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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061956181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRECLUSÃO. A juntada de comprovante de endereço original ou através de cópia autenticada já foi alvo de manifestação pelo Juízo a quo, com coisa julgada formal, circunstância que se operou a preclusão consumativa, o que impede a sua análise, sob pena de afronta aos artigos 183 e 473, do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061956181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062221759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DE VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062221759, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 21/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059638015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Não se tratando de demanda em que seja obrigatória a comprovação do endereço da parte, em virtude da causa de pedir, é desnecessária a emenda à inicial com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70059638015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114120085732001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA. - A petição inicial será inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil . - Documento indispensável à propositura da ação é aquele expressamente exigido pela lei ou aquele ao qual o autor se referiu na petição inicial como fundamento de seu pedido. - O comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação. - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060737780 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O comprovante de residência da parte autora não é documento essencial à propositura da demanda, que deve prosseguir independentemente da sua juntada. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060737780, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059832345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. O comprovante de residência da parte autora não é documento essencial à propositura da demanda, que deve prosseguir independentemente da sua juntada. Precedentes TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059832345, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 16/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056306558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Intimação para emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, onde incabível a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 504 do CPC ). Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056306558, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044083004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. Não havendo dúvida acerca do endereço do autor, indicado na inicial, é desnecessária a juntada de comprovante de residência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044083004, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 05/08/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094566437002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO ANTERIOR DO MOTORISTA - RAZOABILIDADE DIANTE DE INÚMERAS FRAUDES RELACIONADAS À OBTENÇÃO DE CNH - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A exigência imposta pelo órgão de trânsito estadual, consistente na apresentação de comprovante de residência do local em que o motorista residia, quando da obtenção de sua CNH, é medida razoável que se insere nas prerrogativas inerentes ao poder de polícia atribuído à administração pública, mormente diante das inúmeras e notórias fraudes relacionadas à aquisição de permissões para dirigir em outros Estados da federação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042416966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO. O pedido é de concessão de tutela antecipada, cumprindo satisfação dos requisitos do art. 273 do CPC , ou seja, imperiosa a presença da verossimilhança das alegações, assim como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, não estão atendidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, notadamente o risco de dano irreparável. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO....

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