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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Página 1 de 2.566 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050810026543 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF 0002654-91.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , AGENDAMENTO PRÉVIO, BANCO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, DÍVIDA. Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF

TJ-SC - Apelação Cível AC 602200 SC 2011.060220-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255812 SC 2011.025581-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808067 SC 2010.080806-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 e 525 , § 1º , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-PR - Apelação APL 13177623 PR 1317762-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DECISAO: acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1317762-3 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: . AÇÃO DE COBRANÇA." COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO ". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO... , DO CPC - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR... do contrato, na medida em que apenas trouxe aos autos comprovante de agendamento de pagamento de título...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1411313 SC 2013/0337264-1

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . AUTOS N. 2010.056115-2 . RECURSO DO EMBARGANTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS.... MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES... 17, II, E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411313 SC 2013/0337264-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS. PAGAMENTO PROGRAMADO PARA DATA POSTERIOR... DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES PAULIANAS E DECLARATÓRIA EM TRAMITAÇÃO... CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13177623 PR 1317762-3 (Acórdão)

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO..., DO CPC – COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR... aos autos comprovante de agendamento de pagamento de título. Concluiu, portanto, que somente...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10271030196031002 MG

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: , o embargante não comprovou o preparo, já que trouxe aos autos mero comprovante de agendamento de títulos... de agendamento de pagamento de títulos de f. 688-TJ, grifei, que não se presta para comprovar o preparo... colacionado à petição recursal de f. 668/686-TJ as guias de f. 687-TJ, acompanhadas do comprovante...

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