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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10153140097129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CLAÚSULA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EFEITO APENAS ENTRE OS TITULARES DA RELAÇÃO JURIDICA - OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. A relação derivada do contrato é obrigação de pagar e não de fazer, e como tal tem suas conseqüências próprias. Compete à agravada valer-se de procedimentos de cobrança dos valores inadimplidos pela agravante, com os respectivos acréscimos contratuais decorrentes da mora, não havendo como se impor uma obrigação mandamental de pagamento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150810045073 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A alienação do bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciante, mas é válida entre o devedor alienante e terceiro adquirente, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, este deve ser reconhecido pelo juízo, ainda que o veículo em discussão esteja alienado fiduciariamente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064166572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante (art. 273, caput, do CPC). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC) (Agravo de Instrumento Nº 70064166572, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055043715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA TERCEIRO. O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição deste, a teor do disposto no artigo 511 , caput, do CPC , sob pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso, tampouco demonstrou que litiga sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita, circunstâncias estas que ensejam a deserção e o não conhecimento do apelo. Aplicação do artigo 511 , caput, do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70055043715, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005688577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. RÉ QUE SE COMPROMETEU A ASSUMIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005688577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004656047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DO COMPRADOR. RECURSO OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL À VENDEDORA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004242988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO OUTORGADO PELO ALIENANTE PARA FUTURA TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004242988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00045725620108260484 SP 0004572-56.2010.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR DE NULIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O caso não cuida de negócio jurídico nulo, surtindo efeitos jurídicos segundo as cláusulas contratuais firmadas que fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). O negócio se deu com o ajustamento de vontades voltado para a "compra e venda" do veículo, ou seja, transferência de direito patrimonial. O réu-comprador assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Assim, não prospera a alegação de nulidade do contrato de compra e venda. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. VALOR NÃO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Inafastável o dever do réu em indenizar o autor pela inclusão do seu nome no cadastro desabonador. São evidentes os prejuízos causados, que por si só, não exigem prova do dano. Os critérios para a fixação concreta da indenização não podem causar eventual enriquecimento sem causa, pois arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DÉBITO GERADO POR MULTAS APLICADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO COMPRADOR. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível acolher o pedido para afastar a indenização pelo dano material em decorrência das multas aplicadas por violação às regras de trânsito, após a transferência do veículo para o réu....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111224512 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular nº 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a quitação do bem sem que o vendedor promova a regularização da situação do veículo junto ao departamento de trânsito extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e configura o dano moral. A inscrição irregular configura dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa. 4 - Recurso da empresa ré não conhecido. Recursos do segundo réu conhecidos e improvidos nas duas demandas.

Encontrado em: NÃO CONHECER O RECURSO DE AUTOVILLE VEICULOS LTDA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20090111829474 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 511 do Código de Processo Civil e o Enunciado Sumular nº 19/TJDFT dispõem que o recolhimento do preparo ou a demonstração da causa de isenção deve ser feita concomitantemente à interposição do recurso e diante da ausência de comprovante do recolhimento do preparo, não há como afastar a deserção. 2. O transcurso de longo período após a quitação do bem sem que o vendedor promova a regularização da situação do veículo junto ao departamento de trânsito extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e configura o dano moral. A inscrição irregular configura dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito na dívida ativa. 4 - Recurso da empresa ré não conhecido. Recursos do segundo réu conhecidos e improvidos nas duas demandas.

Encontrado em: NÃO CONHECER O RECURSO DE AUTOVILLE VEICULOS LTDA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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