Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 12.885 resultados

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020066439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESPOSA COMO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO. PRISÃO DO PACIENTE QUANDO RETORNOU À RESIDÊNCIA A PEDIDO DA MULHER. DESLOCAMENTO DO PACIENTE EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSUME EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. RESSAI DOS DEPOIMENTOS DA PRETENSA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ATÉ AQUI INQUIRIDAS QUE NÃO HOUVE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, ORA PACIENTE, VINDO ESTE A SER PRESO VÁRIAS HORAS APÓS A CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 2. SEQUER CABE COGITAR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, PORQUE O ACUSADO FOI PRESO QUANDO RETORNOU BEM MAIS TARDE À RESIDÊNCIA DO CASAL, CHAMADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE TELEFONE, TENDO, INCLUSIVE, DESLOCADO EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA-VÍTIMA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENGANADO QUE FORA PELA VÍTIMA E OS AGENTES POLICIAIS, ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. 3. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARA-SE A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, EM FACE DO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO LIMINAR QUE DEFERIU O POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 113357 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante em 20.4.2009. Condenação. Pena final de 3 anos e 9 meses. Interposição de apelação. 3. Liminar deferida pelo STJ em 22.4.2010 mas cassada no julgamento do mérito do HC, em 6.12.2011. 4. Apelo defensivo distribuído em março de 2010, ainda não julgado. Ausência de contribuição da defesa na demora da prestação jurisdicional. Não fosse a concessão da liminar pela Corte de Justiça, a pena já teria sido cumprida provisoriamente. 5. Fundamentação da custódia provisória. Denegação do pedido. 6. Concessão, de ofício, da ordem para relaxar a prisão por excesso de prazo; determinação ao TJ/SP de urgência no julgamento do apelo defensivo.

Encontrado em: de ofício para relaxar a prisão do acusado em razão do excesso de prazo, determinando, ainda, ao Tribunal

STJ - HABEAS CORPUS HC 312324 CE 2014/0337470-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Contudo, admite-se a superação do óbice contido no referido verbete sumular quando o julgado impugnado contiver flagrante ilegalidade ou for teratológica, o que foi constatado quando do exame do pedido liminar formulado no presente mandamus, o que ensejou a concessão da medida de urgência reclamada, relaxando-se a prisão do paciente e determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, tendo os efeitos da decisão sido estendidos ao corréu. 3. Com o deferimento da liminar por este Sodalício, a Corte Estadual houve por bem julgar prejudicado o remédio constitucional lá impetrado, não esgotando a sua jurisdição, o que impossibilita este órgão julgador de apreciar o mérito do presente habeas corpus, já que inexiste, neste momento, ato coator apto a ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça. 4. Constatada a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deixou de julgar o mérito do writ lá impetrado em face da concessão de medida cautelar efêmera por esta Corte Superior de Justiça, impõe-se a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que o remédio constitucional originário seja definitivamente analisado. 5. Habeas...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00417591720158190000 RJ 0041759-17.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE. ARTIGOS 316 E 339 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL RELAXANDO A PRISÃO DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da decisão que decretou as prisões preventivas dos Pacientes. Pacientes que na condição de policiais teriam, em tese, praticado os delitos apontados na denúncia, utilizando-se, para tanto, de uma Delegacia Policial, o que de sobremaneira estremece a credibilidade da instituição. Indícios veementes da participação dos pacientes nas empreitadas criminosas apuradas pela SSINTE. Presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP . Custódias cautelares que se impõem por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal configurado apenas em relação à paciente Darlene. VOTO NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR EM PARTE A LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA PACIENTE DARLENE FIAUX, e CASSAR a liminar para DECRETAR AS PRISÕES PREVENTIVAS dos pacientes OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, FÁBIO BERNARDO DOS SANTOS REIS, ALEKSANDER VIANA MACHADO, ANTÔNIO CLÁUDIO CARDOSO RAYOL e LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA FRAGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO A ELE. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA EM 2008, PARA A CITAÇÃO DO RÉU, QUE RETORNOU SEM O RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre...

Encontrado em: o pedido de liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00169756420138140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: a0 PROCESSO Nº 2013.3.033884-4 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: MARITUBA/PA IMPETRANTE: ADV. MIGUEL BAIA BRITO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA PACIENTE: ALDAIR GOMES LIMA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Aldair Gomes Lima, em razão de ato proferido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Marituba/PA. Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito em 06/12/2013, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Desarmamento, prisão esta, posteriormente convertida em custódia preventiva, em 07/12/2013 pelo Magistrado de piso. Sustenta, em síntese, ausência de indícios de autoria delitiva, uma vez não comprovada a participação do acusado no crime em tela. Afirma, ainda, a inexistência dos pressupostos ensejadores da constrição cautelar, requerendo, ao final, a concessão liminar da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do réu, após, a concessão definitiva do writ. Juntou documentos às fls. 09-48. Distribuídos os autos aa1 Excelentíssima Senhora Desembargadora Brígida Gonçalves dos Santos, os mesmo foram a mim redistribuídos em função das férias da citada Magistrada. Às fls. 56, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos necessários à concessão do pedido emergencial. Em suas informações (fls. 60), o Juízo inquinado coator, esclarece que, em 24/01/2014, relaxou a prisão do paciente em epígrafe. Nesta Instância Superior, o Procurador de Justiça Hezedequias Mesquita da Costa, opina pelo prejudicialidade do mandamus. Decido Das informações prestadas pelo Juízo inquinado Coator, observa-se que, na data de 24...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00629822620158190000 RJ 0062982-26.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E ENVOLVENDO QUASE DEZ QUILOS DE ¿MACONHA¿ ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIÁRIA DE VOLTA REDONDA, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ PRETÉRITA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA QUAL CONSTOU A EXPRESSA DENEGAÇÃO AO PACIENTE DA FACULDADE DO AGUARDO EM LIBERDADE, DURANTE A TRAMITAÇÃO E O JULGAMENTO DE APELO INTERPOSTO ¿ ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE CONCRETA DAQUELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLANDO A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ADOÇÃO DESTA MEDIDA GRAVOSA, PORQUANTO DEIXOU DE SER MENCIONADO QUALQUER FATO MATERIALMENTE DETERMINADO E QUE AMPARASSE A ASSERTIVA DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR SE FAZIA NECESSÁRIA ¿ PRETENSÃO DE PARA QUE SEJA CASSADO O DECRETO PRISIONAL ¿ LIMINAR DEFERIDA PARA RELAXAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, POR INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA CONCRETA, DEIXANDO DE IMPOR AO MESMO O CUMPRIMENTO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISIONAL, PELA ILEGALIDADE DA SUA PRISÃO ¿ DISPENSADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR ENTENDER QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE EM QUESTÃO ¿ MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª VIVIANE TAVARES HENRIQUES, OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PORQUE ¿APÓS PROCESSAMENTO REGULAR, O MAGISTRADO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DIAS) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, O MAGISTRADO DE PISO MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PORQUE, UMA VEZ INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE VINHA JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, E DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO CASO PENAL, VISLUMBROU QUE AINDA PERSISTE A NECESSIDADE DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. (.)ORA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA RESTOU DESTACADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14779503 PR 1477950-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: conhecida e, nesta extensão, denegada. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo Advogado Osmael Grittem Lopes em favor de Alan Diego Rocha de Lima, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca da Lapa.Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante em 23/10/2015 e se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Alan Diego Rocha de Lima foi denunciado e, atualmente, responde à Ação Penal n.º 004759-46.2015.8.16.0103.Em síntese, o impetrante alega, inicialmente, que o paciente é mero usuário de drogas e nunca praticou a mercancia de substâncias ilícitas.Argumenta, ainda, a ilegalidade da prisão preventiva, porquanto foi decretada de ofício pelo ilustre Magistrado, sem o devido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.Ademais, sustenta a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal na hipótese, bem como afirma ser o decreto preventivo totalmente carente de fundamentação idônea.Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, por terem os corréus sido soltos.Finalmente, informa que o recluso é primário, sem antecedentes, possuidor de emprego e residência fixa.Por tais razões, pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão da ordem, com a revogação da custódia cautelar e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou para ser aplicada medida cautelar diversa da prisão.O pleito liminar foi indeferido. Fls. 140/140-verso.O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, se manifestou pela denegação da ordem. Fls. 143/150. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0304É o relatório.Inicialmente, não conheço das alegações de que o paciente é apenas usuário de entorpecentes e de nunca haver praticado comercialização...

Encontrado em: deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante... ao que disciplinado, em termos de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou de ato relaxando-a, no artigo 310... de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) II - converter a prisão em flagrante...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04063109520138190001 RJ 0406310-95.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL, CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 333, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA DO FURTO NO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO Nº. 3.830/2014, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESPROVIMENTO. OS POLICIAIS MILITARES, LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA NOTÍCIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DA SALA DE OPERAÇÕES, SE DIRIGIRAM PARA O LOCAL INDICADO COM O INTUITO DE CAPTURAR OS ENVOLVIDOS, RECEBENDO INFORMAÇÕES DE POPULARES SOBRE O LOCAL ONDE UM DELES ESTARIA SE ESCONDENDO. ATO CONTÍNUO, DIRIGIRAM-SE PARA A RESIDÊNCIA APONTADA, ONDE ENCONTRARAM O ACUSADO JÁ IMOBILIZADO PELO PROPRIETÁRIO DA CASA. COMO SE PODE NOTAR, O DELITO ACABARA DE SER COMETIDO, TANTO QUE O ACUSADO AINDA SE ENCONTRAVA EM FUGA, TENTANDO PEDIR AUXÍLIO AOS COMPARSAS, CONFORME NARRADO PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NESSE CONTEXTO, A SITUAÇÃO EM TELA ENQUADRA-SE NO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, INEXISTINDO A ALEGADA NULIDADE. DE TODO MODO, EVENTUAL VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TERIA O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL, PODENDO CONDUZIR, EM TESE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO. COM RELAÇÃO À CORRUPÇÃO ATIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FLAGRANTE PREPARADO, JÁ QUE O ATO CRIMINOSO DE OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA DECORREU DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO RÉU...

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13023295 PR 1302329-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: de Processo Penal, tendo o magistrado se manifestado genericamente acerca da necessidade de se garantir a ordem pública com a segregação do paciente. Aduz, ainda, não ter havido fundamentação concreta quanto a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida às fls. 49/49-v.A autoridade judiciária prestou informações às fls.61/63, juntando documentos.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 65/73, pela denegação da ordem, por entender que a prisão preventiva do paciente se mostra revestida de legalidade.É o relatório.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, é de se denegar a ordem impetrada.Inconformada com a decisão proferida, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando pela concessão da ordem para sanar o constrangimento a que estaria sendo submetido, ilegalmente, o paciente. Contudo, não se verifica qualquer circunstância que possa conferir contornos de ilegalidade na prisão preventiva, de modo a justificar a concessão da ordem.No que diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da não realização da audiência de custódia prevista no art. 7º, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, o qual prevê que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, em que pese sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992, observa-se que a Constituição Federal prevê em seu art. 5, LXII, que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" - providência devidamente observada nos presentes autos, consoante comunicação constante à fls. 8/10 -, não se verificando, na legislação pátria, norma legal que determine e regulamente a obrigatoriedade de o preso ser apresentado, pessoalmente e imediatamente, à autoridade judiciária na hipótese de prisão...

Encontrado em: , analisará a legalidade do flagrante e, se constatada a ilegalidade, deverá relaxar a prisão. Caso... DE APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE ­ COMUNICAÇÃO AO JUÍZO... de outras medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 49/49-v...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×