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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 9424628 PR 942462-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM "AR" - ATO NOTARIAL IRREGULAR POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.492 /97 - MERA CERTIDÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 369 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52665199602804003 RS 52665-1996-028-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5266500-98.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5255420125020 SP 00005255420125020042 A28

Data de publicação: 22/10/2013

Decisão: . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. A entrega de notificação no endereço indicado no contrato social é..., destaca-se, nenhum dos elementos probatórios dos autos. Assim, tenho que o comprovante de entrega... da notificação pelo correio, colacionado às fls. 43, é meio hábil a ratificar a revelia decretada...

TJ-SP - Apelação : APL 991090649347

Data de publicação: 28/12/2009

Decisão: -se desse ônus, conforme demonstrou na contestação, quando juntou os comprovantes de entrega da notificação... de comprovação, por meio específico, da entrega da notificação. Por essas razões, exclui-se a SERASA... de inadimplentes. Comprovada a entrega da correspondência à EBCT e não tendo havido restituição, presume...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 163057820098070000

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento..., mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega da referida notificação no... a mora do devedor fiduciante, mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega...

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-SP - Apelação : APL 9216093912006826

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: juntou aos autos comprovante de entrega da notificação nos correios, o que é suficiente para dar... de inobservância das notificações da autuação e da aplicação da penalidade - a matéria relativa à constituição... caso dos autos, foi demonstrado pela Administração Pública que realizou as notificações de algumas...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 252930420088070007

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão de veículo.... CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE.... 2. É válida a constituição em mora do arrendatário realizada por correio, desde que comprovada...

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