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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2222001320065050464 222200-13.2006.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (DANO MORAL - R$ 50.000,00). DANO PATRIMONAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , inciso XXVIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 818 e 832 da CLT , 333 , inciso I , e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 186 , 944 , 945 e 950 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 275, item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00140181820038260100 SP 0014018-18.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL) E MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) DUPLICATA CEDIDA PELA EMITENTE À EMPRESA DE FACTORING PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE FALTA DE LASTRO DO TÍTULO FALTA DE PROVA DE DANO PATRIMONIAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Mantém-se o afastamento da indenização por dano material porque a autora não provou que precisou fazer empréstimo em razão da necessidade de efetuar depósito caução, que foi condicionado pelo juízo de origem para a efetivação de liminar concedida nos autos de ação cautelar com pedido de sustação de protesto. Por outro lado, condena-se as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a faturizadora protestou indevidamente a duplicata cedida pela faturizada, que foi emitida sem lastro. Diante da pequena derrota da autora, as custas deverão ser repartidas na proporção da sucumbência de cada uma das partes: 75% para as rés e 25% para a autora. As rés ainda responderão pelos honorários advocatícios da autora, arbitrados em quinze por cento do valor da condenação, levando-se já em conta a sucumbência parcial da autora. Provimento em parte do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042332520068190002 RJ 0004233-25.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECPIPROCA. Ação proposta por condomínio em face de construtora. Alegações de entrega de imóvel com irregularidades e defeitos estruturais. Pedidos de condenação de a ré indenizar danos patrimoniais e morais. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10%. 1. Autora que decai de parte substancial experimenta o mesmo do decaimento suportado pela ré. Nessas proporções devem ser compensados os ônus sucumbenciais. 2. Honorários de advogado devem ser compensados em partes iguais. 3. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051692218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006195220105040030 RS 0000619-52.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS (NEXO CAUSAL, LAUDO E CULPA DO ACIDENTE). "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO PARCELA ÚNICA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (INIDONEIDADE ECONÔMICA DA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausente um destes requisitos descaracteriza-se a responsabilidade, e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004593520128190209 RJ 0000459-35.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S.A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER A AUTORA O VALOR A MAIOR, EFETIVAMENTE PAGO POR ELA E, AINDA, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE NÃO RESPEITOU O PLANO CONTRATADO PELA DEMANDANTE E QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS QUE DETERMINA O ART. 333, II, DO CPC. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA E, AINDA, AO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERAIS E MORAIS SUPORTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE OS ASPECTOS FÁTICOS DA ESPÉCIE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDAE E DA RAZOABILIDADE. DEVE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE A PARTE AUTORA O REQUERER OU SE PROVADA A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 461 DO CPC, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACERTADAMENTE FIXADOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002592906201381600190 PR 0025929-06.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE NA DATA DE 11/12/2013, ESTAVA VELANDO SEU PAI QUANDO AS RECLAMADAS ADENTRARAM NO LOCAL DO VELÓRIO, CAUSANDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA A RECLAMANTE E SEUS FAMILIARES, HAJA VISTA QUE GRITARAM PRÓXIMO AO CORPO DO FALECIDO PALAVRAS COMO: ?VIM AQUI PARA VOCÊ ME PEDIR PERDÃO?; ADUZ QUE AS RECLAMADAS SE NEGARAM A SE RETIRAR DO LOCAL E COMEÇARAM A PROFERIR AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA A RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA; QUE, POSTERIORMENTE, A RECLAMADA FRANCIELI PERSEGUIU O CARRO DA RECLAMANTE NA TENTATIVA DE INDUZIR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ALÉM DA IMINÊNCIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL A RECLAMADA DESFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS OFENSIVAS: ?CHIFRUDA, VÁ SE FODER, O QUE É TEU TÁ GUARDADO?; QUE A RECLAMADA MARLI SEMPRE QUE PASSA DE CARRO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA MÃE DA RECLAMANTE, FAZ GESTOS OFENSIVOS PARA A RECLAMANTE E SUA MÃE; DIANTE DO EXPOSTO, PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, AS RECLAMADAS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS QUE ALEGAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS AO NEGAR ÀS RECORRENTES PRESTAR CONDOLÊNCIAS AO FALECIDO; QUE A TESTEMUNHA MARLENE APARECIDA CHALO NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS; QUE INEXISTE ATO LESIVO; QUE FOI EQUIVOCADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES, HAJA VISTA QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER , ACOLHO O PLEITO AUTORAL DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025929-06.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DESTACO QUE O DANO MORAL É O PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE AFETA... DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO... AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU...

TJ-PR - Apelação APL 13558564 PR 1355856-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MARIA DUPCHAK FRYDER, para o fim de majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça) e correção monetária desde a data deste acórdão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por TRANS-DALZOTO LTDA., condenando-se esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.RECURSO 1: QUANTUM INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.O arbitramento do dano moral deve visar à compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, servir como forma de coibir a reiteração do ilícito, devendo, para tanto, ser pautado nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto, com o fim de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os danos morais advindos de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito merecem ser acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação...

Encontrado em: por danos morais, à incidência de juros moratórios e à condenação ao pagamento de custas e honorários... DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ S/A: PRETENSÃO... a pretensão inicial, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TJ-PR - Apelação APL 11263433 PR 1126343-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar provimento às apelações (1) e (2), nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.APELAÇÃO (1) - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO EM FAVOR DO ADERENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRATUAL DA SEGURANÇA - APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) - PRETENSÃO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DE SEREM INDENIZADOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO DE ALUGUERES PELO TEMPO EM QUE NÃO PUDERAM USUFRUIR O BEM - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS LUCROS CESSANTES SUPORTADOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA IMEDIATAMENTE ALUGADO - ENTENDIMENTO DO STJ - CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM NÃO PATRIMONIAL - FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS QUANTO À ENTREGA DO OBRA NA DATA PACTUADA - APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelações Cíveis nº 1.126.343-3, originárias da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como apelantes, (1) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. e (2) NICOLE CRISTINA SANTINI CASTOLDI e HENRIQUE DE PINO KLUBER, e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1126343-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 12.05.2015)

Encontrado em: , deve ser acrescida à condenação da apelada o pagamento de indenizações por danos morais... apelantes a condenação da apelada ao pagamento de indenização de danos morais e materiais... Kluber, para condenar a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, estes fixados...

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