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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 108823 RJ (STF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que o excesso de prazo da prisão preventiva (quase sete anos) não pode ser imputado à defesa do paciente. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício para ratificar a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão

STJ - HABEAS CORPUS HC 285959 RS 2013/0422438-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência. Precedentes. 3. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, porque teria descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar de sua ex-companheira, a uma distância mínima de 50m, bem como de sua residência, conduta que não configura, de forma autônoma, o crime tipificado no art. 359 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal originária n. 011/2.11.0003076-3, em trâmite na Comarca de Cruz Alta/RS.

Encontrado em: Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer

STF - HABEAS CORPUS HC 122355 SP (STF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 33,5G de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: , vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício

STF - HABEAS CORPUS HC 122068 MG (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de eventual condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: , Presidente. Por unanimidade, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Primeira

STF - HABEAS CORPUS HC 122307 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 76g de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a, genericamente, fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: , mas a deferiu, de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio

STF - HABEAS CORPUS HC 119160 SP (STF)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. 2. É vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite a imposição ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. Não sendo possível, por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de drogas, a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: , vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, implementou a ordem, de ofício

STF - HABEAS CORPUS HC 121500 SP (STF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: Ementa: Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta.Tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. 2. No caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a fazer afirmações a respeito da gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, em contrariedade à firme orientação jurisprudencial do Tribunal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente.

Encontrado em: Marco Aurélio, Presidente. Por maioria, deferiu a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 121841 DF (STF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109, IV, do CP, o crime cuja pena máxima é de 4 ano prescreve em 8 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser os fatos praticados pelo réu – julho e outubro de 1991 –, e o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/7/2005. Transcorrido, portanto, período superior a 8 anos. III – Recurso não conhecido, mas ordem concedida de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de peculato, imputado ao recorrente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para

STF - HABEAS CORPUS HC 122572 SP (STF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em caso de teratologia e de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal. 2. Em matéria de prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração, empiricamente motivada, da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso, em razão da existência de um inquérito policial instaurado em 2011, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva por suposto risco de fuga do acusado, em contrariedade à orientação no sentido de que, inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de nova ordem de prisão por fundamento superveniente. Facultada ao Juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Encontrado em: Marco Aurélio, Presidente. Por unanimidade, implementou-a, de ofício, nos termos do voto do relator... AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MÉRITO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ELISEU

STF - HABEAS CORPUS HC 120840 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal , o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Segundo o art. 109 , V , do CP , o crime cuja pena máxima é de 1 ano prescreve em 4 anos. Na espécie, os marcos a serem considerados devem ser a sentença condenatória, datada de 9/12/2009, e o trânsito em julgado do feito, ocorrido em 13/2/2014. Transcorrido, portanto, período superior a 4 anos. III – Impetração não conhecida, mas ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do crime de descaminho, imputado ao paciente, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, para

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