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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 666007620095020302 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal entende que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 73001720005010048 7300-17.2000.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE BANCÁRIO AVULSO. Este Tribunal tem entendido que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o conhecimento do apelo, desde que o comprovante bancário, devidamente acompanhado da guia DARF, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, demonstrem que as custas foram recolhidas e estão à disposição da Receita Federal, como ocorre na presente situação. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13481320115240022 1348-13.2011.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 709002320095040271 70900-23.2009.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR COMPROVANTE BANCÁRIO SEM -GRU - Os elementos constantes do referido comprovante não evidenciam que o pagamento das custas vincula-se ao presente processo, não atendendo à finalidade da correta identificação do recolhimento do quantum devido aos cofres públicos . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 718002320085030027 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO AUTENTICAÇÃO DA GUIA DARF. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A não autenticação na guia DARF não configura a deserção do recurso ordinário, quando a parte anexa aos autos o comprovante emitido pelo banco juntamente com a guia, atestando o pagamento das custas. No caso, foram apresentados comprovante bancário e guia DARF, que demonstram que o numerário respectivo foi depositado, na quantia devida, e que se encontra à disposição da Receita Federal (há o nome e CNPJ da reclamada, o código da Receita 8019, o valor das custas, conforme arbitradas na sentença, e a data de recolhimento). Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine a questão conforme o princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no art. 244 do CPC , levando em conta se atingiu sua finalidade. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da Fundação PETROBRAS de Seguridade Social - PETROS, que corre junto a estes autos. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 341004120085020447 34100-41.2008.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO. 1. Hipótese em que o recolhimento das custas deu-se antes da vigência do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG e a guia DARF, apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, vem acompanhada de comprovante bancário de pagamento em que constam as seguintes informações: número de inscrição da reclamada no CNPJ, o código da Receita 8019, data de pagamento compatível com a data da interposição do recurso ordinário e o recolhimento das custas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tal como fixado na sentença. 2. Este Tribunal, em diversos julgamentos, e adotando os princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, firmou entendimento de que a falta do número do processo ou o nome do reclamante não impedem o processamento do apelo, desde que o respectivo documento - devidamente acompanhado da guia DARF -, contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo, ou seja, a demonstração de que as custas foram recolhidas e estão à disposição da receita federal, como no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 694003720085030059 69400-37.2008.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00- . Por ocasião da interposição do recurso de revista, a Reclamada juntou aos autos os documentos de fl. 1147, que consistem em uma guia DARF sem autenticação bancária e um segundo documento cuja finalidade seria a de comprovar o pagamento das custas. Entretanto, este documento encontra-se absolutamente ilegível, o que torna impossível se comprovar se houve o efetivo pagamento das custas fixadas no acórdão regional. III. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o comprovante bancário ilegível não serve para demonstrar o efetivo pagamento das custas processuais, pois compete à parte interessada a apresentação de documento que possibilite a aferição dos dados suficientes para confirmar a realização do pagamento. IV. Diante da impossibilidade da comprovação do pagamento das custas processuais, consequentemente é deserto o recurso de revista. V. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17742220125030039 1774-22.2012.5.03.0039 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1- Nos termos do artigo 789 , § 1º , da CLT e da Instrução Normativa nº 20, XI, do TST, o recolhimento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, e deve ser feito e comprovado dentro do prazo recursal, e não importa ofensa ao art. 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , XXXVII e LV , da Constituição Federal a exigência de observância desses pressupostos. No caso, a reclamada juntou comprovante de pagamento bancário com dados ilegíveis, que não confirmam o pagamento das custas processuais. - 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, "a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais" . Logo, é da recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento das custas processuais enviada por meio de E-Doc. 3 - Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880001320095040005 88000-13.2009.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO ILEGÍVEL. A ilegibilidade do comprovante bancário impede a aferição do correto recolhimento das custas e prejudica, consequentemente, o conhecimento do recurso. Hipótese em que se aplica a deserção. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1017000112009504 1017000-11.2009.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. COMPROVANTE BANCÁRIO ILEGÍVEL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, verifica-se que o comprovante de recolhimento bancário das custas encontra-se absolutamente ilegível. A ilegibilidade do comprovante bancário impede a aferição do correto recolhimento das custas e prejudica, consequentemente, o conhecimento do recurso. Hipótese em que se aplica a deserção. Recurso de revista de que não se conhece.

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