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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-BA - Apelação APL 00000580920118050129 BA 0000058-09.2011.8.05.0129 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PRODUZIDA. PARTE AUTORA SILENCIOU QUANDO INTIMADA A APRESENTAR PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A certidão de nascimento do companheiro da recorrente, que registra seu pai como "lavrador", não pode ser considerada "inicio de prova material" a fim de comprovar sua condição de trabalhadora rural. - Por outro lado, intimada a apresentar provas em audiência, a recorrente quedou-se inerte em arrolar testemunhas, levando o magistrado, com acerto, a decidir antecipadamente a lide.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1388057 AC 1018 MS 2009.03.99.001018-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. �"NUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Não logrou a requerente comprovar materialmente o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, nem tampouco em período anterior ao implemento da idade mínima para concessão do benefício pleiteado. II - Não havendo nos autos início de prova material a atestar o labor rurícola desenvolvido pela parte em período posterior a 1980, não há como comprovar-se o trabalho rural por ela exercido, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, não se justificando, portanto, a contagem do tempo necessário para a configuração da carência mínima exigida para a concessão do benefício. III - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. IV - Apelação da parte autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 49414 SP 2007.03.99.049414-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. II - Embora tenha sido juntado aos autos documento hábil a ser considerado como início de prova material, não restou caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. III - Configurada a sua condição de contribuinte individual e não havendo comprovação do recolhimento das referidas contribuições, é de ser negado o pedido de aposentadoria de idade rural. IV - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V -Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 25614 SP 2009.03.99.025614-6 (TRF-3)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 10.352 /2001. II - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. III - Embora tenha sido juntado aos autos documento hábil a ser considerado como início de prova material, não restou caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. IV - O que se conclui é que havia o objetivo de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários com fito empresarial, posto que o autor não comercializava apenas excedentes de produção, circunstância que colide com a afirmação de exercício de atividade rural nos termos do art. art. 11 , VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. V - Configurada a sua condição de contribuinte individual e não havendo comprovação do recolhimento das referidas contribuições, é de ser negado o pedido de aposentadoria de idade rural. VI - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11978 SP 2008.03.99.011978-3 (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. II - Os documentos carreados aos autos não podem ser considerados início razoável de prova material, porquanto lhes faltam dados fundamentais acerca da qualidade de rurícola. III - Não havendo nos autos início de prova material ou testemunhal a atestar o labor rurícola desenvolvido pela parte, não há como comprovar-se o trabalho rural por ela exercido, não se justificando, portanto, a contagem do tempo necessário para a configuração da carência mínima exigida para a concessão do benefício. IV - Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Apelação do INSS provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 63577 SP 2008.03.99.063577-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. I - Tendo em vista que a requerente preencheu o requisito etário em 16.06.1999 e que a atividade rural restou materialmente comprovada por período superior ao necessário, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade. II - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (30.05.2006; fl. 23), ante a ausência de requerimento administrativo. III - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316 , de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430 , de 26.12.2006. IV - Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI - AgR 492.779-DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . V - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, em sua nova redação e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1394828 AC 2888 SP 2006.61.20.002888-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. ATIVIDADE URBANA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. II - Embora tenha sido juntado aos autos documento hábil a ser considerado como início de prova material, verifica-se que a autora e seu marido possuem vínculos de trabalho urbano. III - Não logrou a requerente comprovar materialmente o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, nem tampouco em período anterior ao implemento da idade mínima para concessão do benefício pleiteado. IV - Não havendo nos autos início de prova material a atestar o labor rurícola desenvolvido pela parte em período posterior a 27.04.1982 (data constante na CTPS), não há como comprovar-se o trabalho rural por ela exercido, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, não se justificando, portanto, a contagem do tempo necessário para a configuração da carência mínima exigida para a concessão do benefício. V - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VI - Apelação da autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1396902 AC 2321 SP 2008.61.11.002321-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. ATIVIDADE URBANA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. II - Embora tenha sido juntado aos autos documento hábil a ser considerado como início de prova material, verifica-se que o marido da autora possui diversos vínculos de trabalho urbano. III - Não logrou a requerente comprovar materialmente o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, nem tampouco em período anterior ao implemento da idade mínima para concessão do benefício pleiteado. IV - Não havendo nos autos início de prova material corroborado por prova testemunhal necessários a atestar o labor rurícola desenvolvido pela parte em período posterior a 11.02.1975 (data constante no CNIS), não há como comprovar-se o trabalho rural por ela exercido. V - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VI - Apelação da autora improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28011 SP 2007.03.99.028011-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO E. STJ. APLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Para o ajuizamento de ação previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas (Súmula 09 do E. TRF da 3ª Região). II - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. III - Considerando que a autora completou 55 anos em 23.03.2000e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material do retorno às lides rurais. IV - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). V - Agravo retido interposto pelo INSS improvido. Feito extinto sem resolução do mérito. Apelação da autora prejudicada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31934 SP 2007.03.99.031934-2 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 10.352 /2001. II - A atividade rurícola resulta comprovada se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea. III - Embora tenha sido juntado aos autos documento hábil a ser considerado como início de prova material, não restou caracterizado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. IV - O que se conclui é que havia o objetivo de comercialização dos produtos agrícolas e pecuários com fito empresarial, posto que a autora não comercializava apenas excedentes de produção, circunstância que colide com a afirmação de exercício de atividade rural nos termos do art. art. 11 , VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. V - Configurada a sua condição de contribuinte individual e não havendo comprovação do recolhimento das referidas contribuições, é de ser negado o pedido de aposentadoria de idade rural. VI - Não há condenação da demandante aos ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). VII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

Encontrado em: ANO-2001 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11... ANO-2001 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-7

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