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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00369025120148120001 MS 0036902-51.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ART. 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - IMPROVIDO. O artigo 126, da LEP contempla o princípio da humanização da pena, visa a reinserção social do reeducando, com sua recuperação e reintegração comunitária. Como em sede de execução penal é aplicável o princípio da legalidade estrita, bem como, a remição é um direito do reeducando adquirido ao longo do tempo, não há como afastar a remição de 5 dias pelo tempo de estudo com a imposição de requisitos não previstos em lei.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10686092466792001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR - DESNECESSIDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO AO CURSO COMPROVADAS PELO SENTENCIADO - REQUISITOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. - A Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça 'jus' ao benefício, bastando a comprovação de freqüência à instituição de ensino.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10223120206147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO - REGIME FECHADO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ATESTADO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - CONCESSÃO - ART. 126 DA LEP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - FORMA DE CÁLCULO - UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DIAS DE ESTUDOS - SOMA DOS TRÊS DIAS - 12 HORAS DE CARGA HORÁRIA DE ENSINO - RECURSO PROVIDO. Ante a comprovação de atestado de frequência escolar é de ser deferida a remição na proporção de um dia de pena a cada três dias de estudos, sendo que a soma dos três dias deve alcançar 12 horas de carga horária de ensino. Nestas condições, para se descobrir o número de dias de pena a serem remidos não se deve simplesmente dividir o número de horas estudas por 12.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3145271 PR 0314527-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APLICAÇÃO DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ANALOGIA "IN BONAM PARTEM" - ADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM O TRABALHO - AMBAS VISAM ATINGIR OS OBJETIVOS DA " LEP " - RESSOCIALIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONDENADO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10035120001876001 MG

Data de publicação: 31/07/2013

Decisão: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - ART. 126 DA LEI DE EXECUCOES... e o provimento do agravo para reformar a decisão agravada para conceder a remição de pena pelo estudo... que o pedido que tem por lastro o deferimento da remição da pena pelas horas de estudo tem...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 1488138620118260000

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: . Quer a concessão da ordem para que seja cassada a decisão e deferida a remição de pena pelo estudo... o impetrante, através da presente impetração, a concessão da remição de pena pelo estudo, entendendo... de Execução Penal deve ter uma interpretação extensiva, abrangendo também a remição de penas pelo estudo...

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 4520725020108260000

Data de publicação: 07/12/2011

Decisão: EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGAÇÃO DE PREECHIMENTO... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A ANÁLISE DO MÉRITO.../11/2019. Pretende a impetrante, via o presente remédio heróico, a concessão de remição de pena...

TJ-SP - -.... : 4520725020108260000

Data de publicação: 28/12/2010

Decisão: a impetrante, em síntese, a concessão da remição de pena, pelo estudo, em favor do paciente, alegando... heróico, a concessão de remição de pena, em face do estudo. Todavia, a matéria enseja análise... REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGAÇÃO DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175718 RO 2010/0105467-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SE OBTER A REMIÇÃO DA PENA SEM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO NA IMPLANTAÇÃO DE TRABALHO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. ART. 126 DA LEI 7.210 /1984 ( LEP ). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação - uma das finalidades da pena. Dessa forma, a ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena. Contudo, não dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado. A remição exige a efetiva realização da atividade laboral e a frequência ao curso, nos termos do art. 126 da LEP . Habeas corpus não conhecido.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10686100090394001 MG

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - APROVEITAMENTO ESCOLAR.../MG (f. 71/76), que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo, em razão de não verificar... do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto." Explanando sobre a remição pelo estudo...

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