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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE POSTERIOR DA MULHER (NORA DA INVENTARIADA). FILHOS DO ÚNICO HERDEIRO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Como o processo de inventário, objeto do presente recurso, trata somente dos bens deixados pela mãe do inventariante, descabe pretender que os seus filhos herdem por representação de sua mãe, que faleceu após a inventariada, inobstante o regime de bens que regia o casamento do único filho da cujus e da nora desta fosse regido pelo regime da comunhão de bens. 2. A qualidade de...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/07/2012

Decisão: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE POSTERIOR DA MULHER (NORA DA INVENTARIADA). FILHOS DO ÚNICO HERDEIRO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. c omo o processo de inventário, objeto do presente recurso, trata somente dos bens deixados pela mãe do inventariante, descabe pretender que os seus filhos herdem por representação de sua mãe, que faleceu após a inventariada, inobstante o regime de bens que regia o casamento do único filho da cujus e da nora desta fosse regido pelo regime da comunhão de bens. 2. A qualidade de meeira da nora não a transforma em herdeira nem confere aos netos o direito de herdarem por representação os bens da inventariada. 3. Os filhos do único herdeiro da inventariada herdam a parte relativa à meação que caberia à sua genitora, mas esta não é matéria a ser discutida no presente inventário. Recurso desprovido.   Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº  70 049 230 170 Comarca de Rio Grande MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE ESPÓLIO DE ERCÍLIA MARIA DE BARROS GONÇALVES, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE GETÚLIO JOSÉ GONÇALVES, CURADOR DE SÉRGIO OLIVEIRA GONÇALVES APELADO DANIELA GONÇALVES PIRES INTERESSADO ACÓRDÃO               Vistos, relatados e discutidos os autos.             Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso .             Custas na forma da lei.               Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros .               Porto Alegre, 25 de julho de 2012.     DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Presidente e Relator.     RELATÓRIO   Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)               Trata-se da irresignação do MINISTÉRIO PÚBLICO com a r. sentença que homologou o pedido de adjudicação do bem deixado pela de cujus ao único filho, GETÚLIO J. G., relativamente ao bem objeto do inventário de ERCÍLIA MARIA B. G.               Sustenta o agente ministerial que deve ser definida nova partilha de bens, pois os netos de ERCÍLIA ostentam a condição de herdeiros, por representação da sua mãe, que era casada com GETÚLIO sob o regime de comunhão universal de bens e que faleceu após a ora inventariada. Diz que NANCI M. L. O. deixou de ser mera meeira, tornando-se verdadeira titular do direito à metade do espólio de ERCÍLIA. Pretende seja estabelecida nova partilha dos bens. Pede o provimento do recurso.               Intimado, o recorrido ofereceu contra-razões pugnando pelo desprovimento do recurso.               Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.               Foi observado o disposto no art. 551 , §  2º, do CPC .               É o relatório. VOTOS   Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)               Estou confirmando a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.               Com efeito, trata-se de processo de inventário onde o ilustre agente do Ministério Público pretende que os netos da de cujus herdem por representação da sua mãe, NANCI M. O. G., que faleceu oito anos após a inventariada e que era casada com o inventariante, único herdeiro da falecida.               Observo que o inventário é o processo judicial (ou não) que se destina, precisamente, para verificar a existência de bens deixados pelo de cujus, apurar a existência de dívidas e providenciar no pagamento e estabelecer a divisão do que restar entre os herdeiros legítimos ou testamentários. E a partilha, que é o objetivo final do processo de inventário, consiste no procedimento de divisão do acervo hereditário, individualizando o quinhão que será atribuído a cada um dos sucessores (que até pode não existir, quando o passivo é igual ou superior às forças da herança).               Interessante lembrar, pois, que o herdeiro adquire a propriedade do bem por força da abertura da sucessão, em razão do princípio da saisine ou da transmissão instantânea dos bens, sendo a partilha apenas declaratória de direitos e não constitutiva, individualizando os quinhões. Dessa forma todos os bens e direitos deixados pelo de cujus devem ser alvo de partilha entre os seus sucessores, fazendo jus ao cônjuge supérstite à meação do patrimônio.               No presente caso, a inventariada era viúva, deixando um único herdeiro, seu filho GETÚLIO, ora inventariante, a quem tocou a totalidade do patrimônio deixado.               Assim, a pretensão do ilustre Promotor de Justiça de que os netos da de cujus herdem por representação da sua mãe, não merece prosperar, pois o inventário, objeto do presente recurso, trata somente dos bens deixados pela mãe do inventariante, e a esposa do filho não era herdeira da falecida sogra... Portanto, é elementar que, se a mãe não era herdeira, os filhos dela não herdam por representação.               Nesse passo, mostra-se absolutamente descabida a pretensão de que os filhos do inventariante herdem por representação da mãe deles, mesmo que esta tenha falecido após a inventariada. Eles deverão propor ação de inventário da mãe deles, onde, entre os bens a serem arrolados, está a meação a que ela faria jus neste feito, pois o regime matrimonial do casamento dela com o herdeiro GETÚLIO era o da comunhão universal de bens.               Assim sendo, mesmo que o regime de bens que regia o casamento do único filho da cujus e da nora desta fosse regido pelo regime da comunhão de bens, a qualidade de meeira da nora não a transforma em herdeira, nem legitima os netos a herdarem por representação. Ou seja, os netos da inventariada são herdeiros da mãe deles relativamente à meação dela, mas esta não é matéria que deva ser discutida no presente inventário.               Com tais considerações, estou acolhendo também o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA SYNARA JACQUES BUTTELLI, que peço vênia para transcrever, in verbis :        O Ministério Público, em segundo grau, entende deva ser mantida a sentença recorrida.        Isso porque, não obstante o arrazoado do Promotor de Justiça com atuação no primeiro grau de jurisdição, inviável que os netos Daniela G. P. e Sérgio O. G. herdem por representação à sua mãe, tendo em vista que esta, embora falecida após Ercília M. B. G., não ostentava a condição de herdeira. Com efeito, no caso dos autos, o herdeiro em grau precedente afasta os de grau mais remoto, sendo que, nesse contexto, a invocada meação de Nanci M. L. O. não consiste em direito hereditário.        Nesse sentido, bem fundamentou o Magistrado que Quando do falecimento da inventariada, a esposa de Getúlio ainda vivia e tinha direito, portanto, à meação sobre a herança recebida pelo cônjuge (princípio da saisine), a teor do que dispõem os artigos 262 e 263 do Código Civil de 1916 .        Todavia este inventário trata, unicamente, dos bens deixados por Ercília Maria de Barros Gonçalves, mãe de Getúlio (filho único).        A qualidade de meeira de Nanci não a transforma em herdeira de Ercília. Meação não é direito hereditário.        Como Nanci não era herdeira de Ercília, não há  falar em direito de representação dos filhos da primeira, netos da segunda.        Assim sendo, o Ministério Público opina, nos termos acima expostos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.               ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.   Des.ª  Liselena Schifino Robles Ribeiro (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).   Des.ª  Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).   DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70049230170, Comarca de Rio Grande:   "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."     Julgador (a) de 1º  Grau: CAROLINA GRANZOTTO

TJ-SP - Apelação APL 00179635520128260566 SP 0017963-55.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AÇÃO DE SOBREPARTILHA. Partes que eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens. Avô da ré que faleceu em 1.998, deixando testamento que atribuía, em partes iguais, todas as suas ações do Banco Bradesco S/A aos nove netos. Princípio da saisine. Titularidade do legado sobre coisa certa que se transmitiu no exato instante da morte, em 1.998, momento em que a legatária ainda era casada. Comunhão universal de bens que importa comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, ressalvadas as exceções do artigo 1.668. Bens legados sem cláusula de incomunicabilidade. Meação. Autor que, por força do regime de bens de seu casamento, tem direito à metade do patrimônio herdado por sua ex-esposa na constância do matrimônio. Acordo firmado entre os consortes que não abrangeu as ações legadas pelo avô à ré. Autor que sempre foi considerado herdeiro nos autos do inventário, acreditando, por isso, que seu direito à metade do legado estava perfeitamente resguardado. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052578549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: INVENTÁRIO. MEAÇÃO. PARTILHA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS E DE SUA ESPOSA. 1. Tendo o falecido e sua esposa optado pelo regime da comunhão universal de bens, todos os valores recebidos na vigência do matrimônio pertencem a ambos os cônjuges, na proporção de 50% para cada um. 2. Com a morte do varão, tem a viúva direito a 50% dos valores existentes em conta conjunta de titularidade do casal, sendo que os 50% pertencentes ao de cujus tocarão à úníca herdeira, pois no regime da comunhão universal de bens o cônjuge supérstite não concorre com os herdeiros necessários, recebendo apenas a sua meação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052578549, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00078746020088260453 SP 0007874-60.2008.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2013

Ementa: USUCAPIÃO Imóvel Urbano Imóvel adquirido por cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens Após a morte da esposa, o marido, que passou a partilhar o imóvel com os filhos herdeiros, doou a sua parte ideal aos filhos, posteriormente também vindo a falecer Autora reconvinda trabalhava no imóvel como empregada doméstica, pelo que morava no imóvel com o marido Continuaram a residir

TJ-SP - Apelação APL 00547305120128260224 SP 0054730-51.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2014

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ação proposta em face do ex-marido. Primeira fase. Casamento realizada pelo regime da comunhão universal de bens. Separação de fato e divórcio. Bens adquiridos pelo varão após a separação de fato. Incomunicabilidade. Sentença de improcedência, uma vez que a ex-mulher não faz jus ao patrimônio. Data da Distribuição: 16/08/2012; Valor da causa: R$ 1.000,00. Apela a autora, alegando cerceamento de defesa por falta de audiência de conciliação; insiste ser condômina de 50% da cota parte de 1/3 do imóvel pertencente ao ex-marido. Doação que ocorreu quando ainda eram casados. Sustenta ser exagerada a verba honorária fixada em R$ 1.500,00. Cabimento. Casamento ocorrido em 1988 em regime de comunhão universal de bens. Doação dos bens dos pais do réu, com reserva de usufruto vitalício em 2000. Separação de fato do casal em 2003. Divórcio em julho/2010, sem partilha. Morte dos pais do réu respectivamente em 2006 e 2011, assegurado o direito de acrescer ao sobrevivente. Bens que a toda evidência permanecem comuns. Extinto o usufruto, os bens em comum passaram a ser administrados pelo réu, colhendo seus frutos, aparentemente não os partilhando com a condômina. Dever de prestar contas reconhecido. Sentença de improcedência. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11380 MG 1999.01.00.011380-8 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - GANHO DE CAPITAL - CÔNJUGE SUPERSTITE - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - DATA DA COMPRA PELO CASAL - REDUÇÃO (ART. 18 , LEI Nº 7.713 /88)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1 - A aquisição de propriedade de imóvel, sobrevindo a morte de um dos cônjuges, remonta à data da compra efetivada pelo casal, em face da universalidade do acervo patrimonial pertencente a ambos, que elegeram o regime de comunhão universal de bens. 2 - O cônjuge superstite é meeiro e não sucessor, razão pela qual faz jus à redução do ganho de capital apurado (art. 18 da Lei nº 7.713 /88), levando-se em conta a data da compra do imóvel pelo casal e não da abertura da sucessão. 3 - Honorários advocatícios mantidos, por fixados em percentual razoável (art. 20 , § 4º , do CPC ). 4 - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

Encontrado em: , VIGÊNCIA, CASAMENTO, REGIME DE BENS, COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE, CÔNJUGE. POSTERIORIDADE

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061051520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PARTILHA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Com a morte do varão, tem a viúva direito a 50% dos bens, sendo que os 50% pertencentes ao de cujus tocarão à úníca herdeira, pois no regime da comunhão universal de bens o cônjuge supérstite não concorre com os herdeiros necessários, recebendo apenas a sua meação. 2. Correta a partilha homologada, pois a moto HONDA C/100, que tem dívida junto ao DETRAN, está na posse da apelante, e é dela a reponsabilidade pelo pagamento de IPVA e de multas, não comprovada a venda da moto HONDA CG/150. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061051520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111846580001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. I - Encerrado o casamento ou a união estável, pela morte, o art. 1831 do CC e o parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278 /96 asseguram ao cônjuge sobrevivente e ao companheiro o direito real de habitação no imóvel de residência da família. II - Na esteira da jurisprudência do STJ, embora o direito real de habitação limite os direitos de propriedade, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do "de cujus", e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. III - No caso em apreço, quando da abertura da sucessão hereditária, a propriedade do imóvel não era exclusiva do "de cujus", a assegurar o direito real de habitação da companheira sobrevivente, mas também de sua ex-esposa, por força do regime da comunhão universal de bens, adotado à época do casamento com esta, nos idos de 1974.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110910562 DF 0091056-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO. ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº. 3.804 /2006. FATO GERADOR INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL IMPORTA A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, COM EXCEÇÃO DO ARTIGO SEGUINTE (ART. 1668 , CC ). TRATA-SE DE REGIME QUE SE CARACTERIZA, POR EXCELÊNCIA, PELA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO, QUE IMPORTA EM CONDOMÍNIO ENTRE OS CÔNJUGES OU PROPRIEDADE EM MÃO COMUM. 2.DESTAQUE-SE QUE O ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE: "COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: I- TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS". POR OUTRO LADO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A LEI Nº. 3.804 /2006 REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. 3.OS ARTS. 1º E 2º , I E II , DA LEI Nº. 3.804 /2006 ESTABELECE QUE: "ART. 1º . ESTA LEI DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD, COM BASE NO INCISO I DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ART. 2º. O ITCD INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS HAVIDOS: I - POR SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA, INCLUSIVE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE MORTE PRESUMIDA E POR SUCESSÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. II - POR DOAÇÃO. § 1º. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, PRESUME-SE DOAÇÃO O EXCESSO NÃO-ONEROSO NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHADO, EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SOCIEDADE DE FATO E DE SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA." 4.DEPREENDE-SE DOS ENUNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O ITCMD INCIDE SOBRE DOAÇÕES FEITAS...

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