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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 196479 GO 2011/0024220-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS. OBTENÇÃO DA MAIORIA. CONCLUSÃO LÓGICA DO RESULTADO. PECHA. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 483 DO CPP . NÃO EXIGÊNCIA DO QUESITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVOS. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, nos termos das alterações procedidas pela norma ordinária de 2008 ao Código de Processo Penal , a descontinuação da apuração dos votos do júri, ao responder um quesito, não inflige qualquer pecha ao procedimento, ante o alcance lógico do resultado pela obtenção da maioria. 4. Não obstante o reconhecimento de que a legítima defesa foi objeto de debate no plenário, inexiste a obrigatoriedade sobre quesito específico da tese defensiva, não se vislumbrando qualquer reparo na quesitação, cuja formulação atentou-se ao disposto na norma processual, com espeque no artigo 483 , § 2.º , do Código de Processo Penal , findando, ainda, o magistrado por ler e explicar as perguntas aos jurados, não havendo, nesse proceder, qualquer manifestação desdouro das partes. 5. Ademais, ausente especificação sobre o eventual prejuízo arcado em decorrência da quesitação, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade na espécie. 6. O pleito de reconhecimento do privilégio e da injusta provocação da vítima não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa perante o Conselho de Sentença ou mesmo nas razões do apelo, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Na dosimetria da sanção, a personalidade, o motivo e as circunstâncias do crime foram aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, arrolou o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo, para dar supedâneo às suas considerações. 8. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 114404 SP 2008/0190171-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PRISÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS. SUBSEQÜENTE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO. ACRÉSCIMO DE NOVOS ELEMENTOS. ORDEM PREJUDICADA. (3) INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. EXAME SUPERADO. 1. Se sobrevém sentença condenatória, na qual é indeferido o direito de recorrer em liberdade inovando nos fundamentos de cautelaridade, é inviável a apreciação do habeas corpus que aponta a ilegalidade do indeferimento de liberdade provisória. 2. Não é admissível a esta Corte, sob pena de supressão da instância, conhecer de matéria não agitada em prévia ordem impetrada perante a Corte a quo. Ultimada a instrução processual penal, resta superada a alegação de excesso de prazo. Súmula 52 desta Corte. 3. Ordem prejudicada

STF - HABEAS CORPUS HC 104147 ES (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO. FALTA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (único tema versado pelo impetrante perante a autoridade apontada como coatora) ficou superada com a superveniência da sentença penal condenatória. Pelo que agiu bem o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o pedido ali verbalizado. Precedente : HC 98.402 , da relatoria do ministro Março Aurélio. Assim, o novo título prisional da custódia cautelar do paciente – a sentença condenatória – também inviabiliza o exame da suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. 2. As afirmações de ilegalidade do auto de prisão em flagrante, de falta de fundamentação idônea para a prisão processual e o suscitado excesso de prazo da custódia cautelar não merecem conhecimento. É que tais matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o imediato conhecimento desses temas pelo Supremo Tribunal Federal configuraria indevida supressão de instâncias. 3. A leitura dos fundamentos lançados pelo magistrado processante da causa para a manutenção da prisão processual não evidencia nenhuma ilegalidade ou abuso de poder capaz de autorizar eventual concessão da ordem de ofício. Magistrado que apontou dados empíricos idôneos o suficiente para justificar a necessidade de acautelamento do meio social, ante o risco concreto de reiteração delitiva. O que autoriza, em linha de princípio, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada....

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ENTRE OS FUNDAMENTOS DESPENDIDOS E A CONCLUSAO -PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Não havendo que se falar em confissão da ré, resta patente e indiscutível o prejuízo para a apelante ante às alegações finais orais apresentadas pelo Dr. Defensor Dativo. Assim, ante a contradição entre os fundamentos despendidos e a conclusão, nulo se mostra o veredicto. Se não houve confissão tanto na esfera policial quanto em sede judicial por parte da apelante, não poderia a sentença fundamentar-se com base na mesma. 2) Preliminar acolhida (TJES, Classe: Apelação Criminal, 69060069924, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Públicação no Diário: 21/03/2012)

Encontrado em: " À unanimidade acolher a preliminar suscitada para anular a sentença, nos termos do voto do Relator." SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 21/03/2012 - 21/3/2012 Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 112362 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Ordem denegada.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 63031 SP 2006/0156854-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Com a superveniência de sentença condenatória contra o paciente, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Pedido prejudicado. 2. Estando a decisão que indefere a liberdade provisória calcada em elementos concretos a indicar a necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há que se falar em falta de motivação idônea. 3. Ordem conhecida em parte, e nessa parte, denegada

STF - AG.REG.NO HABEAS CORPUS HC 97742 PI (STF)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: Habeas corpus. Agravo regimental. Superveniência de sentença de pronúncia e supressão de instância. Manutenção das circunstâncias fáticas. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. A prolação de sentença de pronúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03128992520128050000 BA 0312899-25.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS A INDICAR PRÁTICA DE MERCANCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS PACIENTES. SÚMULA 52 DO STJ. CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I - Os requisitos ensejadores da prisão preventiva revelaram-se presentes, não tendo os Pacientes conseguido demonstrar a desnecessidade da medida de segregação cautelar, com a documentação colacionada. II - Nos termos da Súmula 52 do STJ que informa "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", não há mais constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, que já se encontra encerrada, já tendo, inclusive, sido recebido Recurso de Apelação, em razão da sentença condenatória dos Custodiados. III – O juízo de piso afirma nas Informações que: "em 6/9/2012 foi prolatada sentença condenatória em desfavor dos réus, concluindo o paciente, a quem coube o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesta oportunidade a prisão do Paciente foi mantida, sendo, ainda, determinada a expedição de guia para recolhimento provisório. Houve apresentação de recurso de Apelação, foram colhidas as contrarrazões e determinada a subida dos autos à Instância Superior para apreciação" . (fls. 49) IV -  "Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 25/09/2013 - 25/9/2013 Habeas Corpus HC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024111236915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO NO INSTANTE DA PRISÃO DO RÉU - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO BEM - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA - PROVAS - NÃO CONCLUSÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PROVEITO DE ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE SUA DESTINAÇÃO FOSSE REITERADA PARA O COMETIMENTO DE CRIME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prevalecerá o confisco apenas sobre os bens que, comprovadamente, eram utilizados especificamente na prática do crime de tráfico de drogas ou que tenham sido auferidos com o produto desta modalidade delitiva.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 18/04/2013 - 18/4/2013 Apelação Criminal

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