da Lei nº 9.099 /95, porquanto, nessa hipótese, o agente ainda não está, propriamente, sendo processado, já que a instauração da ação penal perfectibiliza-se tão-somente com o oferecimento da denúncia (procedimento este a ser realizado apenas se restar infrutífera a composição dos danos ou, então, a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade).

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 183442002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA. DESACATO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL E DA LEI 10.259 /2001. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS OU TRANSAÇÃO PENAL. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE. NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Norma regimental não se sobrepõe à lei. 2. A aplicação da lei penal no tempo orienta-se pelo critério da benignidade (art. 50 , XL, da CR e parágrafo único do art. 20 do CP ). 3. São improcedentes os embargos de declaração que visam alterar o julgado, para que se rediscuta controvérsia já apreciada. 4. Embargos desacolhidos.

TJ-SP - Apelação APL 01159716320128260050 SP 0115971-63.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Apelação. Contravenção de vias de fato praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Recurso da defesa. PRELIMINARES. O artigo 41, da Lei nº 11.340/06, que veda a aplicação da Lei nº 9.099/95, aplica-se a toda infração penal cometida com violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive às contravenções penais. Não cabimento da composição civil de danos, transação penal e suspensão condicional do processo. Ação penal de natureza pública incondicionada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração. No caso de contravenção penal, aplica-se o sursis previsto no artigo 11, do Decreto-Lei nº 3.688/41. 3. Deferimento ao acusado dos benefícios da justiça gratuita. O réu que tem sua responsabilidade penal reconhecida, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas, à luz da sistemática prevista na Lei nº 1.060/50. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4637 RSE 924 SP 2004.61.06.000924-5 (TRF-3)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. ELEMENTAR DO TIPO DO ARTIGO 40 DA LEI AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO QUANTO A ESTE DELITO. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AO CRIME DO ART. 48. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA, EM TESE, A PRÁTICA DELITIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RELATIVAMENTE AO CRIME DO ARTIGO 48 PARA PROSSEGUIMENTO COM BASE NA LEI Nº 9.099 /95. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE TRANSAÇÃO PENAL. 1.- Não há nos autos elementos que possibilitem aferir a subsunção da conduta do recorrido ao tipo do artigo 40 da Lei nº 9.605 /98, em virtude da ausência de um dos elementos do tipo consistente na elementar "Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274 ". Rejeição da denúncia, por esse crime, mantida. 2.- Área de preservação permanente que não se confunde com unidade de conservação, o que conduz à inépcia da denúncia, por ausência de descrição pelo "Parquet" Federal da conduta do acusado em qual unidade de conservação foi causado dano direto, nos termos da Lei nº 9.985 /2000. 3.- Sendo o caso de recebimento da denúncia quanto ao crime do artigo 48 da Lei nº 9.605 /98, verifico que esse delito é de menor potencial ofensivo, uma vez que possui em seu preceito secundário pena máxima de 1 (um) ano de detenção, de maneira que deve ser recebida a denúncia e os autos retornarem ao primeiro grau para que seja observado o procedimento previsto na Lei nº 9.099 /95, com abertura de vista ao Ministério Público Federal oficiante em primeiro grau de jurisdição, para que se pronuncie sobre a possibilidade ou não da composição de danos e transação penal, nos termos dos artigos 72 e 76 da referida lei. 4 .- Improvimento do recurso quanto ao artigo 40 da Lei nº 9.605 /98 e retorno dos autos ao juízo de origem, para continuidade pelo rito da Lei nº 9.099 /95, relativamente ao delito previsto no artigo 48 da mesma lei. Denúncia recebida, tãossomente, quanto a este último delito....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 40802 PA 0040802-26.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSAÇÃO PENAL. ALEGADA COMPOSIÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DE PENALIDADE NA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. 1. As instâncias penal, administrativa e civil no direito brasileiro não se confundem: os procedimentos são diversos, atribuídos a autoridades distintas, com sanções de cunho diferenciado, razão pela qual a atuação de uma das esferas não exclui a da outra. Precedentes. 2. A sentença homologatória da transação penal não repercute na esfera administrativa e civil para abarcar o quantitativo referente a multa imposta pelo IBAMA e/ou composição do dano ambiental, cujas penalidades guardam independência em relação às sanções de outras naturezas, segundo estatuído no § 3º do art. 225 da Lei Maior. 3. Assim, o acordo homologado no âmbito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente diz respeito tão somente à transação penal, máxime porque não tem aquele juízo competência para incursionar na esfera cível. Não há, pois, falar-se em existência de coisa julgada no âmbito civil e administrativo em razão da transação penal efetivada por Juizado Criminal. 4. Mantida, portanto, a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar de indisponibilidade de bens dos Recorrentes nos autos de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o escopo de assegurar a efetividade do provimento buscado em futura ação civil pública com pedido de indenização por dano material decorrente de extração ilegal de palmito. 5. Agravo interno desprovido.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71002121200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. COMPOSIÇÃO DE DANOS EXCESSIVA E PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS DO PROCESSO. Devidamente justificada a decisão que aplicou corretamente o artigo 27 da Lei 9605 /98, ante a alegada situação de pobreza econômico-financeira do acusado, que teve deferida também a gratuidade de justiça.CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (Correição Parcial Nº 71002121200, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 22/06/2009)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 002169923201081600190 PR 0021699-23.2010.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA VIOLAÇÃO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98, POIS SEGUNDO CONSTA NA DENÚNCIA REALIZOU O CORTE ISOLADO DE VINTE E SEIS ÁRVORES NATIVAS FOLHOSAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO E TRINTA DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NO VALOR DE R$ 500,00. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE SEIS MESES. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E QUE A PENA ENCONTRA-SE PRESCRITA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PARA PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, VOLTARAM CONCLUSOS. PRELIMINARMENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO O APELANTE. VEJA-SE QUE O DELITO PREVISTO ESTÁ TIPIFICADO NA LEI 9.605 /1998, SENDO QUE O ARTIGO 27 DISPÕE QUE A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOMENTE PODERÁ SER FORMULADA DESDE QUE TENHA HAVIDO A PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. COMPULSADO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO DE TRANSAÇÃO PENAL, CONTUDO, DEVERIA COMPARECER À AUDIÊNCIA MUNIDO DO LAUDO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA MULTA (FLS. 15 DO MOV. 1.3). ENTRETANTO, O APELANTE MANTEVE-SE INERTE E NÃO JUNTOU O LAUDO DE REPARAÇÃO, BEM COMO NÃO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021699-23.2010.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: , A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E QUE A PENA... HAVIDO A PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. COMPULSADO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FAZIA... JUS AO BENEFÍCIO DE TRANSAÇÃO PENAL, CONTUDO, DEVERIA COMPARECER À AUDIÊNCIA MUNIDO DO LAUDO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130419328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE PROCESSO-CRIME COM TRANSAÇÃO PENAL - FATO ISOLADO NA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO - DESCLASSIFICAÇÃO - DESARRAZOABILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A existência de processo-crime, cuja conduta resultou no cumprimento, pelo autor, de transação penal oferecida pelo Ministério Público, não é capaz de promover a desclassificação do candidato no processo seletivo na fase de investigação social, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade. Admitir o contrário importaria em desestímulo à readaptação social, obstando o ingresso do candidato no competitivo mercado de trabalho. Comprovados os requisitos aptos ao deferimento da liminar, imperiosa a manutenção da decisão impugnada. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILÍCITO PENAL. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Em mandado de segurança, para que haja a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris - e; 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora. 2. Incorrendo o impetrante na prática de ilícito penal, com a extinção da punibilidade advinda da composição civil dos danos, não se mostra afastada a causa de eliminação presente no edital do certame, fulcrada na contraindicação administrativamente erigida. 3. Inexiste o desrespeito ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , na hipótese em que a conduta descrita na Folha de Antecedentes Criminais do candidato, não obstante inapta a comprovar a autoria do fato, inquestionavelmente apresenta indícios acerca da inidoneidade moral e de conduta do impetrante, para os fins da atividade a ser exercida. 4. Recurso a que se dá provimento....

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