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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24538 AP 2008/0211050-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3o. DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAIR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA ESTUDAR E DE CÔMPUTO DOS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. CONTAGEM COMO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO, PARA DECLARAR QUE OS DIAS REMIDOS DEVEM SER COMPUTADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO RECORRENTE. 1. As questões ventiladas no presente recurso - autorização para o recorrente sair do estabelecimento prisional para estudar e de cômputo dos dias remidos como pena efetivamente cumprida - não foram debatidas no acórdão proferido na instância anterior. Daí, porque, sua análise nesta Corte, nos termos de consolidada jurisprudência, consubstanciaria inadmissível supressão de instância. 2. A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP , mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. 3. Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, conferindo aos dias trabalhados o caráter de pena efetivamente cumprida, que deve ser acrescida, portanto, ao tempo já cumprido, sendo fora de dúvida que essa orientação merece a maior reverência e acatamento. 4. Parecer do MPF pela concessão, de ofício, da ordem. 5. Recurso não conhecido, concedendo-se Habeas Corpus, de ofício, com a ressalva do ponto de vista do relator, para declarar que o tempo remido pelo sentenciado deve ser computado como pena efetivamente cumprida para a concessão de qualquer benefício, mantidas a condenação e a prisão do recorrente...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3145271 PR 0314527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" - ADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM O TRABALHO - AMBAS VISAM ATINGIR OS OBJETIVOS DA " LEP " - RESSOCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONDENADO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035120001876001 MG

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - ART. 126 DA LEI DE EXECUCOES... e o provimento do agravo para reformar a decisão agravada para conceder a remição de pena pelo estudo... que o pedido que tem por lastro o deferimento da remição da pena pelas horas de estudo tem...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175718 RO 2010/0105467-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER A REMIÇÃO DA PENA SEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DE TRABALHO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. ART. 126 DA LEI 7.210 /1984 ( LEP ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação - uma das finalidades da pena. Dessa forma, a ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena. Contudo, não dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado. A remição exige a efetiva realização da atividade laboral e a frequência ao curso, nos termos do art. 126 da LEP . Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34455 MG 2012/0246499-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. REGIMEABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 126 , § 6º DA LEI 7.210 /1984 ( LEP ).QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - A questão referente à remição da pena não foi analisada peloacórdão recorrido. Dessa forma, em princípio, a sua apreciação poresta Corte acarreta indevida supressão de instância. Entretanto, aordem merece concessão de ofício, ante a existência de flagranteconstrangimento ilegal. - Nos termos do art. 126 , § 6º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ), "ocondenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o queusufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a cursode ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo deexecução da pena ou do período de prova, observado o disposto noinciso I do § 1º deste artigo". Portanto, não se exige a conclusãodo curso, salvo para o acréscimo de 1/3 (um terço) do § 5º doreferido artigo. - Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício paradeterminar ao Juízo das Execuções a análise do pedido do benefícioda remição da pena, desconsiderando-se a necessidade de conclusão decurso.

TJ-RS - Agravo AGV 70058188616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO. REMIÇÃO. TRABALHO REALIZADO NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 126 DA LEP . Não é possível a concessão de remição para aquele apenado que está em gozo de livramento condicional. Situação prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal , cujo entendimento pacificado da Câmara é que "o art. 126 da LEP prevê expressamente que a remição, seja pelo trabalho ou pelo estudo, somente é cabível para os presos que cumprem pena em regime fechado e semiaberto." DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70058188616, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70047317482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 12.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047317482, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo AGV 70048397236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048397236,...

TJ-RS - Agravo AGV 70046884748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IGUALDADE DE TODOS OS PRESOS PERANTE A LEI QUANDO DO EXERCÍCIO LABORAL. ANALOGIA À REMIÇÃO PELO ESTUDO. ART. 126 , § 6º DA LEP , ALTERADA PELA LEI 11.433 /11. Inexiste óbice à concessão da remição no regime aberto, pois as premissas que autorizam a concessão do benefício são as mesmas da progressão do regime da pena, as quais, no caso, foram atendidas pelo apenado. Inexistência de vedação legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046884748,...

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10016120000191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. REEDUCANDO NO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE TRABALHO INTERNO, COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de trabalho interno ao reeducando é atribuição da direção do estabelecimento carcerário, não havendo de se falar em pleito ao Juízo das Execuções. 2.. Dispõe o art. 126 , da LEP que o apenado poderá remir sua pena privativa de liberdade por trabalho ou por estudo, sendo indispensável a comprovação efetiva da atividade laboral de fato para a realização da remição da pena do reeducando, tornando impossível o reconhecimento da remição ficta.

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