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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

TJ-DF - APR APR 12730320048070002 DF 0001273-03.2004.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE CRIMES FORMAL IMPRÓPRIO. I. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ECA . II. AS PENAS DOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. III. APELO PROVIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430137336 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. 1. Comprovado nos autos um crime de roubo tentado e outro consumado em desfavor de duas vítimas distintas, inviável o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 2. Resta evidenciado o concurso formal impróprio na conduta do apelante que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois crimes, obtendo dois resultados, ensejando-se, dessa maneira, na aplicação de penas cumulativas. 3. Inviável a redução da pena, pela tentativa, quando constatado que o agente, com emprego de violencia contra vítima, aproximou-se do marco consumativo do crime de roubo, não obtendo êxito na ação por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que foi rendido por passageiros e, em seguido, preso em flagrante por policiais, sendo, portanto, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena. 4. Procede-se a retificação, de ofício, do regime de cumprimento da pena, para que se estabeleça em inicialmente fechado, em atenção ao princípio da individualização da pena. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, porém, de ofício, retifica-se o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para inicialmente fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165582 SP 2010/0046546-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU QUATRO CRIMES, ATINGINDO QUATRO RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, do Código Penal ), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio. Precedentes. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134775 PE 2009/0077356-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra, gravemente. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164953 MT 2009/0211786-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DOART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONSTATADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOSAUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA EA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS ÀESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de ProcessoPenal foi apresentada de forma confusa, atraindo a incidência doverbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos delatrocínio (artigo 70 , parte final, do Código Penal ), pois ocorreramdois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonialtenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que osAgentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, aocontrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso dasprovas produzidas ao longo da instrução criminal, decidiram que osRéus desejavam "praticar mais de um latrocínio, tendo em cada umdeles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra asvítimas". 4. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n.º 610 do Supremo TribunalFederal: "[h]á crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma,ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 5. A exordial acusatória descreve claramente a existência de duplolatrocínio, o que restou reconhecido pelo decreto condenatório, nãoocorrendo ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e asentença. 6. Não se vislumbra violação...

Encontrado em: LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO STJ - RECURSO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625020233395003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HOMICÍDIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada (Des. Duarte de Paula). V. V. P. EMENTA: APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES - CONTRADIÇÕES NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VERTENTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL x CONCURSO FORMAL - UMA AÇÃO - CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - São irrelevantes, para a regularidade da imputação formulada pela parte acusadora, detalhes como o calibre da arma utilizada no crime e particularidades relativas à dinâmica da ação delitiva, cabendo ao órgão soberanamente competente, in casu, o Tribunal popular, decidir sobre o poder probante dos elementos de convicção relativos a tais circunstâncias e particularidades do fato. - Havendo vertente de prova a sustentar a tese reconhecida pelo Conselho de Sentença, descabe a cassação do veredito popular para a realização de novo júri, na forma do art. 593 , III , d , do CPP . - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única ação, é de reconhecer-se o concurso formal, e não material, de crimes, aplicando-se a segunda parte do art. 70 , caput, do CP , quando evidenciados desígnios autônomos relativamente à produção dos múltiplos resultados. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte (Des. Agostinho Gomes de Azevedo).

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 6. Ordem denegada....

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130510046113 DF 0004550-03.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL AFASTADA. GRANDE PREJUÍZO SOFRIDO PELA LESADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com sua forma qualificada, bem como não serve para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Comprovado que a lesada sofreu prejuízo de grande monta, a ponto de ser obrigada a contrair empréstimo bancário para manter seu estabelecimento comercimal funcionando, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70 , caput, primeira parte, do Código Penal , quando se constatar a inexistência de desígnios autônomos dos réus ao praticarem os crimes de furto qualificado e corrupção de menor. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente os dos apelantes.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140510086558 DF 0008540-65.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069 /90. RECURSO DO MP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO, APLICA-SE SOMENTE UM AUMENTO DE PENA, O RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de roubo e de corrupção de menor restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, depoimentos das vítimas e dos policiais militares que prenderam em flagrante os réus e dos menores que participaram do evento criminoso. 2. Não há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo, eis que as provas acostadas aos autos exprimem de forma evidente a prática dos crimes pelo réu. 3. O concurso formal impróprio não restou caracterizado, levando-se em conta que o crime de corrupção de menores se concretiza no momento da efetiva realização do crime, e não em momento anterior. 4. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes o concurso formal próprio e a continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 5. Negar provimento ao apelo do Ministério Público e dar parcial provimento ao recurso da Defesa, afastando a incidência concomitante do concurso formal próprio e da continuidade delitiva, mantendo, entretanto, a pena, conforme estabelecida, em obediência à vedação da ne reformatio in pejus, eis que a pena ficaria em um patamar mais elevado do que ao estabelecido no decreto condenatório.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88316 RJ 2007/0181272-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70 , in fine, do Código Penal , na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, para majorar a pena, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem consideraram como desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, apontando elementos concretos circundantes das condutas criminosas que justificam a exasperação. 4. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedente. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que efetivamente usada pela sentença para embasar a condenação. Precedentes. 6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado na espécie. 7. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados....

Encontrado em: -1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO MATERIAL... IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP STF - HC 91615/RS, HC 68728/DF STJ - RESP 922909 -RS, RESP 1050270 -RS

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