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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122002 RJ (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE MINISTRA INTEGRANTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 268.654: IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 268.654 AO TRF DA 2ª REGIÃO: IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU POR JUÍZES CONVOCADOS: INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, passou a ser a Relatora do Habeas Corpus n. 278.115 pela aposentadoria do Ministro Nilson Naves e da prevenção estabelecida pelo processo-crime na origem, pelo que não se há cogitar de incompetência para processar as ações dele decorrentes. 2. Ao determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgasse o mérito do Habeas Corpus n. 278.115, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o item relativo à violação - ou não - do princípio do juiz natural deveria ser julgado pelo Tribunal que teria dado causa à nulidade, o que não é juridicamente admissível. 3. Julgamento de habeas corpus por colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. . 4. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão questionada e determinar a apreciação do Habeas Corpus n. 278.115 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Encontrado em: Habeas Corpus n. 278.115, determinando que o órgão colegiado - Sexta Turma do Superior Tribunal

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 10262820104058400 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 1º DA LEI. Nº 8.176/1991 USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM A LICENÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. EMENDATIO LIBELLI NO TRIBUNAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 383 E 617 DO CPP . CONDUTA DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº. 9.605 /98 - CRIME AMBIENTAL- AFASTADA. PRECEDENTES STF E TRF5. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099 /1995. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 61, DO RETROCITADO DIPLOMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO. ART. 44 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL . 1. O acusado foi condenado por sentença do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pela prática do crime previsto no art. 55 , caput, da Lei nº. 9.605 /98, à pena de 09 (nove) meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do referido art. 44 , parágrafo 2º , 1ª parte, do Código Penal : prestação pecuniária, - art. 43 , inciso I , do CP -, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser depositada em conta judicial e destinada à entidade (s) pública (s) ou privada (s) com finalidade social a ser (em) fixada (s) pelo Juízo da Execução. 2. Foi constatado que em 02 de outubro de 2008, o acusado promoveu a extração de recursos minerais (areia) no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, sem a autorização, concessão ou permissão dos órgãos competentes. 3. A materialidade do crime é exposta no laudo de vistoria e do relatório técnico emitidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, constantes das fls. 05 e 13/15 das peças de informação em anexo, que indicam a extração de aproximadamente 200m3 (duzentos metros cúbicos) de areia, por mês, no leito principal do Rio Potengi, Município de São Gonçalo...

Encontrado em: - 617 ART- 386 ART- 387 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 PAR-1 ACR Apelação Criminal APR 10262820104058400 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15740 TO 0015740-81.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. A EXECUÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS AVIADA EM AÇÃO CRIMINAL DEVE SER PROCESSADA PERANTE JUÍZO CÍVEL. LEI 10.259 /2001 E LEI 9.099 /95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 590.409 /RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Sessão Plenária de 26/08/2009, Informativo STF nº 557 - período de 24 a 28/08/2009). 2. No mérito, discute-se a competência para processar e julgar ação de execução de composição civil aviada nos autos de ação criminal proposta pelo IBAMA e processada perante Juizado Especial Federal. 3. Embora o art. 3º da Lei nº 10.259 /2001 estabeleça ser da competência do Juizado Especial Federal Cível executar as suas sentenças, o art. 74 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executada no juízo civil competente. 4. A Lei 10.259 , de 12 de julho de 2001, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, salientou a aplicabilidade da Lei nº 9.099 /95, quando não houver conflito com a nova legislação. A Lei nº 9.099 /95 não vinculou o cumprimento da composição do dano civil ao juízo criminal onde o acordo foi firmado. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o suscitado.

Encontrado em: : 00003 ART : 00074 RE 590409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15740 TO 0015740-81.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 32927 RS 2008.04.00.032927-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA SEÇÃO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A composição da Seção do Tribunal com Juízes Federais não ofende o princípio do juiz natural, quando se encontram ocupando o cargo de Desembargador Federal.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração... julgado. TERCEIRA SEÇÃO D.E. 15/09/2010 - 15/9/2010 AÇÃO RESCISORIA AR 32927 RS 2008.04.00.032927-6 (TRF-4) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2449 RS 2006.71.99.002449-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A presença de dois Juízes Federais em julgamento proferido por Turma de Tribunal não ofende o princípio do juiz natural, quando se encontram ocupando o cargo de Desembargador Federal em férias ou licença-saúde.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração... julgado. QUINTA TURMA D.E. 15/03/2010 - 15/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 2449 RS 2006.71.99.002449-6 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 718 SC 2006.72.99.000718-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A presença de dois Juízes Federais em julgamento proferido por Turma de Tribunal não ofende o princípio do juiz natural, quando se encontram ocupando o cargo de Desembargador Federal em férias ou licença-saúde.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração... julgado. QUINTA TURMA D.E. 15/03/2010 - 15/3/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 718 SC 2006.72.99.000718-0 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 401390 PA 3789.20.06.401390-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF. COMPOSIÇÃO DO FUNDO. COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos moldes em que restou institucionalizado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, haverá a composição dos recursos com a concorrência de verbas municipais, estaduais e federais. Entretanto, eventualmente, poderão ser alocadas verbas advindas somente da União e dos Municípios ou somente dos Estados e Municípios, o que significa dizer que não há indispensabilidade da concorrência de recursos federais, municipais e estaduais para composição e alocação de recursos do acima mencionado fundo. 2. No caso em comento, conforme indicado na petição inicial da ação de improbidade administrativa, houve complementação, por parte da União, de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, destinados ao Município de Santa Cruz do Arari/PA, nos anos de 1997 a 2000. 3. Dessa forma, diferentemente do entendimento esposado pelo MM. Juízo a quo, é de se reconhecer, in casu, a existência de verbas essencialmente federais a comporem a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, supostamente manejada de forma irregular pela ré, ora apelada, circunstância essa que confere legitimidade ativa ad causam ao Ministério Público Federal a propor a presente ação. Precedentes jurisprudenciais. 4. Deve ser anotado, ainda, no caso, que as verbas repassadas pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, destinados ao Município de Santa Cruz do Arari/PA, encontram-se sujeitas à prestação de contas perante órgão federal - na hipótese, perante o Tribunal de Contas da União (acórdão nº 2.157/2006 - fls. 3.362/3.367) -, evidenciando-se, então, o interesse federal e a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito. 5. Sentença insubsistente. 6. Apelação provida....

Encontrado em: /1/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 401390 PA 3789.20.06.401390-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1178 RS 2009.71.99.001178-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A presença de dois Juízes Federais em julgamento proferido por Turma de Tribunal não ofende o princípio do juiz natural, quando um deles se encontra ocupando o cargo de Desembargador Federal em férias ou licença-saúde.OMISSÃO.Cabe acolher os embargos de declaração se houve omissão da turma julgadora sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se de ofício.REDISCUSSÃO DO MÉRITO.Devem ser rejeitados os embargos de declaração no ponto em que pretendem apenas a rediscussão do mérito da causa.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos... do presente julgado. QUINTA TURMA D.E. 30/11/2009 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1178 RS 2009.71.99.001178-8 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25388 SP 0025388-79.2001.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEIÇÃO - VICE-CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CARGO NÃO DIRETIVO - DISPOSIÇÃO REGIMENTAL - COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM - LEGALIDADE - NÃO INFRINGÊNCIA DA LOMAN - DANOS MORAIS - NÃO CARATERIZAÇÃO. 1. Não houve qualquer ilegalidade na eleição realizada pelo E. TRT da 15ª. Região, quando proclamou vencedora do certame na condição de Vice-Corregedora Eliana Felippe Toledo e por conseqüência não há direito a qualquer indenização a titulo de danos morais. 2. O fato de ser mais antiga não significa que a candidata poderia ser eleita sem quórum de votação para tanto. 3. O C. STF entendeu que o universo dos elegíveis, segundo a regra do art. 102 da LOMAN , eram os mais antigos, para efeito de eleição aos cargos diretivos. 4. Evidentemente não ser diretivo o cargo de Vice-Corregedor, que atua apenas como substituto auxiliar do Corregedor, sendo assim tratado no âmbito da Justiça Laboral, "ex-vi" do art. 9º do RITRT 15ª Região. O "munus" da Corregedoria compete exclusivamente a seu titular e apenas supletiva e subsidiariamente ao Vice em seus impedimentos. 5. Não há qualquer ilegalidade no fato de prever o regimento daquela Corte que na hipótese de persistência do empate, ser chamado ao rol dos elegíveis o magistrado com a imediata antiguidade. 6. Apelação desprovida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos.... APELAÇÃO CÍVEL AC 25388 SP 0025388-79.2001.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28797 RS 2007.71.00.028797-0 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE TURMA DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. A presença de dois Juízes Federais em julgamento proferido por Turma de Tribunal não ofende o princípio do juiz natural, quando um deles se encontra ocupando o cargo de Desembargador Federal em férias ou licença-saúde.OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.É omisso o acórdão que deixa de apreciar a decadência do direito de revisão do benefício, cabendo acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e pronunciar a decadência.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos.../11/2009 - 30/11/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 28797 RS 2007.71.00.028797-0 (TRF-4) RÔMULO PIZZOLATTI

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