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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710020362 DF 0002008-11.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. MOSTRA-SE VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIAS DEDUZIDAS NO APELO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NAS RAZÕES INICIAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MÁXIME PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. UMA VEZ CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR UMA DAS PARTES, VIÁVEL A RESCISÃO DO PACTO, RETORNANDO AMBAS AO STATUS QUO ANTE, REPELINDO-SE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ANTES NÃO CONTRATADAS. 3. A INCLUSÃO DE NOME DE DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM, ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS, MAS SIM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. 4. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 223403320098260224 SP 0022340-33.2009.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE VENDA A TERCEIRO IMPOSSIBILIDADE. O fiduciante que apenas detém a posse direta do veículo alienado fiduciariamente não pode vendê-lo a terceiro, sem anuência expressa do proprietário-fiduciário, sob pena de nulidade da venda e compra. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053008702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE QUITAR PARCELAS VINCENDAS. DESCUMPRIMENTO. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO VENDEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. Contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente firmado entre particulares. Caso dos autos em que o demandado descumpriu obrigação contratual de quitar as parcelas vincendas de financiamento do veículo ensejando na inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização (R$ 8.000,00) fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a natureza jurídica da indenização. Danos materiais devidos, na medida em que o autor logrou comprovar o pagamento das parcelas de financiamento a que a demandada se comprometeu adimplir no contrato de compra e venda entabulado entre as partes litigantes. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053008702, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056523780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO PELO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO DA ENTRADA EM FAVOR DO CEDENTE, CONFORME O CONTRATO. DANO MORAL Admitido o inadimplemento das parcelas do financiamento pelo cessionário, a resolução contratual deve ocorrer, nos termos estabelecidos no contrato, com a devolução do automóvel e o perdimento dos valores pagos de entrada conforme expressamente estipulado. Inexiste dano moral diante do simples inadimplemento do contrato, ainda que o agente financeiro tenha inscrito o demandante e cedente em cadastros de devedores inadimplentes, risco esperado em negócios desse tipo. (Apelação Cível Nº 70056523780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049689573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexistindo pedido inicial de determinação de que o vendedor quite o contrato de financiamento, a sentença revela-se extra petita neste ponto. Todavia, tal fato não gera a nulidade da sentença, bastando sua adequação à petição inicial. BAIXA DO GRAVAME. DESCABIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO GRAVAME PELO AUTOR. Conforme art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, é da instituição financeira o dever de comunicação da baixa do gravame, após o cumprimento da obrigação pelo devedor fiduciário. Caso em que o autor, ao adquirir o veículo (sem o conhecimento do credor fiduciário), já sabia da existência do gravame. PROVA DA ALEGADA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PASSAR O BEM PARA O NOME DO AUTOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS. Inexistência. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70049689573, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004283818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRESTAÇÕES IMPAGAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. BUSCA DO VEÍCULO QUE SE CONFIGUROU EM ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR, DESCONSTITUINDO, ASSIM, A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU LHE ENTREGARA O BEM CONSENSUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. O autor firmou com o réu contrato particular de venda de um veículo alienado fiduciariamente. O réu comprometera-se ao pagamento das prestações do financiamento. Impaga uma das parcelas, o autor buscou o veículo na oficina de propriedade do réu, tomando posse do bem sem a autorização do réu. Tal atitude não pode ser considerada embasada no contrato firmado entre as partes, pois a rescisão só poderia se dar com o inadimplemento de duas parcelas e resta incontroverso que somente uma delas estava vencida ao tempo da ação do autor. Sentença que vai, pois, confirmada pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283818, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110525806 DF 0014855-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INDÍCIOS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A CONDUTA DO RÉU QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO OU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME, QUANDO ESTAVA OBRIGADO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO VERBAL, VINDO A DAR CAUSA A COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRA O VENDEDOR, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSIM COMO A DO AUTOR QUE DEIXOU RECAIR SOBRE O BEM VENDIDO A TERCEIRO PENHORA JUDICIAL POR DÍVIDA ALHEIA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENFOCADO. 2. CONFORME DISPÕE O ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL , NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. ASSIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A DESPEITO DE CAUSAR ABORRECIMENTOS, QUANDO NÃO SE DESDOBRA EM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO É CAUSA JUSTIFICADORA PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POIS SE TRATA DE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, IRRITAÇÃO OU TRISTEZA INERENTE AO DIA A DIA, INCAPAZ DE DESESTABILIZAR PERMANENTEMENTE A SUA ESFERA PSÍQUICA. 3. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71003853561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDA QUE O COMERCIALIZA NOVAMENTE. DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO CHEQUE EMITIDO EM CAUÇÃO. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003853561, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004210878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA COMUM, ANTE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. FATO QUE IMPOSSIBILITA A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE SE AFIGURA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004210878, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054950449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPNE. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE. CASO CONCRETO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PROVA SEGURA E ESCORREITA NOS AUTOS. INEXECUÇÃO CULPOSA DE AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À COMPRA E VENDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054950449, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/10/2013)

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