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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 5258920105020441 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CODESP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO . Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos os quais possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem terem as custas sido recolhidas e estarem à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PORTUS . Prejudicado em razão do provimento dado ao recurso de revista da CODESP, valendo registrar que os temas nele tratados poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1733820125040011 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT , basta seja efetuado o recolhimento no prazo recursal e no valor devido. Uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, observado o prazo, com a identificação da parte depositante, a ausência de qualquer outro elemento não acarreta, por si só, a deserção do recurso, pois em nada altera a finalidade da receita, ou seja, ressarcir a União das despesas judiciais. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e constatando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00000125220115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não possuindo a GFIP tradicional nenhum código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, diferentemente da guia eletrônica, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00005244420135010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não havendo autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal imprescindível para verificação do recolhimento regular nos termos da IN nº 26/2004 que trata especificamente das guias de recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento apresentado não preenche os requisitos previstos na aludida Instrução. Agravo improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 73001720005010048 7300-17.2000.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal tem entendido que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24848920125150077 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO JUNTADA DA GUIA GRU. DESERÇÃO. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21326820115150077 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO JUNTADA DA GUIA GRU. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o que não restou demonstrado. In casu, a parte interpôs recurso ordinário juntando apenas o comprovante bancário de pagamento das custas judiciais, sem trazer aos autos a GRU correspondente, não sendo possível identificar se o comprovante de pagamento efetivamente se referia a este processo. Agravo de Instrumento improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13481320115240022 1348-13.2011.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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