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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-AC - Mandado de Seguranca MS 656 AC 2009.000656-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR.

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 10038 MT (TSE)

Data de publicação: 30/09/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRE/MT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. REGISTRO DE CANDIDATO. FALTA DE COMPROVACAO DE QUITACAO COM O SERVICO MILITAR. O INDEFERIMENTO DO MAGISTRADO "A QUO", DO PEDIDO DE REGISTRO DO CANDIDATO, PROFERIDO SEM ATENDIMENTO A DILIGENCIA DETERMINADA PELO ART. 37, DA RESOLUCAO N. 17.845/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /9/1992 DEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, PROVA, QUITACAO, SERVICO MILITAR, APRESENTACAO, DISPENSA

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX OFFICIO EDREO 9877620124014001 (TRF-1)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO I ? Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil e, ainda, na hipótese de erro material. II - Configurado erro material no item I da ementa do acórdão embargado, este deve ser corrigido para constar a expressão "quitação com o serviço militar" III - Embargos de declaração opostos pelo MPF acolhidos para corrigir erro material (item II), passando a ementa do acórdão à seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO MILITAR POSTERIORMENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE PELAS CORTES SUPERIORES. I - Posta-se desarrazoada e, por conseguinte, ilegal, a negativa de matrícula de aluno em curso superior, no qual logrou aprovação no exame vestibular por ampla concorrência, nos casos de não apresentação do comprovante de quitação com o serviço militar ao tempo da matrícula, mormente se posteriormente demonstrou, a contento, a quitação com o serviço militar.. II - "Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, há muito já sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem." (STJ, HC 242.995/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 24/03/2014). III - Remessa Oficial não provida.

Encontrado em: erro material, conste no item I da ementa a expressão "quitação com serviço militar". SEXTA TURMA 10

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 753349 SC 2008.075334-9 (TJSC)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: , também não poderia apresentar a comprovação de quitação com o serviço militar. Disse, ainda, que não... que o impetrante não apresentou a comprovação de quitação com o serviço militar, que é... de outros documentos, comprovação de quitação com o serviço militar, no prazo de 30 dias da convocação, sob pena...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36680 BA 2011/0285554-0 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZES LEIGOS DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE JURÍDICA. PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Havendo previsão na legislação específica (Lei 12.153 /09, Lei Estadual 10.960/08 e Resolução nº 7/2010 do TJBA), não se configura ilegal a norma editalícia que exige a comprovação do tempo mínimo de 2 anos de advocacia no momento da inscrição no processo de seleção dos Juízes leigos do Estado da Bahia" (RMS 41.592/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 5/6/13). 2. Hipótese em que a agravante deixou de comprovar, na data da inscrição para o concurso, os dois anos de atividade jurídica porquanto faltantes 17 (dezessete) dias. 3. "O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do artigo 8º da Lei nº 8.906 /94, in verbis: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho" (REsp 930.596/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10/2/10 - Grifo nosso). 4. É irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de a Subseção da OAB ter realizado a cerimônia de compromisso da agravante 28 (vinte e oito) dias após a data em que ela formulou seu requerimento de inscrição, haja vista que a eventual ilicitude e/ou irrazoabilidade desse interstício não pode ser imputada a terceiros, ou seja, ao Estado da Bahia. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31580 DF 0031580-68.2000.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. EMPRÉSTIMO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ajuda de custo é direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, por ocasião de sua transferência para a inatividade ou em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, estando condicionada ao afastamento do militar de sua sede, o que não ocorreu na hipótese. 2.Eventuais descontos devem respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, considerando a sua impenhorabilidade, dado que o desconto integral inviabiliza a própria sobrevivência do autor e o sustento de sua família. 3.O desconto integral da remuneração do autor nos meses de novembro e dezembro de 1999 (fls. 144/151), promovido pelo Comandante do 61º BIS, a fim de restituir ao erário parte dos valores indevidamente recebidos, constitui ato ilegal e abusivo, eis que o desconto limita-se a 30% em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à natureza alimentar da remuneração. 4.O dano é a própria privação a qual se submeteu o autor e sua família, ante a ausência de qualquer renda para a quitação de suas obrigações mais elementares, tendo que se valer de empréstimos. 5.Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 197520105010010 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATOS DE TRABALHO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PERÍODOS DISTINTOS. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. A análise dos autos revela que tanto a prova documental quanto a testemunhal comprovam que o autor prestou serviços nos períodos sem registro em sua carteira profissional. Assim, comprovada a prestação de serviços pelo reclamante em períodos não anotados, passou a ser da reclamada o encargo de comprovar que o fato não se deu durante todo o interregno dos dois períodos sem registro, face a presunção que milita em favor do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. GORJETAS. COBRANÇA PREVISTA EM NOTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Evidenciada a cobrança da taxa de serviço pela reclamada e não havendo nos autos documento que comprove o respectivo pagamento ou depoimento que indique a quitação, resta devido o pagamento das gorjetas. Outrossim, deve ser considerada a integração tão-somente para que a remuneração, composta pelo valor do salário fixo mais as gorjetas, sirva de parâmetro para o cálculo das demais parcelas contratuais, observada a restrição contida na Súmula 354 do Colendo TST. LABOR SUPLEMENTAR. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE IDÔNEO DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. DEPOIMENTO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Partindo da presunção de controle da jornada de trabalho em decorrência do poder diretivo do empregador, a interpretação jurisprudencial dada pelo C. TST ao artigo 74 , § 2º , da CLT , confirma tratar-se de ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho. Nesse passo, não tendo trazido a reclamada documentos idôneos de controle da jornada do reclamante, prevalece a tese autoral de prestação de serviços em sobrejornada, ainda mais considerando que a prova oral milita em seu favor. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010230837 RJ 2008.51.01.023083-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº 4.375 /64. Decreto nº 57.654 /66. Lei nº 5.292 /67. Brasileiro incluído em excesso de contingente, dispensado de prestar o Serviço Militar Inicial junto com sua classe, conforme conveniência à época das Forças Armadas, não pode ser compelido a prestá-lo mais tarde, ainda que mediante Estágio de Adaptação e Serviço. Embora continue sujeito a outras formas e fases do serviço militar, conseqüentes de convocações posteriores, estas jamais poderão referir-se ao Serviço Militar Inicial obrigatório, porque de sua prestação já foi outrora liberado, nos ternos da legislação. 3. Convocação extraordinária. Necessidade de fundamentação em motivos relevantes e excepcionais justificantes. Administração Pública deve contratar pessoal através de concurso público, não lhe sendo permitido a utilização do Serviço Militar Inicial obrigatório para suprir eventual carência. 4.Impossibilidade de deferimento integral do pleito, no tocante à liberação de “qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil”, considerando-se limite etário e situações excepcionais. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010230837 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSILIDADE. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO 57.654 /66. 1.A pretensão autoral, inclusive em sede liminar, volta-se à liberação de futuros serviços ao Exército Brasileiro, com a devolução do certificado de Dispensa da Incorporação para comprovação em concursos de ingresso nas residências médicas, demonstrando quitação com as Forças Armadas. 2.Serviço Militar Obrigatório. Lei nº 4.375 /64. Decreto nº 57.654 /66. Lei nº 5.292 /67. Brasileiro incluído em excesso de contingente, dispensado de prestar o Serviço Militar Inicial junto com sua classe, conforme conveniência à época das Forças Armadas, não pode ser compelido a prestá-lo mais tarde, ainda que mediante Estágio de Adaptação e Serviço. Embora continue sujeito a outras formas e fases do serviço militar, conseqüentes de convocações posteriores, estas jamais poderão referir-se ao Serviço Militar Inicial obrigatório, porque de sua prestação já foi outrora liberado, nos ternos da legislação. 3. Convocação extraordinária. Necessidade de fundamentação em motivos relevantes e excepcionais justificantes. Administração Pública deve contratar pessoal através de concurso público, não lhe sendo permitido a utilização do Serviço Militar Inicial obrigatório para suprir eventual carência. 4.Impossibilidade de deferimento integral do pleito, no tocante à liberação de “qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil”, considerando-se limite etário e situações excepcionais. 5. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 3007920004013400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que, para atingir o requisito do prequestionamento, o simples requerimento não enseja, por si só, o provimento dos embargos de declaração, porquanto, mesmo com esse intuito, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC , ausentes no caso dos autos (TRF1ª, EDAC 2000.34.00.037104-7/DF; 7ª Turma, relator Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 23/6/2006, p. 142). 2. O aresto embargado, em sua fundamentação, afastou, de modo expresso, a alegação da União de preexistência da doença do autor, mediante os seguintes fundamentos: a) o autor, no ato de incorporação ao serviço do Exército, foi considerado apto para o serviço militar; b) a própria Administração, após instaurar sindicância para apuração de eventuais irregularidades no ato de incorporação, apurou inexistir irregularidades, tendo concluído tratar-se "de doença primária do ventrículo direito de provável transmissão genética, e suas manifestações podem ocorrer nos diversos períodos da vida daqueles que são acometidos da doença" e que, à época da incorporação, eram ausentes os sinais e sintomas objetivos da doença. 3. Ficou consignado, também de modo expresso, não haver necessidade de comprovação de relação direta da doença com o desempenho do serviço militar, pelo que não havia razão para se deliberar a respeito da existência ou não dessa relação de causa e efeito. 4. A ausência de incapacidade total para qualquer atividade, não tem o condão de impedir a reforma, porquanto o reconhecimento da invalidez para toda e qualquer atividade terá efeitos apenas para definir em qual graduação ocorrerá a reforma do militar; no mesmo posto ocupado na ativa, se a incapacidade for apenas para o serviço castrense, ou no posto de nível imediatamente superior, se a incapacidade for para todo e qualquer trabalho, conforme dispõe o art. 110 , § 1º , da Lei 6.880 /1980. 5...

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