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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - APR APR 12730320048070002 DF 0001273-03.2004.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE CRIMES FORMAL IMPRÓPRIO. I. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ECA . II. AS PENAS DOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. III. APELO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165582 SP 2010/0046546-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU QUATRO CRIMES, ATINGINDO QUATRO RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, do Código Penal ), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio. Precedentes. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134775 PE 2009/0077356-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra, gravemente. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164953 MT 2009/0211786-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DOART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONSTATADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOSAUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA EA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS ÀESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de ProcessoPenal foi apresentada de forma confusa, atraindo a incidência doverbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos delatrocínio (artigo 70 , parte final, do Código Penal ), pois ocorreramdois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonialtenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que osAgentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, aocontrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso dasprovas produzidas ao longo da instrução criminal, decidiram que osRéus desejavam "praticar mais de um latrocínio, tendo em cada umdeles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra asvítimas". 4. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n.º 610 do Supremo TribunalFederal: "[h]á crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma,ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 5. A exordial acusatória descreve claramente a existência de duplolatrocínio, o que restou reconhecido pelo decreto condenatório, nãoocorrendo ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e asentença. 6. Não se vislumbra violação...

Encontrado em: LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO STJ - RECURSO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625020233395003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HOMICÍDIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada (Des. Duarte de Paula). V. V. P. EMENTA: APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES - CONTRADIÇÕES NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VERTENTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL x CONCURSO FORMAL - UMA AÇÃO - CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - São irrelevantes, para a regularidade da imputação formulada pela parte acusadora, detalhes como o calibre da arma utilizada no crime e particularidades relativas à dinâmica da ação delitiva, cabendo ao órgão soberanamente competente, in casu, o Tribunal popular, decidir sobre o poder probante dos elementos de convicção relativos a tais circunstâncias e particularidades do fato. - Havendo vertente de prova a sustentar a tese reconhecida pelo Conselho de Sentença, descabe a cassação do veredito popular para a realização de novo júri, na forma do art. 593 , III , d , do CPP . - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única ação, é de reconhecer-se o concurso formal, e não material, de crimes, aplicando-se a segunda parte do art. 70 , caput, do CP , quando evidenciados desígnios autônomos relativamente à produção dos múltiplos resultados. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte (Des. Agostinho Gomes de Azevedo).

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 6. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 88316 RJ 2007/0181272-8 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 1/2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70 , in fine, do Código Penal , na medida a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar o patrimônio de mais de uma vítima: a Caixa Econômica Federal e a empresa Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, para majorar a pena, o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem consideraram como desfavoráveis as circunstâncias relativas à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, apontando elementos concretos circundantes das condutas criminosas que justificam a exasperação. 4. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus. Precedente. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que efetivamente usada pela sentença para embasar a condenação. Precedentes. 6. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado na espécie. 7. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, nos termos explicitados....

Encontrado em: -1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO MATERIAL... IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP STF - HC 91615/RS, HC 68728/DF STJ - RESP 922909 -RS, RESP 1050270 -RS

TJ-RJ - APELACAO APL 00215835420128190054 RJ 0021583-54.2012.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (CONCURSO FORMAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET POSTULA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE ROUBO E A ABSOLVIÇÃO PELO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO DELITO DO ART. 244-B, DO ECA . 1- In casu, a materialidade restou comprovada ao longo da instrução, conforme se depreende do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e de entrega e laudo de avaliação indireta. De igual sorte, a autoria, por sua vez, restou insofismável tendo em vista a prova oral coligida sob o crivo do contraditório. 2- Agiu com acerto a sentenciante ao reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo, eis que praticados no mesmo contexto fático, mediante uma única ação, restando atingidos dois patrimônios distintos. 3- Delito de corrupção de menores configurado. Crime formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. 4- Fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal . RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132870 RJ 2009/0061913-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV E ART. 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV C/C 14, INCISO II,TODOS DO CÓDIGO PENAL . JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTEAFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ÚNICACONDUTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FIXAÇÃO DAPENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. TESES APRESENTADAS MAS NÃO APRECIADASPELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentama conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto,como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquerentendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medidaincompatível com a via eleita. II - Revela-se inviável, neste momento, o reconhecimento decircunstância atenuante que foi expressamente rechaçada peloConselho de Sentença. III - "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri éadstrito aos fundamentos de sua interposição." (Enunciado n.º 713 daSúmula do Pretório Excelso). IV - Constatada, em Plenário do Júri, a ocorrência de desígniosautônomos do paciente para obtenção dos resultados alcançados, facesua conduta de atear fogo em ônibus, impedindo a saída de cadapassageiro da aludida condução pública através da restrição daliberdade do motorista do coletivo, mister o reconhecimento doconcurso formal impróprio. V - Esta Corte tem entendido, como regra geral, que é possível, emhabeas corpus, a sua manifestação acerca de matéria não tratada nasrazões da apelação e/ou não enfrentadas pelo v. acórdão que ajulgou, em razão da amplitude do efeito devolutivo daquele recurso.Entretanto, em se tratando de apelação interposta contra decisum doTribunal do Júri, essa análise não é autorizada. Como o efeitodevolutivo da apelação, nesses casos, é restrito ao que se alegou napetição de interposição recursal, é defeso ao STJ se manifestarsobre teses não enfrentadas pelo v. acórdão reprochado (Precedentesdesta Corte e do Pretório Excelso).Habeas Corpus denegado....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053456489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRELIMINAR. OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PEDIDO DEFENSIVO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. I. Preliminar. A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não retirou os poderes instrutórios do juiz. Finalidade publicista do processo penal, que não pode ser reduzido a um mero jogo de interesses privados, onde ganha quem tem mais poder (ou dinheiro). O processo penal não é pautado por interesses meramente individualistas. O papel do juiz, portanto, na produção probatória, é necessariamente ativo. Daí por que, levando em conta o disposto nos arts. 185 , 188 , 201 e 473 , a nova redação do art. 212 do CPP não veda a inquirição das testemunhas pelo juiz. Em uma interpretação sistemática, cabe ao magistrado - que preside a sessão - iniciar a inquirição. II. Mérito. Comprovadas a existência do fato e a autoria do delito, imperiosa a condenação do réu. Caso dos autos em que o réu tentou subtrair quantia em dinheiro (da empresa) e celular (do cobrador), dentro de um ônibus, sendo impedido pelo cobrador e motorista do coletivo, que perseguiram o acusado logo após a subtração. III. Concurso formal impróprio não caracterizado. Embora tenham sido atingidos patrimônios diferentes, as res furtivae estavam na posse da mesma pessoa (cobrador do ônibus), configurando desígnio único por parte do acusado. IV. Inviável a isenção da pena de multa, no momento, sob o argumento de inutilidade da sanção, cabendo ao juízo da execução apreciar esta questão. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70053456489, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/05/2013 - 2/5/2013 Apelação Crime ACR 70053456489 RS (TJ-RS) José Luiz John dos Santos

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