Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 259 resultados

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 2003.81.00.015944-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, PE., 25 de novembro de 2004 (data do julgamento). Desembargador Federal UBALDO CAVALCANTE Relator

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 97160520124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que aceite o certificado de conclusão e de colação de grau no curso de medicina, fornecido pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza, em substituição ao diploma de graduação da impetrante, para fins de inscrição no CREMEC, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais. 2. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de medicina pela impetrante na UNIFOR, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao CREMEC atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 89739220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIFOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para tornar definitiva a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso do impetrante, tornando definitiva também a determinação de registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Medicina no Ceará - CREMEC. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "está comprovada nos autos a aprovação do impetrante em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico Emergencista Adulto, na 50ª colocação (fls. 24/27). Extreme de dúvidas, por igual, é a iminente expiração de prazo à apresentação de documentação necessária à contratação e investidura no cargo, dentre eles, a inscrição no CREMEC, o qual exige a exibição do Diploma do Curso Superior em Medicina". 4. (...) "se extrai, igualmente, do histórico escolar (fls. 36/38), que o impetrante ingressou no Curso de Medicina da UNIFOR em 2006.2 e encontra-se no 12º semestre letivo, que é, de fato, o último semestre do referido Curso, consoante se constata na declaração de fls. 39". 5. (...) "o desempenho acadêmico do impetrante no Curso de Medicina junto à UNIFOR, sempre com notas acima da média, conforme se vê no Histórico Escolar de fls. 36/38, aliado ao fato de estar o discente prestes a concluir o último semestre, faltando apenas pouquíssimos dias para o final do curso e a regular colação de grau, bem como a própria aprovação no processo seletivo, para exercer cargo privativo de Médico, permite assegurar ao impetrante a antecipação extraordinária da conclusão do curso, nos termos do supramencionado parágrafo 2º , do art. 47 , da Lei nº 9.394 /96". 6. (...) "quanto ao pedido de registro profissional no CREMEC, entendo que também merece prosperar, uma vez que o Certificado de Conclusão do Curso de Medicina constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e o registro do diploma se constituem em exaurimento administrativo do ato. Ademais, o impetrante poderá, posteriormente e em prazo razoável a ser estipulado pelo CREMEC, apresentar o Diploma perante o referido Conselho, sob pena de cancelamento do registro, caso o impetrante não o faça". Remessa obrigatória improvida....

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 5691820134058100 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por VICENTE MOURÃO CARLOS FILHO em face de ato da Presidente do CREMEC/CE, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova a inscrição do impetrante no CREMEC-CE com a apresentação do certificado de conclusão do curso de medicina, exceto o diploma. 2. A apresentação do certificado de conclusão e colação de grau no curso de Medicina, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma deveu-se a questões de ordem burocrática. Precedentes. 3. No caso, as declarações de conclusão e colação de grau acostadas aos autos comprovam a conclusão do curso de medicina pelo impetrante na UNIFOR, instituição reconhecida pelo MEC, sendo a exigência do diploma para deferimento de inscrição junto ao CREMEC atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar às impetrantes qualquer ônus pela demora na confecção de seus diplomas, a cargo da instituição de ensino superior. 4. Remessa oficial não provida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 452073 CE 0000515-28.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. I. O impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança para que fosse deferida liminar que determinasse a Universidade de Fortaleza- UNIFOR, a efetivar sua matrícula no Curso de Administração-noite, sem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou qualquer outro documento probatório de sua conclusão. II. Tendo em vista que o impetrado apresentou declaração emitida pela instituição de ensino médio comprovando sua aprovação e conclusão no ensino médio e que atestou sua aprovação no exame seletivo proporcionado pela UNIFOR, a exigência de certificado revela-se uma formalidade desproporcional. III. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 864920134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado por Mayra Cavalcante Gazelli contra o CREMEC - Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição da impetrante nos quadros do CREMEC-CE, com base no Certificado de Conclusão de Curso e Colação de grau emitido pela UNIFOR, condicionando a definitividade da inscrição a posterior apresentação do Diploma. 2. A matéria posta em questão fica restrita à análise da possibilidade ou não de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso emitido pela Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, tendo em vista que o referido Conselho condiciona a inscrição à apresentação do Diploma respectivo. 3. A apresentação da certidão de conclusão e colação de grau no curso de Enfermagem, em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, é suficiente para que se proceda ao registro no respectivo conselho profissional, quando a impossibilidade de apresentação do diploma se deveu a questões de ordem burocrática. Precedentes. 4. O certificado de conclusão e a colação de grau comprovam a conclusão do curso de Enfermagem pela impetrante na Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar/AL, sendo a exigência do Diploma para deferimento de inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe atentatória aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da profissão, tendo em vista que não se pode imputar à impetrante qualquer ônus pela demora na confecção do seu diploma, a cargo da instituição de ensino superior. 5. Remessa oficial não provida....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 34435 SP 034435/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O período gasto pelo empregado na troca de uniforme, no início e término de seu labor, superior a 10 minutos diários ( § 1º do artigo 58 da CLT e Súmula nº 366 do C. TST), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Tendo sido comprovado nos autos, através de auto de constatação realizado por Oficial de Justiça, não infirmado por prova em contrário, que o reclamante gastava 08 minutos no início da jornada e 05 minutos no final, para troca de unifor

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 34525 SP 034525/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O período gasto pelo empregado na troca de uniforme, no início e término de seu labor, superior a 10 minutos diários ( § 1º do artigo 58 da CLT e Súmula nº 366 do C. TST), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Tendo sido comprovado nos autos, através de auto de constatação realizado por Oficial de Justiça, não infirmado por prova em contrário, que o reclamante gastava 12 minutos no início da jornada e 06 minutos no final, para troca de unifor

1 2 3 4 5 25 26 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca