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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004656047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DO COMPRADOR. RECURSO OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL À VENDEDORA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004242988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO OUTORGADO PELO ALIENANTE PARA FUTURA TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004242988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00045725620108260484 SP 0004572-56.2010.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR DE NULIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O caso não cuida de negócio jurídico nulo, surtindo efeitos jurídicos segundo as cláusulas contratuais firmadas que fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). O negócio se deu com o ajustamento de vontades voltado para a "compra e venda" do veículo, ou seja, transferência de direito patrimonial. O réu-comprador assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Assim, não prospera a alegação de nulidade do contrato de compra e venda. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. VALOR NÃO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Inafastável o dever do réu em indenizar o autor pela inclusão do seu nome no cadastro desabonador. São evidentes os prejuízos causados, que por si só, não exigem prova do dano. Os critérios para a fixação concreta da indenização não podem causar eventual enriquecimento sem causa, pois arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DÉBITO GERADO POR MULTAS APLICADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO COMPRADOR. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível acolher o pedido para afastar a indenização pelo dano material em decorrência das multas aplicadas por violação às regras de trânsito, após a transferência do veículo para o réu....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055359095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES MÍNIMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O fato de não ter havido impugnação específica por parte da ré não impede que se analise o direito invocado pelo autor, sabendo-se que a impugnação a cargo da demandada (art. 300 do Código de Processo Civil )é etapa posterior na distribuição do ônus da prova, pois cumpre, em primeiro lugar, que o demandante demonstre o fato constitutivo do direito afirmado. Na hipótese ora sub judice, o autor não comprovou minimamente o que alega. O demandante não informou nos autos a data em que entregou o bem à revenda Carro Fácil (que não integra a lide) e tampouco a data da aquisição do veículo pela autora, o que inviabiliza a imposição de um juízo condenatório à ré, pois se desconhece quem estava na posse do automóvel no momento em que as penalidades foram aplicadas. Manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055359095, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20994569820148260000 SP 2099456-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM TRANSFERÊNCIA INFORMAL DA DÍVIDA PENDENTE INADIMPLEMENTO DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ADQUIRENTE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. - Agravo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063115059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NO CASO EM TELA, O ADQUIRENTE DO VEÍCULO TINHA PLENA CIÊNCIA DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE O BEM, ASSUMINDO O RISCO JURÍDICO DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 92 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063115059, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060178670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E O AUTOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINACEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUTOR ASSUMIU OS RISCOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELOS DAS DEMANDADAS PROVIDOS E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70060178670, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062418215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO C/C BUSCA E APREENSÃO. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DISTRATO. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO DO BEM À POSSE DA AUTORA. DEVOLUÇÃO À REQUERIDA DO VALOR POR ELA PAGO À AUTORA. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70062418215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 2912282920108260000 SP 0291228-29.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: COMPRA E VENDA IRREGULAR VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PAGAMENTO PELO USO E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DANO MORAL RECURSOS IMPROVIDOS. O negócio foi feito sem as cautelas exigidas, tornando previsível ocorrência de problemas, de forma que não têm as partes direito a recebimento a dano moral, cada uma arcando com as parcelas do financiamento enquanto fizeram uso do bem.

TJ-SP - Apelação APL 21795020078260069 SP 0002179-50.2007.8.26.0069 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA MOTOCICLETA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE VENDA A TERCEIRO DANO MATERIAL E MORAL. Havendo impeço para o fiduciante em transferir o veículo alienado fiduciariamente sem anuência expressa do credor e proprietário-fiduciário, indevida a indenização por danos morais, pois o inadimplemento da obrigação de fazer, qual seja, a transferência do contrato junto ao agente financeiro não gera obrigação de pagar dano moral. Recurso parcialmente provido, negando-se ao adesivo.

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