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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020066439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESPOSA COMO VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO. PRISÃO DO PACIENTE QUANDO RETORNOU À RESIDÊNCIA A PEDIDO DA MULHER. DESLOCAMENTO DO PACIENTE EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSUME EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. RESSAI DOS DEPOIMENTOS DA PRETENSA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS ATÉ AQUI INQUIRIDAS QUE NÃO HOUVE IMEDIATA PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO, ORA PACIENTE, VINDO ESTE A SER PRESO VÁRIAS HORAS APÓS A CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. 2. SEQUER CABE COGITAR DA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO FLAGRANTE IMPRÓPRIO, PORQUE O ACUSADO FOI PRESO QUANDO RETORNOU BEM MAIS TARDE À RESIDÊNCIA DO CASAL, CHAMADO PELA VÍTIMA POR MEIO DE TELEFONE, TENDO, INCLUSIVE, DESLOCADO EM SEU VEÍCULO COM A ESPOSA-VÍTIMA ATÉ A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENGANADO QUE FORA PELA VÍTIMA E OS AGENTES POLICIAIS, ONDE RECEBEU VOZ DE PRISÃO. 3. INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DECLARA-SE A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, EM FACE DO EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO LIMINAR QUE DEFERIU O POSTULADO RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 113357 SP (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante em 20.4.2009. Condenação. Pena final de 3 anos e 9 meses. Interposição de apelação. 3. Liminar deferida pelo STJ em 22.4.2010 mas cassada no julgamento do mérito do HC, em 6.12.2011. 4. Apelo defensivo distribuído em março de 2010, ainda não julgado. Ausência de contribuição da defesa na demora da prestação jurisdicional. Não fosse a concessão da liminar pela Corte de Justiça, a pena já teria sido cumprida provisoriamente. 5. Fundamentação da custódia provisória. Denegação do pedido. 6. Concessão, de ofício, da ordem para relaxar a prisão por excesso de prazo; determinação ao TJ/SP de urgência no julgamento do apelo defensivo.

Encontrado em: de ofício para relaxar a prisão do acusado em razão do excesso de prazo, determinando, ainda, ao Tribunal

STJ - HABEAS CORPUS HC 312324 CE 2014/0337470-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. WRIT JULGADO PREJUDICADO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Contudo, admite-se a superação do óbice contido no referido verbete sumular quando o julgado impugnado contiver flagrante ilegalidade ou for teratológica, o que foi constatado quando do exame do pedido liminar formulado no presente mandamus, o que ensejou a concessão da medida de urgência reclamada, relaxando-se a prisão do paciente e determinando-se a expedição de alvará de soltura em seu favor, tendo os efeitos da decisão sido estendidos ao corréu. 3. Com o deferimento da liminar por este Sodalício, a Corte Estadual houve por bem julgar prejudicado o remédio constitucional lá impetrado, não esgotando a sua jurisdição, o que impossibilita este órgão julgador de apreciar o mérito do presente habeas corpus, já que inexiste, neste momento, ato coator apto a ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça. 4. Constatada a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deixou de julgar o mérito do writ lá impetrado em face da concessão de medida cautelar efêmera por esta Corte Superior de Justiça, impõe-se a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que o remédio constitucional originário seja definitivamente analisado. 5. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proceda ao julgamento do mérito do remédio constitucional lá impetrado....

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c , e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. VI. Hipótese em que, desde a impetração do presente writ, em 15/09/2010, quando o paciente já permanecia preso, por força do decreto de prisão preventiva, cumprido em 22/06/2004, não houve alteração significativa do andamento da Ação Penal, eis que, até a presente data, sequer houve a remessa da defesa preliminar do acusado, pelo Juízo deprecado. VII. Ademais, após a efetivação da custódia preventiva do paciente, em 22/06/2004, parte considerável do atraso da Ação Penal ocorreu devido à demora, por cinco anos, na devolução da carta precatória, expedida, em 2008, ao Juízo de Direito da Comarca de Avaré/SP, para citação e apresentação de defesa preliminar, sem justificativa plausível. VIII. Não fora isso, desde 15/01/2013 a Ação Penal encontra-se paralisada, aguardando a remessa da defesa preliminar, o que implica retardamento excessivo da marcha processual, por ineficiência do Estado no exercício do jus puniendi, que extrapola os limites da razoabilidade, porquanto o paciente permanece preso preventivamente, por mais de 9 (nove) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução criminal. IX. Habeas corpus não conhecido. X.Ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão do paciente, por excesso de prazo na formação da culpa, com a imediata expedição de alvará de soltura, em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da imposição fundamentada, pelo Juízo 1º Grau, de medidas cautelares previstas pelo art. 319 do CPP , em caso de comprovada necessidade. XI. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar julgado prejudicado....

Encontrado em: o pedido de liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04063109520138190001 RJ 0406310-95.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO FURTO, ALEGA A DEFESA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO, NO QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A PENA BASE FOI EXASPERADA AO PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AFASTANDO-SE, ASSIM, DO MÍNIMO LEGAL. SALIENTE-SE QUE O MAGISTRADO DE PISO ESCOROU A ELEVAÇÃO DA PENA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, DIANTE DA AUDÁCIA DO AGENTE QUE OBJETIVA O ARROMBAMENTO DE UM COFRE SITUADO NO INTERIOR DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA E NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIA SUBTRAÍDA E OS DANOS CAUSADOS NA AGÊNCIA. RELEVOU-SE, AINDA, A PREMEDITAÇÃO DA AÇÃO, O QUE POR CERTO ACENTUA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, JÁ QUE ATESTA A FORTE INCLINAÇÃO DO ACUSADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, POR TER ADERIDO E ATUADO NA EMPREITADA COM ÂNIMO REFLETIDO. ALÉM DISSO, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, É FACULTADA AO JUÍZO A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, REFLETINDO NEGATIVAMENTE NA PENA BASE DO TIPO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ QUE O ACUSADO NEGOU A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO, EXTERNANDO CONFISSÃO PARCIAL COM OMISSÃO PROPOSITAL DE CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, PARA REDUZIR-LHE A PENA OU MESMO AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL INERENTE A SUA CONDUTA. O REGIME FECHADO FIXADO NA SENTENÇA É O MAIS ADEQUADO AOS FINS DE PREVENÇÃO E DE REPROVAÇÃO A QUE SE DESTINA, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA FIXADO E A PRESENÇA DE DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE ACENTUAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO MERECENDO REPARO. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CABE SALIENTAR QUE A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DEMANDA O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, E SUA APRECIAÇÃO DEVE SER FEITA, ORIGINALMENTE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR FIM, O PEDIDO DEFENSIVO PARA RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA-SE PREJUDICADO PELA DECISÃO ORIUNDA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE LIMINAR, RELAXOU A PRISÃO DO ACUSADO, QUE FOI POSTO EM LIBERDADE EM 09.03.2015. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13023295 PR 1302329-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: de Processo Penal, tendo o magistrado se manifestado genericamente acerca da necessidade de se garantir a ordem pública com a segregação do paciente. Aduz, ainda, não ter havido fundamentação concreta quanto a inadequação de outras medidas cautelares diversas da prisão.A liminar foi indeferida às fls. 49/49-v.A autoridade judiciária prestou informações às fls.61/63, juntando documentos.A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 65/73, pela denegação da ordem, por entender que a prisão preventiva do paciente se mostra revestida de legalidade.É o relatório.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do habeas corpus. Quanto ao mérito, é de se denegar a ordem impetrada.Inconformada com a decisão proferida, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando pela concessão da ordem para sanar o constrangimento a que estaria sendo submetido, ilegalmente, o paciente. Contudo, não se verifica qualquer circunstância que possa conferir contornos de ilegalidade na prisão preventiva, de modo a justificar a concessão da ordem.No que diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da não realização da audiência de custódia prevista no art. 7º, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, o qual prevê que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz, em que pese sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992, observa-se que a Constituição Federal prevê em seu art. 5, LXII, que "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" - providência devidamente observada nos presentes autos, consoante comunicação constante à fls. 8/10 -, não se verificando, na legislação pátria, norma legal que determine e regulamente a obrigatoriedade de o preso ser apresentado, pessoalmente e imediatamente, à autoridade judiciária na hipótese de prisão...

Encontrado em: , analisará a legalidade do flagrante e, se constatada a ilegalidade, deverá relaxar a prisão. Caso... DE APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE ­ COMUNICAÇÃO AO JUÍZO... de outras medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 49/49-v...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1191961380000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Adiralvaro Amaral Evangelista, com pedido de liminar, em prol de Marcone Borges Silva, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, porque, preso em flagrante no dia 27 de novembro de 2007 pela suposta prática do crime de receptação, o MM. Juiz a quo, acatando cota ministerial, relaxou o flagrante e decretou-lhe a prisão preventiva, por decisão carente de fundamentação idônea, apesar da ausência dos pressupostos legais e dele fazer jus à liberdade provisória, pois & tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita, além de não haver contra si prova concreta, tanto que a Ilustre Promotora de Justiça requereu, em 11.01.08, a concessão da liberdade ao acusado, mas a autoridade impetrada decidiu mantê-lo preso. .

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 574432720068070001 DF 0057443-27.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - REMESSA DE OFÍCIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - FLAGRANTE PREPARADO - LIMINAR MANTIDA - UNÂNIME. CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, SE O IL. JUIZ A QUO ENTENDEU TRATAR-SE DE FLAGRANTE PREPARADO.

TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO 20060110574435 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - REMESSA DE OFÍCIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA LIMINAR - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - FLAGRANTE PREPARADO - LIMINAR MANTIDA - UNÂNIME. CORRETA A DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, SE O IL. JUIZ A QUO ENTENDEU TRATAR-SE DE FLAGRANTE PREPARADO.

TJ-PR - Habilitação 10245642 PR 1024564-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1024.564-2, da Comarca de Morretes - Vara Única, em que é impetrante Antonio Claudimar Lugli e paciente Felipe Silva de Abreu. Relatório Trata-se de Habeas Corpus nº 1021.636-1, impetrado pela advogada Alessandra Trevisan Ferreira, em favor do paciente Igor Ribeiro dos Santos. Alega a Impetrante que, o Paciente encontra-se preso desde 07.02.2013, ocasião em que foi preso em flagrante, pela prática em tese, do crime do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, e artigo 14 , da Lei 10.826 /03, que em 14.02.2013, foi requerida a Revogação da Prisão Preventiva e/ou Liberdade Provisória sob o nº 2013.00050-3 e indeferida pelo Juízo, que a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de relaxamento da prisão e concessão de liberdade, e que converteu a prisão em flagrante em preventiva, é genérica, que a prisão em flagrante foi ilegal, porque foi impedido de ligar para um advogado, e não ter sido informado do motivo de sua prisão, que a droga apreendida não lhe pertencia, que conforme depoimento do menor Jackson Luis dos Santos era este, quem fez os contatos e pegou a droga e as munições, que o paciente é usuário de drogas e que em seu poder foi encontrado apenas uma bucha de cocaína contendo 01 (um) grama para uso pessoal, que a mochila pertencia ao menor (Jackson), que a Juíza singular equivocou- se em sua fundamentação, afirmando que o paciente voltaria a delinquir, que não há nada que comprove que o paciente comercializa tais substâncias, que não há indícios de materialidade e autoria, inexistindo os requisitos para a prisão preventiva, requer seja concedida a presente ordem, relaxando a prisão em flagrante por ser ilegal, e revogada a prisão preventiva, e que não sendo este o entendimento, seja concedida a Liberdade Provisória, fazendo cessar imediatamente o constrangimento sofrido, que se expeçam o competente Alvará de Soltura, sendo ao final mantido em caráter definitivo, para que o Paciente possa...

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