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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TJ-DF - APR APR 997473620098070001 DF 0099747-36.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. COMPROVADO QUE O RÉU ENTROU NA CASA DA VÍTIMA CONTRA A VONTADE DESTA, E ALI ASSIM PERMANECEU, CORRETA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. 2. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CORRUPÇÃO DE MENORES É CRIME FORMAL, BASTANDO QUE O AGENTE PRATIQUE O CRIME EM COMPANHIA DE PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS. 3. TENDO O AGENTE PRATICADO DOIS CRIMES MEDIANTE COM UMA SÓ CONDUTA, É DE SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL, APLICANDO-SE A PENA MAIS GRAVE COM O ACRÉSCIMO DETERMINADO PELA LEI. 4 . PARA QUE SE POSSA FALAR EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE AGIU COM PROPÓSITOS INDEPENDENTES, OBJETIVANDO OS DOIS RESULTADOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇÃO DA PENA. VENCIDA A REVISORA, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 13474 SP 0013474-61.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPICIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A conduta descrita na denúncia subsume-se ao tipo do art. 337-A, I, do Código Penal , consistente em reduzir contribuição social previdenciária mediante a omissão em documento de informações previsto pela legislação previdenciária (no caso, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP) informações relativas a remunerações pagas. 3. Não restou comprovada a alegação de que não eram empregados da empresa os 2 (dois) trabalhadores apontados pela fiscalização. 4. O fiscal tem liberdade para discordar das declarações da empresa e considerar existente o vínculo empregatício e, consequentemente, devidas as contribuições sociais a cargo do empregador. Desse modo, cabe à empresa demonstrar, caso a caso, a não configuração de relação de emprego (pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade). 5. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Precedentes do TRF da 3ª Região. 6. Não houve comprovação de que o acusado tenha agido com desígnios autônomos ao reduzir contribuições sociais mediante a omissão das mesmas informações, que comporiam a base de cálculos daqueles tributos. 7...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2143 MS 2010.60.00.002143-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343 /2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS. ORIGEM DA DROGA VINDA DA BOLÍVIA. CIÊNCIA E ADESÃO. TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOLO POR COAÇÃO IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESSALVAS NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS EM JUÍZO. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA. NE REFORMATIO IN PEJUS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /06. INTERNACIONALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 10.826 /03. CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Exame de Substância, com resultado positivo para cocaína e depoimentos de testemunhas de acusação. 2. Circunstâncias do caso revelam que o réu tinha consciência da origem estrangeira da droga. Confissão perante autoridade policial, confirmada em juízo por testemunha de acusação. Alteração da versão do acusado em juízo afastada pelas demais provas: quantidade da droga, o modo como foi acondicionada no veículo, dentro do cofre, acusado já era investigado por tráfico na rota entre Corumbá e Campo Grande, através do uso do veículo da empresa de transporte, proximidade de Corumbá com a divisa com a Bolívia. Transnacionalidade do delito demonstrada. 3. Alegação de ausência de dolo. Versão apresentada em juízo pelo réu de que teria agido sob coação. Ausência de provas. Ônus da defesa. 4. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Condições judiciais desfavoráveis. 5. Grande quantidade de substância entorpecente...

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 2872979 PR 0287297-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 213 E 214 CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVISÃO CRIMINAL - PLEITEADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 CP )- IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA REFERENTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E NÃO À EXPRESSA CONTRARIEDADE DA LEI PENAL - INADMISSIBILIDADE DE CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (ART. 69 CP )- PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1 - "Inviável se mostra, em sede de revisão criminal, a apreciação de pedido oriundo de divergência jurisprudencial, por não encontrar albergue nas hipóteses do artigo 621 , do Código de Processo Penal ." 2 - "Embora o crime de estupro e de atentado violento ao pudor tenham em comum a violência ou a grave ameaça, os desígnios são autônomos: a conjunção carnal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Portanto, se a ofendida é constrangida a praticar conjunção carnal e, em seguida ato libidinoso diverso da conjunção carnal, há duas ações distintas, não momentos de uma única ação, de modo a configurar o concurso formal." (TJPR)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4265 2004.51.01.508861-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: Penal. Estelionato e Uso de Documento Falso. Absorção. Ausência. Potencialidade Lesiva. Aplicação da Pena. Concurso Formal. Desígnios Autônomos. Primeiro Apelante. Confissão. Atenuante Genérica. Diminuição da Pena. Apelação Parcialmente Provida. Nega Provimento aos Demais Apelos. 1. Materialidade demonstrada. Divisão de tarefas. 2. Consunção. Súmula 17 do STJ. Inexistência. Não exaurimento do uso de documento falso no estelionato. Maior potencialidade lesiva. Jurisprudência do STF. 3. Concurso formal. Verificação. Ausente influência na pena aplicada. Desígnios autônomos. 4. Primeiro Apelante. Confissão. Atenuante reconhecida. 5. Apelação parcialmente provida em relação a Waldemir. 6. Demais apelações desprovidas. 7. Mantida a decretação das prisões

Encontrado em: , DESIGNIO AUTÔNOMO, CONSUNÇÃO PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::09/03/2006 - Página::149 - 9.../3/2006 LEG-F SUM-17 STJ ESTELIONATO ,DOCUMENTO FALSO ,ATO LESIVO ,APLICAǦO DA PENA ,CONCURSO FORMAL

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70007642358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: APELAÇÃO - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ¿ DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ¿ PENA - CONCURSO FORMAL ¿ DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. A decisão dos jurados que permite à Segunda Instância determine a realização de novo julgamento é aquela que não tem respaldo algum na aprova.Recebidos os policiais a tiros pelos réus e seu grupo, que presumiram fossem ¿contra¿ (rivais de tráfico), lesionando um deles, atingindo a viatura, decorrendo a prisão em flagrante, sólida a prova a embasar a decisão dos jurados. Clara a intenção de matar.Individualizada a pena de forma a atender os princípios de necessariedade e suficiência à reprovação da conduta, sem reparos. Há concurso formal próprio e não impróprio quando disparam contra a viatura, sem saber quem, nem quantos ocupantes.NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Crime Nº 70007642358, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 28/05/2004)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1299942 DF 2012/0007947-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VALORAÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp n. 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. Precedente. 3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a respeito da configuração do concurso formal próprio, faz-se necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625020233395003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: HOMICÍDIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. - Deve o condenado obter uma pena justa, proporcional ao ato ilícito praticado e em sintonia com sua condição pessoal individualizada (Des. Duarte de Paula). V. V. P. EMENTA: APELAÇÃO - JÚRI - HOMICÍDIOS SIMPLES - CONTRADIÇÕES NA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - VERTENTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL x CONCURSO FORMAL - UMA AÇÃO - CONCURSO FORMAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - São irrelevantes, para a regularidade da imputação formulada pela parte acusadora, detalhes como o calibre da arma utilizada no crime e particularidades relativas à dinâmica da ação delitiva, cabendo ao órgão soberanamente competente, in casu, o Tribunal popular, decidir sobre o poder probante dos elementos de convicção relativos a tais circunstâncias e particularidades do fato. - Havendo vertente de prova a sustentar a tese reconhecida pelo Conselho de Sentença, descabe a cassação do veredito popular para a realização de novo júri, na forma do art. 593 , III , d , do CPP . - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única ação, é de reconhecer-se o concurso formal, e não material, de crimes, aplicando-se a segunda parte do art. 70 , caput, do CP , quando evidenciados desígnios autônomos relativamente à produção dos múltiplos resultados. - Provada a hipossuficiência do apelante, por meio de declaração de pobreza, faz ele jus à isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. - Recurso provido em parte (Des. Agostinho Gomes de Azevedo).

STJ - HABEAS CORPUS HC 191490 RJ 2010/0218528-8 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADOPOR TERCEIRO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO VERSUS CONCURSO FORMALPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. EXPRESSÃO QUE ABRANGE TANTO O DOLODIRETO QUANTO O EVENTUAL. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENDIDORECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente praticaduas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; jáo concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam dedesígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os doistipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivoque animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão "desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma dedolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventualtambém representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele,embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundoresultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o. 3. No caso dos autos, os delitos concorrentes - falecimento da mãe eda criança que estava em seu ventre -, oriundos de uma só conduta -facadas na nuca da mãe -, resultaram de desígnios autônomos. Emconsequência dessa caracterização, vale dizer, do reconhecimento daindependência das intenções do paciente, as penas devem seraplicadas cumulativamente, conforme a regra do concurso material,exatamente como realizado pelo Tribunal de origem. 4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente coma investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimentode informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não hácomo reconhecer o benefício da delação premiada. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: :FED LEI: 009807 ANO:1999 ART : 00014 CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - EXPRESSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 200919 MS 2011/0060324-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS, TENTADO E CONSUMADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MOTIVAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu adequada a aplicação do concurso formal impróprio, haja vista os desígnios autônomos. Esclareceu que o paciente teria assumido o risco de matar ou ferir a segunda vítima, o que configura o dolo eventual. Inviável, pois, nesta via estreita, a análise aprofundada das provas para se chegar a conclusão diversa acerca do elemento subjetivo. 3. Não há constrangimento ilegal na fixação do quantum mínimo de redução da pena pela tentativa com fundamento no iter criminis percorrido. Todavia, in casu, a redução ocorreu no patamar de 1/6, abaixo dos parâmetros previstos no art. 14 , II , do Código Penal (1/3 a 2/3). De rigor, pois, que a sanção se dê em 1/3. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a reprimenda imposta ao paciente para 10 anos de reclusão, preservados os demais termos da sentença e do acórdão.

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