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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 488174820088070001 DF 0048817-48.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE ALUGUEL - QUALIFICAÇÃO DO PERITO - CORRETOR DE IMÓVEIS - INDICAÇÃO DO PERITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.A OPORTUNIDADE DAS P ARTES DE QUESTIONAR A QUALIFICAÇÃO DO PERITO SURGE NO MOMENTO EM QUE TÊM CONHECIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO EXPERT. SE ÀS P ARTES FOI POSSÍVEL SABER, QUANDO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, QUE O PERITO INDICADO ERA CORRETOR DE IMÓVEIS, SEM QUE TENHAM SE VOLTADO CONTRA A INDICAÇÃO A TEMPO E MODO, TEM-SE POR ACEITA A INDICAÇÃO E OPERADA A PRECLUSÃO PARA EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO. 2.SE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PREJUDICA O DIREITO DE DEFESA, CABE ÀS P ARTES PROTESTAR TEMPESTIVAMENTE E PELAS VIAS ADEQUADAS, SEM O QUE, É INVIÁVEL AFASTAR A PRECLUSÃO. 3.NAS AÇÕES DE NATUREZA CONSTITUTIVA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE ATENDER AOS DITAMES DO § 4º DO ARTIGO 20 , CPC , NÃO SENDO POSSÍVEL FIXAR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4.RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 841007219955040341 RS 0084100-72.1995.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Embargos de Declaração. Vício passível de ser sanado mediante a oposição de oportunos embargos de declaração, à luz do disposto no art. 535 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 362-364, em que são embargantes ELTON LUIZ MALDANER E EMERSON MALDANER e embargados IBRAIM CARBOLIN DIAS, CALÇADOS POLLEN LTDA. E ALICE MARIA MALDANER. O terceiro e o quarto executados, mediante petição conjunta e nos termos das razões às fls. 370-371, apontando a existência de contradição e de omissão no acórdão quanto ao limite de responsabilidade dos ex-sócios e quanto à prescrição. Regularmente processados, vêm os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Embargos de declaração do terceiro e do quarto executados. 1 - Contradição. Omissão. Limite de responsabilidade dos ex-sócios. Os embargantes apontam a existência de contradição e d (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 356465 SC 2007.035646-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NA VÉSPERA DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. INVIABILIZAÇÃO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA INFUNDADA. POSSIBILIDADE DE VISTA EM CARTÓRIO A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 , I DO CPC E 7º, XIII DO ESTATUTO DA OAB. PRAZO PARA RESPOSTA ENCERRADO EM DATA PRETÉRITA AO PEDIDO DE VISTA. DIREITO DE OFERECER CONTESTAÇÃO PRECLUÍDO. REVELIA CORRETAMENTE APLICADA E LIMITADA AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE ACOLHEU, FUNDAMENTADAMENTE, O DIREITO INVOCADO. NULIDADE ARREDADA. Para vista dos autos em cartório, pelo advogado, é desnecessária apresentação de procuração, salvo para ações que tramitem sob o manto do segredo de justiça - exceção não verificada no caso - não servindo o desconhecimento da lei, ou a pura desídia, justificativa para sustentar alegado cerceamento de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUL AMÉRICA RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda aquele que efetivamente se apresenta perante o consumidor como responsável pelo seguro saúde contratado, ilustra o cabeçalho dos comunicados e das respostas às notificações e consultas formuladas pelo usuário, em atenção à teoria da aparência. MÉRITO. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE ACORDO COM O AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 15 , § 3º , DO ESTATUTO DO IDOSO . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO. PRECEDENTES. NULIDADE DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. O Estatuto do Idoso veda qualquer tipo de discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Por outro norte, não pode a seguradora, de maneira unilateral e sem justificativa outra que não a mudança da faixa etária do segurado, reajustar o valor da mensalidade em mais de 90%, sob pena de violar princípios e regras basilares das relações consumeristas e, em especial àquelas insculpidas nos artigos 6º , inciso V , e 51 , inciso IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor .....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3582695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/1995

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Apenas o devedor que tem seus bens penhorados possui legitimidade ativa para promover os embargos, uma vez que sofre, efetivamente, execução. A empresa que não figura no pólo passivo da ação de execução, não obstante ter emitido o título executado, não possui legitimidade para apresentar embargos do devedor. II - Não se opera a prescrição intercorrente no curso do processo uma vez que o art. 173 do Código Civil estabelece que a fluência do prazo prescricional só se restabelece a partir do último ato processual. Outrossim, não enseja sua ocorrência a demora no julgamento de recurso pelo Trubunal, por não se caracterizar a desídia ou o abandono da causa

STJ - HABEAS CORPUS HC 223583 RJ 2011/0261094-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEITRABALHISTA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E TORTURA. CONDENAÇÃOMANTIDA, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOSINFRINGENTES OPOSTOS. PEDIDO DE VISTA DE JUIZ FEDERAL CONVOCADO PARASUBSTITUIR DESEMBARGADOR FEDERAL. CONCLUSÃO DOS AUTOS E PROFERIMENTODO VOTO APÓS ENCERRADA A CONVOCAÇÃO. NULIDADE. HABEAS CORPUSCONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO. 1. Embora o MM Juiz Federal se encontrasse regularmente designado,com competência plena, para substituir Desembargador Federal deférias, quando pediu vista dos autos dos embargos infringentes doPaciente, na data da do julgamento, com a prolação do voto nosentido da rejeição do recurso, não possuía mais jurisdição paraatuar no feito, pois sua convocação já havia se encerrado. Nulidadeno julgamento evidenciada. 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento dosembargos infringentes, determinando a sua renovação com aobservância dos critérios legais aplicáveis.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127419 PR 0112741-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2001

Ementa: PROVA SUFICIENTE - DESPACHO DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. RECURSO - PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DÚVIDAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL- NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -JUÍZO DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DO JULGADOR DA CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" . -"Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1127419 PR Agravo de Instrumento 0112741-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2001

Ementa: PROVA SUFICIENTE - DESPACHO DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. RECURSO - PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DÚVIDAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL- NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA -JUÍZO DA NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DO JULGADOR DA CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" . -"Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder."

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38171 PI 2013/0165821-5 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PROCESSO EM FASE DE CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO INSERIDO EM PAUTA. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODO DE AGIR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 7 (SETE) ANOS. PRISÃO EFETIVADA EM OUTRO ESTADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, de acordo com o quadro informativo descrito no acórdão, o processo encontra-se nos procedimentos finais para julgamento, as partes já apresentaram o rol de testemunhas, restando apenas a organização da pauta. Muito embora haja pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, segundo informações colhidas do endereço eletrônico, o relator já determinou a inclusão do incidente na pauta para julgamento. 2. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, de forma bárbara - após abater a vítima com 2 (dois) tiros, sangrou-a com um facão de 6,5 polegadas, perfurando seu pescoço, quase degolando-a, depois proferiu vários golpes de faca nas costas, no abdômen, no tórax e na orelha esquerda, praticamente separando-a do corpo. 3. A segregação cautelar justifica-se também para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o risco de o paciente empreender fuga, já que, anteriormente, passou 7 (sete) anos foragido, tendo sido preso em município do estado de Goiás, evidenciando o nítido propósito de se furtar da responsabilidade de sua conduta e não manter vínculo com o distrito da culpa. 4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1231096 PE 2009/0203115-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, tem caráter preventivo e, por isso, somente pode ser suscitado nas razões de recurso ou até sua conclusão para julgamento. 2. Mostra-se extemporâneo o pedido de uniformização realizado em sede de embargos de declaração. 3. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil , mostrando-se descabida a pretensão de rejulgamento da causa. 4. Embargos rejeitados.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 586453 SE (STF)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114 , inciso IX , da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio....

Encontrado em: que tiveram sentença proferida até o início do julgamento de hoje (03/03/2010) prossigam na justiça... provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen... da exigência de quorum de 2/3 para modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário...

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