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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9168914932008826 SP 9168914-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Compromisso verbal de compra e venda de imóvel Recusa do réu à outorga da escritura definitiva Validade da avença Contrato preliminar que não exige escritura pública, ante o disposto no art. 462 do CC Recusa injustificada Ação procedente Sentença mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 58500420098260266 SP 0005850-04.2009.8.26.0266 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Compromisso verbal de compra e venda de imóvel celebrado entre particulares. Inadimplência do apelado é incontroversa. Desfazimento do pactuado apto a sobressair. Recorrido deve pagar indenização pelo período de ocupação do bem, sem a devida contraprestação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Correção monetária a ser computada desde os respectivos vencimentos. Débitos tributários incidentes sobre o imóvel durante o exercício da posse pelo adquirente devem ser suportados pelo polo passivo. Devolução da quantia paga pelo réu, a título de sinal, observa o equilíbrio na relação negocial. Verbas que serão objeto de compensação. Perdimento das arras não pode prevalecer. Retorno das partes ao 'statu quo' primitivo. Apelo provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00022582020098260114 SP 0002258-20.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CONTRATO VERBAL PROVA DA INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, COM A EFETIVA VENDA DE LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS COMISSÃO COBRADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, FIRMADO NA SEQUÊNCIA, PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRIMEIRO NEGÓCIO PROVA DE QUE OS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS SÃO CONEXOS, CELEBRANDO-SE O SEGUNDO UNICAMENTE EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO COMISSÃO DEVIDA À IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO SEGUNDO NEGÓCIO CELEBRADO EM SIMPLES CONTINUIDADE E NA MESMA CORRETAGEM. SENTENÇA QUE RESOLVEU CORRETAMENTE A LIDE, AO REJEITAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. - Recurso desprovido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 177922007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ACORDO VERBAL. VALIDADE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIAO simples fato de inexistir um contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre pessoas pouco esclarecidas, porém, com estreitos laços de amizade, garante o cumprimento por parte dos filhos do falecido alienante a cessão de seus direitos hereditários sobre o referido bem, objeto dessa lide, ao apelado. Destarte, levando em conta o conjunto probatório dos autos, os atos negociais praticados pelas partes envolvidas, são totalmente válidos, obrigando, pois, os apelantes a satisfazerem todas as obrigações contraídas pelos seus genitores, em observância ao princípio da boa-fé.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155120003811001 MG

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi compromisso verbal de compra e venda do imóvel... promessa de compra e venda verbal que teria firmado com o falecido proprietário do imóvel...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM LITÍGIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 316654 SC 2005.031665-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA SUPORTADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REUNIÃO DAS AÇÕES E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ APRESENTADAS NOS AUTOS. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA E INVIÁVEL. VALOR DO NEGÓCIO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NOS ARTS. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 227 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 130 E 131 DO CPC ). DEVER DE ZELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (ART. 125 , INCISO II , DO CPC ). ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO, EM VERDADE, POSSUI ORIGEM EM CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . CARTA DE FIANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA POR TODOS OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ARGÜIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA NA CARTA DE FIANÇA POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS LEI N. 8.009 /90. PENHORA AINDA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Não há cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se a prova oral almejada seria incapaz de desconstituir os fundamentos da decisão judicial, notadamente se a dívida reclamada ultrapassa o décuplo do salário mínimo. 2. Ainda que admitida a forma verbal, o contrato de representação comercial exige a presença de todos os requisitos do art. 1º da Lei n. 4.886 , de 9.12.1965, dentre eles avultando de interesse o da habitualidade. 3. A dívida futura poderá ser objeto de fiança, surgindo a obrigação de pagá-la se demonstrado que a afiançada não honrou o compromisso assumido, que é resultado de operações de compra e venda mercantil. 4. Sem a efetiva constrição judicial, ou ao menos a pretensão de que seja realizada, não há interesse em se discutir a impenhorabilidade de bem de família....

TJ-SP - Apelação APL 00008386220078260271 SP 0000838-62.2007.8.26.0271 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: COBRANÇA ? Devolução de parcelas decorrentes de distrato de compromisso de venda e compra ? Alegação de ajuste verbal com os autores para restituição da quantia após a venda do imóvel ? Não comprovação da alegação ? Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00599487120128260576 SP 0059948-71.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que alega ter firmado contrato verbal de compromisso de compra e venda de coisa imóvel com o réu, que não lhe entregou o imóvel. Contrato de compromisso de venda e compra de coisa imóvel de natureza solene, que exige a forma escrita, ainda que por instrumento particular. Versão do autor que não resiste à análise dos fatos. Ausência de prova da celebração do referido compromisso. Dano moral inexistente. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 172750 SC 2003.017275-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO FUNDIÁRIO - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE, DETERMINANDO DE OFÍCIO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA DEMONSTRADA AUTORIZAÇÃO VERBAL DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA PARA ADMINISTRAÇÃO DOS LOTES CONCEDIDO EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA - RECURSO PROVIDO. Verificada a concessão de poderes pelos proprietários de área à empresa de empreendimentos imobiliários, para execução e administração de loteamento urbano e tendo esta firmado contrato de compromisso de compra e venda com terceiro de boa-fé, a ausência de outorga da escritura pública, quando da quitação do preço avençado, enseja ação de adjudicação compulsória.

TJ-MG - 2956450 MG 2.0000.00.295645-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2000

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OFERTA VERBAL - CONDIÇÕES DO PREÇO PACTUADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 333 , I , DO CPC - VOTO VENCIDO. Inexistindo prova nos autos de que a ré comprometeu-se a firmar promessa de compra e venda de imóvel nas condições pretendidas pela autora, impõe-se a improcedência do pedido formulado em ação de obrigação de fazer. v.v.: Existindo nos autos prova testemunhal não contraditada que afirma que as condições postas pelo vendedor são iguais às de publicidade que não está presente nos autos, aliada à confissão, ainda que tácita, em sede administrativa, da existência daquela publicidade nos termos do alegado pela autora, comprovada está a oferta, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.078 /90. É direito do consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

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