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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004656047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS POR PARTE DO COMPRADOR. RECURSO OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO MORAL À VENDEDORA. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004656047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004242988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO OUTORGADO PELO ALIENANTE PARA FUTURA TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004242988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20994569820148260000 SP 2099456-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM TRANSFERÊNCIA INFORMAL DA DÍVIDA PENDENTE INADIMPLEMENTO DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ADQUIRENTE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. - Agravo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060178670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E O AUTOR EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINACEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUTOR ASSUMIU OS RISCOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELOS DAS DEMANDADAS PROVIDOS E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70060178670, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 2912282920108260000 SP 0291228-29.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: COMPRA E VENDA IRREGULAR VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PAGAMENTO PELO USO E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DANO MORAL RECURSOS IMPROVIDOS. O negócio foi feito sem as cautelas exigidas, tornando previsível ocorrência de problemas, de forma que não têm as partes direito a recebimento a dano moral, cada uma arcando com as parcelas do financiamento enquanto fizeram uso do bem.

TJ-SP - Apelação APL 21795020078260069 SP 0002179-50.2007.8.26.0069 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA MOTOCICLETA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE VENDA A TERCEIRO DANO MATERIAL E MORAL. Havendo impeço para o fiduciante em transferir o veículo alienado fiduciariamente sem anuência expressa do credor e proprietário-fiduciário, indevida a indenização por danos morais, pois o inadimplemento da obrigação de fazer, qual seja, a transferência do contrato junto ao agente financeiro não gera obrigação de pagar dano moral. Recurso parcialmente provido, negando-se ao adesivo.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020051536 DF 0005184-77.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESERVA DE DOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre o devedor alienante e terceiro adquirente. Assim, no caso de inadimplemento contratual, cabível se mostra a autorização de busca e apreensão do bem. 2. Opedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito não se mostra plausível, vez que, em princípio, a recorrente deve suportar o risco que assumiu pela inadimplência da parte recorrida, ao ceder-lhe os direitos sobre o veículo financiado sem a autorização da instituição financeira, responsável pela inscrição do seu nome nos bancos de dados de forma legítima. 3. Agravo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056523780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO PELO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO DA ENTRADA EM FAVOR DO CEDENTE, CONFORME O CONTRATO. DANO MORAL Admitido o inadimplemento das parcelas do financiamento pelo cessionário, a resolução contratual deve ocorrer, nos termos estabelecidos no contrato, com a devolução do automóvel e o perdimento dos valores pagos de entrada conforme expressamente estipulado. Inexiste dano moral diante do simples inadimplemento do contrato, ainda que o agente financeiro tenha inscrito o demandante e cedente em cadastros de devedores inadimplentes, risco esperado em negócios desse tipo. (Apelação Cível Nº 70056523780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004283818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRESTAÇÕES IMPAGAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. BUSCA DO VEÍCULO QUE SE CONFIGUROU EM ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR, DESCONSTITUINDO, ASSIM, A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU LHE ENTREGARA O BEM CONSENSUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. O autor firmou com o réu contrato particular de venda de um veículo alienado fiduciariamente. O réu comprometera-se ao pagamento das prestações do financiamento. Impaga uma das parcelas, o autor buscou o veículo na oficina de propriedade do réu, tomando posse do bem sem a autorização do réu. Tal atitude não pode ser considerada embasada no contrato firmado entre as partes, pois a rescisão só poderia se dar com o inadimplemento de duas parcelas e resta incontroverso que somente uma delas estava vencida ao tempo da ação do autor. Sentença que vai, pois, confirmada pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283818, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110525806 DF 0014855-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INDÍCIOS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A CONDUTA DO RÉU QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO OU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME, QUANDO ESTAVA OBRIGADO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO VERBAL, VINDO A DAR CAUSA A COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRA O VENDEDOR, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSIM COMO A DO AUTOR QUE DEIXOU RECAIR SOBRE O BEM VENDIDO A TERCEIRO PENHORA JUDICIAL POR DÍVIDA ALHEIA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENFOCADO. 2. CONFORME DISPÕE O ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL , NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. ASSIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A DESPEITO DE CAUSAR ABORRECIMENTOS, QUANDO NÃO SE DESDOBRA EM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO É CAUSA JUSTIFICADORA PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POIS SE TRATA DE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, IRRITAÇÃO OU TRISTEZA INERENTE AO DIA A DIA, INCAPAZ DE DESESTABILIZAR PERMANENTEMENTE A SUA ESFERA PSÍQUICA. 3. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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