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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110288878 DF 0008045-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719 /2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399 , § 2º , do CPP , segundo o qual: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. Entende-se, outrossim, que o princípio não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC , aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

Encontrado em: EM PRELIMINAR ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE... : 04/11/2014 . Pág.: 137 - 4/11/2014 Apelacao Criminal APR 20130110288878 DF 0008045-67.2013.8.07.0001 (TJ-DF) SOUZA E AVILA

STF - HABEAS CORPUS HC 104147 ES (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO. FALTA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal (único tema versado pelo impetrante perante a autoridade apontada como coatora) ficou superada com a superveniência da sentença penal condenatória. Pelo que agiu bem o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar prejudicado o pedido ali verbalizado. Precedente : HC 98.402 , da relatoria do ministro Março Aurélio. Assim, o novo título prisional da custódia cautelar do paciente – a sentença condenatória – também inviabiliza o exame da suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. 2. As afirmações de ilegalidade do auto de prisão em flagrante, de falta de fundamentação idônea para a prisão processual e o suscitado excesso de prazo da custódia cautelar não merecem conhecimento. É que tais matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal de Justiça. Logo, o imediato conhecimento desses temas pelo Supremo Tribunal Federal configuraria indevida supressão de instâncias. 3. A leitura dos fundamentos lançados pelo magistrado processante da causa para a manutenção da prisão processual não evidencia nenhuma ilegalidade ou abuso de poder capaz de autorizar eventual concessão da ordem de ofício. Magistrado que apontou dados empíricos idôneos o suficiente para justificar a necessidade de acautelamento do meio social, ante o risco concreto de reiteração delitiva. O que autoriza, em linha de princípio, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 196479 GO 2011/0024220-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO DOS VOTOS. OBTENÇÃO DA MAIORIA. CONCLUSÃO LÓGICA DO RESULTADO. PECHA. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. OBJETO DE DEBATE NO PLENÁRIO. QUESITAÇÃO AUSENTE. ARTIGO 483 DO CPP . NÃO EXIGÊNCIA DO QUESITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUPOSTA INCIDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SEQUER APRESENTADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE, MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVOS. PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A eventual irregularidade na quesitação deve ser objeto de impugnação pela defesa e constar da ata de julgamento, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, nos termos das alterações procedidas pela norma ordinária de 2008 ao Código de Processo Penal , a descontinuação da apuração dos votos do júri, ao responder um quesito, não inflige qualquer pecha ao procedimento, ante o alcance lógico do resultado pela obtenção da maioria. 4. Não obstante o reconhecimento de que a legítima defesa foi objeto de debate no plenário, inexiste a obrigatoriedade sobre quesito específico da tese defensiva, não se vislumbrando qualquer reparo na quesitação, cuja formulação atentou-se ao disposto na norma processual, com espeque no artigo 483 , § 2.º , do Código de Processo Penal , findando, ainda, o magistrado por ler e explicar as perguntas aos jurados, não havendo, nesse proceder, qualquer manifestação desdouro das partes. 5. Ademais, ausente especificação sobre o eventual prejuízo arcado em decorrência da quesitação, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade na espécie. 6. O pleito de reconhecimento do privilégio e da injusta provocação da vítima não foi examinado pelo Tribunal de origem, visto que sequer regularmente suscitado pela defesa perante o Conselho de Sentença ou mesmo nas razões do apelo, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Na dosimetria da sanção, a personalidade, o motivo e as circunstâncias do crime foram aferidas de modo desfavorável, notadamente porque, na espécie, arrolou o juiz elementos concretos dos autos, retirados do delito em apreço, utilizados pelo acusado na consecução do intuito delitivo, para dar supedâneo às suas considerações. 8. Habeas corpus não conhecido....

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM DISPOSITIVO (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A "sentença sem conclusão (ou parte dispositiva do decisum) é tudo, menos sentença. Portanto, nula de pleno direito. A nulidade é absoluta" (Paulo Rangel). CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Julgado Apelante: D. de M.. Advogado:  Ney Botto Guimarães (11867/SC... (Promotor) Apelação Criminal APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão) (TJ-SC) Moacyr de Moraes Lima Filho

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ENTRE OS FUNDAMENTOS DESPENDIDOS E A CONCLUSAO -PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Não havendo que se falar em confissão da ré, resta patente e indiscutível o prejuízo para a apelante ante às alegações finais orais apresentadas pelo Dr. Defensor Dativo. Assim, ante a contradição entre os fundamentos despendidos e a conclusão, nulo se mostra o veredicto. Se não houve confissão tanto na esfera policial quanto em sede judicial por parte da apelante, não poderia a sentença fundamentar-se com base na mesma. 2) Preliminar acolhida (TJES, Classe: Apelação Criminal, 69060069924, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Públicação no Diário: 21/03/2012)

Encontrado em: " À unanimidade acolher a preliminar suscitada para anular a sentença, nos termos do voto do Relator." SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 21/03/2012 - 21/3/2012 Apelação Criminal ACR 69060069924 ES 69060069924 (TJ-ES) ADALTO DIAS TRISTÃO

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001131324201281600310 PR 0011313-24.2012.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. ANIMAIS QUE, SUPOSTAMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO PELO ACUSADO, NÃO CORREM RISCO DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO JULGADOR SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Letícia Guimarães. Curitiba, 16 de Outubro de 2014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011313-24.2012.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: : Fernando Swain Ganem APELAÇÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ESCORREITA. ANIMAIS... DA CONCLUSÃO OBTIDA PELO JULGADOR SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS PRÓPRIOS... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116205 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES SENTENCIADOS POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Recurso ordinário improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112362 DF (STF)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCLUSÃO DOS AUTOS QUANDO O JUIZ TITULAR ENCONTRAVA-SE EM GOZO DE FÉRIAS E DEPOIS DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ORDEM DENEGADA. I – O princípio da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do CPP ) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II – Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação que se enquadra na expressão “afastado por qualquer motivo” disposta no art. 132 do Código de Processo Civil , que deve ser aplicado por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP ). III – Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056110145424001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A APREENSÃO - TERCEIRO DE BOA FÉ - NÃO CONCLUSÃO DE QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO COM PROVEITO DE ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE SUA DESTINAÇÃO FOSSE REITERADA PARA O COMETIMENTO DE CRIME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É imperiosa a restituição de veículo apreendido, quando não comprovada sua utilização habitual ou rotineira para a prática da traficância. Precedentes do STJ.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 18/10/2013 - 18 /10/2013 Apelação Criminal APR 10056110145424001 MG (TJ-MG) Kárin Emmerich

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 13607 MS 0013607-75.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE EXPLICITAM E ANALISAM AS PROVAS NAS QUAIS SE FUNDARAM AS CONCLUSÕES CONDENATÓRIAS. AUMENTO DE PENA. PROVA DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O acolhimento do pedido de revisão criminal fundado em decisão contrária à evidência dos autos pressupõe manifesta ou clara injustiça, decorrente de condenação despegada de qualquer prova. 2. As provas produzidas e analisadas em ambas as instâncias dão amparo à condenação do réu pela prática de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, bem assim à incidência da causa de aumento de pena pela transnacionalidade. 3. Pedido revisional julgado improcedente.

Encontrado em: SEÇÃO VIDE EMENTA. REVISÃO CRIMINAL RVC 13607 MS 0013607-75.2011.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

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