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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01070406620088260000 SP 0107040-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - § 3º , DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONHECIDA PELO STF RETRATAÇÃO Cabimento: Com o reconhecimento da incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida, para a adequação do acórdão à jurisprudência da Suprema Corte. Recursos, oficial e voluntários, não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00134915720118260077 SP 0013491-57.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 00094026320118260053 SP 0009402-63.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 00202671420108260302 SP 0020267-14.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726/SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-apelados-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 90760596120098260000 SP 9076059-61.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. No caso, este Relator alterou seu posicionamento quanto à matéria sob controvérsia. Quando não houver pacto de juros remuneratórios, determina-se a limitação à taxa média de mercado. 3. Retratação do julgado para alterar a limitação da taxa de juros.

TJ-SP - Apelação APL 00328211520118260053 SP 0032821-15.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880 /94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269 , I , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 92004359020078260000 SP 9200435-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Retratação do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 91987057820068260000 SP 9198705-78.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Retratação do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 92285667520078260000 SP 9228566-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Quando não houver pacto de juros remuneratórios, determina-se a limitação à taxa média de mercado. 3. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Porém, sem cópia das avenças nos autos, inviável concluir-se pela existência da previsão expressa. 4. Sem cópia das avenças nos autos, inviável concluir-se pela previsão de cobrança de comissão de permanência. 5. Retratação parcial do julgado.*

TJ-SP - Apelação APL 00897925320098260000 SP 0089792-53.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Houve alteração do posicionamento quanto à matéria sob controvérsia. Quando não houver pacto de juros remuneratórios, determina-se a limitação à taxa média de mercado. 3. Quanto à capitalização de juros e à comissão de permanência, a ausência do contrato não permite sua incidência. 4. Retratação parcial do julgado para alterar a limitação da taxa de juros, permitindo cobrança à média de mercado.*

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