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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 2331860 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/01/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira demonstrada por outros documentos.

Encontrado em: , III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA... NÃO CUMPRIDA. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas... na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. Incapacidade econômico-financeira...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058607359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INABILITAÇÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. SICAF. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. ARTS. 31 E 32 DA LEI 8.666 /93. - A Lei de Licitações prevê a hipótese de substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que a possibilidade de substituição esteja prevista no edital. - A modalidade de licitação por pregão, conquanto destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em tese mais simples, não aceita atenuação do princípio da vinculação ao edital, não possibilitando que o agente administrativo analise de forma subjetiva as propostas. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058607359, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/02/2014)

TCU - 00703820085 (TCU)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA POR NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. A simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição em decisão deste Tribunal autoriza o conhecimento dos embargos de declaração tempestivos. 2. A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração

TCU - 00705020080 (TCU)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA POR NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. A simples alegação de omissão, obscuridade ou contradição em decisão deste Tribunal autoriza o conhecimento dos embargos de declaração tempestivos. 2. A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020010702 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020010702 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10707620068070000 DF 0001070-76.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A P ARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS P ARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. EDITAL. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Havendo o Acórdão embargado analisado a questão posta nos autos, não subsiste o mencionado 'erro de fato' por contradição cometida entre os itens '4' e '5', da ementa embargada. Corretas estão as assertivas ali consignadas pois na verdade, a ora embargante não se insurgiu contra as regras do Edital mas, sustentou que a empresa concorrente, declarada vencedora, não cumpriu a contento o requisito da qualificação financeira nos termos do artigo 27 , III e 31 , da Lei 8666 /93 pelo que deveria ser declarada inabilitada. 2. A via dos embargos de declaração não é apropriada para o rejulgamento do recurso. A finalidade específica do referido recurso é, unicamente, a de complementar o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Acórdão assentado em premissas lançadas e que se apresentam harmônicas com a conclusão assumida. Contradição e omissão inexistentes. 4. Embargos rejeitados

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