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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Página 1 de 366.977 resultados

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 00507025720154010000 0050702-57.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. MUITOS RÉUS. COMPLEXIDADE DOS CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO CAUTELAR ABUSIVA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aplica-se o princípio da razoabilidade, no caso, por não se encontrar demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho ou aos órgãos de persecução penal e não sendo identificada a ocorrência de prisão cautelar abusiva. 2. Encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para a prolação de sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência do enunciado da Súmula n. 52/STJ.

STF - HABEAS CORPUS HC 104147 ES (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO. FALTA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (único tema versado pelo impetrante perante a autoridade apontada como coatora) ficou superada com a superveniência da sentença penal condenatória. Pelo que agiu bem o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o pedido ali verbalizado. Precedente : HC 98.402 , da relatoria do ministro Março Aurélio. Assim, o novo título prisional da custódia cautelar do paciente – a sentença condenatória – também inviabiliza o exame da suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. 2. As afirmações de ilegalidade do auto de prisão em flagrante, de falta de fundamentação idônea para a prisão processual e o suscitado excesso de prazo da custódia cautelar não merecem conhecimento. É que tais matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o imediato conhecimento desses temas pelo Supremo Tribunal Federal configuraria indevida supressão de instâncias. 3. A leitura dos fundamentos lançados pelo magistrado processante da causa para a manutenção da prisão processual não evidencia nenhuma ilegalidade ou abuso de poder capaz de autorizar eventual concessão da ordem de ofício. Magistrado que apontou dados empíricos idôneos o suficiente para justificar a necessidade de acautelamento do meio social, ante o risco concreto de reiteração delitiva. O que autoriza, em linha de princípio, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte...

STJ - HABEAS CORPUS HC 196479 GO 2011/0024220-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS. OBTENÇÃO DA MAIORIA. CONCLUSÃO LÓGICA DO RESULTADO. PECHA. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 483 DO CPP . NÃO EXIGÊNCIA DO QUESITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVOS. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, nos termos das alterações procedidas pela norma ordinária de 2008 ao Código de Processo Penal , a descontinuação da apuração dos votos do júri, ao responder um quesito, não inflige qualquer pecha ao procedimento, ante o alcance lógico do resultado pela obtenção da maioria. 4. Não obstante o reconhecimento de que a legítima defesa foi objeto de debate no plenário, inexiste a obrigatoriedade sobre quesito específico da tese defensiva, não se vislumbrando qualquer reparo na quesitação, cuja formulação atentou-se ao disposto na norma processual, com espeque no artigo 483 , § 2.º , do Código de Processo Penal , findando...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (SÚMULA 21 DO STJ). 1. Segundo as informações prestadas pela juíza a qua, o paciente foi pronunciado por suposto cometimento do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do CPB. 2. De acordo com a Súmula 21 do STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Não há, pois, como acolher o pedido formulado na inicial em prol do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: - 2ª Câmara Criminal 03/06/2015 - 3/6/2015 Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE) Antônio Carlos Alves

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVO (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A "sentença sem conclusão (ou parte dispositiva do decisum) é tudo, menos sentença. Portanto, nula de pleno direito. A nulidade é absoluta" (Paulo Rangel). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Julgado Apelante: D. de M.. Advogado:  Ney Botto Guimarães (11867/SC... (Promotor) Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ENTRE OS FUNDAMENTOS DESPENDIDOS E A CONCLUSAO -PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Não havendo que se falar em confissão da ré, resta patente e indiscutível o prejuízo para a apelante ante às alegações finais orais apresentadas pelo Dr. Defensor Dativo. Assim, ante a contradição entre os fundamentos despendidos e a conclusão, nulo se mostra o veredicto. Se não houve confissão tanto na esfera policial quanto em sede judicial por parte da apelante, não poderia a sentença fundamentar-se com base na mesma. 2) Preliminar acolhida (TJES, Classe: Apelação Criminal, 69060069924, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Públicação no Diário: 21/03/2012)

Encontrado em: " À unanimidade acolher a preliminar suscitada para anular a sentença, nos termos do voto do Relator." SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 21/03/2012 - 21/3/2012 Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 466289120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO CAUTELAR ABUSIVA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho ou aos órgãos de persecução penal e não sendo identificada a ocorrência de prisão cautelar abusiva, aplicável ao caso é o princípio da razoabilidade. 2. Encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para a prolação de sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência do enunciado da Súmula n. 52/STJ.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140810018064 DF 0001765-25.2014.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO EM FÉRIAS NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a Juíza que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se de férias no momento da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 02 /03/2015 . Pág.: 181 - 2/3/2015 Apelacao Criminal APR 20140810018064 DF 0001765-25.2014.8.07.0008 (TJ

TJ-MS - Apelação APL 00310248220138120001 MS 0031024-82.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO DE ENERGIA – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR EVENTUAL CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam que a ré praticou o crime de furto de energia narrado na inicial acusatória, pois os elementos produzidos na esfera administrativa, em que pesem serem robustos, não foram confirmados pelas provas produzidas em juízo. II – Recurso improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 27/07/2015 - 27/7/2015 Apelação APL 00310248220138120001 MS 0031024

TJ-AL - Apelação APL 05011078320088020010 AL 0501107-83.2008.8.02.0010 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA SEM ASSENTO NO LASTRO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO JÚRI. 01 - Evidenciado nos autos que a decisão do corpo de jurados não encontra respaldo no corpo probatório, tem-se por plenamente admissível a tese versada pelo recorrente, não havendo de se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, quando se constata que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Câmara Criminal 11/12/2014 - 11/12/2014 Apelação APL 05011078320088020010 AL 0501107

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