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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 607820125230036 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00028412720115020090 SP 00028412720115020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Carece o autor de interesse processual no tocante ao pedido de comprovação dos recolhimentos do FGTS de todo o pacto laboral, visto que ao empregado é proporcionado livre acesso à sua conta vinculada, podendo, a qualquer momento, conferir a regularidade dos depósitos efetuados, constituindo providência desnecessária. Extingue-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a esse tópico, nos termos do art. 269, VI, do CPC.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 935201000723005 MT 00935.2010.007.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autora não pode se utilizar da ação reclamatória como instrumento de consulta, falecendo-lhe interesse de agir no atinente ao pedido de comprovação do efetivo recolhimento pela empregadora ao longo da contratualidade dos depósitos do FGTS, visto que, a teor do art. 7º , I da Lei n. 8.036 /90, tem livre acesso aos extratos de sua conta vinculada junto à CEF, podendo ela mesmo obter os extratos necessários e se esclarecer sobre a questão em realce. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato mantido entre as reclamadas caracteriza-se como de terceirização lícita, porquanto objetivava a consecução de serviços em atividade-meio da tomadora dos serviços, a qual atua no ramo de telecomunicações, competindo realçar que a simples venda de aparelhos telefônicos e planos de serviços de telefonia celular não são a sua atividade-fim, mas meio, daí porque lícita a respectiva terceirização, atraindo nos termos da Súmula n. 331 , item IV do col. TST, a responsabilidade meramente subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO-CABIMENTO. Se nada desabona o laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade, por não se encontrar a obreira exposta a quaisquer agentes insalubres, há que se rejeitar sua pretensão de deferimento do correspondente adicional, competindo realçar que simples argumentação de senso comum, desacompanhada da mais elr sustentação técnica, não retira a confiabilidade da prova pericial regularmente produzida, na qual o juízo de origem alicerçou seu convencimento. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se 'pobre', para os efeitos da lei, aquele que manifesta sua incapacidade de fazer frente a despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da família, pois tal declaração, 'quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12201105223009 MT 00012.2011.052.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: RECURSO DA AUTORA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Nos moldes do art. 7º , I , da Lei n. 8.036 /90, a parte tem livre acesso aos extratos de sua conta vinculada junto à CEF, podendo ela mesma obter os extratos necessários e se esclarecer sobre os depósitos do FGTS. Na hipótese, falta à Autora interesse de agir ao pleitear a comprovação do recolhimento pela empregadora dos depósitos do FGTS durante o contrato laboral, não podendo se utilizar da Ação Trabalhista como instrumento de consulta. Nega-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO PELOS RÉUS. Consoante o artigo 195, caput, da CLT , a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser aferidas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho devidamente registrado, sem a qual torna-se impossível provar a existência do agente agressor e o grau de insalubridade. Todavia, admitido pelo empregador o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que não tenha sido realizado laudo pericial, tem-se como incontroverso o trabalho em condições insalubres durante todo o pacto laboral, devendo a empresa provar o devido pagamento por meio dos respectivos comprovantes. Não provada pelo empregador a quitação da parcela que admitiu ser devida, impõe-se condenar o 1º Réu (IDHEAS) e subsidiariamente o 2º Réu (Município de Tangará da Serra) a pagar o referido adicional, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo profissional da Obreira, durante todo o contrato de trabalho. Recurso a que se dá parcial provimento. AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 487 da CLT , a ausência do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. A Súmula nº 44 do c. TST, por sua vez, orienta no sentido de que a cessação da atividade...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200235000001242 GO 2002.35.00.000124-2 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCRA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIADE DA CEF PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Ao contrário do que pretende demonstrar a recorrente, não há que se questionar a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do INCRA (art. 333 , I , do CPC ), se este ônus, a partir do contexto fático declinado nos autos, restou transferido à instituição bancária responsável ao recolhimento do FGTS dos empregados relativamente aos períodos indicados na autuação (1968 a 1974). 2. Segundo precedentes jurisprudenciais do STJ, "é ônus da CEF, na qualidade de operadora do FGTS, o fornecimento dos extratos analíticos necessários à liquidação dos julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas, uma vez que a instituição pode requisitá-los aos antigos bancos depositários. cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo anteriores a 1992." 3. Insensurável a conclusão perfilhada pelo órgão julgador que, julgando à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, declarou a anulação dos atos constitutivos do crédito fiscal (NDFG 187376 e atos administrativos supervenientes), como ainda ressalvou o direito das pessoas físicas nele referidas de ajuizar ação judicial própria para postulação de eventual diferença de saldo existente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200235000001242 GO 2002.35.00.000124-2 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCRA. ANULAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIADE DA CEF PELA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Ao contrário do que pretende demonstrar a recorrente, não há que se questionar a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do INCRA (art. 333 , I , do CPC ), se este ônus, a partir do contexto fático declinado nos autos, restou transferido à instituição bancária responsável ao recolhimento do FGTS dos empregados relativamente aos períodos indicados na autuação (1968 a 1974). 2. Segundo precedentes jurisprudenciais do STJ, "é ônus da CEF, na qualidade de operadora do FGTS, o fornecimento dos extratos analíticos necessários à liquidação dos julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à centralização das contas, uma vez que a instituição pode requisitá-los aos antigos bancos depositários. cabe à Caixa Econômica Federal a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo anteriores a 1992." 3. Insensurável a conclusão perfilhada pelo órgão julgador que, julgando à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, declarou a anulação dos atos constitutivos do crédito fiscal (NDFG 187376 e atos administrativos supervenientes), como ainda ressalvou o direito das pessoas físicas nele referidas de ajuizar ação judicial própria para postulação de eventual diferença de saldo existente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 976201000723001 MT 00976.2010.007.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autora não pode se utilizar da ação reclamatória como instrumento de consulta, falecendo-lhe interesse de agir no atinente ao pedido de comprovação do efetivo recolhimento pela empregadora ao longo da contratualidade dos depósitos do FGTS, visto que, a teor do art. 7º , I da Lei n. 8.036 /90, tem livre acesso aos extratos de sua conta vinculada junto à CEF, podendo ela mesma obter os extratos necessários e se esclarecer sobre a questão em realce. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato mantido entre as rés caracteriza-se como de terceirização lícita, porquanto objetivava a consecução de serviços em atividade-meio da tomadora dos serviços, a qual atua no ramo de telecomunicações, competindo realçar que a simples venda de aparelhos telefônicos e planos de serviços de telefonia celular não são a sua atividade-fim, mas meio, daí porque lícita a respectiva terceirização, atraindo, nos termos da Súmula n. 331 , item IV do col. TST, a responsabilidade meramente subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO-CABIMENTO. Se nada desabona o laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade, por não se encontrar a obreira exposta a quaisquer agentes insalubres, há que se rejeitar sua pretensão de deferimento do correspondente adicional, competindo realçar que simples argumentação de senso comum, desacompanhada da mais elr sustentação técnica, não retira a confiabilidade da prova pericial regularmente produzida, na qual o juízo de origem alicerçou seu convencimento. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se 'pobre', para os efeitos da lei, aquele que manifesta sua incapacidade de fazer frente a despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da família, pois tal declaração, 'quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 935201000723005 MT 00935.2010.007.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A autora não pode se utilizar da ação reclamatória como instrumento de consulta, falecendo-lhe interesse de agir no atinente ao pedido de comprovação do efetivo recolhimento pela empregadora ao longo da contratualidade dos depósitos do FGTS, visto que, a teor do art. 7º , I da Lei n. 8.036 /90, tem livre acesso aos extratos de sua conta vinculada junto à CEF, podendo ela mesmo obter os extratos necessários e se esclarecer sobre a questão em realce. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato mantido entre as reclamadas caracteriza-se como de terceirização lícita, porquanto objetivava a consecução de serviços em atividade-meio da tomadora dos serviços, a qual atua no ramo de telecomunicações, competindo realçar que a simples venda de aparelhos telefônicos e planos de serviços de telefonia celular não são a sua atividade-fim, mas meio, daí porque lícita a respectiva terceirização, atraindo nos termos da Súmula n. 331 , item IV do col. TST, a responsabilidade meramente subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO-CABIMENTO. Se nada desabona o laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade, por não se encontrar a obreira exposta a quaisquer agentes insalubres, há que se rejeitar sua pretensão de deferimento do correspondente adicional, competindo realçar que simples argumentação de senso comum, desacompanhada da mais elr sustentação técnica, não retira a confiabilidade da prova pericial regularmente produzida, na qual o juízo de origem alicerçou seu convencimento. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se 'pobre', para os efeitos da lei, aquele que manifesta sua incapacidade de fazer frente a despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou da família, pois tal declaração, 'quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas...

TRT-10 - Agravo de Petição AP 458200801110003 DF 00458-2008-011-10-00-3 AP (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EBCT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 100 /CF NÃO CONFIGURADA. 1. A hipótese compreende obrigação de comprovar os recolhimentos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer (comprovação do recolhimento do FGTS). Nesses casos, não há ofensa ao art. 100 da Constituição Federal uma vez que o sistema de execução por precatório abarca apenas os pagamentos devidos pela Fazenda Pública diretamente aos credores-exequentes. 2. Somente as obrigações de dar quantia certa estão submetidas ao sistema de precatório não estando, as obrigações de fazer, assim como as de não fazer, alcançadas pelo art. 100 da Constituição Federal . Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7324569420015195555 732456-94.2001.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no artigo 896 da CLT .Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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