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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2222001320065050464 222200-13.2006.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (DANO MORAL - R$ 50.000,00). DANO PATRIMONAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , inciso XXVIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 818 e 832 da CLT , 333 , inciso I , e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 186 , 944 , 945 e 950 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 275, item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00140181820038260100 SP 0014018-18.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL (MATERIAL) E MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) DUPLICATA CEDIDA PELA EMITENTE À EMPRESA DE FACTORING PROTESTO INDEVIDO EM RAZÃO DE FALTA DE LASTRO DO TÍTULO FALTA DE PROVA DE DANO PATRIMONIAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Mantém-se o afastamento da indenização por dano material porque a autora não provou que precisou fazer empréstimo em razão da necessidade de efetuar depósito caução, que foi condicionado pelo juízo de origem para a efetivação de liminar concedida nos autos de ação cautelar com pedido de sustação de protesto. Por outro lado, condena-se as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que a faturizadora protestou indevidamente a duplicata cedida pela faturizada, que foi emitida sem lastro. Diante da pequena derrota da autora, as custas deverão ser repartidas na proporção da sucumbência de cada uma das partes: 75% para as rés e 25% para a autora. As rés ainda responderão pelos honorários advocatícios da autora, arbitrados em quinze por cento do valor da condenação, levando-se já em conta a sucumbência parcial da autora. Provimento em parte do recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042332520068190002 RJ 0004233-25.2006.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECPIPROCA. Ação proposta por condomínio em face de construtora. Alegações de entrega de imóvel com irregularidades e defeitos estruturais. Pedidos de condenação de a ré indenizar danos patrimoniais e morais. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10%. 1. Autora que decai de parte substancial experimenta o mesmo do decaimento suportado pela ré. Nessas proporções devem ser compensados os ônus sucumbenciais. 2. Honorários de advogado devem ser compensados em partes iguais. 3. Recurso ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051692218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006195220105040030 RS 0000619-52.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS (NEXO CAUSAL, LAUDO E CULPA DO ACIDENTE). "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO PARCELA ÚNICA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (INIDONEIDADE ECONÔMICA DA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausente um destes requisitos descaracteriza-se a responsabilidade, e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004593520128190209 RJ 0000459-35.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLARO S.A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER A AUTORA O VALOR A MAIOR, EFETIVAMENTE PAGO POR ELA E, AINDA, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE NÃO RESPEITOU O PLANO CONTRATADO PELA DEMANDANTE E QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS QUE DETERMINA O ART. 333, II, DO CPC. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA E, AINDA, AO PAGAMENTO PELOS DANOS MATERAIS E MORAIS SUPORTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE OS ASPECTOS FÁTICOS DA ESPÉCIE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDAE E DA RAZOABILIDADE. DEVE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SE A PARTE AUTORA O REQUERER OU SE PROVADA A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 461 DO CPC, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACERTADAMENTE FIXADOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VEZ QUE PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, O ZELO DO PROFISSIONAL E O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002592906201381600190 PR 0025929-06.2013.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE NA DATA DE 11/12/2013, ESTAVA VELANDO SEU PAI QUANDO AS RECLAMADAS ADENTRARAM NO LOCAL DO VELÓRIO, CAUSANDO SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA A RECLAMANTE E SEUS FAMILIARES, HAJA VISTA QUE GRITARAM PRÓXIMO AO CORPO DO FALECIDO PALAVRAS COMO: ?VIM AQUI PARA VOCÊ ME PEDIR PERDÃO?; ADUZ QUE AS RECLAMADAS SE NEGARAM A SE RETIRAR DO LOCAL E COMEÇARAM A PROFERIR AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO PARA A RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA; QUE, POSTERIORMENTE, A RECLAMADA FRANCIELI PERSEGUIU O CARRO DA RECLAMANTE NA TENTATIVA DE INDUZIR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE ALÉM DA IMINÊNCIA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL A RECLAMADA DESFERIU AS SEGUINTES PALAVRAS OFENSIVAS: ?CHIFRUDA, VÁ SE FODER, O QUE É TEU TÁ GUARDADO?; QUE A RECLAMADA MARLI SEMPRE QUE PASSA DE CARRO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA MÃE DA RECLAMANTE, FAZ GESTOS OFENSIVOS PARA A RECLAMANTE E SUA MÃE; DIANTE DO EXPOSTO, PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, AS RECLAMADAS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RECLAMADAS QUE ALEGAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS AO NEGAR ÀS RECORRENTES PRESTAR CONDOLÊNCIAS AO FALECIDO; QUE A TESTEMUNHA MARLENE APARECIDA CHALO NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS; QUE INEXISTE ATO LESIVO; QUE FOI EQUIVOCADA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES, HAJA VISTA QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER , ACOLHO O PLEITO AUTORAL DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, HAJA VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025929-06.2013.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: AO VALOR DA CONDENAÇÃO, DESTACO QUE O DANO MORAL É O PREJUÍZO DE NATUREZA NÃO PATRIMONIAL QUE AFETA... DO PEDIDO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, BEM COMO FORMULAM PEDIDO CONTRAPOSTO PELA CONDENAÇÃO... AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO JULGOU...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8860720125040304 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: seus pressupostos de admissibilidade. DANO MORAL - TRATAMENTO VEXATÓRIO - "CANTO MOTIVACIONAL" - "CHEERS" - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º E 5º , V , X , DA CF , DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186 E 927, DO CCB E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, quanto à indenização por dano moral, com esteio nos seguintes fundamentos, verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA (análise conjunta da matéria comum) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamada investe contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, argumentando que a recorrida jamais foi obrigada a cantar e a bater palmas, muito menos na presença de outros clientes, mas apenas a entoar o canto motivacional da empresa, nas reuniões chamadas "Mondays", prática que não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Afirma que o procedimento foi instituído por Sam Walton, o fundador da rede, em 1975, com a finalidade de motivar, alegrar, divertir e integrar os seus empregados. Sustenta que a situação não caracteriza qualquer dano de natureza moral, consoante parecer do renomado jurista Estêvão Mallet, juntado aos autos. Diz que o cântico foi adotado em 2006, quando houve a sucessão de empregadoras, argumentando que a autora não permaneceria por tanto tempo na empresa, caso se sentisse humilhada. Sucessivamente, afirma que o valor fixado pelo Magistrado de origem é excessivo e desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual deve ser reduzido, nos termos do artigo 944 do CCB e artigo 5º , inciso V , da Constituição da República. A autora pretende a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) é irrisório para a reclamada. Afirma que, em situações iguais à sua, a realização do "cheer" ensejou o pagamento de indenização por dano moral em valores bem mais expressivos, como R$ 35.000,00 e R$ 154.000,00. Diz que deve ser considerada, também, a situação humilhante consistente...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508307 SC 2012.050830-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14 , § 3º , INCISOS I E II , DO CDC , NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120567284 SC 2012.056728-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVASCULARIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO À OPERAÇAO (FILTRO EMBOL-X). PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PRIMEIRO. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM PRIMERIA INSTÂNCIA. ADEQUADO. ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. [...] Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica (Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Monteiro Rocha, j. 9-8-2012). Não merece guarida o pedido de redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios se a aludida verba foi fixada com respeito aos preceitos insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do CPC . RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

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