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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70048006266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCLASSIFIFICAÇÃO DO CANDIDATO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70048006266, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047923479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. REQUISITO OBJETIVO PARA O CARGO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DETRAN. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESATENDIMENTO. Não obstante o demandado sustente que o processo seletivo ao qual o autor teria se submetido já teria restado concluído, não traz qualquer prova no sentido da conclusão deste, nem mesmo do treinamento dos candidatos aprovados, não tendo se desincumbido do ônus probatório estabelecido no art. 333 , II , do CPC . Tendo o edital exigido como requisito objetivo...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 44442820114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CIDADÃO QUE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Certidão de Quitação Eleitoral apresentada pelo impetrante seja aceita pelo impetrado para fins de expedição do passaporte pretendido. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "A necessidade de comprovação de quitação com a esfera eleitoral, para fins de expedição de passaporte, resta perfeita ante a apresentação de certidão eleitoral que declara que o interessado não pôde votar ou ser votado na eleição anterior, por força de decisão judicial que suspendeu seus direitos políticos, fl. 42. Ou seja: Não se pode exigir do cidadão que teve os direitos políticos suspensos que comprove o cumprimento de obrigação eleitoral no período da suspensão, eis que inexistente qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral, afastando-se a exigência contida no artigo 7º , parágrafo 1º , inciso V , da Lei n.º 4.737 /65 e no artigo 20 , inciso III , do Decreto n.º 5.978 /2006". 4. (...) "Por fim, observa-se que o próprio impetrado reconhece o equívoco cometido pelo órgão, no tocante ao objeto em pauta, registrando já terem sido determinadas as providências para evitar que equívocos como este se repitam, como ainda indica estar já procurando resolver a celeuma especificamente relativa ao presente caso, fl. 84". Remessa obrigatória improvida....

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70032179798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266 , DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 48610 DF 2004.34.00.048610-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto ser plenamente cabível a interferência do Judiciário no mérito administrativo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder. 2. Por igual, afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com "todos os candidatos convocados para a inscrição no concurso", visto que a pretensão deduzida no writ não visou subtrair a vaga de nenhum outro concorrente, mas tão-somente assegurar a ele o direito de prosseguir no certame. 3. Os comprovantes de votação das eleições são aptos a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional impedir o candidato de continuar no concurso público pelo fato de o respectivo edital exigir a apresentação específica de certidão do cartório eleitoral, cujo documento, no caso, o Impetrante trouxe com a inicial. Entendimento em sentido contrário configuraria excessivo rigor formal. 4. Multa que se aplica por litigância de má-fé. 5. Apelação da FUB e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: DE QUITAÇÃO ELEITORAL. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. É de ser rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica... a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional... : 00017 INC:00004 INC:00007 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVANTE...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 2286820134058204 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: ADMINSTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE CADASTRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar o cadastramento do Impetrante no Curso de Ciências Agrárias, Polo de Lucena/UFPB, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo Edital. A matrícula fora indeferida em virtude da ausência de documentação necessária no ato do cadastramento. 2. O Edital nº 10/2013/UFPB estabelece que o candidato deveria preencher e imprimir ficha de cadastro individual, disponível em endereço eletrônico, e apresentá-la no ato cadastramento, juntamente com outros documentos. 3. As Autoridades Impetradas afirmaram que o Impetrante não apresentou os documentos exigidos pelo edital no ato do cadastramento, dentre os quais a certidão de reservista ou prova de quitação com o serviço militar e o comprovante de quitação eleitoral. 4. A Certidão de Ocorrência nº 395, de 15.03.2013, lavrada pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Guarabira/PB, relata que o Impetrante/Apelado noticiou que perdeu sua reservista e o título de eleitor. 5. O histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio em nome do Impetrante/Apelado estão datados de 18.03.2013, mas há a comprovação de que o Demandante apresentou, em 15.03.2013, declaração do Colégio onde concluiu o Ensino Médio, informando que não houve tempo hábil para a confecção do Certificado e Histórico Escolar. 6. Hipótese em que o prazo para cadastramento no curso superior revela-se exíguo, em razão do quantitativo de documentos exigidos, sendo razoável conferir-se prazo maior para que os candidatos providenciassem os documentos, até porque o Edital está datado de 13.03.2013 (quarta-feira) e os dias 14, 15 e 16 correspondem, respectivamente, a quinta, sexta e sábado. 7. Não se pode afastar a veracidade do documento anexado pelo Impetrante/Apelado, informando que apresentou, no prazo estabelecido na liminar, toda a documentação necessária para o seu cadastramento no Curso de Ciências Agrárias da UFPB, à exceção da ficha de cadastro individual, "em função de não mais haver no site da COPERVE o link para o seu devido preenchimento". A referida documentação foi recebida pela servidora do polo Lucena-PB, em 29/05/2013, que confirmou o recebimento de toda a documentação. Apelação e Remessa Necessária improvidas....

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 37916 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente quando comprovado o pagamento da multa até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, terá o candidato direito à certidão de quitação eleitoral (art. 27, § 4º, I, da Resolução TSE nº 23.373/2011). 2. A ausência de quitação eleitoral e a não apresentação do comprovante de escolaridade ou prova idônea que demonstre a condição de alfabetizada, são irregularidades que impedem o deferimento do registro de candidatura. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido.../8/2012 leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 observações: art. 27, § 6...º. Indeferimento, registro de candidato, falta, quitação, ausência, urna eletrônica, inexistência...

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 37916 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL E DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente quando comprovado o pagamento da multa até a data da formalização do pedido de registro de candidatura, terá o candidato direito à certidão de quitação eleitoral (art. 27, § 4º, I, da Resolução TSE nº 23.373/2011). 2. A ausência de quitação eleitoral e a não apresentação do comprovante de escolaridade ou prova idônea que demonstre a condição de alfabetizada, são irregularidades que impedem o deferimento do registro de candidatura.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e negou provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator. Deu-se por lido, conferido.../8/2012 leg.: resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23373 ano: 2011 observações: art. 27, § 6...º. Indeferimento, registro de candidato, falta, quitação, ausência, urna eletrônica, inexistência...

TJ-RS - Recurso Cível 71004778106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. DETRAN-RS. RECREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO CONDICIONADO, POR DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PORTARIA-DETRAN/RS, À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. A profissão de Instrutor de Trânsito restou regulamentada pela Lei 12.302 /2010, que não estabeleceu, dentre os requisitos para o exercício da atividade (art. 4º), a comprovação de quitação eleitoral. De fato, sequer a Resolução nº 358/2010, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - a quem compete, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro , regulamentar as exigências necessárias para o exercício das atividades de Instrutor e Examinador de Trânsito (art. 156), cujo credenciamento constitui atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição (art. 22, X) -, apontou, ao arrolar os documentos a serem apresentados pelo profissional instrutor de trânsito para credenciamento junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal (art. 19, parágrafo único), a necessidade de comprovação de quitação eleitoral. Registre-se que a possibilidade conferida, pela Resolução CONTRAN 358/2010, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito de estabelecerem exigências complementares para o processo de credenciamento, encontra limite nas disposições daquela própria normativa (art. 3º, parágrafo único). Conseguinte, caracterizada está a ilegalidade da exigência estampada na Portaria DETRANS/RS nº 465/2013 - que, no aspecto, reedita exigência originalmente veiculada na Portaria DETRAN/RS nº 419/2010, em vigor quando do aforamento da presente demanda - quanto à necessidade de apresentação, para recredenciamento profissional instrutor de trânsito, de comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral (art. 5º, § 2º, II), já que tal requisito não há tanto na Resolução CONTRAN 358/2010 quanto na Lei 12.302 /2010. De efeito, as exigências legais para o exercício de determinada profissão devem, necessariamente, ser de âmbito nacional, ou seja, advirem de norma federal, sob pena de inconstitucionalidade, como bem assentado, em 22/6/2010, pelo Ministro Dias Toffoli, ao suspender, no âmbito da ADI 4387/SP, com efeito ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107 /92 e dos Decretos nº 37.421 /93 e 37.420 /93, todos do Estado de São Paulo, referentes à atividade dos despachantes perante os órgão da Administração Pública daquele Estado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004778106, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 15/05/2014)...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2751 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLIZADAS NA 1ª ZONA ELEITORAL EM JULHO DE 2008. CAMPANHA DE 2004. A intempestividade decorrente do lapso temporal de 04 anos entre a campanha eleitoral e a prestação de contas, compromete a aferição e o controle dos gastos eleitorais e impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral. A recorrente não fez juntar com o RRC comprovante de quitação eleitoral e só após ser intimada pelo Juízo monocrático a suprir a falta, já 24 horas após a intimação, meteoricamente, protocolou sua prestação no Cartório competente, ficando nítido seu desiderato único de forçar a obtenção de uma quitação eleitoral e tornando impossível o deferimento do registro de sua candidatura. Recurso conhecido e desprovido.

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