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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 9424628 PR 942462-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM "AR" - ATO NOTARIAL IRREGULAR POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.492 /97 - MERA CERTIDÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 369 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52665199602804003 RS 52665-1996-028-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5266500-98.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-PR - 852103501 PR 852103-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO. DEVIDA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21282563920148260000 SP 2128256-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Processual. Ação de busca e apreensão. Indeferimento do pedido de conversão em ação de depósito. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Constatação da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (comprovação da mora). Se não há comprovante (Aviso de Recebimento AR) de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado no contrato, a mora não resta comprovada, sendo imprestável certidão lançada pelo Serviço Notarial, atestando a entrega com base em mera informação dos Correios. Aplicação da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

TJ-RJ - APELACAO APL 00161290320138190202 RJ 0016129-03.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DA SIMPLES ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. SÚMULA 55, DO TJRJ. RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO QUANDO DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO. COMPROVANTE DO CORREIO QUE DEMONSTRA QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. A FALTA DA NOTIFICAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS SOMENTE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16826620115020 SP 00016826620115020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EMENTA: SEED. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA NA EBCT VIA INTERNET. RECURSO INTEMPESTIVO. Não há, nos autos, comprovante de entrega da notificação expedida à parte, via EBCT. Ressalte-se que a EBCT não mais fornece comprovantes de entrega via SEED ao Tribunal, devendo o interessado consultar diretamente o site do Correio para obter a informação da data de sua entrega. Vale esclarecer, outrossim, que mesmo essa consulta permanece disponibilizada no sítio da EBCT durante certo lapso de tempo, após o qual a informação é retirada, não mais permanecendo em seus cadastros. Destaca-se que a verificação de entrega no sítio da EBCT foi realizada nesta Instância, com resultado negativo, ou seja, a informação não mais se encontra disponível no Correio. Assim, aplica-se, à hipótese, o entendimento da Súmula nº 16 do C.TST: "16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Logo, a notificação postada presume-se recebida em 48 horas, encontrando-se o apelo irremediavelmente intempestivo. Destarte, nãoconheço do recurso ordinário interposto por intempestivo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25574220125020 SP 00025574220125020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: SEED. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA NA EBCT VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Não há, nos autos, comprovante de entrega da notificação expedida à parte, via EBCT. Ressalte-se que a EBCT não mais fornece comprovantes de entrega via SEED ao Tribunal, devendo o interessado consultar diretamente o site do Correio para obter a informação da data de sua entrega. Vale esclarecer, outrossim, que mesmo essa consulta permanece disponibilizada no sítio da EBCT durante certo lapso de tempo, após o qual a informação é retirada, não mais permanecendo em seus cadastros. Destaca-se que a verificação de entrega no sítio da EBCT foi realizada na Primeira Instância, com resultado negativo, ou seja, a informação não mais se encontra disponível no Correio. Assim, aplica-se, à hipótese, o entendimento da Súmula nº 16 do C.TST: "16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."Logo, a notificação postada presume-se recebida em 48 horas, de modo que a ausência da reclamada à audiência em que deveria oferecer defesa enseja a revelia e confissão ficta, pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, o que inclui as diferenças salariais, salários inadimplidos, saldo salarial, aviso prévio, 13º salários integral e proporcionais, férias vencidas e proporcionais, indenização do seguro desemprego, comissões, horas extras e reflexos, por se tratarem de matérias fáticas (art. 844 , caput da CLT ). Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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