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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-DF - APR APR 12730320048070002 DF 0001273-03.2004.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO DE CRIMES FORMAL IMPRÓPRIO. I. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL. BASTA A P ARTICIPAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS PARA QUE SE VERIFIQUE A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ECA . II. AS PENAS DOS CRIMES DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES DEVEM SER SOMADAS. TRATA-SE DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, POIS O AGENTE AGE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. III. APELO PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185101 SP 2010/0170000-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA. CRIME COMPLEXO. RESULTADO: UMA SUBTRAÇÃO E VÁRIAS MORTES. TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O exame do pleito de desclassificação para o delito de roubo majorado, por demandar a análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, mostra-se inviável em sede de habeas corpus, sobretudo quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela prática dos delitos de latrocínio. Precedentes. 3. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que, nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, havendo uma subtração, porém mais de uma morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 00084740620138260292 SP 0008474-06.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Apelações. Crimes de roubo. Réus que foram condenados por roubos, em concurso formal impróprio, duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório que desnuda a responsabilidade penal dos apelantes. Autoria e materialidade positivadas. 2. Demonstradas as causas de aumento de pena relativas ao uso de arma de fogo e concurso de agentes. 3. Delitos que se consumaram. 4. Afastado o concurso formal impróprio (artigo 70, "caput", parte final), eis que caracterizado o chamado concurso formal próprio. 5. Penas que merecem alteração. 6. Regime inicial fechado que se impõe, tendo em conta as circunstâncias concretas da causa. Recursos parcialmente providos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165582 SP 2010/0046546-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU QUATRO CRIMES, ATINGINDO QUATRO RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. Na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, no caso de latrocínio (artigo 157 , parágrafo 3º , parte final, do Código Penal ), uma única subtração patrimonial, com quatro resultados morte, caracteriza concurso formal impróprio. Precedentes. 3. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134775 PE 2009/0077356-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70 , 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL . DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PACIENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E COM PROPÓSITOS DIVERSOS, PRATICOU DOIS CRIMES, ATINGINDO DOIS RESULTADOS. PENAS CUMULATIVAMENTE APLICADAS. ORDEM DENEGADA. Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no art. 70 , 2ª parte, do Código Penal - concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. No presente caso, o paciente, no intuito de subtrair coisa móvel alheia para si, matou uma vítima e feriu outra, gravemente. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164953 MT 2009/0211786-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DOART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . CONSTATADO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOSAUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA EA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. LEGALIDADE. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS ÀESPÉCIE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE WENDER SANTOS SANTANA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao arts. 563 e 566, ambos do Código de ProcessoPenal foi apresentada de forma confusa, atraindo a incidência doverbete sumular n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se o concurso formal impróprio entre os delitos delatrocínio (artigo 70 , parte final, do Código Penal ), pois ocorreramdois resultados morte, ainda que apenas uma subtração patrimonialtenha sido efetivada. Na hipótese em exame, restou comprovado que osAgentes não se voltaram apenas contra um patrimônio, mas que, aocontrário, os crimes resultaram de desígnios autônomos. 3. Com efeito, as instâncias ordinárias, após o cotejo minucioso dasprovas produzidas ao longo da instrução criminal, decidiram que osRéus desejavam "praticar mais de um latrocínio, tendo em cada umdeles consciência e vontade, quando efetuaram os disparos contra asvítimas". 4. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n.º 610 do Supremo TribunalFederal: "[h]á crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma,ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 5. A exordial acusatória descreve claramente a existência de duplolatrocínio, o que restou reconhecido pelo decreto condenatório, nãoocorrendo ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e asentença. 6. Não se vislumbra violação...

Encontrado em: LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO ÚNICO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO STJ - RECURSO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625020233395003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HOMICÍDIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada (Des. Duarte de Paula). V. V. P. EMENTA: APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES - CONTRADIÇÕES NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VERTENTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL x CONCURSO FORMAL - UMA AÇÃO - CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - São irrelevantes, para a regularidade da imputação formulada pela parte acusadora, detalhes como o calibre da arma utilizada no crime e particularidades relativas à dinâmica da ação delitiva, cabendo ao órgão soberanamente competente, in casu, o Tribunal popular, decidir sobre o poder probante dos elementos de convicção relativos a tais circunstâncias e particularidades do fato. - Havendo vertente de prova a sustentar a tese reconhecida pelo Conselho de Sentença, descabe a cassação do veredito popular para a realização de novo júri, na forma do art. 593 , III , d , do CPP . - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única ação, é de reconhecer-se o concurso formal, e não material, de crimes, aplicando-se a segunda parte do art. 70 , caput, do CP , quando evidenciados desígnios autônomos relativamente à produção dos múltiplos resultados. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte (Des. Agostinho Gomes de Azevedo).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20151410015385 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (TRÊS VEZES). NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CRIMES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da precariedade das gravações de áudio, é possível compreender suficientemente os depoimentos prestados e o interrogatório do réu, os quais estão registrados na mídia acostada na contracapa dos presentes autos. 2. A decisão do Júri se baseou em elementos de convicção existentes nos autos, os quais foram avaliados e sopesados pelo Conselho de Sentença no exercício de sua soberania constitucional. Com efeito, os Jurados optaram por uma das vertentes probatórias apresentadas, não havendo falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos. 3. O Juiz presidente proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos Jurados e em perfeita consonância com as disposições legais, não havendo nada a reparar. 4. O Conselho de Sentença reconheceu a existência de duas qualificadoras incidentes sobre os crimes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), de forma que uma delas pode ser utilizada, na primeira fase da dosimetria, para a avaliação das circunstâncias do delito. 5. A determinação do patamar de aumento ou diminuição da reprimenda nas primeiras etapas da dosimetria não obedece a critérios exclusivamente quantitativos, mas, sobretudo, à prudente análise qualitativa de cada circunstância pelo Magistrado, não havendo nenhuma vinculação legal em relação à fração que deve ser adotada. 6. Embora os crimes tenham sido cometidos mediante uma única ação, observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual configura-se o concurso formal impróprio de crimes, devendo ser somadas as penas aplicadas ao agente. 7. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035130124320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE EXPLOSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO ÀS MAJORANTES DO ROUBO - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PARA UM DOS RÉUS. - Rejeita-se a tese de desclassificação para furto, se o conjunto probatório assegura que os réus praticaram violência logo após a subtração, a fim de assegurar a posse da coisa ou a impunidade do crime. - Mantém-se a condenação pelo delito previsto no art. 251 , do CP , diante da prova que assegura que pela localização do banco, no qual ocorreu a explosão do caixa eletrônico, a integridade física dos vizinhos e o seu patrimônio foram expostos a perigo. - Redimensiona-se a pena-base determinada aos apelantes, porquanto amparada em circunstâncias judiciais não fundamentadas em dados concretos do processo. - Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa ao réu menor de 21 anos na data do fato. - Diante da ausência de qualquer fundamentação das circunstâncias nas quais o roubo foi executado, diminui-se o percentual relativo às majorantes aplicadas. Interpretação e aplicação da súmula 443 do STJ. - Concede-se, de ofício, a isenção do pagamento das custas processuais, diante da hipossuficiência econômico-financeira de um dos apelantes. Aplicação do art. 10, inciso II, da Lei nº 14.939/03.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177026 MT 2010/0114668-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL.NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃODA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NAPRÁTICA DO CRIME, COMO NO CASO, PELO FIRME E COESO DEPOIMENTO DASVÍTIMAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NOJULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO.CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudopericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante dodesaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve aapreensão da arma de fogo. 2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quandoimpossibilitada sua realização, não afasta a causa especial deaumento prevista no inciso I. do § 2.º . do art. 157 do Código Penal ,desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivoemprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do ExcelsoPretório. 3. A sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma naempreitada criminosa, conforme demonstrado pelas provas carreadasaos autos. A verificação dessa conclusão só seria possível com oaprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que não se mostraviável na via estreita do habeas corpus. 4. Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coesodepoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego daarma de fogo no delito de roubo : HC 116.487/GO , Rel. Min. NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO, DJe de 18/10/2010; HC 159.854/SP, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2010; REsp 1.111.783/RS, Rel. Min JORGEMUSSI, DJe de 21/06/2010; HC 135.663/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJede 12/04/2010, v.g.. 5. Aplica-se, no caso em apreço, o art. 70, in fine, do CódigoPenal, na medida que a conduta delituosa do Réu objetivou lesionar opatrimônio de mais de uma vítima. No caso, além de roubar dinheirodo caixa do estabelecimento comercial, o Paciente subtraiu a moto deum dos clientes do mercado. Precedentes desta Corte...

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