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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 45.327 resultados

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 32176 DF (STF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar nº 72/08 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida. 1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. 2. A interpretação de cláusula de edital não pode restringir direito previsto em lei. 3. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 4. A divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo. 5. Concessão da ordem.

Encontrado em: DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL, CE - RETIFICADO... LET-F ITEM-1.4 EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA... 11-04-2014 PUBLIC 14-04-2014 - 11/4/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00093 INC-00001 ART-00102 INC-00001...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119146 DF 2011/0231475-4 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO ENTRE JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA ( CPP , ART. 78 , INC. II , ALÍNEAS A E B). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DO CRIME MAIS GRAVE NO JUÍZO PAULISTA. 1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal . 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado.

Encontrado em: da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar... o Sr. Ministro Jorge Mussi. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 18/10/2013 - 18/10/2013 CONFLITO DE COMPETENCIA CC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 92698 RJ 2007/0301736-2 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão. 2. A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de pedir não se baseia na legislação trabalhista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - 17/12/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 92698 RJ 2007/0301736-2 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103883 PB 2009/0041000-8 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPUGNANDO CORREÇÃO DA PROVA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, a candidata impetrou ação mandamental para impugnar a correção de prova de concurso público, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Processos Vestibulares da Universidade Federal de Campina Grande, órgão responsável pela realização do certame. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, ora suscitante.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande -... a Sra. Ministra Laurita Vaz. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/02/2011 - 21/2/2011 CONFLITO DE COMPETENCIA

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70056330426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. I - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou definida pela Resolução nº 887/2011-COMAG, na qual se inserem demandas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, nas causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II - Na hipótese vertente, o valor atribuído à causa ultrapassa aquele os 60 (sessenta) salários mínimos. Afastada a competência do JEFP. Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70056330426, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/02/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/03/2014 - 17/3/2014 Conflito de Competência CC 70056330426 RS (TJ-RS) Eduardo Delgado

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 111175 BA 2010/0052984-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECENTE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 573.202 /AM, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: Decisão:24/11/2010 AgRg no CC 111188 BA 2010/0053111-0 Decisão:24/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70054415351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N° 837/2010-COMAG. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DADO À CAUSA INFERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70054415351, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/07/2013 - 23/7/2013 Conflito de Competência CC 70054415351 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70050952761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 115 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Há cabimento na instauração de conflito de competência, conforme a dicção do art. 115 , incisos I , II e III , do CPC , quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, quando controvertem acerca da reunião ou separação de processos. Caso em que, determinada a redistribuição do feito principal ao Juizado Especial da Fazenda Pública onde, alterado o valor da...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/09/2012 - 19/9/2012 Conflito de Competência CC 70050952761 RS (TJ-RS) José Luiz Reis de Azambuja

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70050952761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 115 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Há cabimento na instauração de conflito de competência, conforme a dicção do art. 115 , incisos I , II e III , do CPC , quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, quando controvertem acerca da reunião ou separação de processos. Caso em que, determinada a redistribuição do feito principal ao Juizado Especial da Fazenda Pública onde, alterado o valor da...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/09/2012 - 11/1/2012 Conflito de Competência CC 70050952761 RS (TJ-RS) José Luiz Reis de Azambuja

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114403 PE 2010/0184188-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DESEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. - A competência para julgamento de mandado de segurança éestabelecida em razão da função ou da categoria funcional daautoridade apontada como coatora. - O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido deque é da Justiça Federal a competência para julgar mandado desegurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mistafederal.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DJe 14/10/2011 - 14/10/2011 CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA... FEDERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114403 PE 2010/0184188-0 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

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