Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

Página 1 de 1.634 resultados

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 16985 SC 2002.001698-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 131 DA LEP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo porque, além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 233981 SC 2002.023398-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO SEM PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL E SEM PROVA DA REPARAÇÃO DO DANO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 131 DA LEP E 83 , IV DO CP . DECISÃO ANULADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Embora não vinculado ao parecer emitido pelo Conselho Penitenciário, o magistrado não pode dispensá-lo, porque além de ser exigência legal para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 131 da LEP , constitui atribuição daquele órgão consultivo, conforme o art. 70, I da mesma Lei. A reparação do dano ou da efetiva impossibilidade de fazê-lo, é requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 , IV do CP ), sem o qual o benefício não pode ser obtido pelo sentenciado

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026080313211001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL. Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão. Recurso a que se dá provimento.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10693060527985002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026090364725001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - EMBARGOS RECURSO PROVIDO - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026110026320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - DECISÃO ANULADA. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, sob pena de nulidade da decisão. - Dar provimento ao recurso para cassar a decisão agravada. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO NATALINO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PARECER PRÉVIO NO PRESENTE CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE UNIDADE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO NA COMARCA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Embora a Lei de Execução Penal , em seu artigo 70 , inciso I , disponha como uma das atribuições do Conselho Penitenciário, a emissão de parecer acerca da concessão do indulto , tal formalismo não pode representar um obstáculo à concessão da benesse, sobretudo, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a sua aplicação. 2. Na esteira do que dispõe o artigo 10, § 5º, do Decreto Presidencial nº 7.873 /2012, o julgador não estará vinculado ao parecer do Conselho Penitenciário, na medida em que poderá proferir sua decisão acerca da concessão de determinado benefício, mesmo que a manifestação do referido órgão não seja juntada aos autos da Execução. 3. Há que se prestigiar a discricionariedade do Juiz, que estando em contato com a realidade da Comarca, do estabelecimento prisional local, bem como da própria execução de pena do reeducando, defere o pedido de aplicação do indulto ante ao preenchimento dos requisitos necessários, dispensando o parecer do Conselho Penitenciário, ao argumento de que não existe tal órgão na unidade jurisdicional em que se tramita o processo executório. 4. Negado provim ento ao recurso. (Des. Marcílio Eustáquio Santos)....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026060231110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. CONCESSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DETERMINADA. - Se ao decidir pela concessão cautelar da comutação da pena o magistrado observou o preenchimento dos requisitos legais pelo reeducando, não há falar em nulidade do ato judicial por ausência de parecer prévio do Conselho Penitenciário, pois, em razão da natureza cautelar da medida, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, caso o direito às benesses não se confirme com a decisão definitiva a ser proferida, conforme se determina. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO - PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - NECESSIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Necessária é a emissão de parecer pelo Conselho Penitenciário antes da prolação da decisão judicial que examina o pedido de comutação sob pena de nulidade da decisão, ressalvadas as hipóteses legais. 2. Agravo provido.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10026110058448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO NATALINO COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873 /2012, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PARECER PRÉVIO NO PRESENTE CASO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE UNIDADE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO NA COMARCA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Embora a Lei de Execução Penal , em seu artigo 70 , inciso I , disponha como uma das atribuições do Conselho Penitenciário, a emissão de parecer acerca da concessão do indulto , tal formalismo não pode representar um obstáculo à concessão da benesse, sobretudo, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos para a sua aplicação. 2. Na esteira do que dispõe o artigo 10, § 5º, do Decreto Presidencial nº 7.873 /2012, o julgador não estará vinculado ao parecer do Conselho Penitenciário, na medida em que poderá proferir sua decisão acerca da concessão de determinado benefício, mesmo que a manifestação do referido órgão não seja juntada aos autos da Execução. 3. Há que se prestigiar a discricionariedade do Juiz, que estando em contato com a realidade da Comarca, do estabelecimento prisional local, bem como da própria execução de pena do reeducando, defere o pedido de aplicação do indulto ante ao preenchimento dos requisitos necessários, dispensando o parecer do Conselho Penitenciário, ao argumento de que não existe tal órgão na unidade jurisdicional em que se tramita o processo executório. 4. Negado provimento ao recurso. V.V. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDULTO - CONCESSÃO SEM O PRÉVIO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL - DECISÃO ANULADA. - Ressalvadas as hipóteses legais, a concessão do indulto exige prévia manifestação do Conselho Penitenciário, s ob pena de nulidade da decisão. - Dar provimento ao recurso para cassar a decisão agravada....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10521100100390001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA DETERMINADA. - Se ao decidir pela concessão cautelar da comutação da pena e do livramento condicional a magistrada observou o preenchimento dos requisitos legais pelo reeducando, não há falar em nulidade do ato judicial por ausência de parecer prévio do Conselho Penitenciário e do Ministério Público, pois, em razão da natureza cautelar da medida, esta poderá ser revogada a qualquer tempo, caso o direito às benesses não se confirme com a decisão definitiva a ser proferida, conforme se determina.

TJ-SC - Recurso de Agravo RECAGRAV 20130553336 SC 2013.055333-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO , UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. NULIDADE ABSOLUTA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DE OITIVA DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIAS QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO AGRAVADO. CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO MOTIVADO EX OFFICIO PELO JUIZ A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, INCORREÇÃO DA UNIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873 /12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VERIFICADA A INCORREÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXCLUSÃO DE UMA DAS REPRIMENDAS. CONSTATADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OUTRA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 1. Na hipótese em tela, observa-se que a ausência de parecer do Conselho Penitenciário e de oitiva da defesa não acarretou qualquer prejuízo ao apenado, uma vez que, além deste não ter sido encarcerado, a concessão da benesse foi motivada ex officio pelo Juiz a quo. 2. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44 , caput, do Código Penal , não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto [...]...

1 2 3 4 5 163 164 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca