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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067015180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA PRESCINDÍVEL. O artigo 282 do CPC , ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado, dentre outras informações, o nome e endereço das partes, o que foi devidamente observado. O artigo 283, por sua vez, determina a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não estando o comprovante de endereço elencado nos documentos obrigatórios, pois já é suficiente a sua indicação na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70067015180, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064325830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATATÓRIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O artigo 282 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi devidamente observado. O artigo 283, por sua vez, determina a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não sendo o comprovante de endereço um documento obrigatório, pois já é suficiente a indicação da residência efetuada na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70064325830, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066525585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. JUNTADA PRESCINDÍVEL. O artigo 282 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado, dentre outras informações, o nome e endereço das partes, o que foi devidamente observado. O artigo 283, por sua vez, determina a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não sendo o comprovante de endereço nem o documento de identidade documentos obrigatórios, pois já é suficiente a indicação de tais dados na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70066525585, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061956181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRECLUSÃO. A juntada de comprovante de endereço original ou através de cópia autenticada já foi alvo de manifestação pelo Juízo a quo, com coisa julgada formal, circunstância que se operou a preclusão consumativa, o que impede a sua análise, sob pena de afronta aos artigos 183 e 473, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061956181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062221759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062221759, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065925943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065925943, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/08/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067871517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DA JUNTADA DE COMPROVANTE DO ENDEREÇO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70067871517, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059638015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Não se tratando de demanda em que seja obrigatória a comprovação do endereço da parte, em virtude da causa de pedir, é desnecessária a emenda à inicial com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059638015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066122474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066122474, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066122474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066122474, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/08/2015).

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