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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8380 GO 2006.01.00.008380-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906 /94 - DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios convencionais constituem direito autônomo do advogado, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei nº 8.906 /94 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 2. Decisão reformada. 3. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70433 GO 2005.01.00.070433-6 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906 /94 - RESOLUÇÃO Nº 438/2005 DO CJF. DECISÃO REFORMADA. 1. "No caso dos autos, por se tratar de execução cujo objeto incide acerca de questão previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213 /91, é de ser aplicado o rito especial descrito nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil , em observância ao comando legal do art. 620 do referido estatuto, que determina o processamento de execução de sentença pelo modo menos gravoso para o devedor, se o processamento do feito comportar várias modalidades." (AI nº 2005.01.00.062723-1/GO). 2. Os honorários de advogado representam verba de natureza alimentar. Precedente. (MS nº 2005. 01.00.047303-5/DF). 3. Esta Turma vem entendendo que "o beneficiário da assistência judiciária, cuja causa seja patrocinada por advogado particular, pode validamente contratar serviços mediante remuneração sobre o proveito econômico da causa". (AI nº 2006.01.00008380-4/GO) 4. Decisão reformada. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 62723 GO 2005.01.00.062723-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS - PARÁGRAFO 4º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.906 /94 - DECISÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de execução cujo objeto incide acerca de questão previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213 /91, é de ser aplicado o rito especial descrito nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil , em observância ao comando legal do art. 620 do referido estatuto, que determina o processamento de execução de sentença pelo modo menos gravoso para o devedor, se o processamento do feito comportar várias modalidades. 2. Os honorários advocatícios convencionais constituem direito autônomo do advogado, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Lei nº 8.906 /94 e da Resolução nº 438/2005 do Conselho de Justiça Federal. 3. Decisão reformada. 4. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39648 MG 2005.01.00.039648-2 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - SUMARIEDADE DA COGNIÇÃO - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - DECISÃO MANTIDA. 1. A cognição típica do agravo tem por escopo preservar o objeto da ação subjacente ao recurso de instrumento, evitando o julgamento do mérito e uma imisção indevida na atividade jurisdicional de 1ª instância. 2. Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida pretendida, quais sejam, a prova do início razoável de prova material, mediante prova documental contemporânea dos fatos alegados (cadastro de produtor rural, declarações de produtor rural, declaração para cadastro de imóvel rural e declarações de ITR ), corroborado por prova testemunhal (colhida em sede de justificação administrativa) da requerente do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, não há falar em reforma da decisão concessiva da liminar em sede de mandado de segurança. 3. Precedente: AMS 1999.35.00.017308-0/GO, Rel. Des. Federal LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, 1ª Turma, DJ 12/04/2004 p. 02. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 32490220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta por JOSE AVELINO DIAS, em face da sentença - fls. 84/85v - que julgou improcedente a pretensão autoral, negando a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria Rural por Idade. 2. Após a leitura da sentença vergastada, a única conclusão a que se pode chegar é a de que o MM. Magistrado 'a quo' - diferentemente do que alega o Apelante - a fundamentou de forma suficiente, valorando as provas produzidas no decorrer do procedimento, interpretando a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso sob análise e declinando os motivos para o seu convencimento. O fato de a sentença ter sido contrária ao pleito da parte não significa ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: a Certidão de casamento do Apelante, fl.06; o Cadastro eleitoral, fl.08; o Contrato de comodato, fl.09; e o Título eleitoral, fl. 09v. 5. Qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável daquela condição. Em geral, são informações registradas por mera declaração do interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais (alistamento eleitoral, ficha de ensino de filhos, saúde, declarações particulares, certidão de casamento, etc.), mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 6. No que diz respeito à Certidão de casamento do Apelante, observa-se que consta a informação de que o mesmo teria como ocupação profissional a função de vigilante. 7. Toante ao Contrato de comodato, lançado aos autos à fl. 09, verifica-se que o mesmo foi firmado apenas em 06/10/2009, não obstante atestar o tempo de trabalho rural de 1997 a 2010. Tal constatação leva a crer que o aludido documento foi produzido, unicamente, com o intuito de facilitar o pleito do benefício do caso em tela. Apelação improvida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 841 SP 0000841-58.2014.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pelo autor por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14769 MS 0014769-13.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela autora por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6312 SP 0006312-97.2011.4.03.6139 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. I - Ante a prova plena, bem como razoável início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora pelo período exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os artigos 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46929 SP 0046929-28.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pelo autor por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2914 SP 0002914-45.2011.4.03.6139 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

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