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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020092125 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 92123520078070000 DF 0009212-35.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , ACIDENTE, ESPETÁCULO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE USO, INOCORRÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 92123520078070000 DF 0009212-35.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. I - A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM LITISCONSÓRCIO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O SHOW AUTORIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: , ACIDENTE, ESPETÁCULO PÚBLICO, EXISTÊNCIA, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE USO, INOCORRÊNCIA

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20110020178891 DF 0017889-15.2011.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS E EXPRESSÕES DAS LEIS DISTRITAIS 4.611/2011 E 4.457 /2009. SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREEDEDORES INDIVIDUAIS. LODF 175. CONSTITUCIONALIDADE. ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIOS SEM OFENSA AO ZONEAMENTO URBANO. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO À REVELIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL. INCONSITITUCIONALIDADE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA EM AFRONTA AO ZONEAMENTO URBANO E AO PODER DE POLÍCIA ADMNISTRATIVA. INCONSITITUCIONALIDADE. PERMISSÃO DE USO. CANTINAS PRIVADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. OFENDEM A LEI ORGÂNICA DO DF OS INCISOS I E II DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4.457/2009, QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM ATIVIDADES ECONÔMICAS E ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS EM ÁREAS DESPROVIDAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (INCISO I), E NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO EMPREENDEDOR (INCISO II), À REVELIA DA LEGISLAÇÃO URBANISTA E AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, EM AFRONTA À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DF (LODF, 314 E SEGUINTES). 2. NÃO OFENDE A LEI ORGÂNICA DO DF O INCISO III DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4.457/2009, QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE NÃO POSSUAM ESTABELECIMENTO FIXO OU QUE PROMOVAM SUAS ATIVIDADES PELA INTERNET OU OUTRO MEIO VIRTUAL, DESDE QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES NÃO CONSIDERADAS DE RISCO, PARA AS QUAIS O LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ZONEAMENTO URBANO, TAMPOUCO EM ESVAZIAMENTO DO PODER DE POLÍCIA. 3. NÃO OFENDEM A LEI ORGÂNICA DO DF OS §§ 2º E 3º DO ART. 6º, DA LEI DISTRITAL 4.611/2011, QUE ESTABELECEM QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO REALIZAÇÃO VISTORIAS APÓS O INÍCIO DE OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, QUANDO A ATIVIDADE, POR SUA NATUREZA, COMPORTAR GRAU DE RISCO COMPATÍVEL COM TAL PROCEDIMENTO, POIS A VISTORIA PRÉVIA CONTINUA SENDO CONDIÇÃO ESSENCIAL À EMISSÃO...

Encontrado em: , OBJETO, CONCESSÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO. Acao..., FINALIDADE, CASSAÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EMPRESA..., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2) QUANTO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DISTRITAL Nº 4.611/2011: DECLARAR...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18349 RJ 2004/0066483-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde a pessoa jurídica desenvolve comércio para a realização de obra de interesse comum, qual seja, o alargamento da Avenida das Américas. 2. Descabida a alegação de que o Prefeito do Município do Rio de Janeiro era autoridade ilegítima para a realização do ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municipios (art. 107, XXI), é justamente ele quem tem esta competência. Se a lei permite à autoridade revogar o ato, age ela nos estritos limites do seu poder revogador. 3. Reconhecido na jurisprudência e doutrina que a autorização para o funcionamento, instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular, direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, a bem da verdade, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo ainda mera detenção, pode a Administração perfeitamente revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Descabe ao Poder Judiciário impor à autoridade seja concedida à recorrente a permissão de uso, muito menos a concessão. 4. Ainda que se possa alegar, trata-se não de autorização, mas de permissão, pois nenhum direito líquido e certo vindicado neste mandamus socorreria ao recorrente, uma vez que doutrina e jurisprudência vai ao encontro da pretensão recursal da recorrente. Senão vejamos: Permissão - é ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público. No primeiro caso serve de exemplo a permissão para desempenho do serviço de transporte coletivo, facultada precariamente por esta via, ao invés de outorgada pelo ato convencional denominado concessão. Exemplo da segunda hipótese tem-se no ato de facultar a instalação de banca de jornais em logradouro público, ou de quiosque para venda de produtos de tabacaria etc.' (Celso Antonio Bandeira de Mello; Curso de Direito Constitucional...; 21ª ed.; p. 417); Jurisprudência do STJ: '...2. A permissão de uso é instituto de caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que não mais se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da Súmula 473 do STF...' (RMS 17.644/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.4.2007). No mesmo sentido: RMS 16280/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.4.2004. Recurso ordinário improvido....

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18349 RJ 2004/0066483-4 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde a pessoa jurídica desenvolve comércio para a realização de obra de interesse comum, qual seja, o alargamento da Avenida das Américas. 2. Descabida a alegação de que o Prefeito do Município do Rio de Janeiro era autoridade ilegítima para a realização do ato; pois, nos termos da Lei Orgânica dos Municipios (art. 107, XXI), é justamente ele quem tem esta competência. Se a lei permite à autoridade revogar o ato, age ela nos estritos limites do seu poder revogador. 3. Reconhecido na jurisprudência e doutrina que a autorização para o funcionamento, instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular, direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, a bem da verdade, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo ainda mera detenção, pode a Administração perfeitamente revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado. Descabe ao Poder Judiciário impor à autoridade seja concedida à recorrente a permissão de uso, muito menos a concessão. 4. Ainda que se possa alegar, trata-se não de autorização, mas de permissão, pois nenhum direito líquido e certo vindicado neste mandamus socorreria ao recorrente, uma vez que doutrina e jurisprudência vai ao encontro da pretensão recursal da recorrente. Senão vejamos: Permissão - é ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de um bem público. No primeiro caso serve de exemplo a permissão para desempenho do serviço de transporte coletivo, facultada precariamente por esta via, ao invés de outorgada pelo ato convencional denominado concessão. Exemplo da segunda hipótese tem-se no ato de facultar a instalação de banca de jornais em logradouro público, ou de quiosque para venda de produtos de tabacaria etc.' (Celso Antonio Bandeira de Mello; Curso de Direito Constitucional...; 21ª ed.; p. 417); Jurisprudência do STJ: '...2. A permissão de uso é instituto de caráter precário que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que não mais se demonstre conveniente e oportuna. Aplicação da Súmula 473 do STF...' (RMS 17.644/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.4.2007). No mesmo sentido: RMS 16280/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.4.2004. Recurso ordinário improvido...

Encontrado em: ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 451867220038070001 DF 0045186-72.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE REVOGAÇAO NÃO CONTEMPLADA EM LEI DISTRITAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ FEITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.DEVE SER MANTIDA SENTENÇA DE 1O GRAU QUE EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONDICIONANDO EVENTUAL INTERDIÇÃO, REVOGAÇÃO DO ALVARÁ E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA IMPETRANTE, COM A OBSERVÂNCIA REGULAR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORMENTE QUANDO INEXISTE NA LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE REGULA A MATÉRIA QUALQUER MENÇÃO À HIPÓTESE ADUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. 2.SE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, POR FLAGRANTE OMISSÃO, NÃO APRECIOU A TEMPO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DO ALVARÁ E DE REGULARIZAÇÃO DE OUTRO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO FEITO PELO IMPETRANTE, NÃO PODE EM MOMENTO POSTERIOR TENTAR IMPINGIR PENALIDADE AO MESMO IMPOSSIBILITANDO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOB PENA DE SE PUNIR O ADMINISTRADO PELA DESÍDIA ÚNICA E EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20030110451866 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE REVOGAÇAO NÃO CONTEMPLADA EM LEI DISTRITAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ FEITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO IMPETRANTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.DEVE SER MANTIDA SENTENÇA DE 1O GRAU QUE EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONDICIONANDO EVENTUAL INTERDIÇÃO, REVOGAÇÃO DO ALVARÁ E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA IMPETRANTE, COM A OBSERVÂNCIA REGULAR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MORMENTE QUANDO INEXISTE NA LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE REGULA A MATÉRIA QUALQUER MENÇÃO À HIPÓTESE ADUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. 2.SE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, POR FLAGRANTE OMISSÃO, NÃO APRECIOU A TEMPO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DO ALVARÁ E DE REGULARIZAÇÃO DE OUTRO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO FEITO PELO IMPETRANTE, NÃO PODE EM MOMENTO POSTERIOR TENTAR IMPINGIR PENALIDADE AO MESMO IMPOSSIBILITANDO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SOB PENA DE SE PUNIR O ADMINISTRADO PELA DESÍDIA ÚNICA E EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E IMPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713359 DF (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Decisão: a renovação de alvará de funcionamento ao prévio pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso- ONALT... de alvará de funcionamento. Alega o posto revendedor de combustíveis, na peça inicial, ter autorização... de funcionamento, após a concessão de alvará de construção, que gerou expectativa à impetrante, induzindo...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 766827 DF (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Decisão: , e até o momento a Administração não se manifestou. Ora, se para a concessão do alvará de funcionamento....00.2.015686-2: “(...) tratando-se o alvará de funcionamento transitório de autorização concedida pela.... REVOGAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO. FALTA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A ausência...

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