Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

Página 1 de 7.589 resultados

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020066439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESPOSA COMO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO. PRISÃO DO PACIENTE QUANDO RETORNOU À RESIDÊNCIA A PEDIDO DA MULHER. DESLOCAMENTO DO PACIENTE EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSUME EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. RESSAI DOS DEPOIMENTOS DA PRETENSA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ATÉ AQUI INQUIRIDAS QUE NÃO HOUVE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, ORA PACIENTE, VINDO ESTE A SER PRESO VÁRIAS HORAS APÓS A CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 2. SEQUER CABE COGITAR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, PORQUE O ACUSADO FOI PRESO QUANDO RETORNOU BEM MAIS TARDE À RESIDÊNCIA DO CASAL, CHAMADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE TELEFONE, TENDO, INCLUSIVE, DESLOCADO EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA-VÍTIMA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENGANADO QUE FORA PELA VÍTIMA E OS AGENTES POLICIAIS, ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. 3. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARA-SE A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, EM FACE DO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO LIMINAR QUE DEFERIU O POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 113357 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante em 20.4.2009. Condenação. Pena final de 3 anos e 9 meses. Interposição de apelação. 3. Liminar deferida pelo STJ em 22.4.2010 mas cassada no julgamento do mérito do HC, em 6.12.2011. 4. Apelo defensivo distribuído em março de 2010, ainda não julgado. Ausência de contribuição da defesa na demora da prestação jurisdicional. Não fosse a concessão da liminar pela Corte de Justiça, a pena já teria sido cumprida provisoriamente. 5. Fundamentação da custódia provisória. Denegação do pedido. 6. Concessão, de ofício, da ordem para relaxar a prisão por excesso de prazo; determinação ao TJ/SP de urgência no julgamento do apelo defensivo.

Encontrado em: de ofício para relaxar a prisão do acusado em razão do excesso de prazo, determinando, ainda, ao Tribunal

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. VI. Hipótese em que, desde a impetração do presente writ, em 15/09/2010, quando o paciente já permanecia preso, por força do decreto de prisão preventiva, cumprido em 22/06/2004, não houve alteração significativa do andamento da Ação Penal, eis que, até a presente data, sequer houve a remessa da defesa preliminar do acusado, pelo Juízo deprecado. VII. Ademais, após a efetivação da custódia preventiva do paciente, em 22/06/2004, parte considerável do atraso da Ação Penal ocorreu devido à demora, por cinco anos, na devolução da carta precatória, expedida, em 2008, ao Juízo de Direito da Comarca de Avaré/SP, para citação e apresentação de defesa preliminar, sem justificativa plausível. VIII. Não fora isso, desde 15/01/2013 a Ação Penal encontra-se paralisada, aguardando a remessa da defesa preliminar, o que implica retardamento excessivo da marcha processual, por ineficiência do Estado no exercício do jus puniendi, que extrapola os limites da razoabilidade, porquanto o paciente permanece preso preventivamente, por mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal. IX. Habeas corpus não conhecido. X.Ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, com a imediata expedição de alvará de soltura, em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição fundamentada, pelo Juízo 1º Grau, de medidas cautelares previstas pelo art. 319 do CPP , em caso de comprovada necessidade. XI. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado....

Encontrado em: o pedido de liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1191961380000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Adiralvaro Amaral Evangelista, com pedido de liminar, em prol de Marcone Borges Silva, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, porque, preso em flagrante no dia 27 de novembro de 2007 pela suposta prática do crime de receptação, o MM. Juiz a quo, acatando cota ministerial, relaxou o flagrante e decretou-lhe a prisão preventiva, por decisão carente de fundamentação idônea, apesar da ausência dos pressupostos legais e dele fazer jus à liberdade provisória, pois & tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita, além de não haver contra si prova concreta, tanto que a Ilustre Promotora de Justiça requereu, em 11.01.08, a concessão da liberdade ao acusado, mas a autoridade impetrada decidiu mantê-lo preso. .

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 574432720068070001 DF 0057443-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - REMESSA DE OFÍCIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - FLAGRANTE PREPARADO - LIMINAR MANTIDA - UNÂNIME. CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, SE O IL. JUIZ A QUO ENTENDEU TRATAR-SE DE FLAGRANTE PREPARADO.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20060110574435 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - REMESSA DE OFÍCIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - FLAGRANTE PREPARADO - LIMINAR MANTIDA - UNÂNIME. CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, SE O IL. JUIZ A QUO ENTENDEU TRATAR-SE DE FLAGRANTE PREPARADO.

TJ-PR - Habilitação 10245642 PR 1024564-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1024.564-2, da Comarca de Morretes - Vara Única, em que é impetrante Antonio Claudimar Lugli e paciente Felipe Silva de Abreu. Relatório Trata-se de Habeas Corpus nº 1021.636-1, impetrado pela advogada Alessandra Trevisan Ferreira, em favor do paciente Igor Ribeiro dos Santos. Alega a Impetrante que, o Paciente encontra-se preso desde 07.02.2013, ocasião em que foi preso em flagrante, pela prática em tese, do crime do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e artigo 14 , da Lei 10.826 /03, que em 14.02.2013, foi requerida a Revogação da Prisão Preventiva e/ou Liberdade Provisória sob o nº 2013.00050-3 e indeferida pelo Juízo, que a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de relaxamento da prisão e concessão de liberdade, e que converteu a prisão em flagrante em preventiva, é genérica, que a prisão em flagrante foi ilegal, porque foi impedido de ligar para um advogado, e não ter sido informado do motivo de sua prisão, que a droga apreendida não lhe pertencia, que conforme depoimento do menor Jackson Luis dos Santos era este, quem fez os contatos e pegou a droga e as munições, que o paciente é usuário de drogas e que em seu poder foi encontrado apenas uma bucha de cocaína contendo 01 (um) grama para uso pessoal, que a mochila pertencia ao menor (Jackson), que a Juíza singular equivocou- se em sua fundamentação, afirmando que o paciente voltaria a delinquir, que não há nada que comprove que o paciente comercializa tais substâncias, que não há indícios de materialidade e autoria, inexistindo os requisitos para a prisão preventiva, requer seja concedida a presente ordem, relaxando a prisão em flagrante por ser ilegal, e revogada a prisão preventiva, e que não sendo este o entendimento, seja concedida a Liberdade Provisória, fazendo cessar imediatamente o constrangimento sofrido, que se expeçam o competente Alvará de Soltura, sendo ao final mantido em caráter definitivo, para que o Paciente possa...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2337860 PR Habeas Corpus Crime 0233786-0 (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2003

Decisão: de liminar relaxando a prisão em flagrante e que lhe seja concedida a liberdade provisória com a decisão..., pela sua prisão em flagrante por crime de receptação, art. 180 do Código Penal . Aduz, fls. 02... oferecimento da denúncia)". Assim, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu em 12/05/03 e o inquérito...

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 2336512 PR Habeas Corpus Crime 0233651-2 (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2003

Decisão: furtado. Pleiteia, por fim, a concessão de liminar relaxando a prisão em flagrante e que lhe...Visualização de Acórdão Processo: 0233651-2 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA..., pela sua prisão em flagrante. Aduz, fls. 02-05, que o prazo legal para conclusão de inquérito é...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00107887820118050000 BA 0010788-78.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: . Juiz a quo, ainda na fase investigativa. Por tais razões, pediram o deferimento liminar da ordem, com expedição do competente alvará de soltura, e, no mérito, a concessão definitiva desta providência. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/48. Indeferida a liminar pleiteada (fls. 50/51), vieram aos autos as informações solicitadas à autoridade impetrada (fl. 54). No parecer opinativo de fl. 67/73, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem, fazendo subsistir a medida constritiva imposta ao paciente. É o relatório. Não merecem prosperar as alegações dos impetrantes. Narra a exordial acusatória (fls.56/56), que no dia 31/05/2011, por volta das 14:00h, no interior da residência situada na Rua Miramar, 57-B, Bandeirantes, na cidade de Itabela, o paciente foi surpreendido por uma guarnição da PM, quando se encontrava "mantendo em depósito" para comercialização, no interior do seu quarto, precisamente dentro de um buraco do colchão de sua cama a quantia de 9,5g (nove gramas e cinco centigramas) de "crack" e 6,9g (seis gramas e nove centigramas) de cocaína, todas pronta para a revenda. Apurou-se que o paciente ofereceu vantagem ilícita, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao SD/PM Nivaldo Carvalho, para que o mesmo não lhe prendesse. Insurgem-se os impetrantes alegando a ilegalidade da decisão exarada pelo magistrado a quo que, de ofício, ainda na fase investigativa, converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois conforme disposições da novel lei nº 12.403 /2011, imposição de medidas cautelares na fase extrajudicial somente seria possível quando precedida de requerimento do Delegado de Polícia ou do Ministério Público, o que não se vislumbrou no caso em apreço. Ocorre que, nos termos do art. 310 , II , do CPP , uma vez recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais que autorizem tal medida. Confira...

1 2 3 4 5 758 759 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca