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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

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TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 16985 SC 2002.001698-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 131 DA LEP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo porque, além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 233981 SC 2002.023398-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL E SEM PROVA DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 DA LEP E 83 , IV DO CP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo, porque além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei. A reparação do dano ou da efetiva impossibilidade de fazê-lo, é requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 , IV do CP ), sem o qual o benefício não pode ser obtido pelo sentenciado

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026080313211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL. Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10693060527985002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00616766120148260000 SP 0061676-61.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - IN OCORRÊNCIA - REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE " A decisão foi mantida (íl. 30). °3 - RECURSO DESPROVIDO. »§ A Lei n° 10.792/03, que modificou o inciso I do artigo 70 da Lei gg de Execuções Penais, retirou do Conselho Penitenciário a *-g atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional, 3g constante na redação original do dispositivo, motivo pelo qual a £.§> . ausência desse parecer não acarreta nulidadcao feito"."""' 1 2*8 Cabível a concessão do livramento condicional, tendo erri; vista o S ° preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva pelo «§ reeducando.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026110026320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - DECISÃO ANULADA. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão. - Dar provimento ao recurso para cassar a decisão agravada. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO NATALINO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PARECER PRÉVIO NO PRESENTE CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE UNIDADE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO NA COMARCA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Embora a Lei de Execução Penal , em seu artigo 70 , inciso I , disponha como uma das atribuições do Conselho Penitenciário, a emissão de parecer acerca da concessão do indulto , tal formalismo não pode representar um obstáculo à concessão da benesse, sobretudo, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a sua aplicação. 2. Na esteira do que dispõe o artigo 10, § 5º, do Decreto Presidencial nº 7.873 /2012, o julgador não estará vinculado ao parecer do Conselho Penitenciário, na medida em que poderá proferir sua decisão acerca da concessão de determinado benefício, mesmo que a manifestação do referido órgão não seja juntada aos autos da Execução. 3. Há que se prestigiar a discricionariedade do Juiz, que estando em contato com a realidade da Comarca, do estabelecimento prisional local, bem como da própria execução de pena do reeducando, defere o pedido de aplicação do indulto ante ao preenchimento dos requisitos necessários, dispensando o parecer do Conselho Penitenciário, ao argumento de que não existe tal órgão na unidade jurisdicional em que se tramita o processo executório. 4. Negado provim ento ao recurso. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026090364725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS RECURSO PROVIDO - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00595954220148260000 SP 0059595-42.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DA PENA AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NUUDADE - INOCORRÈNCIA -REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.172/2013 - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO CORRETA - Si § IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00596802820148260000 SP 0059680-28.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDÍCONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - || REEDUCANDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS - °S CONCESSÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO. ig§ A Lei n° 10.792/03, que modificou o inciso I do artigo 70 da Lei ^.g hde Execuções Penais, retirou do Conselho Penitenciário a "|g atribuição para emitir ' parecer" sobre livramento condicionai. «o constante na redação original do dispositivor motivo pelo qual a g§ ausência desse parecer não acarreta nulidade ao leito. !

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70036809220148260482 SP 7003680-92.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICONAL - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -0} REEDUCANDO QUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DE £í2 NATUREZA SUBJETIVA - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - g| RECURSO DESPROVIDO. ; A Lei n° 10.792/03, que modificou o inciso f do artigo 70 da Lei || de' Execuções ' Penais, retirou do Conselho Penitenciário a # o ?- ? atribuição para emitir parecer sobre livramento condicional. 8ͧ constante na redação original do dispositivo, motivo pel^ qual a ^ o ... ausência desse parecer não acarreta nulidade ao leito, g

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