Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 9424628 PR 942462-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM "AR" - ATO NOTARIAL IRREGULAR POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.492 /97 - MERA CERTIDÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 369 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5266500-98.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52665199602804003 RS 52665-1996-028-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5255420125020 SP 00005255420125020042 A28

Data de publicação: 22/10/2013

Decisão: . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. A entrega de notificação no endereço indicado no contrato social é..., destaca-se, nenhum dos elementos probatórios dos autos. Assim, tenho que o comprovante de entrega... da notificação pelo correio, colacionado às fls. 43, é meio hábil a ratificar a revelia decretada...

TJ-SP - Apelação : APL 991090649347

Data de publicação: 28/12/2009

Decisão: -se desse ônus, conforme demonstrou na contestação, quando juntou os comprovantes de entrega da notificação... de comprovação, por meio específico, da entrega da notificação. Por essas razões, exclui-se a SERASA... de inadimplentes. Comprovada a entrega da correspondência à EBCT e não tendo havido restituição, presume...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 163057820098070000

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento..., mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega da referida notificação no... a mora do devedor fiduciante, mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22064294320158260000 SP 2206429-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento da liminar. Inconformismo da Financeira agravante deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Necessidade de comprovação da mora por meio de notificação recebida no endereço informado pelo devedor no ato da contratação. Comprovante dos Correios que indica apenas a tentativa de entrega, sem especificar o motivo. Não cabimento da citação do requerido antes do cumprimento da liminar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-SP - Apelação : APL 9216093912006826

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: juntou aos autos comprovante de entrega da notificação nos correios, o que é suficiente para dar... de inobservância das notificações da autuação e da aplicação da penalidade - a matéria relativa à constituição... caso dos autos, foi demonstrado pela Administração Pública que realizou as notificações de algumas...

1 2 3 4 5 536 537 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou