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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70007642358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2004

Ementa: APELAÇÃO - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ¿ DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO ¿ PENA - CONCURSO FORMAL ¿ DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. A decisão dos jurados que permite à Segunda Instância determine a realização de novo julgamento é aquela que não tem respaldo algum na aprova.Recebidos os policiais a tiros pelos réus e seu grupo, que presumiram fossem ¿contra¿ (rivais de tráfico), lesionando um deles, atingindo a viatura, decorrendo a prisão em flagrante, sólida a prova a embasar a decisão dos jurados. Clara a intenção de matar.Individualizada a pena de forma a atender os princípios de necessariedade e suficiência à reprovação da conduta, sem reparos. Há concurso formal próprio e não impróprio quando disparam contra a viatura, sem saber quem, nem quantos ocupantes.NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Crime Nº 70007642358, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 28/05/2004)

TJ-RJ - APELACAO APL 00192768420128190036 RJ 0019276-84.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: de associação para o tráfico ilícito de drogas é imprescindível a verificação do elemento subjetivo do tipo, qual seja o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em se unirem de forma reiterada ou não, com a finalidade de exercer o referido comércio, o que no caso concreto ficou claramente comprovado, eis que o recorrente admitiu, em sede policial, seu envolvimento com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com os quais mantinha contato no momento da prisão, afirmando levaria a droga para o local combinado. 3 ¿ O artigo 42 , da Lei 11.343 /06 prevê expressamente que, o Juiz deve considerar, na fixação das penas-base, além das circunstâncias previstas no artigo 59 , do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância, bem como a personalidade e a conduta do agente, do que se valeu o Juízo sentenciante para exasperá-las. No entanto, o aumento levado a efeito mostrou-se exacerbado, especialmente porque não há lançamento de resultado para a única anotação constante de sua Folha Penal, impondo-se ligeira redução. 4 ¿ Inaplicável a causa de diminuição da pena descrita no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, se as circunstâncias do crime apontam claro envolvimento do agente em atividade criminosa, como in casu ocorre, sendo a mesma incompatível com a de uma traficante iniciante no comércio ilícito ou mesmo eventual. 5 - Diante o quantum de pena reclusiva finalizada superior a 4 anos, não há amparo ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6 - Impossível o reconhecimento do concurso formal entre os delitos de tráfico ilícito de drogas e de associação para esse fim, porquanto crimes autônomos, que representam ações e desígnios distintos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RJ - APELACAO APL 03620917020088190001 RJ 0362091-70.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL. APELOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, COM BASE NA TESE DE PRECARIEDADE DA PROVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com a prova dos autos, os acusados, em comunhão de desígnios e de ações entre si, detinham, tinham em depósito, mantinham sob sua guarda e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo e munições de uso permitido, quais sejam, um revólver calibre .38 e 6 munições de igual calibre, bem assim uma arma de fogo e munições de uso restrito, vale dizer, uma pistola calibre 9mm e 31 munições de igual calibre. 2. Ainda segundo o conjunto probatório, na ocasião, policiais civis, alertados por denúncia anônima de que haveria traficantes armados no interior de um edifício, para lá se dirigiram, logrando encontrar, no primeiro pavimento, onde estava um adolescente, 17 munições de calibre 9mm, uma gandola camuflada e um laptop contendo uma relação de armas, e, no segundo pavimento, onde os réus estavam dormindo, as duas armas de fogo (revólver e pistola) e munições (6 de calibre .38 e 31 de calibre 9mm), bem como quatro aparelhos de telefonia celular, dois carregadores, um rádio transmissor, um bloco com diversas anotações e quatrocentos e dez reais em espécie, sendo os acusados, em consequência, presos em flagrante. 3. Igualmente segundo os elementos de convicção, os réus, ao serem abordados pelos agentes da lei, confessaram que integravam a organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na localidade, admitindo que, em comunhão de desígnios e de ações entre si e com terceiras pessoas não identificadas, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o nefasto comércio ilícito de entorpecentes. 4. Diante de tal realidade, impossível se mostra a absolvição dos acusados, formulada com base na inconsistente tese de precariedade da prova acusatória. 5. Estando comprovado que o porte das armas de fogo e das munições se deu dentro do mesmo contexto fático do crime de associação para o tráfico de drogas ¿ não se tratando, portanto, de crimes autônomos ¿, não há como se manter a condenação pelos delitos tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei n.º 10.826 /03, na forma do art. 70 do CP , em concurso material com o crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343 /06, estabelecida na sentença, impondo-se, pois, a reclassificação dos delitos, para que as condutas imputadas aos réus sejam tipificadas no artigo 35, c.c. o art. 40, IV, ambos da Lei de Drogas, com a consequente redução das reprimendas. 6. Recursos parcialmente providos....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 251759 SC 2008.025175-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: UNÍSSONA DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES ¿ RECONHECIMENTO DE PARTE DOS RÉUS ¿ PLANEJAMENTO CRIMINOSO VOLTADO AO CRIME DE EXTORSÃO ¿ SUBTRAÇÃO PRATICADA NA MADRUGADA ANTERIOR EM LOCAL DISTINTO LESIVA A PATRIMÔNIO DE PARTICULAR ¿ DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS PRATICADOS COM DESÍGNIO AUTÔNOMOS ¿ CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO ( CP , ART. 69 )¿ CAUSAS DE AUMENTO DEMONSTRADAS ¿ COAUTORIA EVIDENCIADA COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS QUE INVADIRAM A RESIDÊNCIA (JAIME, TARCÍSIO, ADROALDO, EDSON E SÉRGIO) ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS (GILBERTO CARLOS, HENRY E PAULO CÉSAR) ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO EM TESTILHA BEM COMO DE PROVEITO DO PRODUTO DO CRIME ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I ¿ Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, perfectibiliza-se apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris. Assim, não há falar-se em fragilidade de provas acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado ( CP , art. 157 , § 2º , I e II ), na hipótese de o conjunto probatório dos autos, constituído dos termos de reconhecimento fotográfico e pessoal de parte dos agentes e pelas versões coerentes e seguras narradas pela vítima em ambas as fases da persecução criminal, conduzirem, de forma inarredável, à certeza quanto à conduta perpetrada pelos apelantes na data dos fatos. II ¿ Na hipótese de restar demonstrado que os delitos de extorsão e roubo foram praticados em contextos diferentes e com desígnios autônomos, inviável o reconhecimento da unidade delitiva, pela consunção, ou ainda, do concurso formal ou da continuidade delitiva, mormente por se tratarem de delitos de espécies diferentes, nos quais foram distintas as vítimas, a ponto de se verificar cristalinamente a ocorrência do concurso material. III ¿ Uma vez confirmada pelos depoimentos da vítima a utilização de arma...

TJ-RJ - APELACAO APL 00007593620118190078 RJ 0000759-36.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: como ¿judeu de merda¿, certamente, com o intuito de ofendê-la. Contudo, a prova evidenciou que este asseverou não pertencer à etnia judaica e, tampouco, expressou qualquer sentimento de ofensa ou humilhação relativo às palavras pejorativas e de baixo calão que lhe foram dirigidas. 4 - As várias anotações relativas a processos em curso não se prestam à configuração de maus antecedentes, como alegou a Defesa do ora apelante Ruy, e segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela Súmula 444. No entanto, a grande quantidade e diversidade de processos distribuídos em seu desfavor, alguns já com condenação não transitada em julgado, e outros ainda em andamento, evidenciam indícios de conduta social reprovável e de personalidade criminosa, justificando a exasperação das penas básicas acima do mínimo legal, importando, no caso, em alguma redução daquelas operadas na sentença, porquanto em desproporção ao fato de o apelante ser tecnicamente primário que, por este fato, merece a concessão de sursis, na forma dos artigos 77 e 78 , § 1º , do Código Penal . 5 ¿ Não há amparo ao afastamento da qualificadora do crime de dano, se inegável o emprego de violência. 6 ¿ Incabível a pretensão de reconhecimento de concurso formal de crimes, quando estes resultam de desígnios autônomos. 7 ¿ Tratando-se o ora segundo recorrente, de réu hipossuficiente, assistido desde o início da ação pela Defensoria Pública, sem qualquer contestação, a fixação do dia-multa deve ser adequada e proporcional a essa situação, merecendo na hipótese, redução ao mínimo legal. 8 ¿ Se a pena privativa de liberdade final aplicada, no caso, ao ora segundo apelante, tornou-se definitiva em patamar abaixo do mínimo legal, importa em estabelecer apenas uma pena restritiva de direitos. Mostra-se, ainda, mais adequada e melhor à situação posta em julgamento, a substituição por prestação de serviços à comunidade, e não prestação pecuniária, diante a atitude da vítima redatora do Jornal Peru Molhado, em publicar em seu periódico, matéria que se diz ofensiva ao referido réu. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-RJ - APELACAO APL 00109256020098190026 RJ 0010925-60.2009.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/01/2013

Ementa: a entrega dos seus pertences, rapidamente. Desta forma, ausente qualquer prova necessária para caracterizar o concurso material, diante da inexistência de desígnio autônomo. No atinente ao crime perpetrado contra as vítimas Nathália e Thaynara (segunda situação fática), os réus mediante uma só ação produziram dois resultados diferentes, pois subtraíram bens de ambas as ofendidas, caracterizando, assim, o concurso formal, de acordo com o artigo 70 do Código Penal . Contudo, observando os entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, na presença de concurso entre concurso formal e crime continuado deve prevalecer o aumento referente à continuidade delitiva, afastando-se a incidência do decorrente do concurso formal. (2) a condenação nas sanções do delito do artigo 16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03 (porte de arma com numeração raspada). (B) Não vislumbro autonomia entre o crime de porte de arma de fogo e o roubo. De acordo com o princípio da consunção, um ilícito de maior gravidade absorve o de menor graduação ¿ Lex consumens derogat Lex consumptae. Tal princípio merece aplicação na hipótese da prática de roubo circunstanciado mediante uso de arma. Recurso da Defesa, objetivando (1) a absolvição diante da alegada insuficiência probatória. (A) Provas robustas, mediante os depoimentos das testemunhas. A condenação não se fundamentou somente com base em elementos colhidos no inquérito policial, mas também com as provas arrecadadas na fase da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. (2) a não aplicação da causa de aumento pelo emprego da arma pela suposta excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). (B) O ex-miliciano utilizou a arma de fogo para ameaçar as vítimas e, consequentemente, subtrair os seus bens. O fato de ser ex-policial militar não lhe dá o direito de portar arma sem autorização legal e ainda com numeração raspada, ainda que ameaçado por terceiros. Desta forma, descaracterizada...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 342679 SC 2010.034267-9 (TJSC)

Data de publicação: 31/08/2010

Decisão: do CP ), e não a figura do concurso formal, como foi postulado pelos réus ¿ tem-se que o recurso... material ¿ somatórios das penas ¿ que é idêntica ao concurso formal imperfeito. Ante o exposto, dá-se... MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE, NA SUA FORMA...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 283608 RJ 2013/0396299-4

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: e ecstasy, em ação autônoma e independente, a caracterizar iniludível concurso material de crimes.... de origem nacional, seja tida como em concurso formal ou mesmo em continuidade delitiva com o crime... por ela aceita ¿ ou pelo menos parte desse pagamento, à ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de um total...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 191384 SC 2009.019138-4 (TJSC)

Data de publicação: 20/07/2009

Decisão: ameaçando-as, subtraem seus bens, resta caracterizado o concurso formal. Não há desígnios autônomos... CIRCUNSTANCIADO ¿ CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS ¿ DESCONSIDERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ¿ INVIABILIDADE ¿... de uma única ação, desdobrada em vários atos, configuram concurso formal, e não crime único (STF ¿ RE ¿...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 283608 RJ 2013/0396299-4

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: e ecstasy, em ação autônoma e independente, a caracterizar iniludível concurso material de crimes.... nacional, seja tida como em concurso formal ou mesmo em continuidade delitiva com o crime... por ela aceita ¿ ou pelo menos parte desse pagamento, à ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de um total...

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