Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00000125220115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não possuindo a GFIP tradicional nenhum código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, diferentemente da guia eletrônica, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 73001720005010048 7300-17.2000.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal tem entendido que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21326820115150077 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO JUNTADA DA GUIA GRU. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que não restou demonstrado. In casu, a parte interpôs recurso ordinário juntando apenas o comprovante bancário de pagamento das custas judiciais, sem trazer aos autos a GRU correspondente, não sendo possível identificar se o comprovante de pagamento efetivamente se referia a este processo. Agravo de Instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13481320115240022 1348-13.2011.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 709002320095040271 70900-23.2009.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 718002320085030027 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, atestando o pagamento das custas. No caso, foram apresentados comprovante bancário e guia DARF, que demonstram que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas, conforme arbitradas na sentença, e a data de recolhimento). Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine a questão conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC , levando em conta se atingiu sua finalidade. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social - PETROS, que corre junto a estes autos. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 341004120085020447 34100-41.2008.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO. 1. Hipótese em que o recolhimento das custas deu-se antes da vigência do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG e a guia DARF, apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, vem acompanhada de comprovante bancário de pagamento em que constam as seguintes informações: número de inscrição da reclamada no CNPJ, o código da Receita 8019, data de pagamento compatível com a data da interposição do recurso ordinário e o recolhimento das custas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tal como fixado na sentença. 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, e adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou entendimento de que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o processamento do apelo, desde que o respectivo documento - devidamente acompanhado da guia DARF -, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, a demonstração de que as custas foram recolhidas e estão à disposição da receita federal, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694003720085030059 69400-37.2008.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00- . Por ocasião da interposição do recurso de revista, a Reclamada juntou aos autos os documentos de fl. 1147, que consistem em uma guia DARF sem autenticação bancária e um segundo documento cuja finalidade seria a de comprovar o pagamento das custas. Entretanto, este documento encontra-se absolutamente ilegível, o que torna impossível se comprovar se houve o efetivo pagamento das custas fixadas no acórdão regional. III. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o comprovante bancário ilegível não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais, pois compete à parte interessada a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização do pagamento. IV. Diante da impossibilidade da comprovação do pagamento das custas processuais, consequentemente é deserto o recurso de revista. V. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca