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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2222001320065050464 222200-13.2006.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (DANO MORAL - R$ 50.000,00). DANO PATRIMONAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , inciso XXVIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 818 e 832 da CLT , 333 , inciso I , e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 186 , 944 , 945 e 950 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 275, item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00140181820038260100 SP 0014018-18.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL) E MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) DUPLICATA CEDIDA PELA EMITENTE À EMPRESA DE FACTORING PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE FALTA DE LASTRO DO TÍTULO FALTA DE PROVA DE DANO PATRIMONIAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Mantém-se o afastamento da indenização por dano material porque a autora não provou que precisou fazer empréstimo em razão da necessidade de efetuar depósito caução, que foi condicionado pelo juízo de origem para a efetivação de liminar concedida nos autos de ação cautelar com pedido de sustação de protesto. Por outro lado, condena-se as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a faturizadora protestou indevidamente a duplicata cedida pela faturizada, que foi emitida sem lastro. Diante da pequena derrota da autora, as custas deverão ser repartidas na proporção da sucumbência de cada uma das partes: 75% para as rés e 25% para a autora. As rés ainda responderão pelos honorários advocatícios da autora, arbitrados em quinze por cento do valor da condenação, levando-se já em conta a sucumbência parcial da autora. Provimento em parte do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042332520068190002 RJ 0004233-25.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECPIPROCA. Ação proposta por condomínio em face de construtora. Alegações de entrega de imóvel com irregularidades e defeitos estruturais. Pedidos de condenação de a ré indenizar danos patrimoniais e morais. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10%. 1. Autora que decai de parte substancial experimenta o mesmo do decaimento suportado pela ré. Nessas proporções devem ser compensados os ônus sucumbenciais. 2. Honorários de advogado devem ser compensados em partes iguais. 3. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051692218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000381105201481601150 PR 0003811-05.2014.8.16.0115/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU O RECLAMADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ELETRICISTA; QUE RESTOU ACORDADO QUE DURANTE SEIS MESES O RECLAMADO REALIZARIA MANUTENÇÃO NECESSÁRIA NO EQUIPAMENTO; QUE O RECLAMADO NÃO CUMPRIU O ACORDADO; QUE CONTRATOU OUTRO ELETRICISTA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO; QUE O RECLAMADO RECUSOU DEVOLVER OS VALORES PAGOS; QUE O RECLAMADO QUEBROU O VIDRO DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 1.067,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PELOS ELEMENTOS CAREADOS NOS AUTOS, TEM-SE QUE AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS FORAM PROFERIDAS POR AMBAS AS PARTES, AGINDO EM MOMENTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL AUFERIR COM CERTEZA QUAL DAS PARTES INICIOU A DISCUSSÃO PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO. ALÉM DISSO, ENTENDO QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS CARACTERIZAM MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA-SE QUE PARA CONFIGURAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA EFETIVA DE DANO, A CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO (OMISSIVA OU COMISSIVA), BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL CONDUTA E O PREJUÍZO MORAL SOFRIDO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE TENHA AFETADO O ESTADO ANÍMICO DO CONSUMIDOR, OU SEJA, RELACIONADO À HONRA, À PAZ INTERIOR, À LIBERDADE, À IMAGEM, À INTIMIDADE, À VIDA OU À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003811-05.2014.8.16.0115/0 - Matelândia - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE....067,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. RECLAMADO, EM SEDE... RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006195220105040030 RS 0000619-52.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS (NEXO CAUSAL, LAUDO E CULPA DO ACIDENTE). "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO PARCELA ÚNICA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (INIDONEIDADE ECONÔMICA DA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausente um destes requisitos descaracteriza-se a responsabilidade, e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001451055201481600180 PR 0014510-55.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ESTAVA PARADA NO ACOSTAMENTO DA VIA QUANDO O RECLAMADO COLIDIU NA TRASEIRA DE SEU VEÍCULO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU QUE A RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE COLISÃO TRASEIRA NO VEÍCULO DA RECLAMANTE. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O RECLAMADO ACIONOU SEU SEGURO (MOV. 16.3), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE SINISTRO E INDENIZAÇÃO INTEGRAL PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DA RECLAMANTE. DE OUTRO LADO, TEM-SE QUE A RECLAMANTE NÃO COMPROVOU QUAIS OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM RESSARCIDOS PELA SEGURADORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 333 , INC. I DO CPC . VEJA-SE QUE PARA CONFIGURAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA EFETIVA DE DANO, CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR (OMISSIVA OU COMISSIVA), NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. ALÉM DISSO, É ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA TURMA RECURSAL QUE NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É IMPRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. ENTRETANTO, NO CASO DOS AUTOS, NÃO É COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS, BEM COMO PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DE MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014510-55.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE... A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... POR DANO MORAL É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA EFETIVA DE DANO, CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR (OMISSIVA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00050599420158190209 RJ 0005059-94.2015.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: PROCESSO Nº 0005059-94.2015.8.19.0209 RECORRENTES: SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES SOLD REPRES COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA RECORRIDO: PEDRO PAULO FERREIRA FONTES VOTO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. ARREMATAÇÃO. MOTOR DANIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENA A COMITENTE E O LEILOEIRO A RESTITUIREM O VALOR DOS REPAROS NO VEÍCULO AO ADQUIRENTE E A COMPENSÁ-LO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA SE DELIMITA AO ASPECTO PATRIMONIAL, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO REPARO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE DEFEITO OCULTO NO MOTOR DO VEÍCULO, TENDO O ARREMATANTE O DIREITO SUBJETIVO DE OBTER O VEÍCULO EM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE UTILIZAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO A DESCRIÇÃO DO PRODUTO NÃO INDICA EXPRESSAMENTE O GRAVE DEFEITO NELE CONTIDO. PROVIMENTO, AINDA, DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, CONSIDERANDO QUE O LEILOEIRO ATUA COMO INTERMEDIÁRIO, MANDATÁRIO DA COMITENTE, DE FORMA A POSSIBILITAR A ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM, NÃO TENDO, EM REGRA, RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DO PRODUTO. DECRETO Nº 21.981 /32. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, DE FORMA A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR REFERENTE AOS CUSTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO, BEM COMO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, PARA RECONHECÊ-LO COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA A DEMANDA. SEM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE RECURSOS COM ÊXITO. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2015. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL _

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004593520128190209 RJ 0000459-35.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S.A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER A AUTORA O VALOR A MAIOR, EFETIVAMENTE PAGO POR ELA E, AINDA, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE NÃO RESPEITOU O PLANO CONTRATADO PELA DEMANDANTE E QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS QUE DETERMINA O ART. 333, II, DO CPC. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA E, AINDA, AO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERAIS E MORAIS SUPORTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE OS ASPECTOS FÁTICOS DA ESPÉCIE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDAE E DA RAZOABILIDADE. DEVE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE A PARTE AUTORA O REQUERER OU SE PROVADA A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 461 DO CPC, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACERTADAMENTE FIXADOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002592906201381600190 PR 0025929-06.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE NA DATA DE 11/12/2013, ESTAVA VELANDO SEU PAI QUANDO AS RECLAMADAS ADENTRARAM NO LOCAL DO VELÓRIO, CAUSANDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA A RECLAMANTE E SEUS FAMILIARES, HAJA VISTA QUE GRITARAM PRÓXIMO AO CORPO DO FALECIDO PALAVRAS COMO: ?VIM AQUI PARA VOCÊ ME PEDIR PERDÃO?; ADUZ QUE AS RECLAMADAS SE NEGARAM A SE RETIRAR DO LOCAL E COMEÇARAM A PROFERIR AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA A RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA; QUE, POSTERIORMENTE, A RECLAMADA FRANCIELI PERSEGUIU O CARRO DA RECLAMANTE NA TENTATIVA DE INDUZIR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ALÉM DA IMINÊNCIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL A RECLAMADA DESFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS OFENSIVAS: ?CHIFRUDA, VÁ SE FODER, O QUE É TEU TÁ GUARDADO?; QUE A RECLAMADA MARLI SEMPRE QUE PASSA DE CARRO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA MÃE DA RECLAMANTE, FAZ GESTOS OFENSIVOS PARA A RECLAMANTE E SUA MÃE; DIANTE DO EXPOSTO, PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, AS RECLAMADAS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS QUE ALEGAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS AO NEGAR ÀS RECORRENTES PRESTAR CONDOLÊNCIAS AO FALECIDO; QUE A TESTEMUNHA MARLENE APARECIDA CHALO NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS; QUE INEXISTE ATO LESIVO; QUE FOI EQUIVOCADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES, HAJA VISTA QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER , ACOLHO O PLEITO AUTORAL DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025929-06.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DESTACO QUE O DANO MORAL É O PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE AFETA... DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO... AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU...

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