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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 122307 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 76g de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a, genericamente, fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: , mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio

STF - HABEAS CORPUS HC 119160 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. 2. É vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: , vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, implementou a ordem, de ofício

STF - HABEAS CORPUS HC 121500 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta.Tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: Marco Aurélio, Presidente. Por maioria, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121841 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109, IV, do CP, o crime cuja pena máxima é de 4 ano prescreve em 8 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser os fatos praticados pelo réu – julho e outubro de 1991 –, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/7/2005. Transcorrido, portanto, período superior a 8 anos. III – Recurso não conhecido, mas ordem concedida de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de peculato, imputado ao recorrente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para

STF - HABEAS CORPUS HC 122572 SP (STF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso, em razão da existência de um inquérito policial instaurado em 2011, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva por suposto risco de fuga do acusado, em contrariedade à orientação no sentido de que, inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. Facultada ao Juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, implementou-a, de ofício, nos termos do voto do relator... AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MÉRITO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ELISEU

STF - HABEAS CORPUS HC 120840 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109 , V , do CP , o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período superior a 4 anos. III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para

STJ - HABEAS CORPUS HC 68480 RJ 2006/0228252-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO QUE APURA AUTOS DE INFRAÇÕES PENDENTES DE RECURSO ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou de resultado. 2. Consoante posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial na pendência de recurso na esfera administrativa, por inexistir lançamento definitivo do débito fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 83.353-5 e 86.120-2). 3. Ordem de ofício concedida para reconhecer a ilegalidade da prova invasiva (quebra dos sigilos bancário e fiscal) e determinar o trancamento do inquérito policial.

Encontrado em: Cruz não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício, e os votos das Sras mesmo sentido,por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício

STJ - HABEAS CORPUS HC 221364 MG 2011/0242797-8 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus 2. A via eleita não comporta dilação probatória necessária para desconstituir decisão judicial que reconheceu o cometimento de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar. 3. A configuração de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo março interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto , comutação e livramento condicional, conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção desta Corte, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.176.486/SP 4. Habeas Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, apenas para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 272921 SP 2013/0206077-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. 3. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, externando, mercê da suficiente motivação do ato, as razões que levaram o órgão competente a, apreciadas as questões fáticas, com suas particularidades, escolher, entre as possíveis interpretações jurídicas, a que melhor o conduziu à justa aplicação do direito ao caso concreto. 4. Levando em conta as exigências de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da civil -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização que derivam de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à idéia necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 5. No caso dos autos, os pacientes - presos em flagrante na posse de duas torneiras (a primeira com valor de R$ 35,00 e a segunda com valor de R$ 45,00) dentro de um condomínio -, após serem absolvidos em primeira instância, foram condenados pelo Tribunal de origem à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, no mínimo, como incursos no art. 155 , § 4º , IV , combinado com artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . 6. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de considerar viável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo concurso de pessoas - se inalterada, substancialmente, a percepção da gravidade da conduta - na hipótese de res furtiva cujo valor seja próximo ao inexpressivo, como no caso (R$ 80,00). 7. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido, de ofício, a fim de restabelecer a sentença absolutória....

Encontrado em: , contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marilza

STF - HABEAS CORPUS HC 118880 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento é mitigado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões carentes de fundamentação. 2. No caso dos autos, o caráter hediondo do delito, em contrariedade ao que foi decidido no HC 111.840, Rel. Min. Dias Toffoli, foi o único fundamento utilizado para justificar a imposição do regime prisional mais gravoso. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Encontrado em: Por maioria de votos, a Turma implementou a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime

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