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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 2534 PA 2004.01.00.002534-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausência dos requisitos objetivos do art. 312 do CPP . Constrangimento ilegal configurado. 2. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade, uma vez que o paciente comprovou possuir ocupação lícita, bons antecedentes e residência fixa. Crimes não violentos. 3. Ordem concedida.

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19351 RO 2004.01.00.019351-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. (HC 2004.01.00.019351-2/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.81 de 02/08/2004)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027120120210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE E EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. 1. Se a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, mormente pelo depoimento dos policiais e das circunstâncias da apreensão das substâncias tóxicas, não há falar-se em absolvição. 2. Impossível a concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos para os delitos de tráfico de drogas, pois, além da expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas, ausentes os requisitos subjetivos de que trata o art. 44 do Código Penal . 05. O regime de cumprimento de pena para os condenados pelo crime de tráfico de drogas deve ser o fechado, em razão da expressa disposição do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120079549001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PENAL - PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - MITIGAÇÃO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. - Não há que se confundir o papel de parte, exercido pelo órgão ministerial oficiante no 1º grau de jurisdição, e o papel de custos legis, exercido pelo representante do parquet atuante no segundo grau e nas instâncias extraordinárias, não estando esse, de maneira alguma, vinculado à manifestação daquele. - A definição típica do artigo 33 da Lei nº. 11.343 /06 é de conteúdo variado, prevendo diversas condutas como forma de um mesmo crime. - A apreensão de droga que a apelante trazia consigo, diante das circunstâncias fáticas, constitui elemento suficiente para a condenação pelo delito de tráfico ilícito de drogas. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, não afasta a natureza hedionda do delito de tráfico ilícito de drogas, mas permite que seja avaliada casuisticamente a possibilidade de se deferir ao condenado regime prisional diverso do fechado. - Nos moldes do artigo 33 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, o magistrado, ao fixar o regime prisional ao delito, deve levar em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP , entretanto, em relação ao tráfico de drogas, deve preponderar a personalidade e conduta social do agente e da natureza e da quantidade da substância entorpecente, conforme artigo 42 da Lei 11.343 /06. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade, se as circunstâncias do cr ime indicam a insuficiência de tais medidas, nos moldes do artigo 44 , inciso III , do Código Penal Brasileiro. V.V.P. - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. possibilidade da concessão da benesse do art. 44 do cp de ofício. requisitos preenchidos. primariedade comprovada. dedicação às atividades criminosas. não comprovação (Desembargador Doorgal Andrada)....

TJ-RJ - APELACAO APL 00019745620098190033 RJ 0001974-56.2009.8.19.0033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO CRIME CULPOSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DO PERDÃO JUDICIAL. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. PERDÃO JUDICIAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE LIBERDADE DO INDIVÍDUO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DESTE ARTIGO DE LEI - QUE É UMA FACULDADE DO MAGISTRADO -, ANTE A FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA INTEGRALMENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. 1- A MATERIALIDADE É INCONTESTÁVEL E TEM POR BASE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E LAUDO CADAVÉRICO. AUTORIA EXSURGE DAS PROVAS ORAIS CARREADAS AOS AUTOS, TANTO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, QUANTO PELO AUTOR DO FATO. A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NO LOCAL QUE LEVOU O CONDUTOR A PERDER O GOVERNO DO VEÍCULO NA CURVA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. APELANTE INABILITADO, INDÍCIO DE NEGLIGÊNCIA FUNDAMENTO GERAL DA CULPABILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE O ACUSADO E VÍTIMA. 2- PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.503 /97, PORÉM A MAIOR PARTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA ACEITA COMO LEGITIMA A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, JUSTIFICADA PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PELA BUSCA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IX E 120 DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO DA SÚMULA 18 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A MORTE DE SEU AMIGO CAUSOU-LHE SOFRIMENTO TÃO INTENSO, GRAVE E PERMANENTE, A PONTO DE TORNAR DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. 3- SENTENÇA QUE SE CONFIRMA INTEGRALMENTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 21531620088171250 PE 0009248-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRONUNCIADO.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO GARANTE DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PRIVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. UNANIMEMENTE NEGOU-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS REQUERIDA. 1.A comoção e temor que o delito em questão causa no meio social, gerando expectativa de impunidade e aumentando a sensação de insegurança diante da situação de vulnerabilidade a que se encontra exposto todo cidadão, aliados à concreta possibilidade de reiteração criminosa, justificam a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. 2.A evasão da paciente do distrito da culpa após o fato delituoso justifica sua manutenção no cárcere como forma de garantia de aplicação da lei penal. 3.Pronunciado o réu foi regularmente mantida a sua custódia diante por persistirem os motivos que serviram de fundamento para o decreto prisional, inexistindo fatos novos capazes de promover a sua soltura após a segregação preventiva. 4.As circunstâncias de ser o paciente primário, ter residência fixa e profissão definida não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 110578920118171130 PE 0010966-57.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRONUNCIADO.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO GARANTE DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PRIVISÓRIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. - UNANIMEMENTE NEGOU-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS REQUERIDA. 1. A comoção e temor que o delito em questão causa no meio social, gerando expectativa de impunidade e aumentando a sensação de insegurança diante da situação de vulnerabilidade a que se encontra exposto todo cidadão, aliados à concreta possibilidade de reiteração criminosa, justificam a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. 2. A evasão da paciente do distrito da culpa após o fato delituoso justifica sua manutenção no cárcere como forma de garantia de aplicação da lei penal. 3. As circunstâncias de ser o paciente primário, ter residência fixa e profissão definida não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10694110063393001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE S.H.D. - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE D.V.S. - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NECESSIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE E EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL -MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. 1. Havendo desistência do recurso interposto pela Defesa, deve ser ela homologada, para que produza os seus lídimos efeitos, com fulcro no art. 89, XVIII, do RITMG. 2. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo agente, encontrando respaldado nas provas circunstanciais e testemunhais, inviável acolher o pleito absolutório. 3. Impossível a concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos para os delitos de tráfico de drogas, pois, além da expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas, ausentes os requisitos subjetivos de que trata o art. 44 do Código Penal . 4. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modificada pela Lei n.º 11.464 /07.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10054100037644001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.3433/06 - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - TRÁFICO DE DROGAS - REPRIMENDA - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º, DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40 , § VI, DA LEI 11.343 /06 - RECONHECIMENTO - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DO TRÁFICO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA - HEDIONDEZ CONFIRMADA - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE E EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a configuração do tipo descrito no artigo 35 , caput, da Lei 11.343 /06, necessária a existência de provas contundentes de vínculo associativo de caráter permanente e estável, constituído unicamente para a prática da mercancia proibida. 2. O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa faz jus à causa especial de redução de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 3. Comprovado o envolvimento de menor na prática do tráfico, mister o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /2006. 4. Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, modificada pela Lei 11.464 /2007. 5. Impossível a concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos para os delitos de tráfico de drogas, pois, além da expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas, ausentes os requisitos subjetivos de que trata o art. 44 do Código Penal ....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 28953120118171090 PE 0023138-65.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU IRREGULARIDADE PELO ESTADO-JUIZ. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUISITOS PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A temática do excesso de prazo deve ser examinada sob a ótica do princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2.Verificando-se que o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos necessários à comprovação das alegadas condições subjetivas favoráveis, resta inviabilizada a análise do pleito de liberdade provisória; 3.Ademais, verificando-se que a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

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