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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 191952001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA ARGÜIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO - AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Segundo a inteligência do art. 571 , II , do CPP , a inépcia da denúncia deve ser argüida antes da sentença. Após, torna-se matéria preclusa.A preliminar suscitada pela defesa de desfundamentação da sentença não merece prosperar, estando a reprimenda devidamente fundamentada e justificada, tendo a douta Magistrada percorrido todos os elementos da sentença (art. 381 do CPP ), bem como observada as diretrizes do art. 59 do CPB.Afirma o recorrente que são precários os depoimentos policiais coligidos. Em se tratando de crimes como estes - tráfico de entorpecentes - é incomum a presença de testemunhas outras eis que são perpetrados às escondidas, clandestinamente, como forma de escapar dos cercos policiais. O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida os depoimentos prestados, pois não teria sentido o estado credenciar agentes para garantir a segurança da sociedade e depois negar - lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de suas funções precípuas.É de se ver o depoimento de outra testemunha, conduzido na mesma oportunidade, asseverando a culpabilidade do apelante.O contexto probatório é forte e plenamente válido, uma vez analisados os indícios de autoria delitiva pelos depoimentos testemunhais, mesmo considerada a dificuldade de coleta de provas no crime de tráfico de entorpecentes, afastando-se assim a alegação de sua imprestabilidade argüída pelo apelante.Condenação mantida e apelo desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34196 MS 2008.034196-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO OBSERVADO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕEM.

TJ-SC - Apelação Cível AC 503919 SC 2008.050391-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PAGAMENTO A PRAZO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - TESTEMUNHOS CONFLITANTES - MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A ausência de prova documental associada às contradições dos testemunhos ouvidos em juízo sobre o fato constitutivo do direito do autor importa na improcedência da ação, porquanto preferível adotar esta medida do que lastrear uma condenação baseada em meras conjecturas.

TJ-RJ - APELACAO APL 04189001220108190001 RJ 0418900-12.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA OU O SEU PARCELAMENTO NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRAM ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO OCASIONAL. RECONHECIMENTO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00014607020108190065 RJ 0001460-70.2010.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: NA PROCEDÊNCIA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÕES ANÔNIMAS QUE FORAM RECEBIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO SISTEMA FONOGRÁFICO AUDIOVISUAL. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE FOMENTAR O CONVENCIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO IMPUTADO NA DENÚNCIA E, COM ISSO, AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFIÇÃO PARA O CRIME DE USO REQUERIDO PELA DEFESA DOS ACUSADOS JEAN CARLOS E JOSÉ ANTONIO, CONQUANTO, A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVA ACONDICIONADA QUANDO DO MOMENTO EM QUE FOI APREENDIDO DENOTA CLARAMENTE QUE ERA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO E NÃO PARA UM SIMPLES USO. ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ACUSADOS AGIAM DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DO TRÁFICO, COMO SE FOSSEM UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA OU NÃO. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DESSA FORMA, HÁ QUE SE ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI DE TRÁFICO DE DROGAS, PORQUANTO, OS ACUSADOS QUANDO FORAM PRESOS ESTAVAM REALMENTE NAS IMEDIAÇÕES DO CLUBE XV DE NOVEMBRO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL. ATENDIMENTO PELOS ACUSADOS, COM EXCEÇÃO DE JEAN CARLOS SOARES DA SILVA, DOS REQUISITOS CONSTANTES DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EQUIVALENTE A 2/3. EM DECISÃO RECENTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU NO HABEAS CORPUS Nº 97256/PI QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS DA NOVA LEI DE DROGAS , QUE PROÍBEM EXPRESSAMENTE...

TJ-RJ - APELACAO APL 21906501920118190021 RJ 2190650-19.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 COMBINADO COM O INCISO IV DO ARTIGO 40 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRA ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, DESCRITA NA FORMA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS, PORQUANTO, A ARMA DE FOGO QUE SE FEZ APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO SE ENCONTRAVA NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ILÍCITO ENTORPECENTE, RAZÃO PELA...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10273 MS 2005.010273-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MOTORISTA QUE ABANDONA O VEÍCULO COM ENTORPECENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL - RÉU QUE VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO COMPRADOR - POLICIAIS QUE NÃO PROCEDEM AO RECONHECIMENTO PESSOAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MP - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIDO. A condenação não pode persistir se baseada em presunção e meras conjecturas, mormente quando o próprio órgão acusador reconhece a insuficiência de provas e pede a absolvição do réu.

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 131418 PB 00642.2011.011.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: baseada em meras conjecturas. Sustenta, ainda, que embora o Juízo primário tenha reconhecido... DA CONDENAÇÃO. NULIDADE. Tratando-se de sentença líquida, é nula a decisão cuja planilha de cálculos... discrepa das conclusões contidas no voto, ao ponto de omitir verbas constantes da condenação e incluir...

STJ - HABEAS CORPUS HC 2733 BA 1994/0021236-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM MERAS CONJECTURAS. ILEGALIDADE. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COMO SE INFERE DA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 316 DO CPP , ONDE SE FALA "NO CORRER DO PROCESSO". PRECEDENTE DA TURMA (HC 2.183-5-RJ, DJ 28/02/94). PACIENTES QUE FORAM CONDENADOS PELO TRIBUNAL DO JURI, SENDO-LHES ASSEGURADO, NA SENTENÇA, O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIOR A SENTENÇA, COM BASE EM NOTICIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA SEM A NECESSARIA COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO, JA QUE, PARA A PRISÃO CAUTELAR, NÃO BASTAM MERAS CONJECTURAS, PRESSÃO DA MIDIA OU HIPOTESES NÃO APOIADAS EM PROVAS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 229046 SC 2004.022904-6 (TJSC)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: preferível adotar esta medida do que lastrear uma condenação baseada em meras conjecturas."(AC n. , Rel.... Dahmer, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios,

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