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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 54820145030058 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA "GRU" Os elementos constantes no comprovante bancário de pagamento não são suficientes para demonstrar o efetivo recolhimento das custas relativas ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21541220135100105 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO A Recorrente não juntou aos autos a guia de recolhimento do depósito recursal, mas apenas o comprovante bancário de pagamento (fl. 484). Não se desincumbiu a Recorrente do ônus de comprovar o recolhimento do depósito no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 5258920105020441 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CODESP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO . Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos os quais possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem terem as custas sido recolhidas e estarem à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PORTUS . Prejudicado em razão do provimento dado ao recurso de revista da CODESP, valendo registrar que os temas nele tratados poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20073720115020021 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP ACOMPANHADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão da ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal apresentada, bem como porque, no comprovante de pagamento apresentado, não há elementos que o vinculem à respectiva guia. Contudo, nos autos constata-se que na guia GFIP apresentada constam o número do processo, nome e CNPJ da reclamada e valor do recolhimento. Verifica-se, ainda, que a aludida guia veio aos autos acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, efetuado tempestivamente e em valor idêntico ao que consta na guia. Com efeito, é possível concluir, da análise do comprovante de pagamento anexado, que ele se refere à guia juntada pela parte, razão pela qual não há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1733820125040011 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT , basta seja efetuado o recolhimento no prazo recursal e no valor devido. Uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, observado o prazo, com a identificação da parte depositante, a ausência de qualquer outro elemento não acarreta, por si só, a deserção do recurso, pois em nada altera a finalidade da receita, ou seja, ressarcir a União das despesas judiciais. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e constatando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9175120125150100 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. O preenchimento da guia GRU com equívoco no número do código de recolhimento não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00000125220115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não possuindo a GFIP tradicional nenhum código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, diferentemente da guia eletrônica, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00024831220135010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Possuindo a GFIP utilizada pela recorrente um código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, não havendo correspondência do respectivo código, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

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