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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020066439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESPOSA COMO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO. PRISÃO DO PACIENTE QUANDO RETORNOU À RESIDÊNCIA A PEDIDO DA MULHER. DESLOCAMENTO DO PACIENTE EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSUME EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. RESSAI DOS DEPOIMENTOS DA PRETENSA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ATÉ AQUI INQUIRIDAS QUE NÃO HOUVE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, ORA PACIENTE, VINDO ESTE A SER PRESO VÁRIAS HORAS APÓS A CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 2. SEQUER CABE COGITAR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, PORQUE O ACUSADO FOI PRESO QUANDO RETORNOU BEM MAIS TARDE À RESIDÊNCIA DO CASAL, CHAMADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE TELEFONE, TENDO, INCLUSIVE, DESLOCADO EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA-VÍTIMA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENGANADO QUE FORA PELA VÍTIMA E OS AGENTES POLICIAIS, ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. 3. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARA-SE A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, EM FACE DO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO LIMINAR QUE DEFERIU O POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.

TRE-SP - HABEAS CORPUS HC 138 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: "HABEAS CORPUS" COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO RELAXAMENTO DE FLAGRANTE OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 302 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: Nº.: 3689 Ano: 1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL concessão, relaxamento de prisão, ausência, hipótese,... autorização, prisão em flagrante; ocorrência, prisão, (dias), posterioridade, crime, corrupção... eleitoral, efeito, depoimento, inquérito policial; impossibilidade, ampliação, rol, flagrante, legislação,...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 45527 RN 2011.004552-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 659 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO. ATO JUDICIAL PRATICADO APÓS A IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DA ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. (TJRN, HC nº 2010. 013190-4, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, julgado em 16/12/2010)

Encontrado em: Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar HC 45527 RN 2011.004552-7 (TJ-RN) Des. Rafael Godeiro

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200730000293 PA 2007300-00293 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar - pedido de relaxamento da prisão em flagrante do paciente - concessão pelo juízo a quo - writ prejudicado. 1. Tendo sido o paciente beneficiado com a sua liberdade pelo juízo impetrado, queda-se prejudicado o mandamus por absoluta falta de objeto. 2. Decisão unânime.

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 45153 RN 2010.004515-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SITUAÇÃO INOCORRENTE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE QUE NÃO BASTAM À CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. ORDEM DENEGADA. PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA PELO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /2006. ESPECIALIDADE. QUALIDADES PESSOAIS NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESPECIALIDADE DA LEI 11.343 /2006. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria constituição , a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII). II - A Lei 11.343 /2006 é especial em relação à Lei dos Crimes Hediondos , não existindo antinomia no sistema jurídico. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial o da garantia da ordem pública, existindo sólidas evidências da periculosidade da paciente, supostamente envolvida em gravíssimo delito de tráfico de drogas, ao qual se irroga, ainda, a reiteração das condut...

Encontrado em: Coatora Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Comarca de Jucurutu. Habeas Corpus com Liminar HC 45153 RN 2010.004515-3 (TJ-RN) Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

STF - HABEAS CORPUS HC 113357 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante em 20.4.2009. Condenação. Pena final de 3 anos e 9 meses. Interposição de apelação. 3. Liminar deferida pelo STJ em 22.4.2010 mas cassada no julgamento do mérito do HC, em 6.12.2011. 4. Apelo defensivo distribuído em março de 2010, ainda não julgado. Ausência de contribuição da defesa na demora da prestação jurisdicional. Não fosse a concessão da liminar pela Corte de Justiça, a pena já teria sido cumprida provisoriamente. 5. Fundamentação da custódia provisória. Denegação do pedido. 6. Concessão, de ofício, da ordem para relaxar a prisão por excesso de prazo; determinação ao TJ/SP de urgência no julgamento do apelo defensivo.

Encontrado em: de ofício para relaxar a prisão do acusado em razão do excesso de prazo, determinando, ainda, ao Tribunal

STJ - HABEAS CORPUS HC 16137 MG 2001/0024734-2 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: CRIMINAL. HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR JULGAMENTO DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTOS SUPERADOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. WRIT JULGADO PArCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO-CONHECIDO. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, sob pena de indevida supressão de instância, não se mostrando ilegítima a decisão que entendeu pela ausência dos requisitos hábeis à concessão da liminar, eis que não revelada, de pronto e estreme de dúvidas, a ilegalidade apontada pela impetração – o que reclamaria melhor análise quando do exame do mérito. Evidenciado que já houve o julgamento de mérito do writ originário, tendo sido concedida a ordem pelo e. Tribunal a quo, restam superados os fundamentos da impetração, no que se refere ao pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Não se conhece da pretensão de trancamento de inquérito policial, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Writ julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não-conhecido.

Encontrado em: 15.10.2001 p. 275 - 14/10/2001 HC CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR STJ - HC 7661 -PB , HC 4726 -SP HABEAS

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 200930024043 PA 2009300-24043 (TJPA)

Data de publicação: 13/05/2009

Decisão: autorizadores da custódia cautelar. Pugna pela concessão da liminar, relaxando a sua prisão em flagrante e/ou... ORDEM DENEGADA. 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Decisão do juiz a quo que manteve o flagrante... de drogas e receptação, havendo vícios formais evidentes que ensejam a nulidade da prisão em flagrante,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 231118 TO 2012/0009847-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO SUPERADA (SÚMULA 52/STJ). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (ART. 302 DO CPP). ALEGAÇÃO SUPERADA COM A SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, PRINCIPALMENTE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÕES QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO E AS PRORROGAÇÕES DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS COM RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS, CONSIDERADOS PRESCINDÍVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A RESPEITO DA DECRETAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DO PERÍODO EM QUE A INTERCEPTAÇÃO OCORREU SEM AUTORIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA CONSIDERADA CORRETA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DA PROVA DE CONTAMINAR A INVESTIGAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa...

STJ - HABEAS CORPUS HC 278271 RS 2013/0327643-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA EM SEDE LIMINAR PELA CORTE ESTADUAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 311 DO CPP . SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. VARIEDADE, QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS CAPTURADAS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. GRAVIDADE CONCRETA. CONDENAÇÕES POR CRIME IDÊNTICO. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A preventiva pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal, nesta última inclusive de ofício, quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do art. 312 do CPP . Inteligência do art. 311 do CPP . 2. Não há o que se falar em desobediência ou ilegalidade da decisão que, verificando presentes os requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, decretou-a, pois a concessão da tutela de urgência no prévio habeas corpus pela Corte Estadual se deu unicamente em razão de inobservância ao art. 310 do CPP , haja vista o excesso de prazo no pronunciamento do Juiz quanto à conversão...

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