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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 780 resultados

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10693060527985002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 16985 SC 2002.001698-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 131 DA LEP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo porque, além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 233981 SC 2002.023398-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL E SEM PROVA DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 DA LEP E 83 , IV DO CP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo, porque além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei. A reparação do dano ou da efetiva impossibilidade de fazê-lo, é requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 , IV do CP ), sem o qual o benefício não pode ser obtido pelo sentenciado

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10521100100390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DETERMINADA. - Se ao decidir pela concessão cautelar da comutação da pena e do livramento condicional a magistrada observou o preenchimento dos requisitos legais pelo reeducando, não há falar em nulidade do ato judicial por ausência de parecer prévio do Conselho Penitenciário e do Ministério Público, pois, em razão da natureza cautelar da medida, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, caso o direito às benesses não se confirme com a decisão definitiva a ser proferida, conforme se determina.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 773635 DF 2005/0132934-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A nova redação do art. 112 da LEP , dada pela Lei 10.792 /03 - que estabeleceu novo procedimento para a concessão da progressão do regime, determinando que o mesmo proceder fosse aplicado na concessão do livramento condicional - deixa para trás a exigência de prévia oitiva do Conselho Penitenciário, exigida no art. 131 da LEP , para a concessão do livramento condicional. II. A mesma Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execuções Penais, retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, constante na redação original do dispositivo. III. Recurso desprovido.

Encontrado em: LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO STJ - HC 42446 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 773635 DF 2005/0132934-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 773635 DF 2005/0132934-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A nova redação do art. 112 da LEP , dada pela Lei 10.792 /03 - que estabeleceu novo procedimento para a concessão da progressão do regime, determinando que o mesmo proceder fosse aplicado na concessão do livramento condicional - deixa para trás a exigência de prévia oitiva do Conselho Penitenciário, exigida no art. 131 da LEP , para a concessão do livramento condicional. II. A mesma Lei 10.792 /03 acabou por modificar, também, o inciso I do art. 70 da Lei de Execuções Penais, retirando desse órgão a atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, constante na redação original do dispositivo. III. Recurso desprovido.

Encontrado em: LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÉVIA OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO STJ - HC 42446 -SP RECURSO ESPECIAL REsp 773635 DF 2005/0132934-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

TJ-SC - RECAGRAV 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO , UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873 /12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VERIFICADA A INCORREÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXCLUSÃO DE UMA DAS REPRIMENDAS. CONSTATADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OUTRA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de parecer do Conselho Penitenciário e de oitiva da defesa não acarretou qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44 , caput, do Código Penal , não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto [...]...

TJ-SC - RECAGRAV 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO , UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873 /12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. APENADO QUE, APESAR DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEIXOU DE ADIMPLIR A FRAÇÃO NECESSÁRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de oitiva do Conselho Penitenciário e da defesa não acarretou em qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44 , caput, do Código Penal , não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873 /2012.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10026120033324001 MG

Data de publicação: 08/07/2013

Decisão: (Destaca-se) "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO -... (Destaca-se) "AGRAVO DE EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO - PARECER PRÉVIO DO CONSELHO... prévio do Conselho Penitenciário, conforme disposto no artigo 10, parágrafo 2.º, do Decreto Lei...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10026120055319001 MG

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: PENAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -... a elaboração de parecer do Conselho Penitenciário, o douto magistrado de primeiro grau não acolheu... PENITENCIÁRIO - DECISÃO ANULADA. A prévia oitiva do Conselho Penitenciário para a concessão de indulto...

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