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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Apelação : APL 991090649347

Data de publicação: 28/12/2009

Decisão: -se desse ônus, conforme demonstrou na contestação, quando juntou os comprovantes de entrega da notificação... de comprovação, por meio específico, da entrega da notificação. Por essas razões, exclui-se a SERASA... de inadimplentes. Comprovada a entrega da correspondência à EBCT e não tendo havido restituição, presume...

TRT-18 - ROPS 00101358420165180131 GO 0010135-84.2016.5.18.0131 (TRT-18)

Data de publicação: 20/05/2016

Ementa: NOTIFICAÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. COMPROVANTE DE ENTREGA. RASTREAMENTO PELO SITE DOS CORREIOS. O artigo 841 da CLT espelha o sistema da impessoalidade da notificação inicial (citação), considerando que ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da reclamada, fornecido pelo reclamante na petição inicial. Nesse contexto, " Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" (súmula 16 do C. TST). No entanto, não havendo desconhecimento do endereço da pessoa jurídica por parte do reclamante e sendo por este indicado na exordial somente o endereço residencial dos sócios da reclamada, não se pode presumir que a notificação tenha sido realmente entregue para os destinatários se não há recibo de entrega assinado nos autos. Recurso da reclamada provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à petição inicial.   (TRT18, ROPS - 0010135-84.2016.5.18.0131, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 20/05/2016)

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 163057820098070000

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento..., mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega da referida notificação no... a mora do devedor fiduciante, mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega...

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-SP - Apelação : APL 9216093912006826

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: juntou aos autos comprovante de entrega da notificação nos correios, o que é suficiente para dar... de inobservância das notificações da autuação e da aplicação da penalidade - a matéria relativa à constituição... caso dos autos, foi demonstrado pela Administração Pública que realizou as notificações de algumas...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 252930420088070007

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão de veículo.... CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE.... 2. É válida a constituição em mora do arrendatário realizada por correio, desde que comprovada...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 356001720095010066 RJ

Data de publicação: 15/05/2012

Decisão: de Origem, em 17/01/2012, a fim de que fosse remetida, a esta Relatora, fotocópia do comprovante de entrega... de notificação pelo Correio (SEED), encaminhado à reclamada, a qual veio aos autos em 01... da obrigação de entrega das guias em indenização substitutiva antes da execução. Contudo, adoto...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00034439220135020075 SP 00034439220135020075 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: NULIDADE DE CITAÇÃO: Diligenciado o endereço da Reclamada e comprovada a entrega no citado endereço no dia 17/01/2014, conforme comprovante fornecido pelos Correios, caberia à Reclamada demonstrar que recebeu a notificação após esta data ou que não a recebeu, no que restou inerte. Ressalte-se que não alega a Reclamada incorreção no endereço fornecido na inicial, baseando seu argumento apenas na hipótese de não recebimento da notificação postal. Entretanto, não juntou aos autos nenhum documento a comprovar suas alegações, ônus que lhe competia. Deste modo, reputa-se válida a citação, não cabendo reconhecer qualquer nulidade.

TJ-SP - Apelação APL 00533409620138260002 SP 0053340-96.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Requisitos da petição inicial. Financeira que junta, para a demonstração da prévia notificação do devedor, mera prova de expedição da correspondência por Cartório de Títulos e Documentos, nada trazendo entretanto no tocante à chegada da notificação ao seu destino. Posterior juntada com a apelação de comprovante dos correios dando conta da falta de entrega por ausência do destinatário. Insuficiência. Ato a cujo aperfeiçoamento tem-se por necessária a prova da efetiva entrega no local de residência do devedor, ainda que o recebimento não seja feito pessoalmente por ele. Requisito legal previsto no Decreto-lei nº 911/69 não preenchido. Sentença de indeferimento da petição inicial confirmada. Apelação da autora a que se nega provimento.

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