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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 5.413 resultados

TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 656 AC 2009.000656-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 955 AP 2001.31.00.000955-6 (TRF-1)

Data de publicação: 05/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. FALTA DE COMPROVAÇAO DA QUITAÇAO DO SERVIÇO MILITAR. REQUISITO PARA MATRÍCULA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. 1. Comprovado que a impetrante quitou, oportunamente, suas obrigações militares, assiste-lhe o direito à efetivação de matrícula. 2. Tendo o impetrante demonstrado a exigüidade do prazo entre a data da divulgação do resultado do processo seletivo e a matrícula, além da ausência de culpa pelo atraso na expedição do documento solicitado, faz "jus" ao deferimento da matrícula no curso para o qual fora aprovado. 3. Situação de fato consolidada, sem grave ofensa à ordem jurídica, nem grave lesão à autonomia universitária, uma vez que a Impetrante já efetivou sua matricula, por força de decisão liminar, confirmada por sentença, não havendo como desconstituir tal ato. 4. Sentença confirmada. Remessa desprovida.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 10038 MT (TSE)

Data de publicação: 30/09/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRE/MT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. REGISTRO DE CANDIDATO. FALTA DE COMPROVACAO DE QUITACAO COM O SERVICO MILITAR. O INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO "A QUO", DO PEDIDO DE REGISTRO DO CANDIDATO, PROFERIDO SEM ATENDIMENTO A DILIGENCIA DETERMINADA PELO ART. 37, DA RESOLUCAO N. 17.845/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 30/9/1992 DEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, PROVA, QUITACAO, SERVICO MILITAR, APRESENTACAO, DISPENSA,

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 1567 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 27/08/1992

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUITACAO DE SERVICO MILITAR. APRESENTACAO DO DOCUMENTO FALTANTE ANTES DA INTERPOSICAO DO RECURSO. PROVIMENTO.

Encontrado em: 34 inc.: iv RECURSO, REGISTRO DE CANDIDATO, AUSENCIA, COMPROVACAO, QUITACAO, SERVICO MILITAR

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1411 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 17/08/1992

Ementa: CANDIDATURA. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATO. NAO COMPROVADA QUITACAO COM O SERVICO MILITAR. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Encontrado em: DE CANDIDATO, AUSENCIA, PROVA, QUITACAO, SERVICO MILITAR, INDEFERIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO,

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 753349 SC 2008.075334-9 (TJSC)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: também não poderia apresentar a comprovação de quitação com o serviço militar. Disse, ainda, que não obstante... que o impetrante não apresentou a comprovação de quitação com o serviço militar, que é outra exigência para a posse,... além de outros documentos, comprovação de quitação com o serviço militar, no prazo de 30 dias da convocação, sob pena...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança ED 753349 SC 2008.075334-9 (TJSC)

Data de publicação: 06/10/2009

Decisão: documentos, dentre eles a quitação do serviço militar obrigatório, que o embargante também não conseguiu... PÚBLICO - REQUISITOS PARA A POSSE - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS, E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO... certame deveriam ter 18 anos de idade e apresentar, além de outros documentos, comprovação de quitação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 435424 RN 0006440-12.2007.4.05.8400 (TRF5)

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: a quitação com o serviço militar. Inconformado, dentro do prazo assinalado pelo Edital, interpôs o recurso... de Distribuição do foro criminal da Justiça Federal com data de validade vencida; e c) não ter comprovado

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7200 SC 0010275-75.2009.404.7200 (TRF4)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: Entendo que a exigência de comprovação de quitação do serviço militar para inscrição no Exame da Ordem... não tenha comprovado a quitação do serviço militar. 14. O critério da razoabilidade, nesse sentido,... DO SERVIÇO MILITAR. INEXIGÊNCIA. . A exigência de quitação do serviço militar como pressuposto para...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7200 SC 0010275-75.2009.404.7200 (TRF4)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: Entendo que a exigência de comprovação de quitação do serviço militar para inscrição no Exame da Ordem... não tenha comprovado a quitação do serviço militar. 14. O critério da razoabilidade, nesse sentido,... DO SERVIÇO MILITAR. INEXIGÊNCIA. . A exigência de quitação do serviço militar como pressuposto para...

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