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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Página 1 de 4.490 resultados

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 16985 SC 2002.001698-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 131 DA LEP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo porque, além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 233981 SC 2002.023398-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL E SEM PROVA DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 DA LEP E 83 , IV DO CP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo, porque além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei. A reparação do dano ou da efetiva impossibilidade de fazê-lo, é requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 , IV do CP ), sem o qual o benefício não pode ser obtido pelo sentenciado

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079130428125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172 /13 - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA CONCESSÃO DE INDULTO - PARECER DISPENSÁVEL. I - Não se exige, para fins de concessão dos benefícios previstos no Decreto nº 8.172 /13, colheita prévia de parecer do Conselho Penitenciário, bastando que o condenado preencha os requisitos objetivos.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10693060527985002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026080313211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL. Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão. Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00616766120148260000 SP 0061676-61.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - IN OCORRÊNCIA - REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE " A decisão foi mantida (íl. 30). °3 - RECURSO DESPROVIDO. »§ A Lei n° 10.792/03, que modificou o inciso I do artigo 70 da Lei gg de Execuções Penais, retirou do Conselho Penitenciário a *-g atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, 3g constante na redação original do dispositivo, motivo pelo qual a £.§> . ausência desse parecer não acarreta nulidadcao feito"."""' 1 2*8 Cabível a concessão do livramento condicional, tendo erri; vista o S ° preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva pelo «§ reeducando.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026090364725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS RECURSO PROVIDO - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00595954220148260000 SP 0059595-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DA PENA AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NUUDADE - INOCORRÈNCIA -REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.172/2013 - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO CORRETA - Si § IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00648801620148260000 SP 0064880-16.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 10.792/03, que modificou o inciso I do artigo 70 da Lei de Execuções Penais, retirou do Conselho Penitenciário a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, constante na redação original do dispositivo, motivo pelo qual a ausência desse parecer não acarreta nulidade ao feito. Descabimento da concessão do livramento condicional, tendo em vista o não preenchimento do requisito de natureza subjetiva pelo reeducando.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70036809220148260482 SP 7003680-92.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -0} REEDUCANDO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DE £í2 NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - g| RECURSO DESPROVIDO. ; A Lei nº 10.792 /03, que modificou o inciso f do artigo 70 da Lei || de' Execuções ' Penais, retirou do Conselho Penitenciário a # o ?- ? atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional. 8ͧ constante na redação original do dispositivo, motivo pel^ qual a ^ o ... ausência desse parecer não acarreta nulidade ao leito, g

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