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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-MT - Apelação APL 00402052120058110000 40205/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARREPEDIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O COMPRADOR POR PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 879 E 880 DO CC /1.916 - PRETENSÃO DO COMPRADOR DE SE VER INDENIZADO DE PREJUÍZOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIREITA COM O ATO DE ARREPENDIMENTO DOS VENDEDORES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.060 DO CC /1.916 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO DO COMPRADOR ÀS PERDAS E DANOS COM RELAÇÃO DIRETA E IMEDIATA COM O ATO DE ARREPENDIMENTO DOS VENDEDORES. Não tendo o comprador questionado a possibilidade dos vendedores se arrependerem do compromisso de compra e venda de imóvel, pode pleitear indenização por perdas e danos. Segundo a regra do art. 1060 do Código Civil de 1.916 , vigente à época do contrato, só são indenizáveis as perdas e danos que decorrerem de efeito direto e imediato da inexecução do contrato. (Ap 40205/2005, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/12/2005, Publicado no DJE 17/01/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00048995120088260587 SP 0004899-51.2008.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: Ação de imissão de posse de imóvel – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Autora que é proprietária legítima do imóvel – Réu que, embora tenha celebrado compromisso verbal de compra e venda do imóvel com os então proprietários, não efetuou o pagamento integral do preço – Imóvel que foi, posteriormente, conferido pelo então proprietário à autora para integração de participação no capital social – Inexistência de título ou fundamento para que o réu mantenha a posse do imóvel, em prejuízo da proprietária – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9168914932008826 SP 9168914-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Compromisso verbal de compra e venda de imóvel Recusa do réu à outorga da escritura definitiva Validade da avença Contrato preliminar que não exige escritura pública, ante o disposto no art. 462 do CC Recusa injustificada Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91342449220098260000 SP 9134244-92.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso verbal de compra e venda de imóvel A ré houvera o imóvel a título pessoal apenas, cedendo seus direitos ao autor pelo preço de R$ 40.000,00 A ausência de registro da promessa de venda e compra não obsta, em regra, a adjudicação compulsória (súmula 239 do STJ) Contudo, o pleito deveria haver sido direcionado também (e principalmente) em face dos titulares do domínio sobre a coisa, que não integraram o processo Do contrário, ocorreria vulneração dos princípios da especialidade e continuidade registrária (art. 195 da Lei 6.015 /73) A apelada não é a efetiva proprietária da coisa e a adjudicação compulsória não tem o condão de alcançar terceiro estranho ao processo, substituindo-lhe a vontade na outorga da escritura Sentença de carência da ação mantida Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 58500420098260266 SP 0005850-04.2009.8.26.0266 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Compromisso verbal de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Inadimplência do apelado é incontroversa. Desfazimento do pactuado apto a sobressair. Recorrido deve pagar indenização pelo período de ocupação do bem, sem a devida contraprestação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Correção monetária a ser computada desde os respectivos vencimentos. Débitos tributários incidentes sobre o imóvel durante o exercício da posse pelo adquirente devem ser suportados pelo polo passivo. Devolução da quantia paga pelo réu, a título de sinal, observa o equilíbrio na relação negocial. Verbas que serão objeto de compensação. Perdimento das arras não pode prevalecer. Retorno das partes ao 'statu quo' primitivo. Apelo provido em parte.

TJ-PR - Apelação APL 12902526 PR 1290252-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover recurso dos réus e decretar a nulidade da sentença para o fim acima estabelecido. EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO JULGADO IMPROCEDENTE. CONVERSÃO DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO E INDENIZATÓRIO PARA ORDEM DE DESPEJO E COBRANÇA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, JULGANDO-OS PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR REMOTA E DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEMAIS, INOVAÇÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1290252-6 - Nova Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 11.03.2015)

Encontrado em: POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO.... 2.2) Os autores alegam ter celebrado em maio/2003 compromisso verbal de compra e venda de imóvel..., a qual se baseou na suposta celebração verbal de contrato de compromisso de compra e venda...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22097707720158260000 SP 2209770-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO PARA BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DISPONIBILIZADO PARA VENDA A TERCEIROS, APÓS DECURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PACTO VERBAL RELATIVO AO PREÇO DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. 1. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações dos agravantes que justificam a manutenção da decisão recorrida, sendo recomendável a oitiva da parte contrária e ampla dilação probatória, 2. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 92535699520088260000 SP 9253569-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Carência da ação por falta de notificação prévia do comprador afastada diante do suprimento pela citação válida. Compromisso verbal de compra e venda. Posse de imóvel e do ponto comercial nele instalado. Incontroversa a transação. Autor que não recebeu o preço integral. Réu que deveria ter demonstrado o pagamento de todo o valor ajustado ( CPC , 333, II). Não configurada litigância de má-fé do autor. Sentença que determinou a rescisão contratual e reintegração na posse do autor fica mantida. Apelo do réu não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10095110005709001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM DEU CAUSA AO DISTRATO - APLICAÇÃO DA MULTA PENAL - NÃO CABIMENTO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL E PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - NÃO CABIMENTO - Considerando que não há prova de quem deu causa ao distrato contratual, haja vista que as partes não se desincumbiram de seu ônus probatório, não é cabível a imposição da multa penal, como pretendem os autores, tampouco indenização pela fruição do imóvel, que foi pleiteada pelos reconvintes. - Ausente a prova da causa do distrato, não é cabível a indenização pelos danos morais alegados por ambas as partes, pois não se verifica a existência do suposto ato ilícito e dos demais requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

TJ-RS - Recurso Cível 71004941944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OCORRIDO DE FORMA VERBAL. CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, AVERBAÇÕES, EM FACE DA PRETENSÃO DO AUTOR/COMPRADOR QUANTO A FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O QUE NÃO OCORREU DIANTE DA NÃO APROVAÇÃO DA VISTORIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE LUCROS CESSANTES E ALUGUEIS IMPROCEDENTES POR FALTA DE PROVAS. As partes realizaram contrato verbal de compromisso de compra e venda de imóvel pelo valor de R$90.000,00 em dezembro/2012, o que confirmado pela ré em sua contestação. Também incontroverso que o autor deveria pagar as despesas de averbação da casa na matrícula do terreno com o propósito de obter financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Efetivamente o autor desembolsou as quantias para a regularização do imóvel, como se vê nos documentos de folhas 06/07 (R$3.428,90). Entretanto, o bem não passou na vistoria do banco, sob o argumento de que o mesmo não se enquadrava nos padrões exigidos (fl. 16), o que, por si só, enseja o desfazimento do negócio e a devolução dos valores pagos pelo autor. Não pode a autora beneficiar-se sem custo algum da regularização na matrícula do imóvel, o que por certo inclusive facilitará venda futura. Improcede a alegação recursal de que o autor teria animus de dono e que as despesas sobrevindas seriam por sua conta e risco, porquanto o contrato entabulado entre as partes gera a expectativa de direitos. Quanto ao pedido contraposto, no que tange ao pleito de lucros cessantes, não restaram comprovados, porquanto incerto que a venda ocorreria para terceiro caso não estivesse comprometida com o autor. Sequer uma proposta concreta veio aos autos. Quanto ao pedido de locativos, não restou comprovado a utilização pelo autor de um galpão, o que é negado pelo mesmo. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível...

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