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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 2534 PA 2004.01.00.002534-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausência dos requisitos objetivos do art. 312 do CPP . Constrangimento ilegal configurado. 2. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade, uma vez que o paciente comprovou possuir ocupação lícita, bons antecedentes e residência fixa. Crimes não violentos. 3. Ordem concedida.

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19351 RO 2004.01.00.019351-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. (HC 2004.01.00.019351-2/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.81 de 02/08/2004)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110903617 DF 0023369-97.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . CORRETO O REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO EM FACE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DEVIDO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - AS CONDUTAS DE TRANSPORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 52,05G (CINQÜENTA E DOIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS), E DE MANTER EM DEPÓSITO, COM A MESMA FINALIDADE, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 42,44G (QUARENTA E DOIS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS), SÃO FATOS QUE SE AMOLDAM AO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06. II - A CONDUTA DE ASSOCIAR-SE, MAIS DE DUAS PESSOAS, PARA O FIM DE PRATICAR A CONDUTA DE TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 35 , CAPUT DA LEI N.º 11.343 /06. III - GUARDAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, SEIS TIROS, MARCA ROSSI, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA WINCHESTER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA CBC, E 03 (TRÊS) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 28953120118171090 PE 0023138-65.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU IRREGULARIDADE PELO ESTADO-JUIZ. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUISITOS PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A temática do excesso de prazo deve ser examinada sob a ótica do princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2.Verificando-se que o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos necessários à comprovação das alegadas condições subjetivas favoráveis, resta inviabilizada a análise do pleito de liberdade provisória; 3.Ademais, verificando-se que a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 203306 PE 246200900018488 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NOCIVIDADE SOCIAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ-ESTADO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (ONZE). ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que decretou a prisão preventiva está motivada em dados concretos a fim de garantir da ordem pública, tendo em vista a inegável nocividade social e elevada periculosidade do paciente; 2.Verificando que estão presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, não é possível a concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 324 , inciso IV , do CPP , sendo irrelevante a análise de condições subjetivas favoráveis ao paciente, as quais sequer restaram comprovadas pelo impetrante; 3.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, pois se trata de processo complexo, envolvendo 11 (onze) acusados, estando em consonância com o princípio da razoabilidade; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48100050805 ES 48100050805 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , ¿CAPUT¿, DA LEI Nº 11.343 /06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSAO RECURSAL DE REDUÇAO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A FIXAÇAO DA PENA-BASE EM PATAMAR ELEVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇAO POR CERTIDAO CARTORÁRIA, DESDE QUE EXISTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇAO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a culpabilidade deve ser aferida com base no grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, considerando-se as condições pessoais do réu e a situação fática que envolveu a prática delitiva, isto é, se o agente demonstrou maior reprovabilidade que aquela exigida para a própria caracterização do dolo indispensável ao reconhecimento do tipo penal. Se o juiz deixa de fundamentar concretamente o porquê de considerar tal circunstância judicial desfavorável, impossível a sua utilização para majorar a pena-base. 2. Impossível proceder à análise da personalidade do réu, considerando que um magistrado, leigo em assuntos de psicologia e/ou psiquiatria, não tem bases para poder formar um juízo, positivo ou negativo, da personalidade de uma pessoa. 3. limitou-se a afirmar, genericamente, na dosimetria da pena realizada para cada acusado, que ¿os motivos do crime são injustificáveis¿, sem motivar concretamente tal entendimento. 4. As consequências do crime somente podem ser entendidas como desfavoráveis quando existirem...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7298 MS 2009.007298-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS (11.343/2006).

TJ-RJ - APELACAO APL 00001125020118190075 RJ 0000112-50.2011.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO SOMENTE NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11343 /2006 REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR, TAMBÉM, PELA ASSOCIAÇÃO - PROVA ROBUSTA A APONTAR A CONTRIBUIÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DO APELADO PARA COM A ORGANIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DELINQUENCIAL - TIPO PENAL QUE PRESCINDE DA PRISÃO DE MAIS DE UM AGENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, VARIEDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE CONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CONTROLADA PELO COMANDO VERMELHO REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , PAR.1º , DA LEI 8072 /90 IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , INCISOS I, II E III- CP . O apelado João Marcos Avellar dos Santos foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, vendo-se absolvido do crime previsto no artigo 35 do mesmo diploma legal, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de um salário mínimo nacional. Insatisfeito, o Ministério Público recorreu da sentença. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. A prova trazida aos autos é firme e segura no sentido de demonstrar que as drogas apreendidas pertenciam a João Marcos e se destinavam ao tráfico. Pela quantidade de droga apreendida, variedade, a forma de condicionamento e pelo local da prisão, sabidamente reconhecido como área de comércio de entorpecentes controlada pela facção criminosa Comando Vermelho característica de exclusividade, deve o apelado ser condenado...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00002104820138190048 RJ 0000210-48.2013.8.19.0048 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: seja aumentada a pena-base do apelante em razão de anotações sem sentença transitada em julgado. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal manifestou-se às fls. 123/131, prestigiando a sentença condenatória, aduzindo que a preliminar de nulidade arguida pela defesa poderia ter sido feita nas alegações finais, e que sua arguição somente nas razões recursais tornaria inviável sua acolhida, em razão do fenômeno da preclusão. No mais, ratifica as razões aduzidas pelo membro do parquet em atuação junto ao juízo de piso. Assim, pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0000210-48.2013.8.19.0048 APELANTE: GLEISON MARCOS ALVES RUFINO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Condenação por ameaça. Nulidade pleiteada por não oferecimento de transação penal e suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Requisitos subjetivos da transação penal ausentes, diante das 12 (doze) anotações da FAC do acusado, nem todas por crimes de menor potencial ofensivo. Ações em curso que impossibilitam a aplicação da suspensão condicional do processo. Alegada provocação que teria ensejado a ameaça, porém, sem comprovação. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido para a caracterização da ameaça. Embriaguez voluntária que não exclui, por si só, o dolo do agente. Pena exasperada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis em inobservância ao enunciado sumular nº 444 do STJ. Meio empregado na ameaça que justifica a não aplicação da pena isolada de multa. Provimento parcial do recurso para a redução da pena ao mínimo legal da prevista para a privação de liberdade e a subsequente substituição pela restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. V O T O Preliminarmente, verifica-se que o Ministério Público não veiculou proposta de transação penal, conforme fls. 25/26, com fundamento nas condições subjetivas, as quais o réu não...

TJ-PR - 8746894 PR 874689-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ART. 157 , § 2º INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES ­ CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DELITOS ­ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ­ TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DOS MILICIANOS ­ CREDIBILIDADE ­ APELANTE RECONHECIDO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO ­ RÉU CONFESSO ­ COAUTORIA INEQUÍVOCA ­ ACUSADO QUE DETINHA O DOMÍNIO DO FATO EM LIAME SUBJETIVO COM O OUTRO AGENTE ­ CORRUPÇÃO DE MENORES ­ COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO RECORRENTE DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE ­ CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES AÇÃO ­ INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM EVITAR QUE PESSOA CUJO CARÁTER ESTÁ EM DESENVOLVIMENTO INGRESSE OU PERMANEÇA NO MUNDO DO CRIME ­ APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ­ PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO ­ PROVA TESTEMUNHAL COESA QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO OBJETO PARA A PERPETRAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL ­ DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A FIM DE NEGAR-LHE A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE ­ DECISÃO QUE APONTA GENERICAMENTE O REQUISITO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DESCRITO NO ART. 312 DO CPP ­ ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA CARGA DOSIMÉTRICA ­ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUALITATIVO NA ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO (SÚMULA 443 DO STJ)­ FIXAÇÃO INADEQUADA DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ­ INFRAÇÕES PRATICADAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENQUADRANDO-SE NA FORMA DO ART. 70 DO CP (CONCURSO FORMAL) ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A ALTERAÇÃO EX-OFÍCIO DA CARGA DOSIMÉTRICA E EXPEDIÇÃO DE AÇVARÁ DE SOLTURÁ. "Apelação Criminal. Condenação. Roubo duplamente majorado (artigo 157 , § 2º , inciso I e II , do Código Penal ). Recurso. Juízo de prelibação positivo. Apelação conhecida. (...) O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas...

Encontrado em: de recorrer em liberdade, expedindo alvará de soltura em seu favor, se por al não estiver preso

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