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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00024941620148120007 MS 0002494-16.2014.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00369025120148120001 MS 0036902-51.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00052334320158120001 MS 0005233-43.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO – ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00042089220158120001 MS 0004208-92.2015.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: E M E N T A – EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP – FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR – REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI – RECURSO IMPROVIDO

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10686092466792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO AO CURSO COMPROVADAS PELO SENTENCIADO - REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça 'jus' ao benefício, bastando a comprovação de freqüência à instituição de ensino.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13368904 PR 1336890-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir a remição da pena em razão dos estudos. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ESTUDO - INEXIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO - PROGRESSÃO DE REGIME - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DA DATA- BASE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 126, § 1º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício, apenas a comprovação de frequência escolar. 2. Em caso de unificação das penas, a data- base para a contagem da progressão de regime é a do trânsito em julgado da nova condenação. (TJPR - 1ª C.Criminal - RA - 1336890-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 18.06.2015)

Encontrado em: º, inciso I, da LEP, que trata da remição da pena por estudo, exige, para a concessão do benefício... ao sentenciado José Luiz Sobreira. Alega que a lei não exige, no caso de remição da pena pelo estudo... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10223120206147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO - REGIME FECHADO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ATESTADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - CONCESSÃO - ART. 126 DA LEP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FORMA DE CÁLCULO - UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DIAS DE ESTUDOS - SOMA DOS TRÊS DIAS - 12 HORAS DE CARGA HORÁRIA DE ENSINO - RECURSO PROVIDO. Ante a comprovação de atestado de frequência escolar é de ser deferida a remição na proporção de um dia de pena a cada três dias de estudos, sendo que a soma dos três dias deve alcançar 12 horas de carga horária de ensino. Nestas condições, para se descobrir o número de dias de pena a serem remidos não se deve simplesmente dividir o número de horas estudas por 12.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3145271 PR 0314527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" - ADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM O TRABALHO - AMBAS VISAM ATINGIR OS OBJETIVOS DA " LEP " - RESSOCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONDENADO - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1519482 MS 2015/0048316-3

Data de publicação: 13/04/2015

Decisão: do curso para fins de concessão da remição de pena pelo estudo (fl. 67).  Requer a parte... PENAL. ART. 126, § 1º, I, DA LEP. LEI N. 7.210⁄1984. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. COMPROVAÇÃO... que cassou a remição de pena do ora recorrente porque somente poderá fazer jus à remição por estudo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1519482 MS 2015/0048316-3 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Decisão: de concessão da remição de pena pelo estudo (fl. 67). Requer a parte, na insurgência recursal... , § 1º , I , DA LEP . LEI N. 7.210 /1984. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. COMPROVAÇÃO DE FREQUENCIA MÍNIMA... de pena do ora recorrente porque somente poderá fazer jus à remição por estudo o condenado...

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