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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4898 BA 2006.33.08.004898-4 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o processo versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Restou incontroverso que, com o resultado da prova objetiva do concurso, foram publicados os nomes dos examinadores, razão pela qual conclui-se que foi sanado, em tempo, a alegada nulidade por ausência de publicidade dos nomes dos membros da banca examinadora. Ademais, o autor teve ao tempo da aludida divulgação a faculdade de apresentar impugnação em face dos membros da banca, no entanto, não foi demonstrado nos autos qualquer requerimento neste sentido. 3. Não se vislumbra ilegalidade em razão da existência de relação de parentesco entre o presidente da comissão do concurso e uma das integrantes da banca examinadora, pois trata-se de servidores públicos, qualificados para o encargo. Ressalte-se que não se trata de possíveis ilegalidades decorrente de parentesco entre membros da comissão julgadora e candidatos, mas relação de parentesco entre os membros da comissão examinadora, o que sequer se vislumbra algum prejuízo. 4. A parte recorrente alega que a prova de desempenho didático não foi permitida a presença de alunos ou de quaisquer outros ouvintes que quisessem, em desrespeito às normas do edital do concurso, bem como ao princípio da publicidade que rege a Administração Pública. No entanto, verifico que a parte autora não possui interesse jurídico para questionar o cumprimento do edital quanto à segunda etapa do concurso, uma vez que o candidato recorrente foi reprovado já na primeira etapa. 5. Deste modo, ainda que houvesse provimento jurisdicional no sentido de anular a prova didática ao reconhecer a alegada nulidade, tal decisão não possuiria qualquer utilidade prática na esfera dos direitos do autor a serem tutelados por esta ação, razão pela qual, reconheço a ausência de interesse jurídico quanto a esta pretensão. 6. Apelação do autor não provida....

Encontrado em: :2006 ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES BA AC 2000.01.00.083072-0, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC... 4898 BA 2006.33.08.004898-4 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94510 PE 0001664-40.2005.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO QUADRO PERMANENTE DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE BELO JARDIM/PE. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM LICENCIATURA. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI Nº 9.394 /96 ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DO ATO DE POSSE. MANUTENÇÃO. 1. A exigência de que os candidatos possuíssem licenciatura encontra-se disposta no item 01 do Edital nº 01, de 25/04/2005, que regulamentou a realização do concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, do Quadro Permanente da Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE, Classe C, nível 01, em regime de 40 horas semanais, nas áreas de Informática e Enfermagem. 2. Exigência que também está legalmente prevista no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB ), Lei nº 9.394 /96. 3. Apelante que, apesar do seu bacharelado em Ciência da Computação, não detinha o diploma de licenciatura, estando, tão-somente matriculado em curso de Licenciatura, conforme consta da sentença recorrida e das informações trazidas nas razões de recurso. Impossibilidade de se tomar posse sem os requisitos exigidos em lei e no edital do certame. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: de Segurança AMS 94510 PE 0001664-40.2005.4.05.8302 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23937 DF 1998.01.00.023937-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA/SC. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO EM GENÉTICA. AVALIAÇÃO. EDITAL REGULADOR. I - Dispondo o edital regulador de concurso público que os documentos a serem avaliados na prova de títulos deverão ser apresentados no momento da inscrição, afigura-se patente que o Título de Mestre em Genética, apresentado naquele momento, deverá ser considerado para aqueles fins, mormente quando postergada para a fase de nomeação a comprovação da habilitação profissional ao exercício do cargo almejado. II - Apelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança impetrada.

Encontrado em: PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA/SC. PROVA..., para conceder a segurança impetrada. (AMS 1998.01.00.023937-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza.../9/2008 LEG:FED EDT:000002 ANO:1994 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 63125 SE 98.05.11455-4 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE FILOSOFIA. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. CANDIDATA CLASSIFICA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA OCUPADA POR PROFESSOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. - O e. STF já firmou o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público não tem direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. Entretanto, conforme vem se posicionando a doutrina e a jurisprudência pátrias, essa expectativa de direito se transmuda em direito à nomeação, passando do campo do poder discricionário para a seara do poder vinculado, quando a Administração manifesta, de maneira inequívoca, a necessidade, a conveniência e a intenção de provimento do cargo, no prazo de validade do concurso público realizado para aquele fim. - É o caso de quando há a vaga e está sendo ela ocupada por servidor em desvio de função, pois, nesta situação, resta demonstrado de modo inequívoco que o Poder Público - dentro do poder discricionário de que dispõe para escolher o melhor momento para prover o cargo - passou a entender que o preenchimento da vaga era necessário. Nasce aí o direito à nomeação do candidato mais bem classificado. Apelação provida.

Encontrado em: /9/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-4 Constituição Federal de 1988 LEG... 63125 SE 98.05.11455-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23937 DF 1998.01.00.023937-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA/SC. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO EM GENÉTICA. AVALIAÇÃO. EDITAL REGULADOR. I - Dispondo o edital regulador de concurso público que os documentos a serem avaliados na prova de títulos deverão ser apresentados no momento da inscrição, afigura-se patente que o Título de Mestre em Genética, apresentado naquele momento, deverá ser considerado para aqueles fins, mormente quando postergada para a fase de nomeação a comprovação da habilitação profissional ao exercício do cargo almejado. III - Apelação provida. Sentença reformada. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA/SC. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO EM GENÉTICA. AVALIAÇÃO. EDITAL REGULADOR. I - Dispondo o edital regulador de concurso público que os documentos a serem avaliados na prova de títulos deverão ser apresentados no momento da inscrição, afigura-se patente que o Título de Mestre em Genética, apresentado naquele momento, deverá ser considerado para aqueles fins, mormente quando postergada para a fase de nomeação a comprovação da habilitação profissional ao exercício do cargo almejado. III - Apelação provida. Sentença reformada. (AMS 1998.01.00.023937-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,DJ p.75 de 18/03/2003)

Encontrado em: /3/2003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23937 DF 1998.01.00.023937-8 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41170 MA 2003.01.00.041170-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO AO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CODÓ/MA. DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, NÃO CONFIRMADA PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA OU CONDICIONAL PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DE NOMEAÇÃO E POSSE PRECÁRIAS EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão agravada dá ensejo a que o agravado seja nomeado para cargo público sem que a decisão judicial da Justiça Estadual que o habilitou para prosseguir no concurso tenha sido confirmada pelo juízo federal competente. 2. A legislação pátria não abriga a figura da nomeação provisória ou condicional para cargo público, nomeação essa que gera obrigações pecuniárias da pessoa jurídica de direito público para com o servidor que ocupará o cargo. 3. Inexistentes as figuras de "nomeação" e "posse" precárias em tema de Direito Administrativo. 4. Agravo parcialmente provido para interditar os efeitos da decisão recorrida, determinando, contudo, a reserva da vaga para a qual o agravado foi aprovado, até que seja certificada a (in) validade da sua participação no certame. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO AO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CODÓ/MA. DECISÃO ANTERIOR, QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, NÃO CONFIRMADA PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PROVISÓRIA OU CONDICIONAL PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DE NOMEAÇÃO E POSSE PRECÁRIAS EM TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão agravada dá ensejo a que o agravado seja nomeado para cargo público sem que a decisão judicial da Justiça Estadual que o habilitou para prosseguir no concurso tenha sido confirmada pelo juízo federal competente. 2. A legislação pátria não abriga a figura da nomeação provisória ou condicional para cargo público, nomeação essa que gera obrigações pecuniárias da pessoa jurídica de direito público para com o servidor que ocupará o cargo. 3. Inexistentes as figuras de "nomeação" e "posse" precárias em tema de Direito Administrativo. 4. Agravo parcialmente provido para interditar os efeitos da decisão recorrida, determinando, contudo, a reserva da vaga para a qual o agravado foi aprovado, até que seja certificada a (in) validade da sua participação no certame. (AG 2003.01.00.041170-7/MA, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,DJ p.80 de 04/10/2004)...

Encontrado em: /10/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41170 MA 2003.01.00.041170-7 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 342 BA 0000342-35.2008.4.01.3308 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA INÊS (BA). CUMPRIDA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o impetrante, por meio do certificado de conclusão do Curso de Complementação para Licenciatura Plena em Matemática, do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes na Área de Matemática, ministrado pela Faculdade de Ciências Educacionais, comprovou a exigência de formação mínima prevista no edital, devendo, portanto, ser investido no cargo de professor de ensino de 1º e 2º graus, para o qual se habilitou. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: 0000342-35.2008.4.01.3308 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 342 BA 0000342-35.2008.4.01.3308 (TRF-1)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS. ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SANTA INÊS (BA). CUMPRIDA EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o impetrante, por meio do certificado de conclusão do Curso de Complementação para Licenciatura Plena em Matemática, do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes na Área de Matemática, ministrado pela Faculdade de Ciências Educacionais, comprovou a exigência de formação mínima prevista no edital, devendo, portanto, ser investido no cargo de professor de ensino de 1º e 2º graus, para o qual se habilitou. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial não provida.

Encontrado em: 0000342-35.2008.4.01.3308 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 490526 CE 0000053-31.2009.4.05.8102 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO-APRESENTAÇÃO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDA PELA UNIVERSIDADE. PROVA IDÔNEA. 1. Remessa obrigatória de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Diretor Geral da Escola Agrotécnica Federal de Iguatu - Ceará, concedeu a segurança pretendida de modo a determinar "à autoridade impetrada que considere, para efeitos da exigência contida da alínea 'g', do item 7.1, do edital em referência, a validade da certidão de conclusão de curso de Licenciatura Plena em Educação Física, emitida pela Urca (...) e a contratação do impetrante como professor substituto, área Educação Física, da Escola Agrotécnica Federal de Iguatu/CE, respeitando-se a ordem de classificação no concurso, bem como atentando-se para o número de vagas ofertadas, permitindo que este possa cumprir o contrato até seu término desde que preenchidos pelo mesmo os demais requisitos legais e editalícios exigidos". 2. Inobstante a previsão existente no instrumento editalício estabeleça a exigência de apresentação de cópia do diploma quando o candidato for chamado para firmar o contrato temporário de prestação de serviços, a apresentação da certidão de conclusão do curso, emitida pela Universidade Regional do Cariri, é prova de sua habilitação legal exigida para a posse. Remessa obrigatória improvida.

Encontrado em: 0000053-31.2009.4.05.8102 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1118 MA 2005.37.02.001118-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. FATO CONSUMADO. 1. Pretendeu o impetrante inscrição em concurso público para provimento de Cargo de Professor Efetivo de 1º e 2º Grau da Escola Agrotécnica Federal de Codó/MA. 2. Deferida liminar há mais de quatro anos, confirmada por sentença, assegurando ao impetrante direito de ser inscrito no certame, restou consolidada a situação de fato, justificando-se a manutenção do status quo. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SEGURANÇA REOMS 1118 MA 2005.37.02.001118-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

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