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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10153140097129001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CLAÚSULA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EFEITO APENAS ENTRE OS TITULARES DA RELAÇÃO JURIDICA - OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. A relação derivada do contrato é obrigação de pagar e não de fazer, e como tal tem suas conseqüências próprias. Compete à agravada valer-se de procedimentos de cobrança dos valores inadimplidos pela agravante, com os respectivos acréscimos contratuais decorrentes da mora, não havendo como se impor uma obrigação mandamental de pagamento.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150810045073 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CPC . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A alienação do bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciante, mas é válida entre o devedor alienante e terceiro adquirente, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, este deve ser reconhecido pelo juízo, ainda que o veículo em discussão esteja alienado fiduciariamente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065517096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO, PELO COMPRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AO AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS. A alienação, pelo autor, do veículo alienado fiduciariamente, sem dar ciência ao credor fiduciário, é ato temerário que, todavia, não pode ser invocado em seu favor pela ré, que se beneficiou do contrato de compra e venda. Para evitar o cadastramento negativo do nome do autor, a ré não necessitava ser informada das notificações prévias, bastando realizar os pagamentos nas datas aprazadas, como se comprometera. Ausência de prova da existência de outras anotações desabonatórias prévias e concomitantes à que ora se discute. Valor da indenização inalterado, por ser inferior ao que a Câmara adota em casos semelhantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065517096, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064166572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante (art. 273, caput, do CPC). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC) (Agravo de Instrumento Nº 70064166572, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055043715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA TERCEIRO. O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição deste, a teor do disposto no artigo 511 , caput, do CPC , sob pena de deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso, tampouco demonstrou que litiga sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita, circunstâncias estas que ensejam a deserção e o não conhecimento do apelo. Aplicação do artigo 511 , caput, do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça e do C. STJ. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70055043715, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/04/2015).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07005703620158070005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Infere-se dos autos que o requerente adquiriu da empresa ré o veículo VW FOX, ano 2009/2010, placa JID 6418, efetuando o pagamento por meio da entrega do veículo FOX, ano 2005, placa DRD 9278 e parcela em dinheiro (Num 324143-pg.01). 2. O acervo probatório carreado aos autos é suficiente para evidenciar que o veículo adquirido pelo autor encontra-se registrado no DETRAN em nome de terceiro (Num. 324144- pg.1) e não consta nos autos procuração outorgada a ré com direitos de transferência do veículo, o que impossibilita a pretensão autoral contra a ré. 3. A sentença produz efeitos entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros estranhos à relação processual em que foi proferida (art. 472 CPC ). Se o veículo está em nome de terceiro estranho à lide, inviável o decreto condenatório que determina a transferência do bem para a empresa ré, uma vez que ninguém pode ser privado dos seus direitos em decorrência de processo do qual não participou. (Acórdão n.782802, 20130111201912ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 02/05/2014. Pág.: 233). 4. Em se tratando de alienação fiduciária, o veículo alienado pertence à instituição que o financia, sendo que o adquirente tem simplesmente a posse do bem, podendo, após a quitação, se tornar proprietário do bem. Na hipótese de venda do automóvel, estará sendo negociado pelo possuidor um veículo que não lhe pertence. (Acórdão n.907572, 20150310138456ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/11/2015, Publicado no DJE: 26/11/2015. Pág.: 305) 5. Ressalta-se que o veículo está alienado em garantia a Aymoré (Num 324144-pg.01...

TJ-RS - Recurso Cível 71005688577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. RÉ QUE SE COMPROMETEU A ASSUMIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005688577, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004242988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO OUTORGADO PELO ALIENANTE PARA FUTURA TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004242988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004656047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DO COMPRADOR. RECURSO OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL À VENDEDORA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00045725620108260484 SP 0004572-56.2010.8.26.0484 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR DE NULIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O caso não cuida de negócio jurídico nulo, surtindo efeitos jurídicos segundo as cláusulas contratuais firmadas que fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). O negócio se deu com o ajustamento de vontades voltado para a "compra e venda" do veículo, ou seja, transferência de direito patrimonial. O réu-comprador assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Assim, não prospera a alegação de nulidade do contrato de compra e venda. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, MAS NÃO HONROU O COMPROMISSO ASSUMIDO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. VALOR NÃO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Inafastável o dever do réu em indenizar o autor pela inclusão do seu nome no cadastro desabonador. São evidentes os prejuízos causados, que por si só, não exigem prova do dano. Os critérios para a fixação concreta da indenização não podem causar eventual enriquecimento sem causa, pois arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DÉBITO GERADO POR MULTAS APLICADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO COMPRADOR. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível acolher o pedido para afastar a indenização pelo dano material em decorrência das multas...

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