Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 03562489820098260000 SP 0356248-98.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela CBPM determinando a observância da Lei Federal nº 11.960/09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a CBPM. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 00203670220108260000 SP 0020367-02.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela FESP determinando a observância da Lei Federal nº 11.960 /09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a FESP. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 06115552520088260053 SP 0611555-25.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.205.946/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pela FESP determinando a observância da Lei Federal nº 11.960/09 quando da elaboração dos cálculos do quantum devido. 3. Ônus de sucumbência mantidos porque remanesce vencida a FESP. Em sede de Juízo de retratação, alteraram o julgado no relativo à correção monetária e aos juros de mora, mantido no mais o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 90931319520088260000 SP 9093131-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - B, § 3º, DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - Retratação: Com o reconhecimento da constitucionalidade da CIP pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 01241810620058260000 SP 0124181-06.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Os descontos previdenciários são indevidos no período entre a EC 20 /98 e a EC 41 /03 e a correspondente regulamentação pela Lei Complementar Estadual nº 954/03, 15.12.98 à 31.03.04, por falta de amparo jurídico-constitucional no período mencionado Artigo 40 , § 12º , da Constituição Federal , com redação dada pela EC 20 /98 Inclusão no regime previdenciário dos servidores públicos de qualquer esfera, da imunidade prevista no artigo 195 , inciso II , da CF/88 - Restituição devida. 3. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Juros na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97 com a redação que lhe fora data pela LF nº 11.960/2009. 4. Mantidos os ônus de sucumbência. Acórdão alterado para negar provimento ao apelo do IPESP.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01919575220078260000 SP 0191957-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Exclusão de juros Inadmissibilidade - Juros de mora e compensatórios devidos porquanto acessórios indissociáveis do principal e visam reparar o atraso cumprimento da obrigação imposta bem como remunerar o capital Inteligência do art. 5º , incisos XXII e XXIV da CF/88 Interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT que se deve dar em conformidade com o basilar princípio constitucional da propriedade e da justa e prévia indenização Admissibilidade dos juros em continuação Inteligência das Súmulas nºs 12 e 102 do C. STJ. Exclusão que ofenderia a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. De outra parte, este entendimento não resta sobrepujado pela Súmula Vinculante nº 17 do C. STF na medida em que não pode esta retroagir para alterar decisão já transitada em julgado Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Por fim, importa apenas consignar que quanto aos juros de mora e à correção monetária deverá se observar o quanto disposto na LF nº 11.960/09. Decisão mantida, porém com observação quanto a necessidade de observância da LF nº 11.960/09.

TJ-SP - Apelação APL 03630164020098260000 SP 0363016-40.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Supremo Tribunal Federal espelhado RE nº 580.871/SP e, assim, acolher a pretensão ventilada pelos autores-apelantes-recorrentes de que indevida a contribuição previdenciária no período entre as ECs 20/98 e 41 /2003. Restituição devida. 3. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Juros de mora com base na taxa SELIC Inteligência do art. 161 do CTN , do art. 39 da Lei Federal nº 9.250 /95 e da Lei Estadual nº 10.175/98. Precedentes do STF e do STJ. 4. Correção monetária desde o indevido desconto até o trânsito em julgado e juros de mora a partir de então, exclusivamente. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Juros que deverão observar a taxa SELIC, inaplicabilidade da LF nº 11.960/2009. 5. Ônus de sucumbência carreados ao IPREM-SP. Acórdão alterado para julgar procedente a demanda.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 90382617620038260000 SP 9038261-76.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Exclusão de juros Inadmissibilidade - Juros de mora e compensatórios devidos porquanto acessórios indissociáveis do principal e visam reparar o atraso cumprimento da obrigação imposta bem como remunerar o capital Inteligência do art. 5º , incisos XXII e XXIV da CF/88 Interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT que se deve dar em conformidade com o basilar princípio constitucional da propriedade e da justa e prévia indenização Admissibilidade dos juros em continuação Inteligência das Súmulas nºs 12 e 102 do C. STJ. Exclusão que ofenderia a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. De outra parte, este entendimento não resta sobrepujado pela Súmula Vinculante nº 17 do C. STF na medida em que não pode esta retroagir para alterar decisão já transitada em julgado Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Por fim, importa apenas consignar que quanto aos juros de mora deverá se observar o quanto disposto na LF nº 11.960/09. Decisão mantida, porém com observação quanto a necessidade de observância da LF nº 11.960/09.

TJ-SP - Apelação APL 00934101120068260000 SP 0093410-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com voto em favor da alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Mantenho meu entendimento anteriormente declarado em voto vencido no julgamento desta apelação, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal espelhado RE nº 580.871/SP, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e acolhendo a pretensão ventilada pelos autores-apelantes-recorrentes de que indevida a contribuição previdenciária no período entre as ECs 20/98 e 41 /2003. Restituição devida. 3. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ - Juros de mora com base na taxa SELIC Inteligência do art. 161 do CTN , do art. 39 da Lei Federal nº 9.250 /95 e da Lei Estadual nº 10.175/98. Precedentes do STF e do STJ. 4. Correção monetária desde o indevido desconto até o trânsito em julgado e juros de mora a partir de então, exclusivamente. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Juros que deverão observar a taxa SELIC, inaplicabilidade da LF nº 11.960/2009. 5. Ônus de sucumbência carreados ao IPESP. Pelo meu voto, aceito a conclusão dos autos com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil , votando no sentido de ser reformado o Acórdão.

TJ-SP - Apelação APL 90680923820048260000 SP 9068092-38.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Os descontos previdenciários são indevidos no período entre a EC 20 /98 e a EC 41 /03 e a correspondente regulamentação pela Lei Complementar Estadual nº 954/03, 15.12.98 à 31.03.04, por falta de amparo jurídico-constitucional no período mencionado Artigo 40 , § 12º , da Constituição Federal , com redação dada pela EC 20 /98 Inclusão no regime previdenciário dos servidores públicos de qualquer esfera, da imunidade prevista no artigo 195 , inciso II , da CF/88 - Restituição devida. 3. Juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão Inteligência do Parágrafo único do art. 167 do CTN e Súmula nº 188 do STJ. Juros na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97 com a redação que lhe fora data pela LF nº 11.960/2009. 4. Inversão dos ônus de sucumbência, condenado o IPREM-SP no pagamento das custas e despesas do processo bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Acórdão alterado para dar provimento ao apelo dos autores.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca