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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4554 SC 97.04.04554-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DEVIDAMENTE AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. Indevida a conversão da aposentadoria celetista em estatutária, se rompido o vínculo com a Autarquia (empregador) antes do advento do Regime Jurídico Único (LEI- 8112 /90). 2. Mesmo estando suspenso o contrato de trabalho, pode ser dispensado o empregado se comprovada a justa causa. 3. Justa causa devidamente apurada por meio de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. A publicação da conclusão da sindicância no Diário Oficial é suficiente, não havendo a necessidade de intimação pessoal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4554 SC 97.04.04554-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DEVIDAMENTE AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. Indevida a conversão da aposentadoria celetista em estatutária, se rompido o vínculo com a Autarquia (empregador) antes do advento do Regime Jurídico Único (LEI- 8112 /90). 2. Mesmo estando suspenso o contrato de trabalho, pode ser dispensado o empregado se comprovada a justa causa. 3. Justa causa devidamente apurada por meio de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. A publicação da conclusão da sindicância no Diário Oficial é suficiente, não havendo a necessidade de intimação pessoal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00085582120108190061 RJ 0008558-21.2010.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Depreende-se da análise dos autos que o despacho determinando o cumprimento do Acórdão é datado de 27/10/2011, publicado no Diário Oficial em 03/11/2011, conforme informação extraída do sítio do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado na consulta processual realizada, momento a partir do qual conta-se o prazo para o cumprimento da condenação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC passa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do "cumpra-se" pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial. 2. Na espécie, atestando o Tribunal de origem que a devedora foi devidamente intimada, na pessoa do seu advogado, para o cumprimento da sentença, a revisão do julgado demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa". (AgRg no REsp 1350132 - Rel. min. Luis Felipe Salomão - 4ª T do STJ - Julgamento: 28/05/2013). Desta forma, tendo sido efetuado o depósito em 26/10/2011, por petição apresentada no dia 01/11/2011, não há incidência da multa prevista no artigo 475...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4199 SP 0004199-26.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 561/2007-CJF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 475-J. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AGRAVO DESPROVIDO. - A CEF, em verdade, não logrou ilidir a conclusão perfilhada na r. decisão da instância "a quo", que ensejou a propositura do agravo de instrumento. Nessa r. decisão entendeu-se que a metodologia de cálculo adotada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/2007-CJF, coaduna-se com o Edital nº 10, da Gerência de Área de Prestação de Serviços da CEF, publicadas mensalmente no Diário Oficial da União, Seção III. - Consoante o entendimento consagrado nesta E. 1ª Turma, os "provimentos são espécie dos atos administrativos ordinatórios e, por essa razão, os expedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região possuem efeito vinculativo apenas em âmbito interno, de sorte que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal serve para os jurisdicionados como orientação na elaboração de seus cálculos, uma vez que esclarece a forma como os mesmos são efetuados internamente pela Justiça Federal da 3ª Região." Precedente (AI-350037, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31/03/2009, DJF3 CJ1 18/03/2011, pág. 153). - Diante das circunstâncias analisadas, não há se falar que a decisão da primeira instância violou a coisa julgada ao determinar a atualização monetária na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 561/2007. - Referentemente à inaplicabilidade do artigo 475-J, não se vislumbra que a decisão da instância "a quo" tenha adentrado na questão da forma de cumprimento da obrigação nos moldes ventilados pela agravante. - No tocante à aplicação de multa de 10% (dez por cento), também não se antevê qualquer gravame, vez que a CEF somente será penalizada...

TJ-MG - 200000030536900011 MG 2.0000.00.305369-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - SÚMULA - ATA DE JULGAMENTO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. - Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão publicada no diário oficial, deve ser acolhidos para sanar o "error in procedendo", prevalecendo o dispositivo do acórdão.

TJ-MG - 3053690 MG 2.0000.00.305369-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - SÚMULA - ATA DE JULGAMENTO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. - Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão publicada no diário oficial, deve ser acolhidos para sanar o "error in procedendo", prevalecendo o dispositivo do acórdão.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 117542014 MS 1.525.111 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: dos documentos, nos termos do Parecer nº 13304/15 (f. 256).É o relatório.Antes de adentrar à análise de mérito dos aspectos relativos à formalização do empenho e sua execução financeira, cumpre esclarecer que em observância ao que dispõem os artigos 9º e 10, inciso II, c/c §§ 3º e 4º da Resolução Normativa nº 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 56.636,52) e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (R$ 17,92) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos temos do Regimento Interno.Passo às razões da decisão.Conforme documentação apresentada, o procedimento licitatório utilizado foi o do Convite e objetivou a aquisiçãode medicamentos para atender a população carente do Município.Compulsando os autos, verifico que a realização do certame foi feita em conformidade com a Lei de Licitações (nº 8.666/93) e a modalidade escolhida (Convite nº 67/13) atendeu às regras do § 3º do artigo 22 .A celebração do termo contratual (Contrato nº 106/13) também observou às determinações da Lei de Licitações (artigo 55 e ss) e seu extrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 940 de 7/10/13, conforme faz prova o documento de f. 187.Consta nos autos, ainda, a emissão de Nota de Empenho nº 975/13 no exato valor da contratação e em favor da empresa vencedora do certame (f. 214) e logo em seguida a Nota de Anulação de Empenho nº 1446/13 (f. 215), conforme demonstrado na planilha a seguir.Quanto à execução financeira verifico que da documentação acostada aos autos, referente à prestação de contas do Contrato nº 106/13, a mesma apresenta-se da seguinte forma:RESUMO DA EXECUÇÃO FINANCEIRAVALOR DO CONTRATO Nº 106/13 - R$ 56.636,52TOTAL EMPENHADO (f. 214) - R$ 56.636,52TOTAL ANULADO (f. 215) - R$ 2.050,74EMPENHADO ANULADO - R$ 54.585,78VALOR LIQUIDADO - R$ 54.585,78PAGAMENTO EFETUADO - R$ 54.585,78Feitas as ponderações necessárias e após cautelosa análise documental, concluo que as contas...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1262, de 05/02/2016 - 5/2/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA CONTRATO

TJ-SP - Apelação APL 00094876420088260082 SP 0009487-64.2008.8.26.0082 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: . Assim, tal incidência deve ser, no patamar de 6% ao ano, mas a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP nº 2.027-39, de 01.06.2000, porquanto vigente à época da decisão hostilizada, publicado no DJ de 12.08.1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto, do Decreto-lei nº 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula nº 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença"). Nestes moldes, o termo inicial, aplicado pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o artigo 15-B, no Decreto-lei nº 3.365 /41, fixou os juros moratórios"a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal ."Portanto, tendo a r. sentença sido proferida em março de 2012 (fl. 368), já na vigência da MP 1.997-37/2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2000, incidem novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365 /41. Neste sentido é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça:"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365 /41, ART. 15-B. ART. 100 , § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62 /09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365 /41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição ". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC , a 1ª Seção do STJ considerou...

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 5078546 PR 0507854-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: a hipótese de o devedor, por circunstâncias alheias à sua vontade, estar impossibilitado de honrar os pagamentos e, pois, afastando o encarceramento se justificadas as razões do alimentante. Não é a hipótese dos autos. Nenhum dos fundamentos trazidos pelo paciente, são suficientes para justificar a reversão do decreto de prisão. Primeiramente, deve-se destacar que a razão da prisão civil, no caso da dívida de caráter alimentar, é compelir o alimentante recalcitrante a adimplir a obrigação, mediante coerção da liberdade de locomoção. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente apenas limitou-se a juntar cópia da Carta Precatória de Citação, da correspondente certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, do procedimento administrativo disciplinar e da representação criminal aforados em face do Oficial de Justiça Sr. G. B. M. por suposta prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal (fls. 07/17). No entanto, não sendo referidas peças suficientes para convencer sobre a veracidade das suas alegações apresentadas em seu pedido, vez que impedem a pronta conclusão de ser nula a citação. Por outro lado, o paciente teve ciência sobre a execução de alimentos ajuizada contra si, vez que poderá comprovar nos autos de origem que está cumprindo com sua obrigação alimentar em relação ao filho B. H. B. S., ou trazer justificativa de sua impossibilidade do seu inadimplemento, com isso, evitando a restrição à sua liberdade de locomoção. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, o devedor de alimentos, para se livrar da prisão civil, deve pagar não só as 03 últimas prestações vencidas, mas também as qu (três) e se vencerem no curso da execução - ressalte-se, na sua totalidade e não apenas parcialmente, de modo que se cumpra o preceituado no artigo 733 do Código de Processo Civil . Neste sentido, foi o parecer do ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 36: "Destarte, não se inferindo dos documentos ora colacionados que o paciente...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 66977 ES (STF)

Data de publicação: 27/08/1971

Ementa: PRAZO DE APELAÇÃO. NÃO REALIZADA, NO DIA DESIGNADO, A AUDIENCIA DE LEITURA DA SENTENÇA, E SOMENTE PUBLICADAS, MAIS TARDE, SUAS CONCLUSÕES NO DIÁRIO OFICIAL, NÃO SE CONTA, A PARTIR DAQUELE DIA, O PRAZO DA APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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