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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2222001320065050464 222200-13.2006.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO (DANO MORAL - R$ 50.000,00). DANO PATRIMONAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , 7º , inciso XXVIII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 818 e 832 da CLT , 333 , inciso I , e 458 , inciso II , do Código de Processo Civil e 186 , 944 , 945 e 950 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 275, item II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051692218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. NÃO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006195220105040030 RS 0000619-52.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS (NEXO CAUSAL, LAUDO E CULPA DO ACIDENTE). "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO PARCELA ÚNICA). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS (INIDONEIDADE ECONÔMICA DA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por se tratar de indenização com base no direito comum, a responsabilidade civil decorre dos seguintes pressupostos básicos: ação ou omissão (dolo ou culpa), liame causal e resultado de dano (prejuízo). Ausente um destes requisitos descaracteriza-se a responsabilidade, e, pois, o dever de indenizar. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120508307 SC 2012.050830-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 14 , § 3º , INCISOS I E II , DO CDC , NÃO COMPROVADOS PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . TESE AFASTADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO BANCO. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO E DE PARCOS RECURSOS. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL E PATRIMONIAL PATENTES. ARGUMENTO REPELIDO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM BIS IN IDEM. OBRIGAÇÕES QUE TÊM POR FIM REPARAR LESÕES DISTINTAS À ESFERA JURÍDICA DO LESADO. TESE RECHAÇADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BANCO QUE, MESMO CIENTE DA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO, OBSTANDO A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÁ CONTINUIDADE AOS DÉBITOS CONSIGNADOS MEDIANTE A MUDANÇA DO NÚMERO CONTRATUAL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor". (AgRg no REsp n. 848.916/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120567284 SC 2012.056728-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVASCULARIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL NECESSÁRIO À OPERAÇAO (FILTRO EMBOL-X). PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PRIMEIRO. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM PRIMERIA INSTÂNCIA. ADEQUADO. ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ESCORREITAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. [...] Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica (Apelação Cível n. , da Capital, Relator: Des. Monteiro Rocha, j. 9-8-2012). Não merece guarida o pedido de redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios se a aludida verba foi fixada com respeito aos preceitos insertos no § 3º e alíneas do art. 20 do CPC . RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 298403720065010343 29840-37.2006.5.01.0343 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/PATRIMONIAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 37 , II , DA CARTA MAGNA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ausente violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896 , c, da CLT ), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: carece do indispensável prequestionamento, o que encontra óbice na Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC . INAPLICÁVEIS. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT ), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 , do CC . Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1418200 PE 0000674-13.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO BANCO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECIDA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA APRECIADA NESTA OPORTUNIDADE, PORÉM, REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS NESTA PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.A segunda demanda proposta pelos autores, ora embargados, não foi mera repetição da primeira demanda, extinta sem resolução de mérito, pois incluía pedido inédito de declaração de nulidade da renúncia firmada. Alegação de ocorrência de coisa julgada rejeitada. 2.As demais matérias apontadas pelo banco embargante foram devidamente apreciadas pelo acórdão embargado, sendo rejeitada a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos quanto a estas matérias.

TJ-RJ - APELACAO APL 00002793220068190208 RJ 0000279-32.2006.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ¿VAN¿. ACIDENTE A VITIMAR PASSAGEIRO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PESSOA FÍSICA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA E NÃO PELO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. INADEQUABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU NÃO ISENTO. CONDENAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS E ARCAR COM HONORÁRIOS DE PERITO. AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE NÃO SE RELACIONAM COM A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Ação de responsabilidade civil proposta por passageira de ¿van¿ acidentada, que em consequência, sofrendo ferimentos, suportou danos moral e estético, este consistente em encurtamento de 2 centímetros de uma das pernas. Defesa técnica centrada em preliminar de ilegitimidade passiva ad causam porque não era o réu, proprietário da ¿van¿, quem o conduzia; defesa de mérito a imputar os danos a culpa exclusiva de terceiro, a saber, o condutor do carro na traseira do qual o veículo em que viajava a autora veio a colidir. Decisão, em audiência de instrução e julgamento, a postergar a apreciação da preliminar para quando da prolação da sentença. Agravo retido interposto na ocasião e nesta contra-arrazoado, a insistir na tese de ilegitimidade. Sentença que, à falta de prova de despesas médicas, paramédicas e farmacêuticas, não reconhece prejuízo material e dá pela parcial procedência do pedido de condenação de o réu indenizar dano moral com o pagamento de R$ 15.000,00. Apelo da autora e postular a procedência do pedido de indenização de prejuízo patrimonial e a reforma da sentença para majoração da outra verba. Apelo do demandado, a requerer o julgamento do agravo retido (e nisso a insistir na tese de ilegitimidade passiva ad cuasam). 1. Não se conhece de agravo retido cujas razões (a sustentar a ilegitimidade passiva do transportador...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130575538 SC 2013.057553-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO FEITO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. MATERIAL ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. RECUSA À COBERTURA QUE CAUSOU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE DA FALECIDA AUTORA. PACIENTE QUE CONTAVA COM 87 ANOS NA OCASIÃO EM QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRATAR FRATURA EM SEU FÊMUR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DUAS VEZES, EM PERCENTUAIS DISTINTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-06-2013). 2. "A jurisprudência desta Corte é [...]...

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