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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120310185440 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719 /2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399 , § 2º , do CPP , segundo o qual: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC , aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Encontrado em: ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE... : 30/06/2015 . Pág.: 93 - 30/6/2015 Apelação Criminal APR 20120310185440 (TJ-DF) SOUZA E AVILA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110288878 DF 0008045-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719 /2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399 , § 2º , do CPP , segundo o qual: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. Entende-se, outrossim, que o princípio não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC , aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Encontrado em: EM PRELIMINAR ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE... : 04/11/2014 . Pág.: 137 - 4/11/2014 Apelacao Criminal APR 20130110288878 DF 0008045-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF) SOUZA E AVILA

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA (SÚMULA 21 DO STJ). 1. Segundo as informações prestadas pela juíza a qua, o paciente foi pronunciado por suposto cometimento do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, do CPB. 2. De acordo com a Súmula 21 do STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Não há, pois, como acolher o pedido formulado na inicial em prol do paciente. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: - 2ª Câmara Criminal 03/06/2015 - 3/6/2015 Habeas Corpus HC 3830475 PE (TJ-PE) Antônio Carlos Alves da Silva

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVO (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A "sentença sem conclusão (ou parte dispositiva do decisum) é tudo, menos sentença. Portanto, nula de pleno direito. A nulidade é absoluta" (Paulo Rangel). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Julgado Apelante: D. de M.. Advogado:  Ney Botto Guimarães (11867/SC... (Promotor) Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 466289120144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO CAUTELAR ABUSIVA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho ou aos órgãos de persecução penal e não sendo identificada a ocorrência de prisão cautelar abusiva, aplicável ao caso é o princípio da razoabilidade. 2. Encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para a prolação de sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência do enunciado da Súmula n. 52/STJ.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140810018064 DF 0001765-25.2014.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO EM FÉRIAS NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a Juíza que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se de férias no momento da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 184 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Encontrado em: REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 02 /03/2015 . Pág.: 181 - 2/3/2015 Apelacao Criminal APR 20140810018064 DF 0001765-25.2014.8.07.0008 (TJ-DF) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001131324201281600310 PR 0011313-24.2012.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. ANIMAIS QUE, SUPOSTAMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO PELO ACUSADO, NÃO CORREM RISCO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO JULGADOR SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Letícia Guimarães. Curitiba, 16 de Outubro de 2014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011313-24.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: : Fernando Swain Ganem APELAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. ANIMAIS... DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO JULGADOR SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS PRÓPRIOS... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana...

TJ-MS - Apelação APL 00310248220138120001 MS 0031024-82.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO DE ENERGIA – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR EVENTUAL CONCLUSÃO CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nada obstante a presença de indícios de autoria, os elementos coligidos aos autos não comprovam que a ré praticou o crime de furto de energia narrado na inicial acusatória, pois os elementos produzidos na esfera administrativa, em que pesem serem robustos, não foram confirmados pelas provas produzidas em juízo. II – Recurso improvido.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 27/07/2015 - 27/7/2015 Apelação APL 00310248220138120001 MS 0031024-82.2013.8.12.0001 (TJ-MS) Des. Francisco Gerardo de Sousa

TJ-AL - Apelação APL 05011078320088020010 AL 0501107-83.2008.8.02.0010 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA SEM ASSENTO NO LASTRO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO DO JÚRI. 01 - Evidenciado nos autos que a decisão do corpo de jurados não encontra respaldo no corpo probatório, tem-se por plenamente admissível a tese versada pelo recorrente, não havendo de se falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos, quando se constata que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Câmara Criminal 11/12/2014 - 11/12/2014 Apelação APL 05011078320088020010 AL 0501107-83.2008.8.02.0010 (TJ-AL) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

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