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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064325830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATATÓRIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O artigo 282 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial, traz a determinação de que seja indicado o endereço das partes, o que foi devidamente observado. O artigo 283, por sua vez, determina a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não sendo o comprovante de endereço um documento obrigatório, pois já é suficiente a indicação da residência efetuada na petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70064325830, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061956181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRECLUSÃO. A juntada de comprovante de endereço original ou através de cópia autenticada já foi alvo de manifestação pelo Juízo a quo, com coisa julgada formal, circunstância que se operou a preclusão consumativa, o que impede a sua análise, sob pena de afronta aos artigos 183 e 473, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061956181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062221759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062221759, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065925943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065925943, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059638015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Não se tratando de demanda em que seja obrigatória a comprovação do endereço da parte, em virtude da causa de pedir, é desnecessária a emenda à inicial com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059638015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066122474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066122474, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066122474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066122474, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/08/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114120085732001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA. - A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil . - Documento indispensável à propositura da ação é aquele expressamente exigido pela lei ou aquele ao qual o autor se referiu na petição inicial como fundamento de seu pedido. - O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060737780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O comprovante de residência da parte autora não é documento essencial à propositura da demanda, que deve prosseguir independentemente da sua juntada. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060737780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059832345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O comprovante de residência da parte autora não é documento essencial à propositura da demanda, que deve prosseguir independentemente da sua juntada. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059832345, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/05/2014)

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