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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049230170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. FILHO ÚNICO DA INVENTARIADA, CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MORTE POSTERIOR DA MULHER (NORA DA INVENTARIADA). FILHOS DO ÚNICO HERDEIRO. HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Como o processo de inventário, objeto do presente recurso, trata somente dos bens deixados pela mãe do inventariante, descabe pretender que os seus filhos herdem por representação de sua mãe, que faleceu após a inventariada, inobstante o regime de bens que regia o casamento do único filho da cujus e da nora desta fosse regido pelo regime da comunhão de bens. 2. A qualidade de...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 531094120118190000 RJ 0053109-41.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA EXISTENTE ENTRE O DE CUJOS E A VIÚVA. INCLUSÃO DE SALDO EXISTENTE NO MONTE A SER PARTILHADO. VIÚVA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. INCLUSÃO DE METADE DO SALDO NO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 527 , V , DO CPC . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que é imperativa a intimação do agravado para oferecer contrarrazões no agravo de instrumento interposto, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, sendo, entretanto, dispensada a intimação nos casos em que há negativa de seguimento ao recurso, por evidente falta de prejuízo ao agravado. 2. Provimento do recurso para intimar a parte agravada para apresentar suas contrarrazões, nos termos do artigo 527 , V , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 4807590 PR 0480759-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - HERDEIRO - HOMOLOGAÇÃO - TRANSMISSÃO DE BENS CAUSA MORTIS - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CESSÃO DA MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. No arrolamento de bens dispõe-se apenas sobe a transmissão destes, causa mortis, no âmbito de seus herdeiros, não cabendo, no caso, disposição sobre cessão da meação do cônjuge supérstite.

TJ-MG - 100000028503110001 MG 1.0000.00.285031-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2005

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ""POST MORTEM"" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA - HERDEIROS CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- INOBSERVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - A legitimidade passiva da ação de investigação de paternidade ""post mortem"" é RECONHECIDA a todos os herdeiros do suposto pai. Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, constituindo pressuposto processual indispensável à validade da composição da relação processual e desenvolvimento do processo. A sentença proferida sem que tenha sido formado o litisconsórcio necessário, considera-se ""inutilitur datur"", motivo pelo qual não produz efeitos em relação aos que do processo participam, a teor do art. 47 do Estatuto Instrumentário Civil.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020203336 DF 0021232-48.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. METADE PERTENCENTE À VIÚVA. SE O FALECIDO ERA CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, A VIÚVA É MEEIRA E, PORTANTO, DETÉM A TITULARIDADE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS E DIREITOS INVENTARIADOS, QUE LHE PERTENCEM POR DIREITO PRÓPRIO E, NÃO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LOGO, AFIGURA-SE LEGÍTIMO QUE SOMENTE A QUOTA-PARTE DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO AUTOR DA HERANÇA SEJA DEPOSITADA EM JUÍZO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DOS HERDEIROS, E, NÃO, A INTEGRALIDADE DO MONTANTE AUFERIDO A ESSE TÍTULO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052578549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: INVENTÁRIO. MEAÇÃO. PARTILHA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CONJUNTA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS E DE SUA ESPOSA. 1. Tendo o falecido e sua esposa optado pelo regime da comunhão universal de bens, todos os valores recebidos na vigência do matrimônio pertencem a ambos os cônjuges, na proporção de 50% para cada um. 2. Com a morte do varão, tem a viúva direito a 50% dos valores existentes em conta conjunta de titularidade do casal, sendo que os 50% pertencentes ao de cujus tocarão à úníca herdeira, pois no regime da comunhão universal de bens o cônjuge supérstite não concorre com os herdeiros necessários, recebendo apenas a sua meação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052578549, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/03/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 992749 MS 2007/0229597-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. - Impositiva a análise do art. 1.829 , I , do CC/02 , dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. - Até o advento da Lei n.º 6.515 /77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02 . - Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados unicamente entre os descendentes. - O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829 , inc. I , do CC/02 , é gênero que congrega duas espécies: separação legal; separação conv (i) encional.(ii) Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam...

Encontrado em: DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL REGIME MATRIMONIAL DE BENS - DIREITO SUCESSÓRIO STJ - RMS 22684 -RJ

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053690384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. CASAMENTO CELEBRADO LOGO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 6.515 /77. PREVISÃO DO ART. 198 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS NÃO OBSTA A VIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do art. 198 da Lei 6.015 /73, Lei dos Registros Publicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053690384, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110910562 DF 0091056-91.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DO PATRIMÔNIO. ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI Nº. 3.804 /2006. FATO GERADOR INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ART. 1667 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL IMPORTA A COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, COM EXCEÇÃO DO ARTIGO SEGUINTE (ART. 1668 , CC ). TRATA-SE DE REGIME QUE SE CARACTERIZA, POR EXCELÊNCIA, PELA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO, QUE IMPORTA EM CONDOMÍNIO ENTRE OS CÔNJUGES OU PROPRIEDADE EM MÃO COMUM. 2.DESTAQUE-SE QUE O ART. 155 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE: "COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: I- TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS". POR OUTRO LADO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, A LEI Nº. 3.804 /2006 REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. 3.OS ARTS. 1º E 2º , I E II , DA LEI Nº. 3.804 /2006 ESTABELECE QUE: "ART. 1º . ESTA LEI DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD, COM BASE NO INCISO I DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ART. 2º. O ITCD INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS HAVIDOS: I - POR SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA, INCLUSIVE POR SUCESSÃO DECORRENTE DE MORTE PRESUMIDA E POR SUCESSÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL. II - POR DOAÇÃO. § 1º. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, PRESUME-SE DOAÇÃO O EXCESSO NÃO-ONEROSO NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM OU PARTILHADO, EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO, DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SOCIEDADE DE FATO E DE SUCESSÃO LEGÍTIMA OU TESTAMENTÁRIA." 4.DEPREENDE-SE DOS ENUNCIADOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE O ITCMD INCIDE SOBRE DOAÇÕES FEITAS...

TJ-SP - Apelação APL 00053087920088260020 SP 0005308-79.2008.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. Sentença de procedência. Data da Distribuição: 23/04/2008; Valor da causa: R$ 90.961,00. Apela o réu insistindo que o imóvel está gravado com cláusula de incomunicabilidade e que seu irmão é co-proprietário do bem. Descabimento. A certidão do registro de imóveis demonstra que o imóvel foi recebido em doação pelo então casal, casados pelos regime da comunhão universal de bens, gravado apenas com cláusula de usufruto vitalício, extinto pela morte dos doadores. O irmão do réu foi anuente no ato da escritura e não beneficiário da doação como antecipação da legítima. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Recurso improvido.

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