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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84017 CE 0004126-15.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. NECESSIDADE. - Ação para invalidar exame psicotécnico e autorizar a permanência do candidato nas fases seguintes de concurso. Inexistência de litisconsórcio necessário com os outros candidatos a exigir a citação de todos eles. - Liminar deferida antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o parágrafo 4º , do art. 1º , da Lei nº 8.437 /92. Dispensa da intimação do representante judicial da União. - Avaliação psicológica que concluiu pela inaptidão do impetrante para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da Aeronáutica. - Legalidade do exame psicotécnico nos concursos para o ingresso na carreira policial e militar, desde que observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Hipótese em que não houve a divulgação dos critérios de avaliação (caráter sigiloso), nem foi permitida a interposição de recurso (caráter irrecorrível). - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84017 CE 2003.05.00.004126-1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA SOLDADO DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. NECESSIDADE. - Ação para invalidar exame psicotécnico e autorizar a permanência do candidato nas fases seguintes de concurso. Inexistência de litisconsórcio necessário com os outros candidatos a exigir a citação de todos eles. - Liminar deferida antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o parágrafo 4º , do art. 1º , da Lei nº 8.437 /92. Dispensa da intimação do representante judicial da União. - Avaliação psicológica que concluiu pela inaptidão do impetrante para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da Aeronáutica. - Legalidade do exame psicotécnico nos concursos para o ingresso na carreira policial e militar, desde que observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. - Hipótese em que não houve a divulgação dos critérios de avaliação (caráter sigiloso), nem foi permitida a interposição de recurso (caráter irrecorrível). - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 187 DF 2004.34.00.000187-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE PARA A CATEGORIA DE CABO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. A alteração posterior de regra do edital de concurso de promoção para cabos da Aeronáutica - que permite a escolha de vaga em qualquer especialidade - deve ser aplicada em favor de soldado que se inscreveu no processo seletivo antes da modificação do critério, sob pena de violação ao princípio da isonomia, devendo ser respeitada a ordem de pontuação e a existência de vaga na localidade onde serve o candidato. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: PORTARIA 11/DEC2 AERONÁUTICA; LEG:FED PRT:000038 ANO:2003 PORTARIA 38/DE2 AERONÁUTICA; REMESSA EX

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 187 DF 2004.34.00.000187-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE PARA A CATEGORIA DE CABO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. A alteração posterior de regra do edital de concurso de promoção para cabos da Aeronáutica - que permite a escolha de vaga em qualquer especialidade - deve ser aplicada em favor de soldado que se inscreveu no processo seletivo antes da modificação do critério, sob pena de violação ao princípio da isonomia, devendo ser respeitada a ordem de pontuação e a existência de vaga na localidade onde serve o candidato. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: /07/2009 - 13/7/2009 LEG:FED PRT:000011 ANO:2003 PORTARIA 11/DEC2 AERONÁUTICA; LEG:FED PRT:000038 ANO:2003... PORTARIA 38/DE2 AERONÁUTICA; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 187 DF 2004

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 187 DF 2004.34.00.000187-1 (TRF-1)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE PARA A CATEGORIA DE CABO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE ESPECIALIDADE. 1. A alteração posterior de regra do edital de concurso de promoção para cabos da Aeronáutica - que permite a escolha de vaga em qualquer especialidade - deve ser aplicada em favor de soldado que se inscreveu no processo seletivo antes da modificação do critério, sob pena de violação ao princípio da isonomia, devendo ser respeitada a ordem de pontuação e a existência de vaga na localidade onde serve o candidato. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90710 CE 0033103-69.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ARTIGO 462 DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI DO CPC . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Pretende o impetrante o reconhecimento do seu direito de se inscrever para o Concurso de Especialização de Soldados da Aeronáutica, independentemente do limite de idade previsto no Edital. 2. Ocorrência de fato superveniente extintivo do direito, verificado após o ajuizamento da ação. Incidência da regra contida no art. 462 do CPC . 3. O não comparecimento do candidato para realização das provas constitui causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 267 , VI, do CPC , por perda de objeto e falta de interesse de agir superveniente. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421666 RJ 2005.51.01.008975-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE – CPGAER – INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO – LEI Nº 6.880 /80; DEC. Nº 880 /93, ART. 24 , § 3º ; ART. 25 , § 5º , DO DECRETO Nº 3.690 /00 - ESTABILIDADE – INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE – CPGAER – INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO – LEI Nº 6.880 /80; DEC. Nº 880 /93, ART. 24 , § 3º ; ART. 25 , § 5º , DO DECRETO Nº 3.690 /00 - ESTABILIDADE – INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Na espécie, verifica-se que a parte apelante era Soldado de Primeira-Classe, que integrava o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, o qual é constituído por diversas espécies de praças ativas (arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.577 /86; art. 2º , V, do Decreto nº 3.690/2000), consideradas militares temporários, de acordo com o art. 2º, p. único, “b” e “c”, da Lei nº 6.837 /80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. -No que concerne ao ato de licenciamento ex-officio, por conclusão do tempo de serviço assinado (art. 121 , § 3º , “a”, da Lei nº 6.880 /80), impende gizar que a permanência do militar temporário se encontra sujeita a engajamentos ou reengajamentos, a critério do poder discricionário da Administração Militar, o que lhe confere, apenas, mera expectativa de direito quanto à estabilidade; razão pela qual inexiste violação a direito de praça, pelo seu licenciamento, ainda que às vésperas do lapso temporal necessário à aquisição da estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880 /80 (STJ, 3ª Seção, AR 702/DF, DJ 19/06/00). -No que pertine à motivação do ato de licenciamento, dela prescinde a Administração Pública, por se cuidar de hipótese legalmente tipificada (art. 121 , II , § 3º , do Estatuto dos Militares , e arts. 42 , 43 , caput e § 1º e 88, todos do Decreto 92.577 /86), operando...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377241 PE 2002.83.00.012552-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LEI Nº 6.880 /80, ART. 121 , PARÁGRAFO 3º , A. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Os militares das Forças Armadas são qualificados como efetivos e temporários, sendo que a estes últimos não se aplicam as mesmas disposições concernentes ao recrutamento, à incorporação e, em especial, à aquisição de estabilidade após 10 (dez) anos de serviço efetivo, posto que a natureza transitória do vínculo que possuem os sujeitam ao chamado licenciamento ex officio.(Art. 121 , parágrafo 3º do Estatuto dos Militares , Lei nº 6.880 /80). - O ato de licenciamento é discricionário, descabendo ao julgador se imiscuir no mérito dos critérios de oportunidade e adequação utilizados pela autoridade militar ao fazer incidir a previsão do art. 121, parágrafo 3º, a, do Estatuto. - Hipótese em que não há, nos autos, como determinar a reintegração de ex-militar temporário aos quadros da Aeronáutica, por ser ato discricionário da Administração, e em face da condição de permanência no serviço ativo, vez que já expirado o tempo para prestação do serviço temporário. - Argumenta o impetrante que não poderia ser licenciado de ofício, uma vez que não seria militar temporário, mas sim de carreira, já que ingressou nas Forças Armadas mediante concurso de admissão ao Curso de Especialização de Soldados (CESD), tendo sido promovido, após sua conclusão, a Soldado-de-Primeira-Classe Especializado; - O Soldado-de-Primeira-Classe é militar temporário, podendo obter prorrogação do tempo de serviço até o limite máximo de seis anos, consoante o art. 25 , parágrafo 5º , do Decreto nº 3.690 /2000 (Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica), dispositivo esse que não faz distinção entre Soldado-de-Primeira-Classe especializado e não especializado; - A aprovação no CESD e a promoção a Soldado-de-Primeira-Classe não têm o condão de transformar o militar temporário em militar de carreira;(AMS - 83478/PEDesembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima) Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84667 PE 2002.83.00.000304-6 (TRF-5)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE ESPECIALIZADO DA AERONÁUTICA. REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ESTABILIDADE. Ainda que o impetrante tenha se submetido a concurso público, para ingressar na Aeronáutica, e seja Soldado de Primeira Classe Especializado, não tem direito líquido e certo ao reengajamento, que depende do preenchimento dos requisitos legalmente estabelecidos e da conveniência da administração castrense. As normas de regência não distinguem o Soldado de Primeira Classe Especializado do Soldado de Segunda Classe, quanto à temporariedade de seu vínculo com as Forças Armadas. A estabilidade do militar temporário só é adquirida quando o mesmo completa 10 (dez) anos de efetivo serviço, o que não se verificou no caso concreto. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385971 RJ 2004.51.01.005326-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PEDIDOS NÃO APRECIADOS - SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE - ART. 460 DO CPC – CAUSA MADURA - § 3 º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.352 /01 – EXEGESE EXTENSIVA - APLICABILIDADE IN CASU - MILITAR TEMPORÁRIO - SOLDADO ESPECIALIZADO DE PRIMEIRA CLASSE – CPGAER – INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO – LEI Nº 6.880 /80; DEC. Nº 880 /93, ART. 24 , § 3º ; ART. 25 , § 5º , DO DECRETO Nº 3.690 /00 - ESTABILIDADE – INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. -Vige no Direito Processual Civil Brasileiro o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, no sentido que deverá ele decidir a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil devendo, nestes termos, a sentença apreciar todas as questões e decidir todos os pedidos, se vários se cumularem, sob pena de nulidade podendo, inclusive, ser a mesma decretada de ofício pelo Tribunal ad quem. -Limitando-se a sentença à apreciação da impossibilidade de procedência do pedido no que pertine à reintegração vindicada, não tendo sido objeto de exame os pleitos de edição de Plano de Classificação de Cargos e Salários ou promoção de alteração no Decreto 3960/00 e; declaração incidental de inconstitucionalidade dos Decretos 3690 /00 e 880 /93, no que faz analogia com Soldado de Primeira Classe Não Especializado oriundo do SMI e o Soldado de Primeira Classe Especializado nomeado por concurso público e que fixe prazo de permanência no serviço ativo da FAB por apenas 6anos ou que afronte o art. 44 do RLSM e, não tendo havido decisão a respeito, passível de cassação a decisão monocrática atacada eis que decidiu citra petita. -Entrementes, cuidando-se de causa que pressupõe, tão-somente, análise de questão exclusivamente de direito, estando a instrução já encerrada, deve esta Corte desde já dirimir a lide, atribuindo, para tanto, exegese extensiva ao § 3º , do art. 515 , do CPC , acrescentado pela...

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