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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020092125 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 92123520078070000 DF 0009212-35.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , ACIDENTE, ESPETÁCULO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE USO, INOCORRÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 92123520078070000 DF 0009212-35.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , ACIDENTE, ESPETÁCULO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE USO, INOCORRÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 92123520078070000

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: – A concessão de alvará de funcionamento e de termo de autorização de uso justifica a legitimidade... Relatora Desa. : Vera Andrighi EMENTA INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO... a concessão da autorização, deferiu-se o pedido com a expedição do “Termo de Autorização de Uso nº 272...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 92123520078070000

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: – A concessão de alvará de funcionamento e de termo de autorização de uso justifica a legitimidade... Relatora Desa. : Vera Andrighi EMENTA INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO... a concessão da autorização, deferiu-se o pedido com a expedição do “Termo de Autorização de Uso nº 272...

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI 20070020092125

Data de publicação: 23/10/2007

Decisão: – A concessão de alvará de funcionamento e de termo de autorização de uso justifica a legitimidade... Relatora Desa. : Vera Andrighi EMENTA INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO... a concessão da autorização, deferiu-se o pedido com a expedição do “Termo de Autorização de Uso nº 272...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3100585 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: dos produtos da impetrante, além de acarretar no desemprego dos funcionários do estabelecimento.Narra que após a data da impetração recebeu o Ofício nº 42/2013 (fls. 55) oriundo da Prefeitura de Carpina, determinando a desocupação do local em 72 (setenta e duas), em face da ausência de permissão do Chefe do Poder Executivo.Sustenta, assim, que tal ato administrativo - remoção da barraca - viola os princípios da isonomia e da publicidade. Argumenta que, levando-se em consideração as conseqüências de um ato de remoção de um estabelecimento comercial, este deve ser comunicado a quem foi direcionado, por escrito, de forma pública e oferecendo um prazo para seja efetivamente cumprido, possibilitando a diminuição dos prejuízos.Por derradeiro, requer o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, determinar a permanência da empresa no seu atual local de funcionamento, diante da inexistência de justificativas plausíveis para tal retirada nem possibilidade de reparação dos danos proveninentes da remoção.O recorrido apresenta contra-razões (fls. 124/131) pugnando pela manutenção integral da sentença combatida. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 143/145, opinando pelo não provimento do apelo.De início é importante tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.Deflui do cotejo dos autos que o apelante possui um estabelecimento comercial erguido no entorno da praça situada à Av. Estácio Coimbra (em frente ao Banco Santander), no Município de Carpina, há mais de 05 (cinco) anos, atuando no ramo de venda de gêneros alimentícios.Em sua peça inicial, o recorrente afirmou que há anos obtém da prefeitura autorização para uso de bem público, conforme atestam os documentos de fls. 15/18. Todavia, em janeiro de 2013, foi editada a Portaria nº 19/2013 (fls. 53), suspendendo a liberação de alvarás para funcionamento de barracas, porquanto a Municipalidade pretende reordenar as ruas e praças.Narrou, ainda, que diversas barracas vêm sido retiradas...

Encontrado em: jurisprudencial dominante, a concessão de autorização para uso de bem público durante vários anos... DE AGRAVO - AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, PRECÁRIO..., sob fundamento de que renovação do ato administrativo de autorização de uso de bem público trata-se de ato...

TJ-PR - Apelação APL 11890212 PR 1189021-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO CÍVEL nos termos da fundamentação do voto do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA ANULATÓRIA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE CONCEDEU ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. 1)- AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL PARA DEMONSTRAR O DESRESPEITO AOS PRECEITOS NORMATIVOS ATINENTES À SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO.DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2)- RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO BAIRRO ALTO. PLEITO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DO ALVARÁ. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2000 DE CURITIBA (LEI DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO) NÃO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS GLP EM ZONA RESIDENCIAL POR SE TRATAR DE ATIVIDADE CONSIDERADA PERIGOSA, CONFORME ART. 36 DA CITADA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, OBTENDO LICENÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), DO CORPO DE BOMBEIROS E DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA COMERCIALIZAR O PRODUTO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO ALVARÁ. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDÊ-LO, UMA VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. APELO DESPROVIDO.a)- Apesar de a atividade de comercialização de gás liquefeito de petróleo estar classificada como perigosa no artigo 36, II, ‘a’, da Lei Municipal de Curitiba nº 9.800/2000, não se pode afirmar que a atividade desenvolvida pelo apelado é ilegal, pois o artigo 38 da mesma lei classifica as atividades em permitidas, toleradas, permissíveis ou proibidas, abrindo a possibilidade de realização de atividades consideradas perigosas, desde que observados os demais regramentos existentes acerca do assunto;b)- No caso em tela, o apelado obteve certificado de autorização da ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO para exercer a atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo; além disso, obteve também aprovação do CORPO DE BOMBEIROS por meio do certificado de vistoria nº 409602/2009, constatando-se que o estabelecimento se encontra de acordo com o Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros;c)- Assim, diante da aprovação técnica obtida pelos órgãos de fiscalização competentes, não há qualquer irregularidade na concessão pela Prefeitura do alvará de licença de localização e funcionamento ao apelado; aliás, a concessão é "ato vinculado" nessa situação, pois, uma vez cumpridos os requisitos legais, a Administração não pode negar o fornecimento ao administrado. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1189021-2 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 03.03.2015)...

Encontrado em: o alvará de funcionamento ao comerciante. Mesmo porquê, não se pode olvidar que a concessão de licença é... - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA.... Estando cumpridos todos os requisitos previstos em lei para a concessão de alvará de funcionamento...

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20110020178891 DF 0017889-15.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS E EXPRESSÕES DAS LEIS DISTRITAIS 4.611/2011 E 4.457 /2009. SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREEDEDORES INDIVIDUAIS. LODF 175. CONSTITUCIONALIDADE. ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIOS SEM OFENSA AO ZONEAMENTO URBANO. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO À REVELIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. INCONSITITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA EM AFRONTA AO ZONEAMENTO URBANO E AO PODER DE POLÍCIA ADMNISTRATIVA. INCONSITITUCIONALIDADE. PERMISSÃO DE USO. CANTINAS PRIVADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. OFENDEM A LEI ORGÂNICA DO DF OS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4.457/2009, QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ATIVIDADES ECONÔMICAS E ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS EM ÁREAS DESPROVIDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (INCISO I), E NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO EMPREENDEDOR (INCISO II), À REVELIA DA LEGISLAÇÃO URBANISTA E AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, EM AFRONTA À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DF (LODF, 314 E SEGUINTES). 2. NÃO OFENDE A LEI ORGÂNICA DO DF O INCISO III DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4.457/2009, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE NÃO POSSUAM ESTABELECIMENTO FIXO OU QUE PROMOVAM SUAS ATIVIDADES PELA INTERNET OU OUTRO MEIO VIRTUAL, DESDE QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES NÃO CONSIDERADAS DE RISCO, PARA AS QUAIS O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ZONEAMENTO URBANO, TAMPOUCO EM ESVAZIAMENTO DO PODER DE POLÍCIA. 3. NÃO OFENDEM A LEI ORGÂNICA DO DF OS §§ 2º E 3º DO ART. 6º, DA LEI DISTRITAL 4.611/2011, QUE ESTABELECEM QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO REALIZAÇÃO VISTORIAS APÓS O INÍCIO DE OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, QUANDO A ATIVIDADE, POR SUA NATUREZA, COMPORTAR GRAU DE RISCO COMPATÍVEL COM TAL PROCEDIMENTO, POIS A VISTORIA PRÉVIA CONTINUA SENDO CONDIÇÃO ESSENCIAL À EMISSÃO...

Encontrado em: , OBJETO, CONCESSÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO. Acao..., FINALIDADE, CASSAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESA..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2) QUANTO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DISTRITAL Nº 4.611/2011: DECLARAR...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3011081 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: excepcional, ou seja, quando o recurso verse sobre os pontos que possa levá-la em demanda subsequente a responder civilmente por seus atos. Acaso a autoridade fosse parte, no sentido estrito, não dependeria de nenhum dispositivo legal para conferir a ela legitimidade para recorrer (§2º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09), como é de comum sabença. 4. Malgrado, a princípio, o requerimento do alvará em apreço tenha tido por objetivo as festividades em comemoração a São José, Padroeiro do Município, no período de 11 a 18 de março de 2013, é certo que o transcurso do tempo não gerou a perda de interesse do ora agravado na obtenção do alvará, porquanto vinculado ao exercício de suas atividades empresariais, mantido também, e, por conseguinte, o interesse do Município em insurgir-se contra a liminar que ordenou a sua expedição. Compulsando os autos, verifica-se que o ora agravado, empresário do ramo de parque de diversões, objetivando, por mais um ano, como corriqueiro, montar seus equipamentos para a festa popular da Cidade de Custódia, requereu à Prefeitura a renovação do seu alvará de funcionamento, mediante protocolo formal (fl. 95). 5. Instado pelo Judiciário a apresentar, justificadamente, a negativa para a concessão do alvará em tela, o Município asseverou que o indeferimento se deu por força da ausência de apresentação, por parte do empresário, da seguinte documentação: atos constitutivos da empresa, autorização do Corpo de Bombeiros, regularização do IPTU, sendo o imóvel particular, termo de anuência do órgão, sendo o imóvel público, guia de arrecadação do preço do serviço público quitada e croqui de localização dos equipamentos. Tal justificativa apresentada pela Administração Municipal foi o norte da decisão da Magistrada de Piso, tendo sido a ausência de fundamentação legal do ato administrativo de indeferimento do alvará em apreço, o que motivou o Juízo local a deferir, parcialmente, a liminar objetivada pelo impetrante ora agravado. 6. O Município de Custódia...

Encontrado em: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE PARQUE DE DIVERSÕES. ALVARÁ..., justificadamente, a negativa para a concessão do alvará em tela, o Município asseverou que o indeferimento... de Custódia, ao indeferir o alvará de funcionamento do parque de diversões do ora agravado, fê...

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