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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00610503720148190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar de reintegração de posse pleiteada pelo autor, aqui agravante. Recorrente que não comprova os requisitos para concessão da medida. Conjunto probatório insuficiente para a demonstração do alegado esbulho. Imóvel ocupado pela ré e seu marido (filho do autor) desde 1993, a título de comodato verbal. Aquisição do referido imóvel pelo autor quando este era casado sob o regime da comunhão universal de bens. Morte da esposa do autor, proprietária de 50% do referido imóvel. Transmissão hereditária aos filhos, dentre os quais o marido da ré. Morte desde último aos 30/12/2011. Transmissão de parte do referido imóvel à ré. Princípio de saisine, pelo qual a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito. (Código Civil, artigos 1.784 e 1.788). Os direitos subjetivos de que o cônjuge da agravada era titular passaram imediatamente à titularidade da mesma, na qualidade de sua sucessora. O direito ao domínio e a posse da herança é indivisível enquanto não houver a partilha (Código Civil, artigo 1.791), diante do seu caráter universal. Impossibilidade de concessão da liminar com base no procedimento especial do art. 928 do Código Civil. Inteligência do verbete nº 58, da Súmula deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/07/2012

Decisão: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE... de comunhão universal de bens e que faleceu após a ora inventariada. Diz que NANCI M. L. O. deixou de ser... o da comunhão universal de bens.               Assim sendo, mesmo que o regime de bens que regia...

TJ-SP - Apelação APL 00009389120128260319 SP 0000938-91.2012.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE – Doação - Legitimidade e interesse de agir do cônjuge supérstite casado pelo regime da comunhão universal de bens que teria benefício patrimonial Carência da ação afastada – A cláusula de inalienabilidade instituída por doação, só poderá ser extinta por mútuo consentimento do doador e donatário, ou, quando vitalícia, com a morte do donatário - Inexistência de qualquer causa que justificasse o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, prevalecendo o disposto no art. 1.676 do Código Civil de 1916 - Improcedência da ação - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00002205720138260223 SP 0000220-57.2013.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: Apelação – Embargos de terceiro – Despesas condominiais – Nulidade da execução – Determinação de intimação do cônjuge do executado, já falecido à época em que determinada tal comunicação – Bem doado ao executado com cláusula de incomunicabilidade – Bem incomunicável ao patrimônio do cônjuge falecido e, portanto, não incluído na herança a ser partilhada. Consta na matrícula do imóvel que o bem sobre o qual versam as despesas condominiais, penhorado para pagamento do débito, foi doado ao executado pelo seu filho e co-embargante, gravado com cláusula de incomunicabilidade (fls. 37/38). Embora a regra para o regime da comunhão universal de bens seja a da comunicação de todos os bens, presentes e futuros, dos cônjuges ( CC , art. 1.667 ), a lei expressamente excepciona da comunhão "os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar", nos termos do que preceitua o artigo 1.668 , I , do Código Civil . Assim, como estipulada a incomunicabilidade do bem, este jamais integrou o patrimônio da mulher do executado e, consequentemente, com a morte dela, os embargantes não herdaram qualquer direito em relação ao imóvel penhorado, cuja propriedade é exclusiva do executado. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130111813954 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ITCD. FATO GERADOR. DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO ENTRE CÔNJUGES. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FATO GERADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente (DF) defende a legalidade do lançamento do ITCD. Não lhe assiste razão. O ITCD tem por fato gerador a transferência de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 2. Na hipótese, o Distrito Federal lançou o imposto sobre transferência de valores feita pelo esposo em favor da esposa, os quais são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. 3. No regime da comunhão parcial, enquanto durar o vínculo, os bens e os direitos adquiridos onerosamente ao longo do casamento integram um único patrimônio. Inexiste a geração do fato gerador na presente causa. 4. O ITCD não incide sobre transferências de valores entre cônjuges na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens e, neste último caso, que os valores transferidos integrem a comunhão. Neste sentido: "CIVIL. DOAÇÃO A UM DOS CONJUGES. COMUNICABILIDADE. OBITO DE UM DOS CONJUGES. INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE DA HERANÇA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.178 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE TEM APLICAÇÃO QUANDO FIGURAREM COMO DONATARIOS AMBOS OS CONJUGES. QUANDO, NO ENTANTO, SOMENTE UM DELES ACEITOU A DOAÇÃO, A COMUNICABILIDADE DO BEM, POR FORÇA DO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CONDUZ A INCLUSÃO DO BEM DOADO NO MONTE HEREDITARIO, PARA A COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO E DAS LEGITIMAS DOS HERDEIROS, EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DOS CONJUGES. CONFLITO APARENTE COM O ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL , A DETERMINAR INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO PRIMEIRO DISPOSITIVO. (REsp 6.358/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 17/06/1991, p. 8204). 5. O lançamento do imposto pressupõe prova da ocorrência do fato gerador, cujo ônus é atribuído ao Estado. Ademais, enquanto existir o casamento, a comunhão do esforço na aquisição...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111846580001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. I - Encerrado o casamento ou a união estável, pela morte, o art. 1831 do CC e o parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278 /96 asseguram ao cônjuge sobrevivente e ao companheiro o direito real de habitação no imóvel de residência da família. II - Na esteira da jurisprudência do STJ, embora o direito real de habitação limite os direitos de propriedade, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do "de cujus", e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. III - No caso em apreço, quando da abertura da sucessão hereditária, a propriedade do imóvel não era exclusiva do "de cujus", a assegurar o direito real de habitação da companheira sobrevivente, mas também de sua ex-esposa, por força do regime da comunhão universal de bens, adotado à época do casamento com esta, nos idos de 1974.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110910562 DF 0091056-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO. ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº. 3.804 /2006. FATO GERADOR INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL IMPORTA A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, COM EXCEÇÃO DO ARTIGO SEGUINTE (ART. 1668 , CC ). TRATA-SE DE REGIME QUE SE CARACTERIZA, POR EXCELÊNCIA, PELA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO, QUE IMPORTA EM CONDOMÍNIO ENTRE OS CÔNJUGES OU PROPRIEDADE EM MÃO COMUM. 2.DESTAQUE-SE QUE O ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE: "COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: I- TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS". POR OUTRO LADO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A LEI Nº. 3.804 /2006 REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. 3.OS ARTS. 1º E 2º , I E II , DA LEI Nº. 3.804 /2006 ESTABELECE QUE: "ART. 1º . ESTA LEI DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD, COM BASE NO INCISO I DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ART. 2º. O ITCD INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS HAVIDOS: I - POR SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA, INCLUSIVE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE MORTE PRESUMIDA E POR SUCESSÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. II - POR DOAÇÃO. § 1º. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, PRESUME-SE DOAÇÃO O EXCESSO NÃO-ONEROSO NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHADO, EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SOCIEDADE DE FATO E DE SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA." 4.DEPREENDE-SE DOS ENUNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O ITCMD INCIDE SOBRE DOAÇÕES FEITAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053690384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. CASAMENTO CELEBRADO LOGO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.515 /77. PREVISÃO DO ART. 198 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS NÃO OBSTA A VIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do art. 198 da Lei 6.015 /73, Lei dos Registros Publicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053690384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 683975 RS 2005/0090735-7 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇA DE INSTITUTOS E EFEITOS JURÍDICOS. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência firmada na vertente de ser descabido o compartilhamento da pensão por morte entre a viúva e a concubina, uma vez que a pensão previdenciária somente é devida quando configurada a relação matrimonial ou a união estável, sendo inadmissível quando se tratar de concubinato. 4. Se o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, consignou que a concubina não logrou comprovar sua efetiva colaboração para a construção do patrimônio do de cujus, pelo que, ainda que se considerasse eventual sociedade de fato, não haveria bem a partilhar, chegar a conclusão diversa - no sentido da ocorrência de esforço comum -, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 5. Aferir se os bens doados à concubina estavam abrangidos ou não pela comunhão universal é procedimento que encontra óbice na Súmula 07 do STJ, por demandar reexame dos elementos de fato e de prova dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /131), RESP 684407 -RS (RNDJ 69/112) PENSÃO POR MORTE - COMPARTILHAMENTO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA STF

TJ-SP - Apelação APL 00379840719998260114 SP 0037984-07.1999.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: AGRAVO RETIDO – Testemunha – Contradita apresentada e acolhida – Inconformismo dos autores – Ausente reiteração – Aplicação do disposto pelo § 1º , do artigo 523 , do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO – Depoimento pessoal – Pretendida coleta no tocante aos requeridos – Reiteração apresentada nos termos fixados pelo "caput" do artigo 523 , do Código de Processo Civil – Conhecimento e consequente análise – Diante limites do conflito e tramitação da lide, dispensável a providência – Varão, inclusive, em revelia – Ausência de informes indispensáveis considerados, também, prova documental constante dos autos a revelar limites do questionamento promovido por terceiros – Matéria a tratar, tão somente, de partilha em face processo de separação a envolver casal vinculado ao regime da comunhão universal de bens – RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO – Insistência em reanálise e resposta a quesitos ou renovação de perícia médica – Reiteração apresentada nos termos fixados pelo "caput" do artigo 523 , do Código de Processo Civil – Conhecimento e consequente análise – Discordância do resultado do trabalho que não justifica renovação do ato e nem reapresentação de quesitos que fogem ao limite objetivado pelo trabalho – Perícia, por sinal, realizada pela segunda vez e que trouxe mesmo resultado apurado junto ao processo de interdição que resultou improcedente – Qualidade do trabalho realizado em renomado e destacado instituto público – Regularidade do resultado reiterado – RECURSO NÃO PROVIDO. ANULAÇÃO DE PARTILHA – Ação movida por filhos de primeira união e em razão do segundo casamento do pai posteriormente desfeito mediante regular ação de separação judicial consensual – Busca de exclusão de patrimônio destinado, em partilha, em prol da ex-esposa – Pretendido reconhecimento de doação a ferir direito a futura sucessão em face da morte do pai – Ausência de fundamento na pretensão a gerar, em início, possível ilegitimidade passiva – Matéria exclusiva...

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