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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

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TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00369025120148120001 MS 0036902-51.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00075224620158120001 MS 0007522-46.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – RECURSO MINISTERIAL – FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O reeducando que frequenta os bancos escolares tem direito à remição da pena, nos termos do disposto no artigo 126 , § 1º , I , da Lei de Execução Penal , não necessitando comprovar que o seu aprendizado foi satisfatório, com o aproveitamento escolar mínimo ou a assiduidade na frequência, pois o que a lei busca é estimular o reeducando a buscar o seu aperfeiçoamento intelectual. Aquele que alcança o aproveitamento satisfatório, o legislador outorga uma bonificação maior.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00052334320158120001 MS 0005233-43.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00042089220158120001 MS 0004208-92.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: E M E N T A – EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – RECURSO IMPROVIDO

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00024941620148120007 MS 0002494-16.2014.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126 , § 1º , INCISO I , DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126 , da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-CE - Agravo de Execução Penal EP 00015867420168060000 CE 0001586-74.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 29/11/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO POR HORAS FICTAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENEM. RECOMENDAÇÃO N. 4 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO FORMAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público pugna pela não concessão do benefício, uma vez que não há previsão legal na LEP de remição da pena por certificado de conclusão do Ensino Médio obtido por meio de aprovação no ENEM. Por outro lado, afirma que o CNJ não pode ampliar as hipóteses previstas em lei para a concessão do benefício. 2. O ente ministerial prende-se a uma postura positivista, sem atentar-se ao objetivos da política criminal, quais sejam, no caso em comento, a reintegração e ressocialização social do apenado. 3. Entendo pela aplicação do disposto no inciso IV do art. 1º da Recomendação nº 4 do CNJ ao caso concreto. 4. Agravo conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento do agravo e não provimento do pedido, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2016 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10686092466792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO AO CURSO COMPROVADAS PELO SENTENCIADO - REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça 'jus' ao benefício, bastando a comprovação de freqüência à instituição de ensino.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13368904 PR 1336890-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir a remição da pena em razão dos estudos. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO - INEXIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício, apenas a comprovação de frequência escolar. 2. Em caso de unificação das penas, a data- base para a contagem da progressão de regime é a do trânsito em julgado da nova condenação. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1336890-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício... ao sentenciado José Luiz Sobreira. Alega que a lei não exige, no caso de remição da pena pelo estudo... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10223120206147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO - REGIME FECHADO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ATESTADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - CONCESSÃO - ART. 126 DA LEP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FORMA DE CÁLCULO - UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DIAS DE ESTUDOS - SOMA DOS TRÊS DIAS - 12 HORAS DE CARGA HORÁRIA DE ENSINO - RECURSO PROVIDO. Ante a comprovação de atestado de frequência escolar é de ser deferida a remição na proporção de um dia de pena a cada três dias de estudos, sendo que a soma dos três dias deve alcançar 12 horas de carga horária de ensino. Nestas condições, para se descobrir o número de dias de pena a serem remidos não se deve simplesmente dividir o número de horas estudas por 12.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3145271 PR 0314527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" - ADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM O TRABALHO - AMBAS VISAM ATINGIR OS OBJETIVOS DA " LEP " - RESSOCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONDENADO - RECURSO DESPROVIDO.

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