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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 005575852201081600141 PR 0055758-52.2010.8.16.0014/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA NA FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, a fim de sanar a omissão, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0055758-52.2010.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 23.03.2015)

Encontrado em: COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO... a esta 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná para julgamento do Recurso Inominado referente à fase... MATERIAL. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO JÁ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710254180 DF 0025109-77.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTAMENTO. DATA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. POSTERIOR. EMPRESA SUBSTABELECIDA. SOLIDARIEDADE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento encontra-se afastado da data em que ocorre a conclusão dos autos para julgamento. 2. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 3. A prestadora de serviços de administração de imóveis ague com negligência se, no ato da formalização do contrato de locação, por não verificar adequadamente os documentos que o instruíram, o que configura ato ilícito passível de reparação. 4. O contrato de administração de imóveis foi transferido para a segunda ré quando o contrato de locação já havia sido formalizado, não sendo razoável exigir da empresa substabelecida os defeitos anteriores à transferência. 5. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Não induzem ao reconhecimento do dano moral, certas situações que, a despeito de serem desagradáveis, são inerentes ao exercício regular de determinadas atividades. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da autora. Provimento parcial ao recurso da ré.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 488174820088070001 DF 0048817-48.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE ALUGUEL - QUALIFICAÇÃO DO PERITO - CORRETOR DE IMÓVEIS - INDICAÇÃO DO PERITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.A OPORTUNIDADE DAS P ARTES DE QUESTIONAR A QUALIFICAÇÃO DO PERITO SURGE NO MOMENTO EM QUE TÊM CONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO EXPERT. SE ÀS P ARTES FOI POSSÍVEL SABER, QUANDO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE O PERITO INDICADO ERA CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM QUE TENHAM SE VOLTADO CONTRA A INDICAÇÃO A TEMPO E MODO, TEM-SE POR ACEITA A INDICAÇÃO E OPERADA A PRECLUSÃO PARA EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO. 2.SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA, CABE ÀS P ARTES PROTESTAR TEMPESTIVAMENTE E PELAS VIAS ADEQUADAS, SEM O QUE, É INVIÁVEL AFASTAR A PRECLUSÃO. 3.NAS AÇÕES DE NATUREZA CONSTITUTIVA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ATENDER AOS DITAMES DO § 4º DO ARTIGO 20 , CPC , NÃO SENDO POSSÍVEL FIXAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4.RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 841007219955040341 RS 0084100-72.1995.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Embargos de Declaração. Vício passível de ser sanado mediante a oposição de oportunos embargos de declaração, à luz do disposto no art. 535 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 362-364, em que são embargantes ELTON LUIZ MALDANER E EMERSON MALDANER e embargados IBRAIM CARBOLIN DIAS, CALÇADOS POLLEN LTDA. E ALICE MARIA MALDANER. O terceiro e o quarto executados, mediante petição conjunta e nos termos das razões às fls. 370-371, apontando a existência de contradição e de omissão no acórdão quanto ao limite de responsabilidade dos ex-sócios e quanto à prescrição. Regularmente processados, vêm os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Embargos de declaração do terceiro e do quarto executados. 1 - Contradição. Omissão. Limite de responsabilidade dos ex-sócios. Os embargantes apontam a existência de contradição e d (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 356465 SC 2007.035646-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NA VÉSPERA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. INVIABILIZAÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA INFUNDADA. POSSIBILIDADE DE VISTA EM CARTÓRIO A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 , I DO CPC E 7º, XIII DO ESTATUTO DA OAB. PRAZO PARA RESPOSTA ENCERRADO EM DATA PRETÉRITA AO PEDIDO DE VISTA. DIREITO DE OFERECER CONTESTAÇÃO PRECLUÍDO. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA E LIMITADA AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE ACOLHEU, FUNDAMENTADAMENTE, O DIREITO INVOCADO. NULIDADE ARREDADA. Para vista dos autos em cartório, pelo advogado, é desnecessária apresentação de procuração, salvo para ações que tramitem sob o manto do segredo de justiça - exceção não verificada no caso - não servindo o desconhecimento da lei, ou a pura desídia, justificativa para sustentar alegado cerceamento de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda aquele que efetivamente se apresenta perante o consumidor como responsável pelo seguro saúde contratado, ilustra o cabeçalho dos comunicados e das respostas às notificações e consultas formuladas pelo usuário, em atenção à teoria da aparência. MÉRITO. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE ACORDO COM O AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. O Estatuto do Idoso veda qualquer tipo...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11306 SP 89.03.011306-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/1989

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DESCONSIDERA PRELIMINARES ARGUIDAS E APRECIA QUESTÃO NÃO SUSCITADA, CHAMANDO O FEITO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. 1 - O MOMENTO PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E O DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROFERIDA A DECISÃO SANEADORA DESCABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2 - A DECISÃO SANEADORA, QUANDO EXARADA, DEVE APRECIAR TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, SOB PENA DE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. 3 - AGRAVO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO-SE O FEITO DESDE A DECISÃO AGRAVADA.

Encontrado em: PRELIMINAR ARGUIDA, AUSENCIA, APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, DESPACHO SANEADOR JULGAMENTO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11306 SP 89.03.011306-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DESCONSIDERA PRELIMINARES ARGUIDAS E APRECIA QUESTÃO NÃO SUSCITADA, CHAMANDO O FEITO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. 1 - O MOMENTO PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS E O DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROFERIDA A DECISÃO SANEADORA DESCABE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2 - A DECISÃO SANEADORA, QUANDO EXARADA, DEVE APRECIAR TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS, SOB PENA DE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. 3 - AGRAVO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO-SE O FEITO DESDE A DECISÃO AGRAVADA.

Encontrado em: , APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, DESPACHO SANEADOR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESCABIMENTO, FATO

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06258183820158060000 CE 0625818-38.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS N. 52 DO STJ E N. 09 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, conforme informado pelo juízo a quo, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmulas nº 52, do STJ e nº 9, desta Corte de Justiça. 2. A superação da Súmula nº 52 do STJ somente é aplicável a casos em que a demora caracterizada, após o encerramento da instrução, foge à razoabilidade, o que não se verifica in casu, pois a ação penal encontra-se conclusa para julgamento há 03 (três) meses. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer da ordem, e DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3582695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/1995

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Apenas o devedor que tem seus bens penhorados possui legitimidade ativa para promover os embargos, uma vez que sofre, efetivamente, execução. A empresa que não figura no pólo passivo da ação de execução, não obstante ter emitido o título executado, não possui legitimidade para apresentar embargos do devedor. II - Não se opera a prescrição intercorrente no curso do processo uma vez que o art. 173 do Código Civil estabelece que a fluência do prazo prescricional só se restabelece a partir do último ato processual. Outrossim, não enseja sua ocorrência a demora no julgamento de recurso pelo Trubunal, por não se caracterizar a desídia ou o abandono da causa

STJ - HABEAS CORPUS HC 223583 RJ 2011/0261094-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEITRABALHISTA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E TORTURA. CONDENAÇÃOMANTIDA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOSINFRINGENTES OPOSTOS. PEDIDO DE VISTA DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO PARASUBSTITUIR DESEMBARGADOR FEDERAL. CONCLUSÃO DOS AUTOS E PROFERIMENTODO VOTO APÓS ENCERRADA A CONVOCAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. Embora o MM Juiz Federal se encontrasse regularmente designado,com competência plena, para substituir Desembargador Federal deférias, quando pediu vista dos autos dos embargos infringentes doPaciente, na data da do julgamento, com a prolação do voto nosentido da rejeição do recurso, não possuía mais jurisdição paraatuar no feito, pois sua convocação já havia se encerrado. Nulidadeno julgamento evidenciada. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento dosembargos infringentes, determinando a sua renovação com aobservância dos critérios legais aplicáveis.

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