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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TJ-DF - APR APR 12730320048070002 DF 0001273-03.2004.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE CRIMES FORMAL IMPRÓPRIO. I. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ECA . II. AS PENAS DOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. III. APELO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185101 SP 2010/0170000-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA. CRIME COMPLEXO. RESULTADO: UMA SUBTRAÇÃO E VÁRIAS MORTES. TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame do pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado, por demandar a análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, mostra-se inviável em sede de habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela prática dos delitos de latrocínio. Precedentes. 3. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, havendo uma subtração, porém mais de uma morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430137336 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. 1. Comprovado nos autos um crime de roubo tentado e outro consumado em desfavor de duas vítimas distintas, inviável o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 2. Resta evidenciado o concurso formal impróprio na conduta do apelante que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois crimes, obtendo dois resultados, ensejando-se, dessa maneira, na aplicação de penas cumulativas. 3. Inviável a redução da pena, pela tentativa, quando constatado que o agente, com emprego de violencia contra vítima, aproximou-se do marco consumativo do crime de roubo, não obtendo êxito na ação por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que foi rendido por passageiros e, em seguido, preso em flagrante por policiais, sendo, portanto, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena. 4. Procede-se a retificação, de ofício, do regime de cumprimento da pena, para que se estabeleça em inicialmente fechado, em atenção ao princípio da individualização da pena. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, porém, de ofício, retifica-se o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para inicialmente fechado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165582 SP 2010/0046546-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU QUATRO CRIMES, ATINGINDO QUATRO RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, do Código Penal ), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio. Precedentes. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134775 PE 2009/0077356-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra, gravemente. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164953 MT 2009/0211786-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DOART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONSTATADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOSAUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA EA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS ÀESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de ProcessoPenal foi apresentada de forma confusa, atraindo a incidência doverbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos delatrocínio (artigo 70 , parte final, do Código Penal ), pois ocorreramdois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonialtenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que osAgentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, aocontrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso dasprovas produzidas ao longo da instrução criminal, decidiram que osRéus desejavam "praticar mais de um latrocínio, tendo em cada umdeles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra asvítimas". 4. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n.º 610 do Supremo TribunalFederal: "[h]á crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma,ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 5. A exordial acusatória descreve claramente a existência de duplolatrocínio, o que restou reconhecido pelo decreto condenatório, nãoocorrendo ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e asentença. 6. Não se vislumbra violação...

Encontrado em: LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO STJ - RECURSO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625020233395003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HOMICÍDIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada (Des. Duarte de Paula). V. V. P. EMENTA: APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES - CONTRADIÇÕES NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VERTENTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL x CONCURSO FORMAL - UMA AÇÃO - CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - São irrelevantes, para a regularidade da imputação formulada pela parte acusadora, detalhes como o calibre da arma utilizada no crime e particularidades relativas à dinâmica da ação delitiva, cabendo ao órgão soberanamente competente, in casu, o Tribunal popular, decidir sobre o poder probante dos elementos de convicção relativos a tais circunstâncias e particularidades do fato. - Havendo vertente de prova a sustentar a tese reconhecida pelo Conselho de Sentença, descabe a cassação do veredito popular para a realização de novo júri, na forma do art. 593 , III , d , do CPP . - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única ação, é de reconhecer-se o concurso formal, e não material, de crimes, aplicando-se a segunda parte do art. 70 , caput, do CP , quando evidenciados desígnios autônomos relativamente à produção dos múltiplos resultados. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte (Des. Agostinho Gomes de Azevedo).

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 6. Ordem denegada....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024686720138190036 RJ 0002468-67.2013.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. SEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA-BASE; 2) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA; 4) O RECONHECIMENTO DOS DELITOS DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA; 5) A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO POR FORÇA DAS DUAS MAJORANTES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. O réu, ora apelante, foi condenado pela prática de seis crimes de roubo duplamente majorados - pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas -, em concurso formal impróprio, e pelo delito de corrupção de menores, todos em concurso material, previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por seis vezes, na forma do art. 70, segunda parte, ambos do Código Penal, combinado com o artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90, tudo na forma do art. 69 da Lei Penal Codificada. Ab initio, é de se destacar que as penas-bases do recorrente já restaram fixadas no patamar mínimo legal cominado para os delitos de roubo e corrupção de menores, razão por que se mostra inteiramente incabível o pleito defensivo neste sentido. No que tange à pretensão defensiva de ver incidir a atenuante da confissão espontânea, é assente o entendimento que a pena intermediária não pode suplantar o máximo, nem ser fixada abaixo do mínimo estabelecido, sendo esta a lição constante do verbete nº 231 da Súmula do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). A propósito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 597.270 - QO-RG/RS, cuja notícia de julgamento veio no informativo 540, reconheceu a repercussão geral do tema ora abordado, tendo reafirmado a jurisprudência daquela...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130510046113 DF 0004550-03.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL AFASTADA. GRANDE PREJUÍZO SOFRIDO PELA LESADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com sua forma qualificada, bem como não serve para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Comprovado que a lesada sofreu prejuízo de grande monta, a ponto de ser obrigada a contrair empréstimo bancário para manter seu estabelecimento comercimal funcionando, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70 , caput, primeira parte, do Código Penal , quando se constatar a inexistência de desígnios autônomos dos réus ao praticarem os crimes de furto qualificado e corrupção de menor. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente os dos apelantes.

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