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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058607359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INABILITAÇÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. SICAF. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL. ARTS. 31 E 32 DA LEI 8.666 /93. - A Lei de Licitações prevê a hipótese de substituição da documentação relativa à qualificação econômico-financeira por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que a possibilidade de substituição esteja prevista no edital. - A modalidade de licitação por pregão, conquanto destinada à aquisição de bens e serviços comuns, em tese mais simples, não aceita atenuação do princípio da vinculação ao edital, não possibilitando que o agente administrativo analise de forma subjetiva as propostas. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058607359, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/02/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 191364 PE 001200901184909 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. FASE DE HABILITAÇÃO. CONSÓRCIO. CONSIDERAÇÃO DO ACERVO TÉCNICO DAS ENTIDADES CONSORCIADAS EM SOMATÓRIO. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO UNANIMEMENTE. 1. As entidades consorciadas trouxeram documentação capaz de atestar a qualificação técnica do consórcio, na medida em que as empresas SET e FSF possuem a capacidade operacional exigida (item 12.7, B) e as empresas RADIUM e APEL detêm a capacitação técnica (item 12.7, C do edital). 2. Quanto à juntada extemporânea de certidão negativa de falência, deve-se ressaltar que a apresentação posterior de documento exigido para a data de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes importaria em tratamento desigual, ofendendo ao princípio da igualdade, encartado no art. 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), motivo pelo qual não se pode admitir, como pretende a agravada, uma interpretação extensiva do art. 43 , § 3º , da referida norma legal, para se entender sanável a omissão da licitante inabilitada. 3. Qualificação econômico-financeira não demonstrada. 4. Inabilitação do consórcio agravado. 5. Agravo de instrumento provido unanimemente.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020010702 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020010702 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10707620068070000 DF 0001070-76.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A P ARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS P ARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10707620068070000 DF 0001070-76.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - CONSÓRCIO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - CLÁUSULA EDITALÍCIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - VIOLAÇÃO. 1.UMA VEZ ADMITIDA A P ARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS NA LICITAÇÃO, CUMPRE AO ÓRGÃO CONTRATANTE GARANTIR A IGUALDADE DE EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS P ARTICIPANTES, DE FORMA A ATENDER A LEI DE REGÊNCIA. 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27 , III E 31 , I , DA LEI 8666 /93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei de licitações (art. 31, inc. I), para fins de habilitação. 2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio da apresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência e concordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido pelo Edital. 3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, por expressa previsão legal. Na verdade, não existe obrigação legal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31 , da Lei 8666 /93. 4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes. 5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. EDITAL. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Havendo o Acórdão embargado analisado a questão posta nos autos, não subsiste o mencionado 'erro de fato' por contradição cometida entre os itens '4' e '5', da ementa embargada. Corretas estão as assertivas ali consignadas pois na verdade, a ora embargante não se insurgiu contra as regras do Edital mas, sustentou que a empresa concorrente, declarada vencedora, não cumpriu a contento o requisito da qualificação financeira nos termos do artigo 27 , III e 31 , da Lei 8666 /93 pelo que deveria ser declarada inabilitada. 2. A via dos embargos de declaração não é apropriada para o rejulgamento do recurso. A finalidade específica do referido recurso é, unicamente, a de complementar o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Acórdão assentado em premissas lançadas e que se apresentam harmônicas com a conclusão assumida. Contradição e omissão inexistentes. 4. Embargos rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 402711 SP 2002/0001074-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. EDITAL. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. ALEGATIVA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Havendo o Acórdão embargado analisado a questão posta nos autos, não subsiste o mencionado 'erro de fato' por contradição cometida entre os itens '4' e '5', da ementa embargada. Corretas estão as assertivas ali consignadas pois na verdade, a ora embargante não se insurgiu contra as regras do Edital mas, sustentou que a empresa concorrente, declarada vencedora, não cumpriu a contento o requisito da qualificação financeira nos termos do artigo 27 , III e 31 , da Lei 8666 /93 pelo que deveria ser declarada inabilitada. 2. A via dos embargos de declaração não é apropriada para o rejulgamento do recurso. A finalidade específica do referido recurso é, unicamente, a de complementar o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Acórdão assentado em premissas lançadas e que se apresentam harmônicas com a conclusão assumida. Contradição e omissão inexistentes. 4. Embargos rejeitados

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