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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 191952001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA ARGÜIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO - AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Segundo a inteligência do art. 571 , II , do CPP , a inépcia da denúncia deve ser argüida antes da sentença. Após, torna-se matéria preclusa.A preliminar suscitada pela defesa de desfundamentação da sentença não merece prosperar, estando a reprimenda devidamente fundamentada e justificada, tendo a douta Magistrada percorrido todos os elementos da sentença (art. 381 do CPP ), bem como observada as diretrizes do art. 59 do CPB.Afirma o recorrente que são precários os depoimentos policiais coligidos. Em se tratando de crimes como estes - tráfico de entorpecentes - é incomum a presença de testemunhas outras eis que são perpetrados às escondidas, clandestinamente, como forma de escapar dos cercos policiais. O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida os depoimentos prestados, pois não teria sentido o estado credenciar agentes para garantir a segurança da sociedade e depois negar - lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de suas funções precípuas.É de se ver o depoimento de outra testemunha, conduzido na mesma oportunidade, asseverando a culpabilidade do apelante.O contexto probatório é forte e plenamente válido, uma vez analisados os indícios de autoria delitiva pelos depoimentos testemunhais, mesmo considerada a dificuldade de coleta de provas no crime de tráfico de entorpecentes, afastando-se assim a alegação de sua imprestabilidade argüída pelo apelante.Condenação mantida e apelo desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34196 MS 2008.034196-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO OBSERVADO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕEM.

TJ-SC - Apelação Cível AC 503919 SC 2008.050391-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PAGAMENTO A PRAZO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - TESTEMUNHOS CONFLITANTES - MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A ausência de prova documental associada às contradições dos testemunhos ouvidos em juízo sobre o fato constitutivo do direito do autor importa na improcedência da ação, porquanto preferível adotar esta medida do que lastrear uma condenação baseada em meras conjecturas.

TJ-MS - Apelação APL 00057030820148120002 MS 0005703-08.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS NO PRESÍDIO – SUPOSIÇÕES DE QUE A DROGA ERA DO AGENTE COM DESTINAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJECTURASMEROS INDÍCIOS – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Meros indícios de que agente seria proprietário da droga apreendida no interior do presídio não autoriza a condenação, tendo em vista que esta exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

TJ-MS - Apelação APL 00042663420118120002 MS 0004266-34.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJECTURAS - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. A delação do corréu na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo e e desamparada por qualquer prova nos autos, não autoriza a condenação, e induz à absolvição do réu face ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição do corréu não afasta a incidência da causa de aumento atinente ao concurso de agentes, pois o agente confessou que praticou o assalto com um comparsa, o que foi confirmado pelas vítimas. "O critério para delimitação do percentual de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes deve se pautar no número de delitos praticados. Nessa esteira, diante do cometimento de três infrações penais, o mais razoável para a dosagem do concurso formal de crimes (art. 70 , do cp ) no caso em tela, é a fração de 1/5 (um quinto), que mais se aproxima do mínimo legal. 4. Sentença reformada em parte. (TJMT; APL 37218/2012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Gerson Ferreira Paes; Julg. 05/12/2012; DJMT 17/12/2012; Pág. 43).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00457659820148190001 RJ 0045765-98.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. A PEÇA INAUGURAL ACUSATÓRIA CONTÉM DE FORMA BASTANTE CRISTALINA OS ELEMENTOS ERIGIDOS PELA NORMA DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TANTO É VERDADE QUE POSSIBILITOU À PARTE RECORRENTE A PROMOÇÃO EM SEU FAVOR DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA SE ENCONTRAM ALINHADAS NOS TERMOS DA NORMA PENAL ESPECIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A NORMA DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS EXIGE QUE VENHA DE MODO CONSISTENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, NA FORMA DO DISPOSTO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ESTABELECÊ-LA AOS ACUSADOS EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUE DEVERÃO SER DETERMINADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 44 DA LEI PENAL EM VIGOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrarem presos os acusados Roberto Jorge da Silva e Raphael Pereira da Silva....

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 430119 ES 2013/0378134-3 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: e induvidosa, sendo, portanto, inadmissível qualquer condenação baseada em meras conjecturas e suposições... CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO - ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS COLHIDAS , em síntese, que: a) "a condenação do recorrente deveria ter sido pautada em prova segura, concreta...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430119 ES 2013/0378134-3

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: qualquer condenação baseada em meras conjecturas e suposições, baseadas em material precário "; b) " nos autos não... CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE... de Processo Penal e 59 do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: a) " a condenação do recorrente deveria...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00101531620058190066 RJ 0010153-16.2005.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 12, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, E ARTIGO 14, AMBOS LEI Nº 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O DOUTO JUÍZO REFAÇA A DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE FOI EXPEDIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO E QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE NENHUMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA ACUSADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ALÉM DISSO, EM CONSULTA DIRIGIDA DIRETAMENTE AO SITIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É POSSÍVEL VERIFICAR QUE RESIDE APENAS UM PROCESSO CRIMINAL CONTRA A ACUSADA DA QUAL JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS QUE AINDA NÃO ALCANÇOU O SEU TRÂNSITO EM JULGADO E CUJOS FATOS SE DERAM NO ANO DE 2010, OU SEJA, POSTERIOR A ESSES ACONTECIMENTOS EM ANÁLISE. ABOLITIO CRIMINIS DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. INVIABILIDADE JURÍDICA. EMBORA NÃO REPETIDAS AS CONDUTAS LITERALMENTE EM ÚNICO DISPOSITIVO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE ESSAS CONDUTAS ANTERIORMENTE TIPIFICADAS NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76, SUBSISTEM DESDOBRADAS EM OUTROS ARTIGOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO DE DROGAS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A APONTADA ABOLITIO CRIMINIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM A SEGURANÇA EXIGIDA A PRÁTICA PELA ACUSADA DO CRIME DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ACUSADA AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS CORRÉUS PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO, COMO SE ELA FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA OU NÃO. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, HÁ QUE SE ABSOLVER A ACUSADA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO...

TJ-RJ - APELACAO APL 04189001220108190001 RJ 0418900-12.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA OU O SEU PARCELAMENTO NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRAM ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO OCASIONAL. RECONHECIMENTO...

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