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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050810026543 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF 0002654-91.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , AGENDAMENTO PRÉVIO, BANCO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, DÍVIDA. Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF

TJ-SC - Apelação Cível AC 602200 SC 2011.060220-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255812 SC 2011.025581-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808067 SC 2010.080806-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 e 525 , § 1º , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003109112201481600300 PR 0031091-12.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO DEFEITUOSO. ALEGA A RECLAMANTE QUE EM 15.10.2014 EFETUOU A COMPRA DE UM KIT DE GRADE DE PORTA PLUS ? TUBLINE BABY, COM PREVISÃO PARA ENTREGA DE 11 DIAS ÚTEIS. FRISA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA COMPRA VIA BOLETO BANCÁRIO, CONFORME COMPROVANTE ACOSTADO NO MOV. 1.4. CONTUDO, AO SE DESLOCAR ATÉ A SEDE DA TRANSPORTADORA NO DIA 30.10.2014 PARA RETIRAR O PRODUTO, VERIFICOU A FALTA DE UM PARAFUSO DE FIXAÇÃO POR PRESSÃO. ASSIM, EM RAZÃO DA PEÇA FALTANTE SER ESSENCIAL PARA A MONTAGEM DO KIT ADQUIRIDO, AFIRMA QUE RECUSOU O PRODUTO. PORÉM, EMBORA TENHA REALIZADO DIVERSOS CONTATOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA ADUZ QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO RECEBEU O KIT. PROJETO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO NO MONTANTE DE R$ 270,00. AINDA, DETERMINOU À RECLAMANTE QUE DISPONIBILIZE O BEM À RECLAMADA, QUE DEVERÁ RECOLHER O PRODUTO NA RESIDÊNCIA, MEDIANTE AGENDAMENTO COM O CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA QUE ALTEROU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO PRODUTO PARA A MODALIDADE SIMPLES. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIA A EMPRESA RECLAMADA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE ENTREGOU CORRETAMENTE O PRODUTO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). ENTRETANTO É (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031091-12.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015)

Encontrado em: QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA COMPRA VIA BOLETO BANCÁRIO, CONFORME COMPROVANTE ACOSTADO NO MOV. 1... QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM..., MEDIANTE AGENDAMENTO COM O CONSUMIDOR NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000505525201581601820 PR 0005055-25.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA QUE EM 27.11.2014 ADQUIRIU JUNTO A RECLAMADA UM ARMÁRIO DA MARCA KAPPERBERG QUE ESTAVA EXPOSTO NA LOJA; QUE O ARMÁRIO APRESENTAVA VÍCIOS APARENTES MAS QUE FOI ATRAÍDO PELO DESCONTO DA ?BLACK FRIDAY? E ADQUIRIU-O POIS O VENDEDOR AFIRMOU QUE OS VÍCIOS SERIAM CORRIGIDOS ANTES DA DATA DE ENTREGA; QUE RECEBEU O ARMÁRIO E TEVE QUE LIGAR POR DIVERSAS VEZES PARA AGENDAR A DATA DE MONTAGEM E SOMENTE CONSEGUIU PARA O DIA 01.02.2015; QUE NO MOMENTO DA MONTAGEM A PRÓPRIA PESSOA RESPONSÁVEL COMENTOU SOBRE O ESTADO DO ARMÁRIO E PEDIU QUE ENTRASSE EM CONTATO COM A LOJA RECLAMADA PARA REALIZAR A TROCA DAS PEÇAS COM DEFEITO; QUE EM CONTATO COM RESPONSÁVEL PELA LOJA RECLAMADA, FOI INFORMADO DE QUE O DESCONTO NO VALOR DO ARMÁRIO TINHA SIDO MUITO GRANDE POR ISSO NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TROCA DAS PEÇAS COM DEFEITO; QUE O DESCONTO FOI DADO EM RAZÃO DE O ARMÁRIO APRESENTAR DEFEITOS E NÃO EM RAZÃO DA ?BLACK FRIDAY? E A TROCA NÃO FOI REALIZADA. PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARMÁRIO E PELO FRETE NO IMPORTE DE R$ 623,40 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A EMPRESA RECLAMADA ALEGA QUE O RECLAMANTE ADQUIRIU O ARMÁRIO DO MOSTRUÁRIO CUJOS DEFEITOS SÃO NORMAIS NESSAS SITUAÇÕES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO ARMÁRIO E PELO FRETE NO IMPORTE DE R$ 623,40 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DE SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO E AS IMAGENS DO PRODUTO DEFEITUOSO (MOVS 1.5 A 1.16). A TEOR DO ENUNCIADO 8.3, O NÃO CONSERTO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO REVELA...

Encontrado em: QUE LIGAR POR DIVERSAS VEZES PARA AGENDAR A DATA DE MONTAGEM E SOMENTE CONSEGUIU PARA O DIA 01... AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR.... INCIDÊNCIA DO CDC . RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DE SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE...

TJ-PR - Apelação APL 13177623 PR 1317762-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1317762-3 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: . AÇÃO DE COBRANÇA." COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO ". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO... , DO CPC - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR... do contrato, na medida em que apenas trouxe aos autos comprovante de agendamento de pagamento de título...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1411313 SC 2013/0337264-1

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . AUTOS N. 2010.056115-2 . RECURSO DO EMBARGANTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS.... MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES... 17, II, E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411313 SC 2013/0337264-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS. PAGAMENTO PROGRAMADO PARA DATA POSTERIOR... DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES PAULIANAS E DECLARATÓRIA EM TRAMITAÇÃO... CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO...

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