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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 252930420088070007 DF 0025293-04.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O A JUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO DEPENDE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE EXISTA EXPRESSA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 2. É VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO REALIZADA POR CORREIO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-PR - 9424628 PR 942462-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA COM "AR" - ATO NOTARIAL IRREGULAR POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 9.492 /97 - MERA CERTIDÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - SÚMULA 369 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5266500-98.1996.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TRT-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52665199602804003 RS 52665-1996-028-04-00-3 (TRT-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ultrapassado o prazo legal para a interposição de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do mesmo. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto de despacho do Exmo. Juiz Presidente da MM. 28ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo agravante FELISBERTO BARROSO DE MELO e PEDRO LAÉRCIO FIORENZA COLPO e agravado COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os reclamantes interpõem agravo de instrumento, inconformados com a decisão proferida pela 28ª Junta de Conciliação de Porto Alegre que deixou de receber o recurso ordinário, por julgá-lo intempestivo. Pretendem a reforma do despacho denegatório referido, alegando que no comprovante de entrega da notificação pelo correio não há assinatura dos advogados que constam da procuração. Formado e autuado o agravo de instrumento, o agravado apresenta contra-minuta (fl. 69/72), subindo os autos (...)

TJ-SP - Apelação : APL 991090649347

Data de publicação: 28/12/2009

Decisão: -se desse ônus, conforme demonstrou na contestação, quando juntou os comprovantes de entrega da notificação... de comprovação, por meio específico, da entrega da notificação. Por essas razões, exclui-se a SERASA... de inadimplentes. Comprovada a entrega da correspondência à EBCT e não tendo havido restituição, presume...

TRT-18 - ROPS 00101358420165180131 GO 0010135-84.2016.5.18.0131 (TRT-18)

Data de publicação: 20/05/2016

Ementa: NOTIFICAÇÃO INICIAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. COMPROVANTE DE ENTREGA. RASTREAMENTO PELO SITE DOS CORREIOS. O artigo 841 da CLT espelha o sistema da impessoalidade da notificação inicial (citação), considerando que ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da reclamada, fornecido pelo reclamante na petição inicial. Nesse contexto, " Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" (súmula 16 do C. TST). No entanto, não havendo desconhecimento do endereço da pessoa jurídica por parte do reclamante e sendo por este indicado na exordial somente o endereço residencial dos sócios da reclamada, não se pode presumir que a notificação tenha sido realmente entregue para os destinatários se não há recibo de entrega assinado nos autos. Recurso da reclamada provido para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à petição inicial.   (TRT18, ROPS - 0010135-84.2016.5.18.0131, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 20/05/2016)

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 163057820098070000

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. VALIDADE. 1. O ajuizamento..., mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega da referida notificação no... a mora do devedor fiduciante, mediante sua notificação e certidão dos Correios atestando a entrega...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22064294320158260000 SP 2206429-43.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento da liminar. Inconformismo da Financeira agravante deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Necessidade de comprovação da mora por meio de notificação recebida no endereço informado pelo devedor no ato da contratação. Comprovante dos Correios que indica apenas a tentativa de entrega, sem especificar o motivo. Não cabimento da citação do requerido antes do cumprimento da liminar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 19032520115010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser considerado tempestivo o recurso quando não devolvido o comprovante de entrega do SEED pelos Correios, porque impede a parte de comprovar o recebimento da notificação fora do prazo de 48 horas.

TJ-SP - Apelação : APL 9216093912006826

Data de publicação: 03/03/2011

Decisão: juntou aos autos comprovante de entrega da notificação nos correios, o que é suficiente para dar... de inobservância das notificações da autuação e da aplicação da penalidade - a matéria relativa à constituição... caso dos autos, foi demonstrado pela Administração Pública que realizou as notificações de algumas...

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