Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

Página 1 de 198 resultados

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 2003.81.00.015944-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, na forma do relatório, voto e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, PE., 25 de novembro de 2004 (data do julgamento). Desembargador Federal UBALDO CAVALCANTE Relator

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 88094 CE 0015944-11.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE. 1. Alega o impetrante que, tendo sido aprovado no vestibular da UNIFOR, ao tentar matricular-se, foi informado que, para tanto, era necessário o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Aduz que a Universidade não aceitou a Declaração do Colégio do impetrante, a qual afirma que o mesmo concluiria o Ensino Médio em julho de 2003, além de ele já ter obtido notas suficientes para a aprovação por média. 2. Restou comprovado que o impetrante efetivamente concluiu o Ensino médio antes do início das aulas da UNIFOR, o qual ocorreu em 04 de agosto de 2003, conforme anexado aos autos o Certificado de Conclusão do Ensino Supletivo de 2º Grau do Curso JK, datada de 31 de julho de 2003. 3. Obtida a aprovação no vestibular, não é razoável que o impetrante seja impedido de cursar a Universidade pelo simples fato de o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter sido emitido alguns dias após o período de matrícula, porém, antes do início das aulas. 4. Remessa oficial improvida.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00023016920128020000 AL 0002301-69.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TJ-AL - Remessa Ex Officio REO 06551209419538020001 AL 0655120-94.1953.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ACORDÃO Nº 1.1224/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS DO ENSINO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 89739220124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. UNIFOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de remessa obrigatória de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para tornar definitiva a antecipação da colação de grau e a respectiva emissão do certificado de conclusão de curso do impetrante, tornando definitiva também a determinação de registro profissional do impetrante no Conselho Regional de Medicina no Ceará - CREMEC. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "está comprovada nos autos a aprovação do impetrante em concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Médico Emergencista Adulto, na 50ª colocação (fls. 24/27). Extreme de dúvidas, por igual, é a iminente expiração de prazo à apresentação de documentação necessária à contratação e investidura no cargo, dentre eles, a inscrição no CREMEC, o qual exige a exibição do Diploma do Curso Superior em Medicina". 4. (...) "se extrai, igualmente, do histórico escolar (fls. 36/38), que o impetrante ingressou no Curso de Medicina da UNIFOR em 2006.2 e encontra-se no 12º semestre letivo, que é, de fato, o último semestre do referido Curso, consoante se constata na declaração de fls. 39". 5. (...) "o desempenho acadêmico do impetrante no Curso de Medicina junto à UNIFOR, sempre com notas acima da média, conforme se vê no Histórico Escolar de fls. 36/38, aliado ao fato de estar o discente prestes a concluir o último semestre, faltando apenas pouquíssimos dias para o final do curso...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08027105620154050000 SE (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: dos administrados e as prerrogativas da Administração Pública. IV. Na hipótese, o item 12.2.1 do edital estabelece que para a comprovação do título de especialista, o candidato deverá apresentar "Certificado ou declaração de conclusão de curso de pós-graduação"lato sensu"em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, na especialidade a que concorre, até o limite de 1 (um) certificado", devendo tal documentação ser apresentada no período de 15/10/2014 a 17/10/2014 (Anexo II). V. O agravado, para comprovar a obtenção do título de especialista, apresentou declaração de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu emitida em 02.10.2014 pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), segundo a qual obteve aprovação de seu trabalho de pesquisa e cumpriu todos os requisitos necessários à conclusão do curso, data essa anterior à data limite para a apresentação da documentação comprobatória à banca examinadora. V. Conforme afirmou o magistrado de 1º grau "Nesse ponto, importa deixar registrado que o quadro acima delineado não se desnatura pelo fato de constar na referida declaração a data limite de finalização dos trabalhos acadêmicos em 22.11.2014, vez que o autor concluíra todas as etapas do curso em 02.10.2014. Esse fato também se encontra corroborado pelo certificado posteriormente entregue ao autor pela instituição de ensino no qual consta a data de emissão em 02.10.2014". VI. A conduta da agravante demonstra um preciosismo excessivo e se mostra desarrazoado admitir a omissão da Administração em autuar e analisar a documentação do agravado referente à prova de títulos com base unicamente nos motivos alegados pelo avaliador, especialmente porque não houve por parte da banca examinadora nenhum ato de impugnação à referida documentação. VII. Agravo de instrumento improvido.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00013140420108020000 AL 0001314-04.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0331/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00014370220108020000 AL 0001437-02.2010.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0332 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, malgrado não tenha concluído o ensino médio, mas se encontra na iminência de fazê-lo, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Não pode o aluno ter lesionado seu direito líquido e certo à educação superior por problemas oriundos da Administração Pública e da Universidade, como greves e retardamentos que postergam a conclusão do ano letivo. 3. A matrícula do aluno na Universidade é possível se a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ocorrer antes do início do período letivo, ainda que posterior ao período da matrícula. Precedentes jurisprudenciais. 4. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2570002720045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: DANO MORAL INDIVIDUAL. ATRIBUIÇÃO DE NOME DO EMPREGADO A CACHORRO, JUNTO A AGRESSÕES E OFENSAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITOS NEGATIVOS INDE- VIDAMENTE IMPOSTOS À PESSOA. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. CONDUTA RELEVAN- TEMENTE OFENSIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESPECIFICIDADE FUNDA- MENTAL. HETEROGENEIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO E GARANTIA DE EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONS- TITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE, UNIVERSALIDADE E UNIFOR- MIDADE. 1) O dano moral ou extrapatrimonial é uma espécie de dano que, diferentemente do material, não pode ser ligado à idéia do restabelecimento de uma situação anterior, pelo fato de haver heterogeneidade entre a reparação, que se converte em patrimonial apenas de forma indireta, e a ofensa, que é de natureza puramente imaterial. 2) De fato, para que se caracterize a responsabilidade civil por dano material, caso não seja mais possível o restabelecimento da situação cuja restituição integral deve ser anteriormente buscada, torna-se necessária a efetiva comprovação não apenas da ação ou da omissão injusta, mas também dos danos objetivamente causados, e da expressão econômica que lhes possa equivaler, em último caso, sendo esta a configuração da relação de causalidade e valoração, em sentido material, a propiciar a devida reparação judicial. 3) Na reparação do dano moral, entretanto, deve ser abandonado, de imediato, o recurso do juiz à possibilidade de disciplinar o restabelecimento de um estado anterior, segundo o princípio da restituição integral, por não haver expressão de valor econômico que se torne, de forma originária, equivalente a uma violação significativa aos direitos da pessoa e da sua dignidade, que se apresentam como espécies as mais fundamentais de bens, essencialmente extrapatrimoniais. 4) Como não pode o dano de tal natureza ser medido por seus efeitos patrimoniais diretos, a relação de causa e efeito (nexo causal) há de ser aferida...

1 2 3 4 5 19 20 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×