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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056306558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Intimação para emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, onde incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 504 do CPC). Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056306558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044083004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. Não havendo dúvida acerca do endereço do autor, indicado na inicial, é desnecessária a juntada de comprovante de residência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044083004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042416966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO. O pedido é de concessão de tutela antecipada, cumprindo satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC , ou seja, imperiosa a presença da verossimilhança das alegações, assim como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, não estão atendidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, notadamente o risco de dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53050 RO 0053050-24.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 109 , § 3º , da CF/88 : "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 2. Assim, não é desarrazoada a determinação do juízo singular no sentido de que deve a parte autora apresentar comprovação atualizada de seu domicílio, uma vez que tal fato influencia diretamente na fixação da competência para o processo e julgamento da causa originária. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310014247 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É FEITA PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, OU PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. 2 - A PARTE AUTORA NÃO ANTENDEU À CONTENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL (ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ), QUANTO À IFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, EIS QUE ESTE NÃO FOI INFORMADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3- CORRETA A SENTENÇA EM QUE FORA INDEFERIDA A INICIAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (ART. 267 , I E IV , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200602010124388 RJ 2006.02.01.012438-8 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I – Ao constituir novo procurador, a Autora colacionou aos autos cópia da identidade e CPF, devidamente autenticados, bem como comprovante de endereço atualizado; II – Constando nos autos comprovante de endereço atualizado da parte, não há como considerar válida intimação postal encaminhada a endereço diverso, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o feito, em virtude da intimação irregular da Autora; III – Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049300221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ENDEREÇO COMPROVADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOSTADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049300221, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 25/07/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054114319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO ORIGINAL E EM SEU NOME. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA, POR ABRANGER APENAS TEMAS GENÉRICOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 514 E 515 DO CPC . APELO NÃO -CONHECIDO (Apelação Cível Nº 70054114319, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110261174 DF 0007259-23.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É FEITA PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, OU PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 2 - DESCURANDO-SE A PARTE AUTORA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL (ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ), VOLTADA À COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE DEVEDORA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, REVELA-SE O ACERTO DA SENTENÇA EM QUE FORA INDEFERIDA A INICIAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (ART. 267 , I , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110261174 DF 20130110261174APC (TJ-DF)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PARA EFEITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É FEITA PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, OU PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 2 - DESCURANDO-SE A PARTE AUTORA DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL (ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ), VOLTADA À COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE DEVEDORA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, REVELA-SE O ACERTO DA SENTENÇA EM QUE FORA INDEFERIDA A INICIAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO (ART. 267 , I , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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