Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 71.519 resultados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2222001320065050464 222200-13.2006.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (DANO MORAL - R$ 50.000,00). DANO PATRIMONAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , inciso XXVIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 818 e 832 da CLT , 333 , inciso I , e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 186 , 944 , 945 e 950 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 275, item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: carece do indispensável prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13514320125010031 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Recurso da Reclamada. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não há controvérsia de que o recorrido tenha ocupado funções gratificadas por mais de 10 (dez) anos, e que na última estivesse havia mais de 10 (dez) anos, quando, sem motivo declarado, foi destituído. Fere o direito do empregado à estabilidade financeira, decorrente de tão longo exercício, o simples corte, sendo nulo o ato, nos termos do art. 468 da CLT . Devida a manutenção do pagamento, como deferido em sentença, com as repercussões lá determinadas. Recurso improvido. Recurso do Reclamante. DANO MORAL. Caracterizado que houve uma lesão patrimonial sem a demonstração de que do ilícito defluiu qualquer outra lesão, patrimonial ou não. A empresa restou condenada a pagar o valor suprimido, antecipando-se a tutela e com determinação de que se pague desde a ilegal destituição com supressão do pagamento. Não vislumbrado a lesão in re ipsa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: 1- COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL; 2- CLAUDIO JOSÉ LIMA CAMPOS, como recorrentes e recorridos. RELATÓRIO Insurgem-se as partes contra a r. decisão da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exma. Sra. Juíza Lucia Maria Motta de Oliveira Barros, que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial (fls. 130/134v). Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, às fls. 137/139, rejeitados às fls. 140/140verso. A reclamada opôs embargos de declaração às fls. 142/147, acolhidos parcialmente às fls. 161/161v. A reclamada apresenta Recurso Ordinário às fls. 165/190. Em suas razões recursais, alega que sendo empresa pública que não explora atividade econômica, em regime de mercado, deve ter reconhecido o direito a privilégios próprios dos entes de direito público, em especial, a dispensa do recolhimento de depósito recursal, com fulcro inclusive no art. 1º-A da Lei 9.494 /97. Afirma que trabalha...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 298403720065010343 29840-37.2006.5.01.0343 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/PATRIMONIAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 37 , II , DA CARTA MAGNA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896 , c, da CLT ), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508307 SC 2012.050830-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14 , § 3º , INCISOS I E II , DO CDC , NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6005418 PR 0600541-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO GENITOR DO AUTOR DURANTE REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA CENTRAL DE PIRAQUARA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO PATRIMONIAL REPRESENTADO POR PENSÃO MENSAL REJEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO 1 (AUTOR). 1. Não comprovada a dependência do autor relativamente ao seu falecido genitor, afigura-se correta a sentença ao rejeitar o pleito de indenização por lucros cessantes, através de pensionamento mensal. 2. A indenização por dano moral, por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, é mantida. 3. Os juros moratórios devem incidir desde a data do evento (Súmula nº 54 STJ) de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do CC/2002 e na sequência de 1% (um por cento) ao mês ( CC/2002 , art. 406 , c/c o art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ). 4. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 13% (treze por cento) do total da condenação (art. 20 , § 3º do CPC . Apelação 1 do autor conhecida e provida parcialmente. APELAÇÃO 2 (RÉU). 1. A indenização por dano moral é devida independentemente da repercussão maior ou menor do evento danoso, em face da responsabilidade objetiva da administração pública em proteger a incolumidade física e a vida dos presidiários. 2. Dano moral que independe de prova por consubstanciar-se no próprio evento danoso. 3. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano até o advento do CC/2002 e em diante de 1% (um por cento) ao mês (art. Apelação Cível nº 0600541-8 406 CC/2002 c/c art. 161 , § 1º CTN ). 4. Critério da aplicação dos juros a partir do primeiro dia do exercício seguinte inaplicável no caso por se tratar o art. 100 , § 1º da Constituição Federal dirigido apenas aos precatórios requisitórios. 5. Apelação 2 do réu conhecida e não provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2642522 PR Apelação Cível 0264252-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO PATRIMONIAL E DO DANO MORAL - FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM QUANTIA QUE ENTENDEM IRRISÓRIA - PRETENDIDA EXACERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 124235 RN 2009.012423-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA DURANTE PERÍODO DE AULAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA EM FUNÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ATUAR PARA IMPEDIR O RESULTADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. REFORMA PARCIAL. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 25 ANOS, REDUZINDO-SE PARA 1/3 DESTA DATA ATÉ A DATA EM QUE FARIA 65 ANOS. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA CORRETA E NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REAPRECIAÇÃO COM ARRIMO NA AMPLA DEVOLUÇÃO EMPREENDIDA PELA REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DESTE ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL Nº 7.088 /97. REFORMA NESTE PONTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO CAUSADO A ALUNO POR OUTRO ALUNO IGUALMENTE MATRICULADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PERDA DO GLOBO OCULAR DIREITO - FATO OCORRIDO NO RECINTO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - RE NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasi...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369123 RJ 2000.51.04.003752-4 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: as bem lançadas ponderações do Parquet Federal, “(...) exorbitaram os transtornos normalmente decorrentes da perda patrimonial sofrida (...)”, decorrentes da falta de cuidado da instituição em epígrafe com o patrimônio alheio, bem como pela negligência da mesma com a cliente, cumprindo consignar, contudo, que o valor fixado pela sentença afigura-se excessivo a reparar os danos suportados pela autora, mostrando-se razoável a fixação da quantia de de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedente desta Relatoria (6ª Turma Especializada, AC 2002.51.01.000793-9/RJ, unânime, DJU de 12.09.2007), dada a necessária “proporcionalidade e razoabilidade com os fatos...” em que pese a orientação de que a indenização “não deve ser tão leve que incentive o réu a continuar causando danos morais a outras vítimas ou que a sociedade se acostume a ver com naturalidade tais comportamentos. Por outro lado, não pode ser passível de enriquecimento ilícito por parte da vítima” (TRF – 2ª Reg., 6ª T., AC nº 199751011052219/RJ, Rel. Des. Fed. FERNANDO MARQUES, unânime, DJU de 18.04.2005). - Recurso da CEF parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, reduzir a condenação, a título de dano moral, para R$ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida, desde a ocorrência do fato lesivo até o efetivo pagamento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 426816 PE 2006.83.02.001006-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APEALAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TALÃO DE CHEQUE FURTADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. ASSINATURA DE CONTRA-ORDEM. FALHA OPERACIONAL. ENCERRAMENTO DE CONTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E POR CONTA ENCERRADA. CADASTROS RESTRITIVOS. SPC. SERASA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Cuida-se de apelação cível contra sentença que condenou a CAIXA ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais por ser esta instituição financeira responsável pela inclusão do nome do particular nos cadastros restritivos de crédito em virtude de falha operacional. - O dano moral é aquele que atinge um bem de natureza não patrimonial do sujeito, um dos direitos personalíssimos, tais como a honra, a vida privada, a imagem, etc. O dano material, por sua vez, depende da comprovação de sua real existência, bem como do inequívoco prejuízo patrimonial suportado. - No caso em análise, a agência bancária foi devidamente informada do furto dos cheques. Em virtude de falha operacional desta instituição financeira, contudo, os cheques assinados e apresentados por terceiros foram devolvidos, primeiramente, por insuficiência de fundos e, em momento posterior, por encerramento de conta corrente. - É dever da instituição bancária conferir a assinatura dos cheques que lhe são apresentados, mesmo após o encerramento da conta corrente, mormente diante da comunicação prévia do delito. - O dano moral restou configurado pela lesão à idoneidade financeira do apelado que, por ser Diretor Administrativo-Financeiro, possui imagem, nome e honra a zelar. Diante da devolução dos cheques, o seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito - SPC e SERASA - o que o impediu de realizar simples operações de compra e venda por meio deste título de crédito. - O prejuízo patrimonial se caracteriza diante dos valores antecipados pelo demandante para o pagamento de um procurador que o representasse na lide, defendendo seus interesses. - A quantia arbitrada a título de indenização por danos morais está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em face do grave abalo sobre a imagem e honra do demandante, ultrapassando-se as raias do mero aborrecimento do cotidiano. - O termo inicial da incidência da correção monetária sobre a indenização por dano moral é o da decisão judicial que a fixa e, não, da citação. Reforma da sentença apenas neste ponto. Apelação parcialmente provida....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca