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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 1.199 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050810026543 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF 0002654-91.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: AGENDAMENTO PRÉVIO, BANCO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, DÍVIDA. Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF 0002654-91.2005.807.0008 (TJ-DF) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808067 SC 2010.080806-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 e 525 , § 1º , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 255812 SC 2011.025581-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 602200 SC 2011.060220-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10271030196031002 MG

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: o embargante não comprovou o preparo, já que trouxe aos autos mero comprovante de agendamento de títulos,... de agendamento de pagamento de títulos de f. 688-TJ, grifei, que não se presta para comprovar o preparo... colacionado à petição recursal de f. 668/686-TJ as guias de f. 687-TJ, acompanhadas do comprovante...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110095644 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2003

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO - "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO" - ÔNUS DA PROVA - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO" FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO É DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUITAÇÃO DE DÉBITO. 2.A PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL É REQUISITO INDISPENSÁVEL À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 3.SE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR, EX VI DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC , O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PAGAMENTO A CONTENTO DA DÍVIDA HAVIDA COM O RÉU -, NÃO SE CARACTERIZA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, PORTANTO, EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL. 4.APELO PRINCIPAL PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 00547883020118260405 SP 0054788-30.2011.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: Ação de indenização por danos morais Manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida Prova da quitação não demonstrada - Mero comprovante de "agendamento de pagamento de títulos" que não se confunde com o comprovante de quitação (art. 320 do Código Civil ) Manutenção em banco de dados que, no caso, não se mostra abusiva ou ilegal, mas mero exercício regular de direito Sentença mantida - Recurso negado.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 91782 SC 2011.009178-2 (TJSC)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: em 09.03.2011 (fl. 02), acompanhado de comprovante de agendamento de título de pagamento previsto para... DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. JUNTADA DE AGENDAMENTO DE COBRANÇA PARA DATA POSTERIOR... DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120079208 SC 2012.007920-8 (Acórdão)

Data de publicação: 05/03/2014

Decisão: de demonstrar o pagamento do preparo, tenha apresentado comprovante de "agendamento de título", no... COM DATA DE VENCIMENTO POSTERIOR. FATO QUE IMPLICOU NO AGENDAMENTO DO PAGAMENTO PELO SISTEMA. TÍTULO... INTERPOSTA PELA AUTORA VIA FAX, SEM ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO QUE ACOMPANHOU...

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