Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048006266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCLASSIFIFICAÇÃO DO CANDIDATO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048006266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047923479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Não obstante o demandado sustente que o processo seletivo ao qual o autor teria se submetido já teria restado concluído, não traz qualquer prova no sentido da conclusão deste, nem mesmo do treinamento dos candidatos aprovados, não tendo se desincumbido do ônus probatório estabelecido no art. 333 , II , do CPC . Tendo o edital exigido como requisito objetivo...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 44442820114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CIDADÃO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Certidão de Quitação Eleitoral apresentada pelo impetrante seja aceita pelo impetrado para fins de expedição do passaporte pretendido. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A necessidade de comprovação de quitação com a esfera eleitoral, para fins de expedição de passaporte, resta perfeita ante a apresentação de certidão eleitoral que declara que o interessado não pôde votar ou ser votado na eleição anterior, por força de decisão judicial que suspendeu seus direitos políticos, fl. 42. Ou seja: Não se pode exigir do cidadão que teve os direitos políticos suspensos que comprove o cumprimento de obrigação eleitoral no período da suspensão, eis que inexistente qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º , parágrafo 1º , inciso V , da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 20 , inciso III , do Decreto n.º 5.978 /2006". 4. (...) "Por fim, observa-se que o próprio impetrado reconhece o equívoco cometido pelo órgão, no tocante ao objeto em pauta, registrando já terem sido determinadas as providências para evitar que equívocos como este se repitam, como ainda indica estar já procurando resolver a celeuma especificamente relativa ao presente caso, fl. 84". Remessa obrigatória improvida....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70032179798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266 , DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48610 DF 2004.34.00.048610-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto ser plenamente cabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Por igual, afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com "todos os candidatos convocados para a inscrição no concurso", visto que a pretensão deduzida no writ não visou subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas tão-somente assegurar a ele o direito de prosseguir no certame. 3. Os comprovantes de votação das eleições são aptos a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional impedir o candidato de continuar no concurso público pelo fato de o respectivo edital exigir a apresentação específica de certidão do cartório eleitoral, cujo documento, no caso, o Impetrante trouxe com a inicial. Entendimento em sentido contrário configuraria excessivo rigor formal. 4. Multa que se aplica por litigância de má-fé. 5. Apelação da FUB e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica... 00017 INC:00004 INC:00007 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE... a ele o direito de prosseguir no certame. 3. Os comprovantes de votação das eleições são aptos...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 37916 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente quando comprovado o pagamento da multa até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, terá o candidato direito à certidão de quitação eleitoral (art. 27, § 4º, I, da Resolução TSE nº 23.373/2011). 2. A ausência de quitação eleitoral e a não apresentação do comprovante de escolaridade ou prova idônea que demonstre a condição de alfabetizada, são irregularidades que impedem o deferimento do registro de candidatura. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido... leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 observações: art. 27, § 6º.... Indeferimento, registro de candidato, falta, quitação, ausência, urna eletrônica, inexistência,...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 37916 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente quando comprovado o pagamento da multa até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, terá o candidato direito à certidão de quitação eleitoral (art. 27, § 4º, I, da Resolução TSE nº 23.373/2011). 2. A ausência de quitação eleitoral e a não apresentação do comprovante de escolaridade ou prova idônea que demonstre a condição de alfabetizada, são irregularidades que impedem o deferimento do registro de candidatura.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido... leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 observações: art. 27, § 6º.... Indeferimento, registro de candidato, falta, quitação, ausência, urna eletrônica, inexistência,...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2751 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLIZADAS NA 1ª ZONA ELEITORAL EM JULHO DE 2008. CAMPANHA DE 2004. A intempestividade decorrente do lapso temporal de 04 anos entre a campanha eleitoral e a prestação de contas, compromete a aferição e o controle dos gastos eleitorais e impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral. A recorrente não fez juntar com o RRC comprovante de quitação eleitoral e só após ser intimada pelo Juízo monocrático a suprir a falta, já 24 horas após a intimação, meteoricamente, protocolou sua prestação no Cartório competente, ficando nítido seu desiderato único de forçar a obtenção de uma quitação eleitoral e tornando impossível o deferimento do registro de sua candidatura. Recurso conhecido e desprovido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 60583 CE 97.05.23178-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISITO DE INVESTIDURA. ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. EXIGÊNCIA INADIMISSÍVEL. ANISTIA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.274 /96. - A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO SEM A ENTREGA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, INADMITINDO, INCLUSIVE, A SUA JUNTADA POSTERIOR AO PRAZO DE INSCRIÇÃO, CONSTITUI, NA VERDADE, REQUISITO DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112 /90. - TODAVIA, TODOS OS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS EFEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO, DOS ANOS DE 1992 E 1994 FORAM ANISTIADOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA LEI Nº 9.274 DE 07 DE MAIO DE 1996, RESTANDO, POIS, SEM FUNDAMENTO, A IMPOSIÇÃO DA IMPETRADA. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: EDT-7 ANO-1996 DETERMINAÇÃO, EDITAL, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VOTAÇÃO, ELEIÇÃO, ÉPOCA, INSCRIÇÃO,... DESCABIMENTO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, COMPROVANTE, VOTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANO, MOTIVO, LEI FEDERAL,

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 1107 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Eleições 2008. Indeferimento. O recorrente não foi regularmente intimado a apresentar comprovante de quitação eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 11 , § 3º , da Lei n. 9.504 /97 e art. 33 da Resolução 22.717/2008/TSE. Admissão do comprovante de pagamento de multa eleitoral, relativo a não-comparecimento às eleições de 2004, apresentado somente nesta instância recursal. Possibilidade admitida por não ter sido concedido ao recorrente prazo para cumprimento de diligências. Inteligência da Súmula n. 3 do TSE. Reforma da sentença de 1º grau. Deferimento do pedido de registro de candidatura. Recurso a que se dá provimento.

Encontrado em: de candidato el0033 : candidato registro de candidato quitação eleitoral leg.: federal resolucao do tribunal... ELEITORAL, OBJETIVO, QUITAÇÃO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO GRAU, APLICAÇÃO, SÚMULA, (TSE).... superior eleitoral nº.: 22717 ano: 2008       art.: 33       art.: 51 par.: 3 leg.: federal sumula...

1 2 3 4 5 69 70 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca