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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117075 DF (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP . INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (art. 126 da LEP ). Precedentes. 2. Recurso improvido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117302 RS (STF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA LEP . INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME ABERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (art. 126 da LEP ). Precedentes. 2. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 175718 RO 2010/0105467-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER A REMIÇÃO DA PENA SEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DE TRABALHO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. ART. 126 DA LEI 7.210 /1984 ( LEP ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação - uma das finalidades da pena. Dessa forma, a ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena. Contudo, não dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado. A remição exige a efetiva realização da atividade laboral e a frequência ao curso, nos termos do art. 126 da LEP . Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112625 RS (STF)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de exame criminológico. Decisão fundamentada. Harmonia com a jurisprudência desta Corte. Inviabilidade de concessão da ordem, ex officio. Execução penal. Habeas corpus. Remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto. Ausência de previsão legal. Benefício restrito aos réus que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. In casu, sequer é a hipótese de concessão, ex officio, da ordem, porquanto o artigo 126 da LEP , com a redação dada pela Lei n. 12.433 /2011, restringe a remição da pena pelos dias trabalhados aos regimes fechados e semiaberto ao silenciar quanto ao regime aberto. Precedentes: HHCC HC 101.368, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJe de 03/05/2011, e HC 98.261, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 23/04/2010. 3. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pleito de remição da pena pelos dias trabalhados no regime aberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus julgado inadequado como substitutivo de recurso ordinário e rejeitada a proposta de concessão, ex officio, da ordem.

Encontrado em: , REMIÇÃO DA PENA, DIA TRABALHADO, PRESO, REGIME ABERTO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CABIMENTO..., foi rejeitada a proposta de concessão da ordem, de ofício, formulada pelo Senhor Ministro Março... - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10686092466792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO AO CURSO COMPROVADAS PELO SENTENCIADO - REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça 'jus' ao benefício, bastando a comprovação de freqüência à instituição de ensino.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140150160000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Com a concessão superveniente em primeira instância da remição de pena ao paciente, resta prejudicada a análise deste pleito. 2. Não preenchido o requisito objetivo para a concessão do benefício da Execução Penal, nem mesmo demonstrada qualquer ameaça de privação da liberdade de ir e vir a ser sanável na via do habeas corpus, não há falar em constrangimento ilegal.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231120061131001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO FEITO PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. NECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A contagem do tempo de trabalho deve ser feita com base nos dias efetivamente trabalhados, considerando a efetiva carga horária cumprida pela apenado, nos termos dos artigos 33 e 126 , § 1º , II da LEP . Precedentes. 2. Tendo em vista que as atividades laborativas desempenhadas pelos reeducandos são diferenciadas, invocar o princípio da isonomia para fins da contagem do tempo para a concessão do benefício da remição seria um contrasenso. 3. Se o agravante foi assistido pela Defensoria Pública, deve ser concedida a isenção das custas processuais, pois beneficiado pela Lei Estadual 14.939/03. 4. Dado provimento ao recurso.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13368904 PR 1336890-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir a remição da pena em razão dos estudos. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO - INEXIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício, apenas a comprovação de frequência escolar. 2. Em caso de unificação das penas, a data- base para a contagem da progressão de regime é a do trânsito em julgado da nova condenação. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1336890-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício...). Desta forma, unificadas as penas impostas, o termo inicial para a concessão de benefícios deverá ser...: JOSÉ LUIZ SOBREIRA. RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. RECURSO DE AGRAVO ­ REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 159815 SP 2010/0008259-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210 /84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. 2. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutacao de penas , se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 3. A perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, sendo incabível cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A própria Lei de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos. Aplicação da Súmula Vinculante n.º 9 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida, para restringir a interrupção da contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de progressão de regime.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130910177000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA NO CURSO DO REGIME ABERTO - UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO. Conforme recente orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução.

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