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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01310201114503005 0001310-05.2011.5.03.0145 (TRT-3)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - FUNDADO RECEIO DE PERDA DO CARGO COMISSIONADO - CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. A concessão da tutela inibitória justifica-se em face da demonstração de fundado receio da prática empresária de fim dissuasório de destituir da função comissionada os empregados que ajuizam ação trabalhista contra a empregadora, com pretensões análogas às que são deduzidas no presente feito. A medida encontra fundamento no inciso XXXV do art. 5º da CR/88 que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito e constitui instrumento para assegurar esta garantia, prevenindo o desrespeito a direitos do reclamante e, por consequência, a prática de ilícito determinante de danos ao autor.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010083113 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CONSULTA DECLARADA INEFICAZ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No caso dos autos, a consulta efetivada pela apelante foi considerada ineficaz por descumprimento dos incisos II e III do art. 52 do Decreto nº 70.235 /72, cuja aplicação foi determinada pela Lei nº 9430 /96, em virtude de já estar intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, qual seja, o pagamento das multas aplicadas pelo setor aduaneiro, estando sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada. 2 - Em caso de discordância da aplicação da multa em razão de erro na classificação da mercadoria importada, a atuação do contribuinte deve ser a de recorrer da multa, administrativamente e/ou judicialmente, e não a de formular consulta. 3 - Tendo a apelante descumprido proibição normativa expressa e perfeitamente válida, não pode pretender se valer do mérito da consulta cuja ineficácia já foi declarada para garantir que a todas as importações futuras da mesma mercadoria seja aplicado o código de classificação reconhecido naquela consulta. 4 - No momento do desembaraço, o Auditor Fiscal poderá proceder tanto à conferência documental pura e simples, como também à verificação física das mercadorias, com a possibilidade de realização de análises e perícias das mais variadas, para a sua correta classificação. Trata-se de atribuição de competência da SRF, que identificando eventual equívoco na classificação de mercadoria importada, deve proceder à necessária reclassificação, sujeitando, conseqüentemente, o importador às sanções cabíveis. 5 – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010083113 RJ 2007.51.01.008311-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CONSULTA DECLARADA INEFICAZ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No caso dos autos, a consulta efetivada pela apelante foi considerada ineficaz por descumprimento dos incisos II e III do art. 52 do Decreto nº 70.235 /72, cuja aplicação foi determinada pela Lei nº 9430 /96, em virtude de já estar intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, qual seja, o pagamento das multas aplicadas pelo setor aduaneiro, estando sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada. 2 - Em caso de discordância da aplicação da multa em razão de erro na classificação da mercadoria importada, a atuação do contribuinte deve ser a de recorrer da multa, administrativamente e/ou judicialmente, e não a de formular consulta. 3 - Tendo a apelante descumprido proibição normativa expressa e perfeitamente válida, não pode pretender se valer do mérito da consulta cuja ineficácia já foi declarada para garantir que a todas as importações futuras da mesma mercadoria seja aplicado o código de classificação reconhecido naquela consulta. 4 - No momento do desembaraço, o Auditor Fiscal poderá proceder tanto à conferência documental pura e simples, como também à verificação física das mercadorias, com a possibilidade de realização de análises e perícias das mais variadas, para a sua correta classificação. Trata-se de atribuição de competência da SRF, que identificando eventual equívoco na classificação de mercadoria importada, deve proceder à necessária reclassificação, sujeitando, conseqüentemente, o importador às sanções cabíveis. 5 – Apelação improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 86602 SC 2008.008660-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESTUDOS GEOLÓGICOS EM PROPRIEDADE RIBEIRINHA PRÓXIMA DE POTENCIAL HÍDRICO - EXPLORAÇÃO AUTORIZADA POR AGÊNCIA REGULADORA - PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDEM INGRESSO DE EMPRESA AUTORIZADA - CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA - INCONFORMISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA E À COLETIVIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se tutela inibitória reversível deferida com atenção aos requisitos processuais incidentes na hipótese, especialmente a prova inequívoca da verossímel alegação e o fundado receio de dano irreparável à agravada e à coletividade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 86602 SC 2008.008660-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESTUDOS GEOLÓGICOS EM PROPRIEDADE RIBEIRINHA PRÓXIMA DE POTENCIAL HÍDRICO - EXPLORAÇÃO AUTORIZADA POR AGÊNCIA REGULADORA - PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDEM INGRESSO DE EMPRESA AUTORIZADA - CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA - INCONFORMISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA E À COLETIVIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se tutela inibitória reversível deferida com atenção aos requisitos processuais incidentes na hipótese, especialmente a prova inequívoca da verossímel alegação e o fundado receio de dano irreparável à agravada e à coletividade.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22654 PR 2005.04.01.022654-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Não havendo decisão judicial determinado a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, não é possível a declaração de um direito em abstrato, mediante a prolatação de uma decisão condicional - de que, caso o INSS venha efetivamente a requerer o redirecionamento da execução, tal pedido só seja deferido quando comprovados os requisitos legais que justifiquem tal solicitação. 2 - Não tendo os fatos ainda se constituído, não se configurou a necessidade de ação e a utilidade da tutela jurisdicional, binômio necessário para que se verifique o interesse processual, não merecendo ser concedida a tutela pretendida. 3 - A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. 4 - Questões que exigem dilação probatória e contraditório não podem ser alegadas na via estreita da pré-executividade, devendo ser impugnadas no momento oportuno, por meio da ação incidental de embargos. 5 - Não havendo comprovação de que a empresa não possui bens a serem penhorados, há de ser analisada a matéria, trazida no presente feito, pela via da cognição exauriente, podendo o credor, ainda, pesquisar a existência de outros bens penhoráveis, realizando diligências a fim de localizá-los.

TJ-MS - Agravo AGV 12562 MS 2005.012562-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE OFENSAS EM COLUNA SOCIAL - ÂNIMO EXCLUSIVO DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO À HONRA DE OUTREM - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ANTIJURÍDICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A livre manifestação do pensamento e da informação, instrumentados pela imprensa, sofre a devida limitação estabelecida pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, as quais lhes socorre o direito fundamental ao resguardo destes valores transcendentais. Por conseguinte, ultrapassados estes limites, tipificado está o autêntico ultraje a respeitabilidade, passível de reparo iminente mediante concessão de tutela inibitória, a fim de que o ofensor, imbuído unicamente do ânimo de perseguir e difamar terceiro, se abstenha de reiterar os danos à vida pessoal e profissional da vítima.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006935420105040403 RS 0000693-54.2010.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TUTELA INIBITÓRIA. CONCESSÃO EM RECURSO. Presentes os elementos para a concessão da tutela inibitória, por restarem configuradas a plausibilidade do direito, a verossimilhança da alegação do autor, requisitos do art. 273 do CPC, além do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, por fim, a relevância do fundamento, que é a manutenção da estabilidade econômica que, caso não seja observada, gera risco de dano grave à parte. Tutela inibitória no sentido de determinar à ré que se abstenha de alterar a remuneração do demandante, incluídas as gratificações de função percebidas, e se abstenha de transferir o recorrente fora das hipóteses previstas nos parágrafos do citado art. 469 da CLT, ou seja, apenas em real necessidade de serviço (§1º) ou em decorrência da extinção do estabelecimento em que trabalhar a empregada (§2º), observada, logicamente, a previsão do pagamento suplementar do §3º - adicional de transferência, tudo sob pena de multa equivalente a 2/30 avos da sua remuneração por dia de descumprimento.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. SEXTA E SÉTIMA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO/SUPERVISOR DE HABITAÇÃO. A opção para exercício de cargo comissionado previsto no Plano de Cargos Comissionados da CEF (PCC/98), com jornada de oito horas diárias, não afasta direito previsto em norma cogente (art. 224, caput, da CLT) nem em norma interna mais benéfica aplicável ao autor que estabelece jornada de trabalho de seis horas mesmo para cargos gerenciais, sobretudo quando não comprovada a fidúcia especial de que trata o art. 224, §2º, da CLT. Logo, estando o autor submetido à jornada de seis horas, são devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas.  

Encontrado em: ORDINÁRIO DO AUTOR para conceder a tutela inibitória no sentido de determinar à ré que se abstenha

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14853620115020 SP 00014853620115020077 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: O pedido de concessão de tutela inibitória, consistente em obrigação de não fazer, somente se justifica quando presentes evidências concretas no sentido de que a conduta ilícita irá ocorrer, não bastando o mero receio subjetivo de que ela ocorra. Ausente esta prova, não procede o pleito.

TJ-MS - Agravo AGV 14998 MS 2005.014998-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE QUE SEJA O CREDOR OBRIGADO A ABSTER-SE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA INIBITÓRIA - PROBABILIDADE DO ILÍCITO IRREFRAGÁVEL - AMPLA POSSIBILIDADE DE QUE O DÉBITO TENHA SIDO FORMULADO COM AMPARO NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO SEJA OBSTADA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando inquestionável a possibilidade de que o devedor seja inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão do não pagamento de um débito cuja regularidade está sendo discutida judicialmente, não há como ser ignorada a probabilidade do ilícito, requisito que por si só, autoriza a concessão da tutela inibitória aspirada. Por estar sendo analisada a incidência de encargos ilegais sobre o montante do débito existente, necessária mostra-se a imposição de óbice à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito até o julgamento da ação declaratória ajuizada.

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