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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 5258920105020441 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CODESP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO . Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos os quais possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem terem as custas sido recolhidas e estarem à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PORTUS . Prejudicado em razão do provimento dado ao recurso de revista da CODESP, valendo registrar que os temas nele tratados poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão .

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00000125220115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não possuindo a GFIP tradicional nenhum código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, diferentemente da guia eletrônica, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00005244420135010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não havendo autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal imprescindível para verificação do recolhimento regular nos termos da IN nº 26/2004 que trata especificamente das guias de recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento apresentado não preenche os requisitos previstos na aludida Instrução. Agravo improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 73001720005010048 7300-17.2000.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal tem entendido que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21326820115150077 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO JUNTADA DA GUIA GRU. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que não restou demonstrado. In casu, a parte interpôs recurso ordinário juntando apenas o comprovante bancário de pagamento das custas judiciais, sem trazer aos autos a GRU correspondente, não sendo possível identificar se o comprovante de pagamento efetivamente se referia a este processo. Agravo de Instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13481320115240022 1348-13.2011.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 709002320095040271 70900-23.2009.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 718002320085030027 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, atestando o pagamento das custas. No caso, foram apresentados comprovante bancário e guia DARF, que demonstram que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas, conforme arbitradas na sentença, e a data de recolhimento). Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine a questão conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC , levando em conta se atingiu sua finalidade. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social - PETROS, que corre junto a estes autos. Recurso de revista a que se dá provimento.

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