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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010083113 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CONSULTA DECLARADA INEFICAZ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No caso dos autos, a consulta efetivada pela apelante foi considerada ineficaz por descumprimento dos incisos II e III do art. 52 do Decreto nº 70.235 /72, cuja aplicação foi determinada pela Lei nº 9430 /96, em virtude de já estar intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, qual seja, o pagamento das multas aplicadas pelo setor aduaneiro, estando sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada. 2 - Em caso de discordância da aplicação da multa em razão de erro na classificação da mercadoria importada, a atuação do contribuinte deve ser a de recorrer da multa, administrativamente e/ou judicialmente, e não a de formular consulta. 3 - Tendo a apelante descumprido proibição normativa expressa e perfeitamente válida, não pode pretender se valer do mérito da consulta cuja ineficácia já foi declarada para garantir que a todas as importações futuras da mesma mercadoria seja aplicado o código de classificação reconhecido naquela consulta. 4 - No momento do desembaraço, o Auditor Fiscal poderá proceder tanto à conferência documental pura e simples, como também à verificação física das mercadorias, com a possibilidade de realização de análises e perícias das mais variadas, para a sua correta classificação. Trata-se de atribuição de competência da SRF, que identificando eventual equívoco na classificação de mercadoria importada, deve proceder à necessária reclassificação, sujeitando, conseqüentemente, o importador às sanções cabíveis. 5 – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751010083113 RJ 2007.51.01.008311-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CONSULTA DECLARADA INEFICAZ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No caso dos autos, a consulta efetivada pela apelante foi considerada ineficaz por descumprimento dos incisos II e III do art. 52 do Decreto nº 70.235 /72, cuja aplicação foi determinada pela Lei nº 9430 /96, em virtude de já estar intimada a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, qual seja, o pagamento das multas aplicadas pelo setor aduaneiro, estando sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada. 2 - Em caso de discordância da aplicação da multa em razão de erro na classificação da mercadoria importada, a atuação do contribuinte deve ser a de recorrer da multa, administrativamente e/ou judicialmente, e não a de formular consulta. 3 - Tendo a apelante descumprido proibição normativa expressa e perfeitamente válida, não pode pretender se valer do mérito da consulta cuja ineficácia já foi declarada para garantir que a todas as importações futuras da mesma mercadoria seja aplicado o código de classificação reconhecido naquela consulta. 4 - No momento do desembaraço, o Auditor Fiscal poderá proceder tanto à conferência documental pura e simples, como também à verificação física das mercadorias, com a possibilidade de realização de análises e perícias das mais variadas, para a sua correta classificação. Trata-se de atribuição de competência da SRF, que identificando eventual equívoco na classificação de mercadoria importada, deve proceder à necessária reclassificação, sujeitando, conseqüentemente, o importador às sanções cabíveis. 5 – Apelação improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 86602 SC 2008.008660-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESTUDOS GEOLÓGICOS EM PROPRIEDADE RIBEIRINHA PRÓXIMA DE POTENCIAL HÍDRICO - EXPLORAÇÃO AUTORIZADA POR AGÊNCIA REGULADORA - PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDEM INGRESSO DE EMPRESA AUTORIZADA - CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA - INCONFORMISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA E À COLETIVIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se tutela inibitória reversível deferida com atenção aos requisitos processuais incidentes na hipótese, especialmente a prova inequívoca da verossímel alegação e o fundado receio de dano irreparável à agravada e à coletividade.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 86602 SC 2008.008660-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - ESTUDOS GEOLÓGICOS EM PROPRIEDADE RIBEIRINHA PRÓXIMA DE POTENCIAL HÍDRICO - EXPLORAÇÃO AUTORIZADA POR AGÊNCIA REGULADORA - PROPRIETÁRIOS QUE IMPEDEM INGRESSO DE EMPRESA AUTORIZADA - CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA - INCONFORMISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSÍMEL ALEGAÇÃO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL À AGRAVADA E À COLETIVIDADE - MEDIDA REVERSÍVEL - INTERLOCUTÓRIO HÍGIDO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se tutela inibitória reversível deferida com atenção aos requisitos processuais incidentes na hipótese, especialmente a prova inequívoca da verossímel alegação e o fundado receio de dano irreparável à agravada e à coletividade.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22654 PR 2005.04.01.022654-9 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Não havendo decisão judicial determinado a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, não é possível a declaração de um direito em abstrato, mediante a prolatação de uma decisão condicional - de que, caso o INSS venha efetivamente a requerer o redirecionamento da execução, tal pedido só seja deferido quando comprovados os requisitos legais que justifiquem tal solicitação. 2 - Não tendo os fatos ainda se constituído, não se configurou a necessidade de ação e a utilidade da tutela jurisdicional, binômio necessário para que se verifique o interesse processual, não merecendo ser concedida a tutela pretendida. 3 - A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício. 4 - Questões que exigem dilação probatória e contraditório não podem ser alegadas na via estreita da pré-executividade, devendo ser impugnadas no momento oportuno, por meio da ação incidental de embargos. 5 - Não havendo comprovação de que a empresa não possui bens a serem penhorados, há de ser analisada a matéria, trazida no presente feito, pela via da cognição exauriente, podendo o credor, ainda, pesquisar a existência de outros bens penhoráveis, realizando diligências a fim de localizá-los.

TJ-MS - Agravo AGV 12562 MS 2005.012562-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE OFENSAS EM COLUNA SOCIAL - ÂNIMO EXCLUSIVO DE PERSEGUIÇÃO E LESÃO À HONRA DE OUTREM - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ANTIJURÍDICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INERENTES À MEDIDA - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A livre manifestação do pensamento e da informação, instrumentados pela imprensa, sofre a devida limitação estabelecida pelo respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, as quais lhes socorre o direito fundamental ao resguardo destes valores transcendentais. Por conseguinte, ultrapassados estes limites, tipificado está o autêntico ultraje a respeitabilidade, passível de reparo iminente mediante concessão de tutela inibitória, a fim de que o ofensor, imbuído unicamente do ânimo de perseguir e difamar terceiro, se abstenha de reiterar os danos à vida pessoal e profissional da vítima.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38146 DF 2008.34.00.038146-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO DE USO. MANUTENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVOLAÇÃO PARA O RITO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CONCESSÃO. I - Versando a pretensão deduzida nos autos em torno da manutenção da ocupação de imóvel funcional, eventual inadequação do procedimento eleito (procedimento ordinário), como na hipótese, não conduz, por si só, à extinção do feito, sem resolução do mérito, sob esse fundamento, devendo-se privilegiar, em casos que tais, o princípio da instrumentalidade do processo, a autorizar a adequação do pleito à correta modalidade processual, na busca da garantia da tutela jurisdicional do direito postulado. II - Encontrando-se presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela inibitória, como caso, ante a manutenção do vínculo funcional do ocupante do imóvel descrito nos autos com a Administração Pública Federal e a sua notificação, para fins de desocupação, a medida postulada possui natureza eminentemente cautelar e encontra espaço, para concessão, em qualquer tempo, tanto no corpo do processo cautelar autônomo como nos autos do feito principal, em face do princípio da instrumentalidade do processo, com expressa autorização legal ( CPC , art. 273 , § 7º , com a redação dada pela Lei nº 10.444 /02). III - Apelação provida. Sentença reformada. Antecipação da tutela concedida.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14853620115020 SP 00014853620115020077 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: O pedido de concessão de tutela inibitória, consistente em obrigação de não fazer, somente se justifica quando presentes evidências concretas no sentido de que a conduta ilícita irá ocorrer, não bastando o mero receio subjetivo de que ela ocorra. Ausente esta prova, não procede o pleito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190841 SC 2010/0075383-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DIREITOS AUTORAIS . RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS . TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. 2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais . 3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610 /98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor. 4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais . Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra. 5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68 , caput e § 4º da Lei 9.610 /98) 6. Recurso especial provido.

TJ-MS - Agravo AGV 14998 MS 2005.014998-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE QUE SEJA O CREDOR OBRIGADO A ABSTER-SE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA INIBITÓRIA - PROBABILIDADE DO ILÍCITO IRREFRAGÁVEL - AMPLA POSSIBILIDADE DE QUE O DÉBITO TENHA SIDO FORMULADO COM AMPARO NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSCRIÇÃO SEJA OBSTADA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Restando inquestionável a possibilidade de que o devedor seja inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão do não pagamento de um débito cuja regularidade está sendo discutida judicialmente, não há como ser ignorada a probabilidade do ilícito, requisito que por si só, autoriza a concessão da tutela inibitória aspirada. Por estar sendo analisada a incidência de encargos ilegais sobre o montante do débito existente, necessária mostra-se a imposição de óbice à inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito até o julgamento da ação declaratória ajuizada.

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