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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 90931319520088260000 SP 9093131-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - B, § 3º, DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - Retratação: Com o reconhecimento da constitucionalidade da CIP pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01919575220078260000 SP 0191957-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Exclusão de juros Inadmissibilidade - Juros de mora e compensatórios devidos porquanto acessórios indissociáveis do principal e visam reparar o atraso cumprimento da obrigação imposta bem como remunerar o capital Inteligência do art. 5º , incisos XXII e XXIV da CF/88 Interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT que se deve dar em conformidade com o basilar princípio constitucional da propriedade e da justa e prévia indenização Admissibilidade dos juros em continuação Inteligência das Súmulas nºs 12 e 102 do C. STJ. Exclusão que ofenderia a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. De outra parte, este entendimento não resta sobrepujado pela Súmula Vinculante nº 17 do C. STF na medida em que não pode esta retroagir para alterar decisão já transitada em julgado Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Por fim, importa apenas consignar que quanto aos juros de mora e à correção monetária deverá se observar o quanto disposto na LF nº 11.960/09. Decisão mantida, porém com observação quanto a necessidade de observância da LF nº 11.960/09.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 90382617620038260000 SP 9038261-76.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Juízo de "retratação" do art. 543-B, do CPC (Recurso Extraordinário) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-B do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Exclusão de juros Inadmissibilidade - Juros de mora e compensatórios devidos porquanto acessórios indissociáveis do principal e visam reparar o atraso cumprimento da obrigação imposta bem como remunerar o capital Inteligência do art. 5º , incisos XXII e XXIV da CF/88 Interpretação dos arts. 33 e 78 do ADCT que se deve dar em conformidade com o basilar princípio constitucional da propriedade e da justa e prévia indenização Admissibilidade dos juros em continuação Inteligência das Súmulas nºs 12 e 102 do C. STJ. Exclusão que ofenderia a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. De outra parte, este entendimento não resta sobrepujado pela Súmula Vinculante nº 17 do C. STF na medida em que não pode esta retroagir para alterar decisão já transitada em julgado Precedentes da Câmara e da Corte. 4. Por fim, importa apenas consignar que quanto aos juros de mora deverá se observar o quanto disposto na LF nº 11.960/09. Decisão mantida, porém com observação quanto a necessidade de observância da LF nº 11.960/09.

TJ-SP - Apelação APL 1463671820088260000 SP 0146367-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RETRATAÇÃO - Descabimento: A questão tratada nestes autos diz respeito à progressividade extrafiscal que, mesmo base em lei editada após a EC 29 /00, continua dependendo de outros aspectos não observados e não modificados pela decisão superior que não se mostra conflitante e,por isso, mostra-se incabível a retratação. Decisão mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018149 RS 2007/0303232-9 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15 , § 1º , III , ALÍNEA A, DA LEI 9.249 /95. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOMPANHANDO, NA CONCLUSÃO, O RELATOR.

TJ-SP - Apelação APL 00244998620118260576 SP 0024499-86.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. No caso, este Relator alterou seu posicionamento quanto à matéria sob controvérsia. Quando não houver pacto de juros remuneratórios, determina-se a limitação à taxa média de mercado. 3. Retratação do julgado para alterar a limitação da taxa de juros.*

TJ-SP - Apelação APL 9184148862006826 SP 9184148-86.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: Apelação Cível Juízo de ?retratação? do art. 543-C , § 7º , do CPC Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C , § 7º , do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de ?retratação? relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Acórdão pretérito da Câmara que não contraria o Recurso Especial n 1.086.944/SP e, portanto, desnecessária retratação Matéria atinente aos juros de mora que fora adequadamente apreciada no Acórdão impugnado observando-se ter havido preclusão para a discussão sobre os juros dada a ausência de impugnação específica da FESP no recurso de apelação ofertado além do que, não era o caso de conhecimento de ofício de Reexame Necessário.Acórdão mantido.

TJ-SP - Apelação APL 9217365232006826 SP 9217365-23.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - B, § 3º, DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - Retratação: Com o reconhecimento da constitucionalidade da CIP pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida.

TJ-SP - Apelação APL 9158695842009826 SP 9158695-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543-B , § 3º , DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RETRATAÇÃO - Inocorrência:Visto não serem atendidos aos requisitos legais, já que além da remoção do lixo domiciliar, a taxa tem também como fato gerador a limpeza de vias e logradouros públicos, o recurso da Municipalidade não foi provido e, não tendo sido tal decisão conflitante com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível qualquer retratação. Decisão mantida.

TJ-SP - Apelação APL 3720633820098260000 SP 0372063-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543-B , § 3º , DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RETRATAÇÃO - Inocorrência:Visto não serem atendidos aos requisitos legais, já que além da remoção do lixo domiciliar, a taxa tem também como fato gerador a limpeza de vias e logradouros públicos, o recurso da Municipalidade não foi provido e, não tendo sido tal decisão conflitante com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é cabível qualquer retratação. Decisão mantida.

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