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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4554 SC 97.04.04554-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DEVIDAMENTE AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. Indevida a conversão da aposentadoria celetista em estatutária, se rompido o vínculo com a Autarquia (empregador) antes do advento do Regime Jurídico Único (LEI- 8112 /90). 2. Mesmo estando suspenso o contrato de trabalho, pode ser dispensado o empregado se comprovada a justa causa. 3. Justa causa devidamente apurada por meio de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. A publicação da conclusão da sindicância no Diário Oficial é suficiente, não havendo a necessidade de intimação pessoal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4554 SC 97.04.04554-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA.SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA, DEVIDAMENTE AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1. Indevida a conversão da aposentadoria celetista em estatutária, se rompido o vínculo com a Autarquia (empregador) antes do advento do Regime Jurídico Único (LEI- 8112 /90). 2. Mesmo estando suspenso o contrato de trabalho, pode ser dispensado o empregado se comprovada a justa causa. 3. Justa causa devidamente apurada por meio de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. A publicação da conclusão da sindicância no Diário Oficial é suficiente, não havendo a necessidade de intimação pessoal.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951020007657 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MOTIVOS ADMINISTRATIVOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. BOLETIM. MATRÍCULA.POSSIBILIDADE. Embora a Impetrante não tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de motivos administrativos, a publicação no Diário Oficial e o Boletim atestam para a veracidade de tais fatos, razão pela qual deve ser concedida a possibilidade de ser efetuada a matrícula. -Remessa ex officio a que se nega provimento.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951020007657 RJ 2009.51.02.000765-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – REMESSA EX OFFICIO – NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MOTIVOS ADMINISTRATIVOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. BOLETIM. MATRÍCULA.POSSIBILIDADE. Embora a Impetrante não tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, em virtude de motivos administrativos, a publicação no Diário Oficial e o Boletim atestam para a veracidade de tais fatos, razão pela qual deve ser concedida a possibilidade de ser efetuada a matrícula. -Remessa ex officio a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14763 DF 0014763-55.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ANISTIA. DECRETO 5.115 . PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PERICULUM IN MO - RA. TERMO PARA CONCLUSÃO DE TRABALHOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto n. 5.115 /2004, enquanto ato regulamentador, não pode fixar prazo preclusivo quando não houver requerimento do interessado na concessão de anistia, sob pena de violação ao princípio da legalidade, mormente em relação a ato que supostamente gerou prejuízo à autora - sua demissão. 2. "O Decreto 5.115 , de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos 1.498 e 1.499 , de 24 de maio de 1995, e 3.363 , de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe em seu art. 2o que cabe à CEI analisar os requerimentos de revisão, desde que formulados até 30 de novembro de 2004. Nos termos do §§ 3o , 4o e 5o do art. 26 da Lei 9.784 /99, a intimação do interessado em processo administrativo por meio de publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para sua defesa, porque não assegura a observação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. In casu, resta explícita a inobservância aos princípios constitucionais que asseguram o direito ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5o , LIV e LV CF/88 ), na medida em que, além de desatender a forma expressa em lei, a intimação pela só publicação no Diário Oficial da União, cerceou o direito do impetrante de ter conhecido e analisado seu requerimento de revisão de sua anistia" (AC 0043779- 78.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Seção, e- DJF1 p.306 de 30/09/2011). 3. Periculum in mora presente na medida em que após a conclusão dos trabalhos da CEI, prevista para 08.01.2011, não mais será apreciado o mérito do requerimento de anistia formulado pelo autor. 4. Preenchidos os requisitos do art. 273 , do CPC , é devida a antecipação da tutela para determinar à Comissão Especial Interministerial - CEI que proceda à análise de mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo autor. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: de 07/02/2013 - 7/2/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 14763 DF 0014763-55.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4199 SP 0004199-26.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 . FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 561 /2007-CJF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 475-J. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AGRAVO DESPROVIDO. - A CEF, em verdade, não logrou ilidir a conclusão perfilhada na r. decisão da instância "a quo", que ensejou a propositura do agravo de instrumento. Nessa r. decisão entendeu-se que a metodologia de cálculo adotada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 /2007-CJF, coaduna-se com o Edital nº 10 , da Gerência de Área de Prestação de Serviços da CEF, publicadas mensalmente no Diário Oficial da União, Seção III. - Consoante o entendimento consagrado nesta E. 1ª Turma, os "provimentos são espécie dos atos administrativos ordinatórios e, por essa razão, os expedidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região possuem efeito vinculativo apenas em âmbito interno, de sorte que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal serve para os jurisdicionados como orientação na elaboração de seus cálculos, uma vez que esclarece a forma como os mesmos são efetuados internamente pela Justiça Federal da 3ª Região." Precedente (AI- 350037 , Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31/03/2009, DJF3 CJ1 18/03/2011, pág. 153). - Diante das circunstâncias analisadas, não há se falar que a decisão da primeira instância violou a coisa julgada ao determinar a atualização monetária na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 561 /2007. - Referentemente à inaplicabilidade do artigo 475-J , não se vislumbra que a decisão da instância "a quo" tenha adentrado na questão da forma de cumprimento da obrigação nos moldes ventilados pela agravante. - No tocante à aplicação de multa de 10% (dez por cento), também não se antevê qualquer gravame, vez que a CEF somente será penalizada se deixar de efetuar o pagamento das diferenças, no prazo de 15 (quinze) dias. E, no caso, a ação principal encontra-se sobrestada até final julgamento do agravo de instrumento. - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo legal desprovido....

TJ-MG - 200000030536900011 MG 2.0000.00.305369-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - SÚMULA - ATA DE JULGAMENTO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. - Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão publicada no diário oficial, deve ser acolhidos para sanar o "error in procedendo", prevalecendo o dispositivo do acórdão.

TJ-MG - 3053690 MG 2.0000.00.305369-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - SÚMULA - ATA DE JULGAMENTO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. - Havendo contradição entre o dispositivo do acórdão e a conclusão publicada no diário oficial, deve ser acolhidos para sanar o "error in procedendo", prevalecendo o dispositivo do acórdão.

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 5078546 PR 0507854-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE LIMINAR NEGADO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTIVO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - HABEAS CORPUS DENEGADO. Vistos, lidos e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS PREVENTIVO CÍVEL Nº. 507.854-6, da Vara de Registros Públicos Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante D. T. B. e paciente A. E. S.. Trata a espécie de habeas corpus preventivo impetrado em favor do Paciente A. E. S., em razão da possibilidade de ser decretada a prisão civil na ação de Execução de Alimentos nº 2016/2007, ajuizada pelo seu filho B. H. S., perante a 3ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Jundiaí/São Paulo. A impetrante requer, liminarmente a concessão de expedição de salvo conduto, alegando em síntese, que de posse da Carta Precatória encaminhada à Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço indicado para efetuar a citação do devedor. No entanto, apesar de não tê-lo encontrado, certificou a efetivação do ato, praticando o ato descrito no artigo 299 do Código Penal . Desta forma, em razão da apontada nulidade, sustentou que o paciente não pode ser punido sem ter tido ciência do inteiro teor de acusação e sem que lhe tenha sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, afirmando que é pai zeloso, de conduta ilibada, primário e de bons antecedentes. Pelos fatos alegados, sustentou a ilegalidade da ordem judicial, requerendo ao final a concessão liminar do salvo conduto Em análise prefacial, a liminar não foi deferida por este relator. (fls. 23/25-TJ). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por um de seus ilustres representantes, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (fls. 33/36). É o relatório. VOTO: O legislador processual anteviu...

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 2003200169 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Alegação de existência de erro material. Dissonância entre a conclusão do acórdão e a publicação no Diário de Justiça. Inexistência de erro no acórdão. Alegação de contradição entre a conclusão do julgado e o teor da publicação oficial. Contradição externa que não enseja oposição de embargos de declaração. I - "A contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre preposições do acórdão..."

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