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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 02679815320098260000 SP 0267981-53.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: Apelação Cível – Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726/SP, quanto a observância da Lei Federal nº 8.880/94, mantenho minha decisão por entender ser inaplicável a lei na esfera estadual. 3. Inadmissível o pagamento da diferença almejada pela autora – Primeiro porque no caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos municipais, sob pena de ingerência de um ente Estatal em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa – Afora isto, não lograra a autora em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada – Precedentes da Corte. 4. Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão mantido.

TJ-SP - Apelação APL 03093737020098260000 SP 0309373-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Apelação Cível – Juízo de "retratação" do art. 543-C, do CPC (Recurso Especial) – Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público – Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado. 1. Nos termos do novel art. 543-C do CPC compete à Câmara exercitar o juízo de "retratação" relativo a julgado seu quando interposto Recurso Especial. 2. Pese embora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça espelhado REsp nº 1.101.726/SP, quanto a observância da Lei Federal nº 8.880/94, mantenho minha decisão por entender ser inaplicável a lei na esfera municipal - Inadmissível o pagamento da diferença almejada pelos autores – No caso da conversão em URV (Lei Federal nº 8.880/94) a determinação se aplica à área federal e aos trabalhadores da iniciativa privada, não podendo ser aplicada aos servidores públicos municipais, sob pena de ingerência de um ente federativo em outro além do que, não cabe ao Poder Judiciário promover a adequação de vencimentos usurpando função legislativa – Afora isto, não lograram os autores em demonstrar o efetivo prejuízo alegadamente suportado quando da conversão da URV e, portanto, desarrazoada a pretensão formulada – Precedentes da Corte - Ônus de sucumbência mantidos. Acórdão mantido.

TJ-SP - Apelação APL 01070406620088260000 SP 0107040-66.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - JUÍZO DE "RETRATAÇÃO" DO ART. 543 - § 3º , DO CPC - NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR POR ORDEM DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL RECONHECIDA PELO STF RETRATAÇÃO Cabimento: Com o reconhecimento da incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil pelo STF, cabível a retratação da decisão proferida, para a adequação do acórdão à jurisprudência da Suprema Corte. Recursos, oficial e voluntários, não providos.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 91989003420048260000 SP 9198900-34.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2015

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Retratação do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 91955921420098260000 SP 9195592-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. Retratação do julgado.

TJ-SP - Apelação APL 92343994020088260000 SP 9234399-40.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2015

Ementa: *RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A capitalização de juros em contrato bancário passo a ser admitida nos contratos celebrados após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC . 2. No caso, porém, além de se tratar de relação continuada, iniciada antes do advento da aludida medida provisória, não veio os autos o instrumento contratual que comprovasse a adesão ao cliente ao pacto da capitalização de juros em período inferior à anual. 3. Retratação rejeitada.*

TJ-SP - Apelação APL 92897803320088260000 SP 9289780-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2015

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. No caso, apesar da alteração do entendimento anteriormente esposado pelo Relator, incabível retratação, haja vista ausência de previsão expressa da capitalização na avença. 5. Julgamento mantido. Retratação denegada.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 92174137920068260000 SP 9217413-79.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2016

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. No caso, apesar da alteração do entendimento anteriormente esposado pelo Relator, incabível retratação, haja vista ausência de provas de previsão expressa da capitalização, porquanto ausente cópia da avença nos autos. 5. Julgamento mantido. Retratação denegada.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 92217675020068260000 SP 9221767-50.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2015

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C , § 7º, DO CPC . NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CAPITALIZAÇÃO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC , abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. A capitalização de juros, nos contratos bancários posteriores à MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. 3. Para se configurar expressa a capitalização de juros em período inferior ao anual, basta que a taxa anual supere o duodécuplo da mensal. 4. No caso, apesar da alteração do entendimento anteriormente esposado pelo Relator, incabível retratação, haja vista ausência de provas de previsão expressa da capitalização, porquanto ausente cópia da avença nos autos. 5. Quanto à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, o julgamento acompanha entendimento sedimentado no STJ, não havendo necessidade de retratação. 6. Julgamento mantido. Retratação denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00058274120118260637 SP 0005827-41.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. TAC E TEC. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para retratação por parte do Relator do Acórdão vergastado. 2. Conforme entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, dos REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, após Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais teria respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Porém, esses mesmos julgados salientam que, em contratos celebrados até 30.4.2008, a cobrança de TAC e TEC seria permitida. 3. No caso, tratando-se de contrato de 2004 e havendo expresso pacto de cobrança de TAC e TEC, regular a cobrança dessas tarifas. 4. Retratação parcial do julgado, para admitir válida a cobrança de tais tarifas.

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