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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 9424628 PR 942462-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM "AR" - ATO NOTARIAL IRREGULAR POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.492 /97 - MERA CERTIDÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 369 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52665199602804003 RS 52665-1996-028-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5266500-98.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-PR - 852103501 PR 852103-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO. DEVIDA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. IRRELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 49000520108070002 DF 0004900-05.2010.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. 1.A MORA EX RE PODERÁ SER COMPROVADA POR C ARTA REGISTRADA E EXPEDIDA POR MEIO DE C ARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. 2.PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA É SUFICIENTE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR. 3.DEIXANDO O AUTOR DE APRESENTAR COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR MEIO DOS CORREIOS, CORRETO O JULGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. 4.RECURSO DESPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 16826620115020 SP 00016826620115020052 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EMENTA: SEED. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA NA EBCT VIA INTERNET. RECURSO INTEMPESTIVO. Não há, nos autos, comprovante de entrega da notificação expedida à parte, via EBCT. Ressalte-se que a EBCT não mais fornece comprovantes de entrega via SEED ao Tribunal, devendo o interessado consultar diretamente o site do Correio para obter a informação da data de sua entrega. Vale esclarecer, outrossim, que mesmo essa consulta permanece disponibilizada no sítio da EBCT durante certo lapso de tempo, após o qual a informação é retirada, não mais permanecendo em seus cadastros. Destaca-se que a verificação de entrega no sítio da EBCT foi realizada nesta Instância, com resultado negativo, ou seja, a informação não mais se encontra disponível no Correio. Assim, aplica-se, à hipótese, o entendimento da Súmula nº 16 do C.TST: "16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Logo, a notificação postada presume-se recebida em 48 horas, encontrando-se o apelo irremediavelmente intempestivo. Destarte, nãoconheço do recurso ordinário interposto por intempestivo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 25574220125020 SP 00025574220125020071 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: SEED. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PARTE. CONSULTA NA EBCT VIA INTERNET. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Não há, nos autos, comprovante de entrega da notificação expedida à parte, via EBCT. Ressalte-se que a EBCT não mais fornece comprovantes de entrega via SEED ao Tribunal, devendo o interessado consultar diretamente o site do Correio para obter a informação da data de sua entrega. Vale esclarecer, outrossim, que mesmo essa consulta permanece disponibilizada no sítio da EBCT durante certo lapso de tempo, após o qual a informação é retirada, não mais permanecendo em seus cadastros. Destaca-se que a verificação de entrega no sítio da EBCT foi realizada na Primeira Instância, com resultado negativo, ou seja, a informação não mais se encontra disponível no Correio. Assim, aplica-se, à hipótese, o entendimento da Súmula nº 16 do C.TST: "16 - Notificação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 19.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."Logo, a notificação postada presume-se recebida em 48 horas, de modo que a ausência da reclamada à audiência em que deveria oferecer defesa enseja a revelia e confissão ficta, pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, o que inclui as diferenças salariais, salários inadimplidos, saldo salarial, aviso prévio, 13º salários integral e proporcionais, férias vencidas e proporcionais, indenização do seguro desemprego, comissões, horas extras e reflexos, por se tratarem de matérias fáticas (art. 844 , caput da CLT ). Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00987962820118050001 BA 0098796-28.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911 /69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO ORA AGRAVADO, COM A JUNTADA POSITIVA DO A.R. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ E SÚMULA 72 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Esta Corte há muito passou a adotar o entendimento uníssono deste Tribunal e do STJ, cuja jurisprudência encontra-se encartada na decisão agravada, assim como no posicionamento Sumulado por aquele Tribunal. A intenção do agravante é rediscutir matéria julgada, não trazendo nada de novo em seu recurso, capaz de modificar a decisão objurgada, tornando-se incabível a retratação da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do réu/consumidor, a teor do quanto disposto no art. 557 , § 1º-A, do CPC , que prevê a possibilidade do relator dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a Súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como no caso vertente. Veja-se no documento de fl. 31 - notificação extrajudicial - que o cartório escolhido pelo ora agravante, para o cumprimento daquele ato, informa que o comprovante de entrega (A.R.) devolvido pelos CORREIOS, faz parte integrante daquela notificação, porém, tal documento não reside nos autos. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. Há que ser observado, ainda, que no documento de fl. 31 - notificação extrajudicial - o cartório escolhido pelo ora agravante, para cumprimento daquele ato, informa que o comprovante de entrega (A.R.) devolvido pelos CORREIOS, faz parte integrante daquela notificação, porém, tal documento não reside nos autos.

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