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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE POSTERIOR DA MULHER (NORA DA INVENTARIADA). FILHOS DO ÚNICO HERDEIRO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Como o processo de inventário, objeto do presente recurso, trata somente dos bens deixados pela mãe do inventariante, descabe pretender que os seus filhos herdem por representação de sua mãe, que faleceu após a inventariada, inobstante o regime de bens que regia o casamento do único filho da cujus e da nora desta fosse regido pelo regime da comunhão de bens. 2. A qualidade de...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/07/2012

Decisão: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE... de comunhão universal de bens e que faleceu após a ora inventariada. Diz que NANCI M. L. O. deixou de ser... o da comunhão universal de bens.               Assim sendo, mesmo que o regime de bens que regia...

TJ-SP - Apelação APL 00179635520128260566 SP 0017963-55.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO DE SOBREPARTILHA. Partes que eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Avô da ré que faleceu em 1.998, deixando testamento que atribuía, em partes iguais, todas as suas ações do Banco Bradesco S/A aos nove netos. Princípio da saisine. Titularidade do legado sobre coisa certa que se transmitiu no exato instante da morte, em 1.998, momento em que a legatária ainda era casada. Comunhão universal de bens que importa comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, ressalvadas as exceções do artigo 1.668. Bens legados sem cláusula de incomunicabilidade. Meação. Autor que, por força do regime de bens de seu casamento, tem direito à metade do patrimônio herdado por sua ex-esposa na constância do matrimônio. Acordo firmado entre os consortes que não abrangeu as ações legadas pelo avô à ré. Autor que sempre foi considerado herdeiro nos autos do inventário, acreditando, por isso, que seu direito à metade do legado estava perfeitamente resguardado. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009389120128260319 SP 0000938-91.2012.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE – Doação - Legitimidade e interesse de agir do cônjuge supérstite casado pelo regime da comunhão universal de bens que teria benefício patrimonial Carência da ação afastada – A cláusula de inalienabilidade instituída por doação, só poderá ser extinta por mútuo consentimento do doador e donatário, ou, quando vitalícia, com a morte do donatário - Inexistência de qualquer causa que justificasse o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, prevalecendo o disposto no art. 1.676 do Código Civil de 1916 - Improcedência da ação - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052578549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: INVENTÁRIO. MEAÇÃO. PARTILHA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS E DE SUA ESPOSA. 1. Tendo o falecido e sua esposa optado pelo regime da comunhão universal de bens, todos os valores recebidos na vigência do matrimônio pertencem a ambos os cônjuges, na proporção de 50% para cada um. 2. Com a morte do varão, tem a viúva direito a 50% dos valores existentes em conta conjunta de titularidade do casal, sendo que os 50% pertencentes ao de cujus tocarão à úníca herdeira, pois no regime da comunhão universal de bens o cônjuge supérstite não concorre com os herdeiros necessários, recebendo apenas a sua meação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052578549, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00078746020088260453 SP 0007874-60.2008.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: USUCAPIÃO Imóvel Urbano Imóvel adquirido por cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens Após a morte da esposa, o marido, que passou a partilhar o imóvel com os filhos herdeiros, doou a sua parte ideal aos filhos, posteriormente também vindo a falecer Autora reconvinda trabalhava no imóvel como empregada doméstica, pelo que morava no imóvel com o marido Continuaram a residir

TJ-SP - Apelação APL 00002205720138260223 SP 0000220-57.2013.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: Apelação – Embargos de terceiro – Despesas condominiais – Nulidade da execução – Determinação de intimação do cônjuge do executado, já falecido à época em que determinada tal comunicação – Bem doado ao executado com cláusula de incomunicabilidade – Bem incomunicável ao patrimônio do cônjuge falecido e, portanto, não incluído na herança a ser partilhada. Consta na matrícula do imóvel que o bem sobre o qual versam as despesas condominiais, penhorado para pagamento do débito, foi doado ao executado pelo seu filho e co-embargante, gravado com cláusula de incomunicabilidade (fls. 37/38). Embora a regra para o regime da comunhão universal de bens seja a da comunicação de todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges ( CC , art. 1.667 ), a lei expressamente excepciona da comunhão "os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar", nos termos do que preceitua o artigo 1.668 , I , do Código Civil . Assim, como estipulada a incomunicabilidade do bem, este jamais integrou o patrimônio da mulher do executado e, consequentemente, com a morte dela, os embargantes não herdaram qualquer direito em relação ao imóvel penhorado, cuja propriedade é exclusiva do executado. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111793175 DF 0179317-32.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ENTRE CÔNJUGES. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ITCD tem por fato gerador a transferência de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 2. Na hipótese, o Distrito Federal lançou o imposto sobre transferência de valores feita pela esposa em favor do marido, com quem é casada sob o regime de comunhão parcial de bens. 3. No regime da comunhão parcial, enquanto durar o vínculo, os bens e direitos adquiridos onerosamente ao longo do casamento integram um único patrimônio. 4. O ITCD não incide sobre transferências de valores entre cônjuges na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens e, neste último caso, que os valores transferidos integrem a comunhão. Neste sentido: "CIVIL. DOAÇÃO A UM DOS CONJUGES. COMUNICABILIDADE. OBITO DE UM DOS CONJUGES. INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE DA HERANÇA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE TEM APLICAÇÃO QUANDO FIGURAREM COMO DONATARIOS AMBOS OS CONJUGES. QUANDO, NO ENTANTO, SOMENTE UM DELES ACEITOU A DOAÇÃO, A COMUNICABILIDADE DO BEM, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CONDUZ A INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE HEREDITARIO, PARA A COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO E DAS LEGITIMAS DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DOS CONJUGES. CONFLITO APARENTE COM O ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL , A DETERMINAR INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. (REsp 6.358/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8204) 5. O lançamento do imposto pressupõe prova da ocorrência do fato gerador, cujo ônus é atribuído ao Estado. Ademais, enquanto existir o casamento, a comunhão do esforço na aquisição dos aquestos é presumida. 6. Não comprovado o fato gerador, reputa-se ilegal o lançamento do tributo. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130111813954 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ENTRE CÔNJUGES. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente (DF) defende a legalidade do lançamento do ITCD. Não lhe assiste razão. O ITCD tem por fato gerador a transferência de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 2. Na hipótese, o Distrito Federal lançou o imposto sobre transferência de valores feita pelo esposo em favor da esposa, os quais são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. 3. No regime da comunhão parcial, enquanto durar o vínculo, os bens e os direitos adquiridos onerosamente ao longo do casamento integram um único patrimônio. Inexiste a geração do fato gerador na presente causa. 4. O ITCD não incide sobre transferências de valores entre cônjuges na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens e, neste último caso, que os valores transferidos integrem a comunhão. Neste sentido: "CIVIL. DOAÇÃO A UM DOS CONJUGES. COMUNICABILIDADE. OBITO DE UM DOS CONJUGES. INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE DA HERANÇA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE TEM APLICAÇÃO QUANDO FIGURAREM COMO DONATARIOS AMBOS OS CONJUGES. QUANDO, NO ENTANTO, SOMENTE UM DELES ACEITOU A DOAÇÃO, A COMUNICABILIDADE DO BEM, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CONDUZ A INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE HEREDITARIO, PARA A COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO E DAS LEGITIMAS DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DOS CONJUGES. CONFLITO APARENTE COM O ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL , A DETERMINAR INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. (REsp 6.358/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8204). 5. O lançamento do imposto pressupõe prova da ocorrência do fato gerador, cujo ônus é atribuído ao Estado. Ademais, enquanto existir o casamento, a comunhão do esforço na aquisição...

TJ-SP - Apelação APL 00547305120128260224 SP 0054730-51.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ação proposta em face do ex-marido. Primeira fase. Casamento realizada pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de fato e divórcio. Bens adquiridos pelo varão após a separação de fato. Incomunicabilidade. Sentença de improcedência, uma vez que a ex-mulher não faz jus ao patrimônio. Data da Distribuição: 16/08/2012; Valor da causa: R$ 1.000,00. Apela a autora, alegando cerceamento de defesa por falta de audiência de conciliação; insiste ser condômina de 50% da cota parte de 1/3 do imóvel pertencente ao ex-marido. Doação que ocorreu quando ainda eram casados. Sustenta ser exagerada a verba honorária fixada em R$ 1.500,00. Cabimento. Casamento ocorrido em 1988 em regime de comunhão universal de bens. Doação dos bens dos pais do réu, com reserva de usufruto vitalício em 2000. Separação de fato do casal em 2003. Divórcio em julho/2010, sem partilha. Morte dos pais do réu respectivamente em 2006 e 2011, assegurado o direito de acrescer ao sobrevivente. Bens que a toda evidência permanecem comuns. Extinto o usufruto, os bens em comum passaram a ser administrados pelo réu, colhendo seus frutos, aparentemente não os partilhando com a condômina. Dever de prestar contas reconhecido. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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