Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.238 resultados

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00024941620148120007 MS 0002494-16.2014.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00369025120148120001 MS 0036902-51.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10686092466792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO AO CURSO COMPROVADAS PELO SENTENCIADO - REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça 'jus' ao benefício, bastando a comprovação de freqüência à instituição de ensino.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10223120206147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO - REGIME FECHADO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ATESTADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - CONCESSÃO - ART. 126 DA LEP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FORMA DE CÁLCULO - UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DIAS DE ESTUDOS - SOMA DOS TRÊS DIAS - 12 HORAS DE CARGA HORÁRIA DE ENSINO - RECURSO PROVIDO. Ante a comprovação de atestado de frequência escolar é de ser deferida a remição na proporção de um dia de pena a cada três dias de estudos, sendo que a soma dos três dias deve alcançar 12 horas de carga horária de ensino. Nestas condições, para se descobrir o número de dias de pena a serem remidos não se deve simplesmente dividir o número de horas estudas por 12.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3145271 PR 0314527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" - ADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM O TRABALHO - AMBAS VISAM ATINGIR OS OBJETIVOS DA " LEP " - RESSOCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONDENADO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035120001876001 MG

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - ART. 126 DA LEI DE EXECUCOES... e o provimento do agravo para reformar a decisão agravada para conceder a remição de pena pelo estudo... que o pedido que tem por lastro o deferimento da remição da pena pelas horas de estudo tem...

TJ-MS - Inteiro Teor. Recurso Especial: 56641420148120001 MS 0005664-14.2014.8.12.0001

Data de publicação: 30/06/2014

Decisão: , este Sodalicio assim se manifestou: "Para a concessão da remição de pena por estudo, impõe-se além.../04/2014, DJe 28/04/2014)(grifei). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SÚMULA Nº 341/STJ... pelo Juízo das Execuções, concessiva do benefício da remição da pena em relação aos dias de estudo...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1488138620118260000

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: . Quer a concessão da ordem para que seja cassada a decisão e deferida a remição de pena pelo estudo... o impetrante, através da presente impetração, a concessão da remição de pena pelo estudo, entendendo... de Execução Penal deve ter uma interpretação extensiva, abrangendo também a remição de penas pelo estudo...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 4520725020108260000

Data de publicação: 07/12/2011

Decisão: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGAÇÃO DE PREECHIMENTO... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A ANÁLISE DO MÉRITO.../11/2019. Pretende a impetrante, via o presente remédio heróico, a concessão de remição de pena...

TJ-SP - -.... : 4520725020108260000

Data de publicação: 28/12/2010

Decisão: a impetrante, em síntese, a concessão da remição de pena, pelo estudo, em favor do paciente, alegando... heróico, a concessão de remição de pena, em face do estudo. Todavia, a matéria enseja análise... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGAÇÃO DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS...

1 2 3 4 5 223 224 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca