Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059638015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Não se tratando de demanda em que seja obrigatória a comprovação do endereço da parte, em virtude da causa de pedir, é desnecessária a emenda à inicial com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059638015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114120085732001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA. - A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil . - Documento indispensável à propositura da ação é aquele expressamente exigido pela lei ou aquele ao qual o autor se referiu na petição inicial como fundamento de seu pedido. - O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059832345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O comprovante de residência da parte autora não é documento essencial à propositura da demanda, que deve prosseguir independentemente da sua juntada. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059832345, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056306558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Intimação para emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, onde incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 504 do CPC ). Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056306558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044083004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. Não havendo dúvida acerca do endereço do autor, indicado na inicial, é desnecessária a juntada de comprovante de residência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044083004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094566437002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO ANTERIOR DO MOTORISTA - RAZOABILIDADE DIANTE DE INÚMERAS FRAUDES RELACIONADAS À OBTENÇÃO DE CNH - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A exigência imposta pelo órgão de trânsito estadual, consistente na apresentação de comprovante de residência do local em que o motorista residia, quando da obtenção de sua CNH, é medida razoável que se insere nas prerrogativas inerentes ao poder de polícia atribuído à administração pública, mormente diante das inúmeras e notórias fraudes relacionadas à aquisição de permissões para dirigir em outros Estados da federação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042416966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO. O pedido é de concessão de tutela antecipada, cumprindo satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC , ou seja, imperiosa a presença da verossimilhança das alegações, assim como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, não estão atendidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, notadamente o risco de dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53050 RO 0053050-24.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109 , § 3º , da CF/88 : "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Assim, não é desarrazoada a determinação do juízo singular no sentido de que deve a parte autora apresentar comprovação atualizada de seu domicílio, uma vez que tal fato influencia diretamente na fixação da competência para o processo e julgamento da causa originária. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200602010124388 RJ 2006.02.01.012438-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I – Ao constituir novo procurador, a Autora colacionou aos autos cópia da identidade e CPF, devidamente autenticados, bem como comprovante de endereço atualizado; II – Constando nos autos comprovante de endereço atualizado da parte, não há como considerar válida intimação postal encaminhada a endereço diverso, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito, em virtude da intimação irregular da Autora; III – Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049300221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ENDEREÇO COMPROVADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049300221, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 25/07/2012)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca