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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 468 SP 2004.61.08.000468-0 (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO. LEI 8.137 /90, ART. 1º , I . TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Consoante o art. 111 , I , do Código Penal , a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito. Precedentes do STF. 2. Materialidade comprovada pelo auto de infração constante do processo administrativo-fiscal. 3. Autoria comprovada pelo interrogatório do acusado e prova testemunhal. 4. Apelação desprovida.

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 15653220144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA ENTRE CRIMES AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 122/STJ. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITO AUTÔNOMO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DOS ILÍCITOS PARA OS QUAIS SEUS INTEGRANTES SE ASSOCIARAM DE FORMA PERMANENTE. DENÚNCIA DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PENDENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FIXAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA OFERECIDA POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I . Descortinada conexão instrumental ou probatória, é de se aplicar a Súmula nº 122/STJ para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. II . O crime de formação de quadrilha constitui em delito autônomo e, portanto, a sua configuração independe daqueles ilícitos para os quais seus integrantes se associaram de forma permanente. III . Ainda que não oferecida denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária supostamente atribuídos a alguns dos denunciados integrantes da associação criminosa, entre os quais o ora paciente, por pendente de constituição final do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24), as provas dos delitos ali narrados - formação de quadrilha, descaminho, fraude à licitação (inclusive em detrimento à Marinha do Brasil), sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro - se mostram intimamente ligadas, conduzindo ao processamento e julgamento de forma unificada, no caso pela Justiça Federal, ainda que, ao ora paciente, se impute na denúncia, além do crime de formação de quadrilha, o de fraude à licitação em detrimento de sociedade de economia mista. IV . Ordem denegada.

Encontrado em: LEG-FED SUM-42 (STJ) ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 76 INC-3

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010066504 RJ 2007.51.01.006650-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA PARA COMPENSAR OU SE RESSARCIR DE CRÉDITOS. PRAZO PARA JULGAMENTO E CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DAS DILIGÊNCIAS A SEREM EMPREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. O art. 27 do Decreto nº 70.235 /72 foi alterado pela Lei nº 9.532 /1997, deixando de tratar expressamente acerca do prazo para conclusão do processo fiscal pela autoridade fazendária, determinando que por ato do Secretário da Receita Federal, poderão ser estabelecidos prazos para julgamento dos referidos processos. O Decreto nº 70.235 /72 mantém-se como a lei própria do processo administrativo fiscal, estando reconhecida sua validade e eficácia pela lei posterior que tratou, em termos gerais, do processo administrativo federal. Não obstante aplicar-se a Lei nº 9.784 /99 ao processo administrativo fiscal subsidiariamente, em relação ao prazo para sua conclusão havia expressa previsão legal no Decreto nº 70.235 /72, cujo dispositivo foi suprimido pelo legislador que preferiu somente estabelecer um critério de preferência aos processos de elevado valor ou àqueles em que estiverem presentes circunstâncias de crime contra a ordem tributária. Foi opção do legislador não fixar um prazo pré-determinado para julgamento e conclusão do processo administrativo fiscal federal, não cabendo desconsiderar, por outra via, o disposto no art. 5º, inc. LVIII que erige a razoável duração do processo à categoria de direito fundamental. Por tratar-se de conceito jurídico indeterminado, deverá ser apreciado o caso concreto a fim de se coibir os abusos. No caso em tela - em que havia 21 processos a serem instruídos e julgados, abrangendo cinco exercícios distintos -, é evidente a complexidade das diligências a serem empreendidas, de modo que não se afigura razoável a fixação do prazo peremptório de trinta dias para instrução e julgamento do feito, o qual, por envolver pedidos de reconhecimento de crédito e ressarcimento de IPI, implica a necessidade de fiscalização na empresa requerente. Cumpre observar que, como se extrai da própria dicção do artigo 49 da Lei nº 9.784 /99, computa-se o prazo de trinta dias a partir da conclusão da instrução. O trintídio, destarte, não é computado a partir do requerimento, mas a partir da conclusão da instrução do processo. Assim, como o trintídio é computado a partir da conclusão da instrução do processo e esta ainda não foi finalizada, não existe pretensão a ser tutelada nem ato ilegal ou abusivo de poder a ser sanado. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Custas ex lege....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3891 CE 2002.81.00.003688-6 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEMANDA INAUGURADA SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSITIVO. ANULAÇÃO DO FEITO PENAL POR MANIFESTA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (E NÃO POR NÃO CONSTITUIR, O FATO, INFRAÇÃO PENAL, COMO QUIS A SENTENÇA, FUNDADA NO CPP , ART. 386 , III ). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. A conclusão do processo administrativo fiscal impositivo é condição de procedibilidade da ação penal que tenha por objeto a persecução criminal deflagrada mercê de pretenso crime contra a ordem tributária; à mingua deste dado essencial, a denúncia não deveria sequer ter sido recebida, e o processo, deflagrado; 2. Em condições tais, erra a sentença que absolve o réu com arrimo nas disposições contidas no CPP , Art. 386 , III , porquanto o correto seria a anulação total e absoluta do processo, sem prejuízo de, uma vez constituído eventual crédito tributário, proceder-se à nova (e válida) persecução; 3. Apelação provida.

Encontrado em: /7/2008 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-3 Código... de Processo Penal LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-3 Apelação Criminal ACR 3891 CE 2002

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3891 CE 0003688-70.2002.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEMANDA INAUGURADA SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSITIVO. ANULAÇÃO DO FEITO PENAL POR MANIFESTA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (E NÃO POR NÃO CONSTITUIR, O FATO, INFRAÇÃO PENAL, COMO QUIS A SENTENÇA, FUNDADA NO CPP , ART. 386 , III ). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. A conclusão do processo administrativo fiscal impositivo é condição de procedibilidade da ação penal que tenha por objeto a persecução criminal deflagrada mercê de pretenso crime contra a ordem tributária; à mingua deste dado essencial, a denúncia não deveria sequer ter sido recebida, e o processo, deflagrado; 2. Em condições tais, erra a sentença que absolve o réu com arrimo nas disposições contidas no CPP , Art. 386 , III , porquanto o correto seria a anulação total e absoluta do processo, sem prejuízo de, uma vez constituído eventual crédito tributário, proceder-se à nova (e válida) persecução; 3. Apelação provida.

Encontrado em: : 2008 - 24/7/2008 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-3 Código de Processo Penal LEG

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3275 RN 0044274-92.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. PRETENSO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8137 /90, ART. 1º , I ). FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSITIVO. NÃO CONFIRMAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido de que somente o exaurimento do processo administrativo impositivo dá ensejo ao processo penal por pretenso cometimento de crime de sonegação fiscal; à mingua desta condição, sucede a falta de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal respectiva; 2. Ocorre, todavia, no caso dos autos, que o argumento da impetração não veio calcado em elementos de convicção convincentes (sobre a alardeada continuidade do processo administrativo fiscal), sendo que a autoridade coatora expressamente asseverou em sentido contrário; a dúvida - e se é que existe dúvida - milita, na fase em que se encontra o feito, em prol da continuidade da ação cujo trancamento se busca; 3. Ordem denegada.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3275 RN 2008.05.00.044274-5 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. PRETENSO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI Nº 8137 /90, ART. 1º , I ). FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NOTÍCIA DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSITIVO. NÃO CONFIRMAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se consolidou no sentido de que somente o exaurimento do processo administrativo impositivo dá ensejo ao processo penal por pretenso cometimento de crime de sonegação fiscal; à mingua desta condição, sucede a falta de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal respectiva; 2. Ocorre, todavia, no caso dos autos, que o argumento da impetração não veio calcado em elementos de convicção convincentes (sobre a alardeada continuidade do processo administrativo fiscal), sendo que a autoridade coatora expressamente asseverou em sentido contrário; a dúvida - e se é que existe dúvida - milita, na fase em que se encontra o feito, em prol da continuidade da ação cujo trancamento se busca; 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662767 MG 2004/0063233-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Inexiste óbice ao prosseguimento da ação penal, se os autos demonstram o encerramento do processo administrativo, com o lançamento do débito tributário, tornando irrelevante o fato de que a denúncia foi oferecida antes de sua conclusão. II. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662767 MG 2004/0063233-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Inexiste óbice ao prosseguimento da ação penal, se os autos demonstram o encerramento do processo administrativo, com o lançamento do débito tributário, tornando irrelevante o fato de que a denúncia foi oferecida antes de sua conclusão. II. Recurso desprovido.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2005304435 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Inexiste óbice ao prosseguimento da ação penal se já houve o encerramento do processo administrativo, com o lançamento do débito tributário."

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