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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 2003.81.00.015944-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, PE., 25 de novembro de 2004 (data do julgamento). Desembargador Federal UBALDO CAVALCANTE Relator

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00023016920128020000 AL 0002301-69.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TJ-AL - Remessa Ex Officio REO 06551209419538020001 AL 0655120-94.1953.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1224/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO ENSINO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 89739220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIFOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para tornar definitiva a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso do impetrante, tornando definitiva também a determinação de registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Medicina no Ceará - CREMEC. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "está comprovada nos autos a aprovação do impetrante em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico Emergencista Adulto, na 50ª colocação (fls. 24/27). Extreme de dúvidas, por igual, é a iminente expiração de prazo à apresentação de documentação necessária à contratação e investidura no cargo, dentre eles, a inscrição no CREMEC, o qual exige a exibição do Diploma do Curso Superior em Medicina". 4. (...) "se extrai, igualmente, do histórico escolar (fls. 36/38), que o impetrante ingressou no Curso de Medicina da UNIFOR em 2006.2 e encontra-se no 12º semestre letivo, que é, de fato, o último semestre do referido Curso, consoante se constata na declaração de fls. 39". 5. (...) "o desempenho acadêmico do impetrante no Curso de Medicina junto à UNIFOR, sempre com notas acima da média, conforme se vê no Histórico Escolar de fls. 36/38, aliado ao fato de estar o discente prestes a concluir o último semestre, faltando apenas pouquíssimos dias para o final do curso e a regular colação de grau, bem como a própria aprovação no processo seletivo, para exercer cargo privativo de Médico, permite assegurar ao impetrante a antecipação extraordinária da conclusão do curso, nos termos do supramencionado parágrafo 2º , do art. 47 , da Lei nº 9.394 /96". 6. (...) "quanto ao pedido de registro profissional no CREMEC, entendo que também merece prosperar, uma vez que o Certificado de Conclusão do Curso de Medicina constitui documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior. A expedição e o registro do diploma se constituem em exaurimento administrativo do ato. Ademais, o impetrante poderá, posteriormente e em prazo razoável a ser estipulado pelo CREMEC, apresentar o Diploma perante o referido Conselho, sob pena de cancelamento do registro, caso o impetrante não o faça". Remessa obrigatória improvida....

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00013140420108020000 AL 0001314-04.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0331/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00014370220108020000 AL 0001437-02.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0332 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2570002720045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DANO MORAL INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME DO EMPREGADO A CACHORRO, JUNTO A AGRESSÕES E OFENSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITOS NEGATIVOS INDE- VIDAMENTE IMPOSTOS À PESSOA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA RELEVAN- TEMENTE OFENSIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESPECIFICIDADE FUNDA- MENTAL. HETEROGENEIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO E GARANTIA DE EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONS- TITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE, UNIVERSALIDADE E UNIFOR- MIDADE. 1) O dano moral ou extrapatrimonial é uma espécie de dano que, diferentemente do material, não pode ser ligado à idéia do restabelecimento de uma situação anterior, pelo fato de haver heterogeneidade entre a reparação, que se converte em patrimonial apenas de forma indireta, e a ofensa, que é de natureza puramente imaterial. 2) De fato, para que se caracterize a responsabilidade civil por dano material, caso não seja mais possível o restabelecimento da situação cuja restituição integral deve ser anteriormente buscada, torna-se necessária a efetiva comprovação não apenas da ação ou da omissão injusta, mas também dos danos objetivamente causados, e da expressão econômica que lhes possa equivaler, em último caso, sendo esta a configuração da relação de causalidade e valoração, em sentido material, a propiciar a devida reparação judicial. 3) Na reparação do dano moral, entretanto, deve ser abandonado, de imediato, o recurso do juiz à possibilidade de disciplinar o restabelecimento de um estado anterior, segundo o princípio da restituição integral, por não haver expressão de valor econômico que se torne, de forma originária, equivalente a uma violação significativa aos direitos da pessoa e da sua dignidade, que se apresentam como espécies as mais fundamentais de bens, essencialmente extrapatrimoniais. 4) Como não pode o dano de tal natureza ser medido por seus efeitos patrimoniais diretos, a relação de causa e efeito (nexo causal) há de ser aferida...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 101147 CE 0005878-40.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. PERÍODO NÃO CONTEMPLADO PELO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso interposto interposto pela FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ contra a sentença denegou a segurança requerida, a qual pretendia fosse a impetrada compelida a abster-se de incidir imposto de importacao (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a operação de importação de mercadorias consistentes em equipamentos científicos e de informática destinado a aparelhe as instações de universidade que aquela mantém (Universidade de Fortaleza - UNIFOR), nos termos do art. 150 , VI , c , da CF/88 . 2. O gozo da imunidade tributária prevista nos arts. 150 , VI, alínea c e art. 14 do CTN , bem como o art. 12 da Lei 9.532 /97, o que, no caso dos autos, não foi comprovado de plano, necessitando de dilação probatória, que não pode ser feita na via do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, de fato, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão da imunidade tributária à Impetrante, tendo a mesma se limitado a colacionar Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade no período de 01/01/95 a 31/12/97, o qual não foi comprovadamente renovado a fim de englobar o período em que se pretende obter a imunidade tributária. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico sob a égide do Decreto-Lei nº 1.572 /77 é passível de ser objeto de novos requisitos para o gozo da imunidade tributária e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Precedente: (STJ - ROMS 22237 - 2ª T. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 05.05.2008) 5. Apelação não provida.

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