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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004242988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANDATO OUTORGADO PELO ALIENANTE PARA FUTURA TRANSFERENCIA. POSSIBILIDADE. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DA REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004242988, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20994569820148260000 SP 2099456-98.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM TRANSFERÊNCIA INFORMAL DA DÍVIDA PENDENTE INADIMPLEMENTO DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ADQUIRENTE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. - Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 2912282920108260000 SP 0291228-29.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: COMPRA E VENDA IRREGULAR VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PAGAMENTO PELO USO E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DANO MORAL RECURSOS IMPROVIDOS. O negócio foi feito sem as cautelas exigidas, tornando previsível ocorrência de problemas, de forma que não têm as partes direito a recebimento a dano moral, cada uma arcando com as parcelas do financiamento enquanto fizeram uso do bem.

TJ-SP - Apelação APL 21795020078260069 SP 0002179-50.2007.8.26.0069 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA MOTOCICLETA VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE VENDA A TERCEIRO DANO MATERIAL E MORAL. Havendo impeço para o fiduciante em transferir o veículo alienado fiduciariamente sem anuência expressa do credor e proprietário-fiduciário, indevida a indenização por danos morais, pois o inadimplemento da obrigação de fazer, qual seja, a transferência do contrato junto ao agente financeiro não gera obrigação de pagar dano moral. Recurso parcialmente provido, negando-se ao adesivo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056523780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO PELO CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO DA ENTRADA EM FAVOR DO CEDENTE, CONFORME O CONTRATO. DANO MORAL Admitido o inadimplemento das parcelas do financiamento pelo cessionário, a resolução contratual deve ocorrer, nos termos estabelecidos no contrato, com a devolução do automóvel e o perdimento dos valores pagos de entrada conforme expressamente estipulado. Inexiste dano moral diante do simples inadimplemento do contrato, ainda que o agente financeiro tenha inscrito o demandante e cedente em cadastros de devedores inadimplentes, risco esperado em negócios desse tipo. (Apelação Cível Nº 70056523780, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004283818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRESTAÇÕES IMPAGAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. BUSCA DO VEÍCULO QUE SE CONFIGUROU EM ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR, DESCONSTITUINDO, ASSIM, A AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU LHE ENTREGARA O BEM CONSENSUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. O autor firmou com o réu contrato particular de venda de um veículo alienado fiduciariamente. O réu comprometera-se ao pagamento das prestações do financiamento. Impaga uma das parcelas, o autor buscou o veículo na oficina de propriedade do réu, tomando posse do bem sem a autorização do réu. Tal atitude não pode ser considerada embasada no contrato firmado entre as partes, pois a rescisão só poderia se dar com o inadimplemento de duas parcelas e resta incontroverso que somente uma delas estava vencida ao tempo da ação do autor. Sentença que vai, pois, confirmada pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283818, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110525806 DF 0014855-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INDÍCIOS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A CONDUTA DO RÉU QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO OU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA O SEU NOME, QUANDO ESTAVA OBRIGADO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO VERBAL, VINDO A DAR CAUSA A COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRA O VENDEDOR, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSIM COMO A DO AUTOR QUE DEIXOU RECAIR SOBRE O BEM VENDIDO A TERCEIRO PENHORA JUDICIAL POR DÍVIDA ALHEIA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENFOCADO. 2. CONFORME DISPÕE O ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL , NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. ASSIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, A DESPEITO DE CAUSAR ABORRECIMENTOS, QUANDO NÃO SE DESDOBRA EM OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO É CAUSA JUSTIFICADORA PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POIS SE TRATA DE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, FRUSTRAÇÃO, IRRITAÇÃO OU TRISTEZA INERENTE AO DIA A DIA, INCAPAZ DE DESESTABILIZAR PERMANENTEMENTE A SUA ESFERA PSÍQUICA. 3. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049689573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexistindo pedido inicial de determinação de que o vendedor quite o contrato de financiamento, a sentença revela-se extra petita neste ponto. Todavia, tal fato não gera a nulidade da sentença, bastando sua adequação à petição inicial. BAIXA DO GRAVAME. DESCABIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO GRAVAME PELO AUTOR. Conforme art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN, é da instituição financeira o dever de comunicação da baixa do gravame, após o cumprimento da obrigação pelo devedor fiduciário. Caso em que o autor, ao adquirir o veículo (sem o conhecimento do credor fiduciário), já sabia da existência do gravame. PROVA DA ALEGADA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PASSAR O BEM PARA O NOME DO AUTOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS. Inexistência. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70049689573, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00581310320118260577 SP 0058131-03.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRADOR QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. REPASSE DO VEÍCULO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR DE NULIDADE DO NEGÓCIO. DESCABIMENTO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O caso não cuida de negócio jurídico nulo, surtindo efeitos jurídicos segundo as cláusulas firmadas que fazem lei entre as partes (pacta sunt servanda). O negócio se deu com o ajustamento de vontades voltado para a "compra e venda" do veículo, ou seja, transferência de direito patrimonial. O réu/comprador assumiu a obrigação de pagar as parcelas do financiamento. Assim, não prospera a alegação de nulidade do contrato de compra e venda.. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. VALOR NÃO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. 1.- Inafastável o dever do réu em indenizar o autor pela inclusão do seu nome no cadastro desabonador. São evidentes os prejuízos causados, que por si só, não exigem prova do dano. 2.- A redução do dano moral deve ser reajustada para atender aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71003853561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 31 DO FONAJE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDA QUE O COMERCIALIZA NOVAMENTE. DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO CHEQUE EMITIDO EM CAUÇÃO. CONTRAPEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003853561, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 21/05/2013)

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