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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 110 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 617642 PE 2003/0219173-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI N. 9.718 /98 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN – BASE DE CÁLCULO DA COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da cobrança de COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.718 /98. 2. Ressalte-se que recentes julgados das Turmas da Seção de Direito Público, deste Tribunal, alteraram substancialmente o entendimento dominante sobre a demanda versada nos autos. Em outros termos, acolheu-se a tese segundo a qual a matéria sub exame tem índole constitucional, isto é, o deslinde da lide perfaz-se por meio da análise dos dispositivos da Constituição da República, os quais fundamentam a controvérsia. 3. Em contrapartida, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza a oposição dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. 4. A oposição de embargos declaratórios é apropriada quando o pronunciamento judicial padecer de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão, os quais inexistem neste caso. Sabe-se que o tribunal não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, principalmente se o acórdão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 617642 PE 2003/0219173-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – LEI N. 9.718 /98 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN – BASE DE CÁLCULO DA COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame da cobrança de COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei n. 9.718 /98. 2. Ressalte-se que recentes julgados das Turmas da Seção de Direito Público, deste Tribunal, alteraram substancialmente o entendimento dominante sobre a demanda versada nos autos. Em outros termos, acolheu-se a tese segundo a qual a matéria sub exame tem índole constitucional, isto é, o deslinde da lide perfaz-se por meio da análise dos dispositivos da Constituição da República, os quais fundamentam a controvérsia. 3. Em contrapartida, a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza a oposição dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil. 4. A oposição de embargos declaratórios é apropriada quando o pronunciamento judicial padecer de ambigüidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão, os quais inexistem neste caso. Sabe-se que o tribunal não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, principalmente se o acórdão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada. Embargos de declaração rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 649874 MG 2004/0046382-1 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso ( C.F. , art. 102 , III , e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 649874 MG 2004/0046382-1 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que, consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso ( C.F. , art. 102 , III , e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 613999 PE 2003/0218921-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. - A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004). - A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -RS AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN STJ - RESP 501628 -SC (RDDT... DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS STF - RE 150755... :00022 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EQUIPARAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 519749 RS 2003/0074716-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º . A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004). A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. Pelo que precede, com arrimo nos fundamentos acima, dou provimento ao presente agravo regimental. Em vista desse desate, dou provimento ao recurso especial.

Encontrado em: DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO FEDERAL DE 1988 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL...: 002397 ANO:1987 ART : 00022 LET:A EQUIPARAÇÃO - FATURAMENTO - RECEITA BRUTA STF - RE 150755 /PE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645238 PR 2004/0031053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. - A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedentes da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido.

Encontrado em: PAR: 00002 LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00022 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... ANO:1987 ART : 00022 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, EQUIVALENCIA, INTEGRALIDADE, RECEITA, EMPRESA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, BASE...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 613999 PE 2003/0218921-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. - A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004). - A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN STJ - RESP 501628 -SC (RDDT 107... DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS STF - RE 150755 /PE... :00022 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL EQUIPARAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 519749 RS 2003/0074716-6 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedente da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004). A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. Pelo que precede, com arrimo nos fundamentos acima, dou provimento ao presente agravo regimental. Em vista desse desate, dou provimento ao recurso especial.

Encontrado em: , EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DE 1988 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO... NACIONAL LEG:FED DEL: 002397 ANO:1987 ART : 00022 LET:A EQUIPARAÇÃO - FATURAMENTO - RECEITA BRUTA STF...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 645238 PR 2004/0031053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718 /98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil , tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718 /98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do § 2º do artigo 3º. - A Lei n. 9.718 /98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional . Precedentes da colenda 2ª Turma (REsp 501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70 /91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido.

Encontrado em: : 002397 ANO:1987 ART : 00022 LET:A CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00110 CÓDIGO TRIBUTÁRIO..., AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, EQUIVALENCIA, INTEGRALIDADE, RECEITA, EMPRESA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, BASE... DE CALCULO, PIS, COFINS, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1970, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA...

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