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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 54820145030058 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA "GRU" Os elementos constantes no comprovante bancário de pagamento não são suficientes para demonstrar o efetivo recolhimento das custas relativas ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21541220135100105 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO A Recorrente não juntou aos autos a guia de recolhimento do depósito recursal, mas apenas o comprovante bancário de pagamento (fl. 484). Não se desincumbiu a Recorrente do ônus de comprovar o recolhimento do depósito no prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 5258920105020441 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA CODESP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO . Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos os quais possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem terem as custas sido recolhidas e estarem à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PORTUS . Prejudicado em razão do provimento dado ao recurso de revista da CODESP, valendo registrar que os temas nele tratados poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1733820125040011 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO REFERENTE AO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT , basta seja efetuado o recolhimento no prazo recursal e no valor devido. Uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, observado o prazo, com a identificação da parte depositante, a ausência de qualquer outro elemento não acarreta, por si só, a deserção do recurso, pois em nada altera a finalidade da receita, ou seja, ressarcir a União das despesas judiciais. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e constatando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9175120125150100 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. O preenchimento da guia GRU com equívoco no número do código de recolhimento não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identificação da parte depositante. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo AGV 01080002020085010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Inexistindo na GFIP acostada aos autos como prova de recolhimento do depósito recursal autenticação mecânica ou tampouco o correspondente comprovante de pagamento, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00000125220115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não possuindo a GFIP tradicional nenhum código de barras a ser comparado ao recibo de pagamento, diferentemente da guia eletrônica, não há como assegurar que o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO DIVERSOS- fornecido pela instituição bancária corresponde aquela guia juntada aos autos. Agravo desprovido.

TRT-1 - Agravo AGV 00005244420135010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: GFIP - COMPROVANTE BANCÁRIO. Não havendo autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal imprescindível para verificação do recolhimento regular nos termos da IN nº 26/2004 que trata especificamente das guias de recolhimento do depósito recursal, o comprovante de pagamento apresentado não preenche os requisitos previstos na aludida Instrução. Agravo improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 73001720005010048 7300-17.2000.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal tem entendido que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

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