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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF 0002654-91.2005.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS" PROVA, APENAS, E POR ÓBVIO, O AGENDAMENTO, MAS NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 2. HAVENDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , AGENDAMENTO PRÉVIO, BANCO, COMPROVANTE, PAGAMENTO, DÍVIDA. Apelação Cí­vel APL 26549120058070008 DF

TJ-SC - Apelação Cível AC 255812 SC 2011.025581-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 602200 SC 2011.060220-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 808067 SC 2010.080806-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO. PAGAMENTO PREVISTO PARA DATA FUTURA. RECURSO INTERPOSTO SEM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O comprovante do pagamento do preparo é uma das condições de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511 e 525 , § 1º , do CPC . Logo, quem efetua agendamento bancário para o recolhimento do preparo recursal para data posterior àquela da interposição do recurso, não comprova o devido recolhimento, incidindo na pena de deserção.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000505525201581601820 PR 0005055-25.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: VÍCIO NO PRODUTO. RECLAMANTE ALEGA QUE EM 27.11.2014 ADQUIRIU JUNTO A RECLAMADA UM ARMÁRIO DA MARCA KAPPERBERG QUE ESTAVA EXPOSTO NA LOJA; QUE O ARMÁRIO APRESENTAVA VÍCIOS APARENTES MAS QUE FOI ATRAÍDO PELO DESCONTO DA ?BLACK FRIDAY? E ADQUIRIU-O POIS O VENDEDOR AFIRMOU QUE OS VÍCIOS SERIAM CORRIGIDOS ANTES DA DATA DE ENTREGA; QUE RECEBEU O ARMÁRIO E TEVE QUE LIGAR POR DIVERSAS VEZES PARA AGENDAR A DATA DE MONTAGEM E SOMENTE CONSEGUIU PARA O DIA 01.02.2015; QUE NO MOMENTO DA MONTAGEM A PRÓPRIA PESSOA RESPONSÁVEL COMENTOU SOBRE O ESTADO DO ARMÁRIO E PEDIU QUE ENTRASSE EM CONTATO COM A LOJA RECLAMADA PARA REALIZAR A TROCA DAS PEÇAS COM DEFEITO; QUE EM CONTATO COM RESPONSÁVEL PELA LOJA RECLAMADA, FOI INFORMADO DE QUE O DESCONTO NO VALOR DO ARMÁRIO TINHA SIDO MUITO GRANDE POR ISSO NÃO SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TROCA DAS PEÇAS COM DEFEITO; QUE O DESCONTO FOI DADO EM RAZÃO DE O ARMÁRIO APRESENTAR DEFEITOS E NÃO EM RAZÃO DA ?BLACK FRIDAY? E A TROCA NÃO FOI REALIZADA. PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARMÁRIO E PELO FRETE NO IMPORTE DE R$ 623,40 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A EMPRESA RECLAMADA ALEGA QUE O RECLAMANTE ADQUIRIU O ARMÁRIO DO MOSTRUÁRIO CUJOS DEFEITOS SÃO NORMAIS NESSAS SITUAÇÕES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR O VALOR PAGO PELO ARMÁRIO E PELO FRETE NO IMPORTE DE R$ 623,40 (SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DE SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO E AS IMAGENS DO PRODUTO DEFEITUOSO (MOVS 1.5 A 1.16). A TEOR DO ENUNCIADO 8.3, O NÃO CONSERTO DE EQUIPAMENTO DEFEITUOSO REVELA...

Encontrado em: QUE LIGAR POR DIVERSAS VEZES PARA AGENDAR A DATA DE MONTAGEM E SOMENTE CONSEGUIU PARA O DIA 01... AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR.... INCIDÊNCIA DO CDC . RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DE SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1411313 SC 2013/0337264-1 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS. PAGAMENTO PROGRAMADO PARA DATA POSTERIOR... DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES PAULIANAS E DECLARATÓRIA EM TRAMITAÇÃO... CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. QUITAÇÃO PARCIAL QUE NÃO...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1411313 SC 2013/0337264-1

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: . AUTOS N. 2010.056115-2 . RECURSO DO EMBARGANTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TÍTULOS.... MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTADO POR MEIO DE PROVAS EMPRESTADAS DAS AÇÕES... 17, II, E 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO, CUJA OBRIGAÇÃO É CERTA, LÍQUIDA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 13177623 PR 1317762-3 (Acórdão)

Data de publicação: 14/08/2015

Decisão: DE AGENDAMENTO DE TÍTULO". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO..., DO CPC – COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR... aos autos comprovante de agendamento de pagamento de título. Concluiu, portanto, que somente...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10271030196031002 MG

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: , o embargante não comprovou o preparo, já que trouxe aos autos mero comprovante de agendamento de títulos... de agendamento de pagamento de títulos de f. 688-TJ, grifei, que não se presta para comprovar o preparo... colacionado à petição recursal de f. 668/686-TJ as guias de f. 687-TJ, acompanhadas do comprovante...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 91782 SC 2011.009178-2 (TJSC)

Data de publicação: 03/08/2011

Decisão: .03.2011 (fl. 02), acompanhado de comprovante de agendamento de título de pagamento previsto para... DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. JUNTADA DE AGENDAMENTO DE COBRANÇA PARA DATA POSTERIOR... DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO...

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