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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 2534 PA 2004.01.00.002534-6 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. CONTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ausência dos requisitos objetivos do art. 312 do CPP . Constrangimento ilegal configurado. 2. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade, uma vez que o paciente comprovou possuir ocupação lícita, bons antecedentes e residência fixa. Crimes não violentos. 3. Ordem concedida.

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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 19351 RO 2004.01.00.019351-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180 , § 1º (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha) todos do Código Penal . 2. A denúncia não atribuiu ao paciente posição de chefia na organização criminosa. Estando a maioria dos denunciados em liberdade, inclusive réus dados como incursos em crimes mais graves, não se justifica a prisão preventiva do paciente. 4. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. 5. Ordem concedida. (HC 2004.01.00.019351-2/RO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.81 de 02/08/2004)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110903617 DF 0023369-97.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ANTE O NÃO-PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . CORRETO O REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO EM FACE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DEVIDO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - AS CONDUTAS DE TRANSPORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 52,05G (CINQÜENTA E DOIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS), E DE MANTER EM DEPÓSITO, COM A MESMA FINALIDADE, 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 42,44G (QUARENTA E DOIS GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS), SÃO FATOS QUE SE AMOLDAM AO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06. II - A CONDUTA DE ASSOCIAR-SE, MAIS DE DUAS PESSOAS, PARA O FIM DE PRATICAR A CONDUTA DE TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, SUBSTÂNCIA EM PÓ, CONHECIDA VULGARMENTE COMO COCAÍNA, É FATO QUE SE AMOLDA AO ARTIGO 35 , CAPUT DA LEI N.º 11.343 /06. III - GUARDAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, SEIS TIROS, MARCA ROSSI, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA WINCHESTER, 10 (DEZ) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA CBC, E 03 (TRÊS) MUNIÇÕES CALIBRE 38, MARCA...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 28953120118171090 PE 0023138-65.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU IRREGULARIDADE PELO ESTADO-JUIZ. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. REQUISITOS PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A temática do excesso de prazo deve ser examinada sob a ótica do princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 2.Verificando-se que o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos necessários à comprovação das alegadas condições subjetivas favoráveis, resta inviabilizada a análise do pleito de liberdade provisória; 3.Ademais, verificando-se que a liberdade do paciente coloca em risco a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00113392920158190000 RJ 0011339-29.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER FURTADO UM PEN DRIVE QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA DIANTE DO RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O PACIENTE É MORADOR DE RUA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR FURTO QUALIFICADO. DELITO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AIJ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM QUE SE DENEGA. 1. Insurge-se o impetrante contra a prisão do paciente, sob o argumento de que a segregação é descabida não só porque fere o princípio constitucional da homogeneidade, mas também porque estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante em 24/12/2014 por ter, em tese, furtado um pen drive que estava no interior de um veículo. Consta da denúncia que o delito foi praticado mediante rompimento de obstáculo, uma vez que o paciente teria quebrado o vidro do carro para subtrair o pen drive, ocasião em que o alarme do carro teria disparado, chamando a atenção da vítima que se dirigiu até o local e percebeu o vidro quebrado e a ausência do pen drive, que estava ligado ao som...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629140024338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - ART. 610 DO CPP - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO "CUSTOS LEGIS" - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - TIPO CONGRUENTE ASSIMÉTRICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS DROGAS SOMENTE PARA O USO - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - INVIABILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CASO CONCRETO CONDIZENTE COM O FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS DEFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. A emissão de parecer pela douta Procuradoria de Justiça não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, por estar o Órgão Ministerial, em segunda instância, atuando como 'custos legis', e, não, como parte. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, ante a prova produzida sob o contraditório judicial e o idôneo depoimento dos policiais, é de ser mantida a condenação. A palavra dos policiais, séria, coerente e concludente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente o réu. A condição de usuário não implica, por si só, a desclassificação delitiva, pois tal condição não elide a responsabilidade pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, quando este delito restar delineado nos autos. Incabível a substituição da pena privativa de liber dade por sanções restritivas de direitos por ausência de requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP . V.V.: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO DELITUOSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes, contra o qual não há prova de que se dedica a atividades ou integra organização criminosa, torna-se de rigor a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 203306 PE 246200900018488 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CUSTÓDIA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. NOCIVIDADE SOCIAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ-ESTADO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (ONZE). ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que decretou a prisão preventiva está motivada em dados concretos a fim de garantir da ordem pública, tendo em vista a inegável nocividade social e elevada periculosidade do paciente; 2.Verificando que estão presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, não é possível a concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 324 , inciso IV , do CPP , sendo irrelevante a análise de condições subjetivas favoráveis ao paciente, as quais sequer restaram comprovadas pelo impetrante; 3.Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, pois se trata de processo complexo, envolvendo 11 (onze) acusados, estando em consonância com o princípio da razoabilidade; 4.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 48100050805 ES 48100050805 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , ¿CAPUT¿, DA LEI Nº 11.343 /06). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSAO RECURSAL DE REDUÇAO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO PARA A FIXAÇAO DA PENA-BASE EM PATAMAR ELEVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , CP . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DE PENA PREVISTA NO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRESCINDÍVEL COMPROVAÇAO POR CERTIDAO CARTORÁRIA, DESDE QUE EXISTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇAO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a culpabilidade deve ser aferida com base no grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, considerando-se as condições pessoais do réu e a situação fática que envolveu a prática delitiva, isto é, se o agente demonstrou maior reprovabilidade que aquela exigida para a própria caracterização do dolo indispensável ao reconhecimento do tipo penal. Se o juiz deixa de fundamentar concretamente o porquê de considerar tal circunstância judicial desfavorável, impossível a sua utilização para majorar a pena-base. 2. Impossível proceder à análise da personalidade do réu, considerando que um magistrado, leigo em assuntos de psicologia e/ou psiquiatria, não tem bases para poder formar um juízo, positivo ou negativo, da personalidade de uma pessoa. 3. limitou-se a afirmar, genericamente, na dosimetria da pena realizada para cada acusado, que ¿os motivos do crime são injustificáveis¿, sem motivar concretamente tal entendimento. 4. As consequências do crime somente podem ser entendidas como desfavoráveis quando existirem...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 7298 MS 2009.007298-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS (11.343/2006).

TJ-RJ - APELACAO APL 00001125020118190075 RJ 0000112-50.2011.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 PRISÃO EM FLAGRANTE CONDENAÇÃO SOMENTE NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11343 /2006 REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR, TAMBÉM, PELA ASSOCIAÇÃO - PROVA ROBUSTA A APONTAR A CONTRIBUIÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DO APELADO PARA COM A ORGANIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DELINQUENCIAL - TIPO PENAL QUE PRESCINDE DA PRISÃO DE MAIS DE UM AGENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, VARIEDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E LOCAL DA PRISÃO, SABIDAMENTE CONHECIDO COMO ÁREA DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES CONTROLADA PELO COMANDO VERMELHO REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PARA QUEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º , PAR.1º , DA LEI 8072 /90 IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, JÁ QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , INCISOS I, II E III- CP . O apelado João Marcos Avellar dos Santos foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, vendo-se absolvido do crime previsto no artigo 35 do mesmo diploma legal, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de um salário mínimo nacional. Insatisfeito, o Ministério Público recorreu da sentença. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. A prova trazida aos autos é firme e segura no sentido de demonstrar que as drogas apreendidas pertenciam a João Marcos e se destinavam ao tráfico. Pela quantidade de droga apreendida, variedade, a forma de condicionamento e pelo local da prisão, sabidamente reconhecido como área de comércio de entorpecentes controlada pela facção criminosa Comando Vermelho característica de exclusividade, deve o apelado ser condenado...

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