Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 01070406620088260000 SP 0107040-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - § 3º , DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONHECIDA PELO STF RETRATAÇÃO Cabimento: Com o reconhecimento da incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida, para a adequação do acórdão à jurisprudência da Suprema Corte. Recursos, oficial e voluntários, não providos.

TJ-SP - Apelação APL 00134915720118260077 SP 0013491-57.2011.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora meu entendimento anterior, sou levado a me curvar ao consenso havido no Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726SP e, assim, acolher em parte a pretensão ventilada pelos autores-recorrentes e assim afastar o reconhecimento da prescrição porém, julgar improcedente a demanda. 3. No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos estaduais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão alterado em parte para afastar o reconhecimento da prescrição mas, no mérito, manter a improcedência da demanda (art. 269, I, do CPC).

TJ-SP - Apelação APL 91987057820068260000 SP 9198705-78.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Retratação do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 92285667520078260000 SP 9228566-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Quando não houver pacto de juros remuneratórios, determina-se a limitação à taxa média de mercado. 3. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Porém, sem cópia das avenças nos autos, inviável concluir-se pela existência da previsão expressa. 4. Sem cópia das avenças nos autos, inviável concluir-se pela previsão de cobrança de comissão de permanência. 5. Retratação parcial do julgado.*

TJ-SP - Apelação APL 00059739220128260590 SP 0005973-92.2012.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TARIFA DE CADASTRO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Houve alteração do posicionamento quanto à matéria sob controvérsia. 3. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC , junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não havendo nenhum indício de relacionamento anterior entre as partes, válida a cobrança. 4. Retratação parcial do julgado para permitir a cobrança da tarifa de cadastro.*

TJ-SP - Apelação APL 90645449720078260000 SP 9064544-97.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Com relação à capitalização de juros, inexistiu prova de pacto expresso nesse sentido, impedindo sua prática. 3.Conforme súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 4. Retratação parcial do julgado, apenas para admitir que a comissão de permanência possa ser cobrada em valor correspondente à soma dos encargos moratórios e remuneratórios da avença ou à taxa do contrato (o que for menor), mas mantida a impossibilidade de cumulação.*

TJ-SP - Apelação APL 92281224220078260000 SP 9228122-42.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Vários contratos são anteriores a essa MP e, além disso, contêm apenas previsão de juros mensais. 5. Nos contratos posteriores à MP citada, houve previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Retratação parcial do julgado.*

TJ-SP - Apelação APL 91554989220078260000 SP 9155498-92.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITE. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2.Conforme súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 3. Assim, válida a previsão de cobrança de comissão de permanência à taxa média de mercado, mas esse valor não pode superar a soma dos encargos moratórios e remuneratórios do contrato. 4. Retratação do julgado, para admitir válida a previsão de cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado, observando-se, contudo, a limitação à somatória supra.*

TJ-SP - Apelação APL 03792413820098260000 SP 0379241-38.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Extraordinário. 2. Pese embora

TJ-SP - Apelação APL 90709948520098260000 SP 9070994-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: Apelação Cível Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora meu entendimento

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca