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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 191952001 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/01/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - MATÉRIA ARGÜIDA EXTEMPORANEAMENTE - PRECLUSÃO - AFRONTA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - FORTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Segundo a inteligência do art. 571 , II , do CPP , a inépcia da denúncia deve ser argüida antes da sentença. Após, torna-se matéria preclusa.A preliminar suscitada pela defesa de desfundamentação da sentença não merece prosperar, estando a reprimenda devidamente fundamentada e justificada, tendo a douta Magistrada percorrido todos os elementos da sentença (art. 381 do CPP ), bem como observada as diretrizes do art. 59 do CPB.Afirma o recorrente que são precários os depoimentos policiais coligidos. Em se tratando de crimes como estes - tráfico de entorpecentes - é incomum a presença de testemunhas outras eis que são perpetrados às escondidas, clandestinamente, como forma de escapar dos cercos policiais. O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida os depoimentos prestados, pois não teria sentido o estado credenciar agentes para garantir a segurança da sociedade e depois negar - lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de suas funções precípuas.É de se ver o depoimento de outra testemunha, conduzido na mesma oportunidade, asseverando a culpabilidade do apelante.O contexto probatório é forte e plenamente válido, uma vez analisados os indícios de autoria delitiva pelos depoimentos testemunhais, mesmo considerada a dificuldade de coleta de provas no crime de tráfico de entorpecentes, afastando-se assim a alegação de sua imprestabilidade argüída pelo apelante.Condenação mantida e apelo desprovido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 34196 MS 2008.034196-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO OBSERVADO - CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS CONJECTURAS - REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕEM.

TJ-SC - Apelação Cível AC 503919 SC 2008.050391-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONTRATO VERBAL - PAGAMENTO A PRAZO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - TESTEMUNHOS CONFLITANTES - MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A RELAÇÃO NEGOCIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A ausência de prova documental associada às contradições dos testemunhos ouvidos em juízo sobre o fato constitutivo do direito do autor importa na improcedência da ação, porquanto preferível adotar esta medida do que lastrear uma condenação baseada em meras conjecturas.

TJ-MS - Apelação APL 00042663420118120002 MS 0004266-34.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE - CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJECTURAS - MEROS INDÍCIOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. A delação do corréu na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo e e desamparada por qualquer prova nos autos, não autoriza a condenação, e induz à absolvição do réu face ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL - CORRETA - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição do corréu não afasta a incidência da causa de aumento atinente ao concurso de agentes, pois o agente confessou que praticou o assalto com um comparsa, o que foi confirmado pelas vítimas. "O critério para delimitação do percentual de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes deve se pautar no número de delitos praticados. Nessa esteira, diante do cometimento de três infrações penais, o mais razoável para a dosagem do concurso formal de crimes (art. 70 , do cp ) no caso em tela, é a fração de 1/5 (um quinto), que mais se aproxima do mínimo legal. 4. Sentença reformada em parte. (TJMT; APL 37218/2012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Gerson Ferreira Paes; Julg. 05/12/2012; DJMT 17/12/2012; Pág. 43).

TJ-RJ - APELACAO APL 04189001220108190001 RJ 0418900-12.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E A REDUÇÃO DO VALOR DA PENA PECUNIÁRIA OU O SEU PARCELAMENTO NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRAM ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. QUESTÕES FÁTICAS QUE CORROBORAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES QUE FORAM FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 70, EDITADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TRÁFICO OCASIONAL. RECONHECIMENTO...

TJ-RJ - APELACAO APL 21906501920118190021 RJ 2190650-19.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 COMBINADO COM O INCISO IV DO ARTIGO 40 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA QUE POSTULA PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES E CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, E O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO CASO EM TELA, O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO QUEDOU-SE INERTE NA COMPROVAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE SEU APARELHO ESTATAL, DE COMPROVAR QUE O ACUSADO AGIA DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA EXERCITAR AS ATIVIDADES DO TRÁFICO, COMO SE FOSSE UM MEMBRO DE UMA EMPRESA LUCRATIVA. NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, É EVIDENTE QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. DIANTE DA FALTA DE UMA PROVA SEGURA E CONCRETA, INFELIZMENTE, COMPREENDO QUE O ACUSADO DEVE E FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, PORQUANTO, A QUANTIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA (CANNABIS SATIVA L) SE ENCONTRA ALINHADA NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, DESCRITA NA FORMA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS, PORQUANTO, A ARMA DE FOGO QUE SE FEZ APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO SE ENCONTRAVA NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI APREENDIDO O MATERIAL ILÍCITO ENTORPECENTE, RAZÃO PELA...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 131418 PB 00642.2011.011.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 08/03/2012

Decisão: baseada em meras conjecturas. Sustenta, ainda, que embora o Juízo primário tenha reconhecido... DA CONDENAÇÃO. NULIDADE. Tratando-se de sentença líquida, é nula a decisão cuja planilha de cálculos... discrepa das conclusões contidas no voto, ao ponto de omitir verbas constantes da condenação e incluir...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 10273 MS 2005.010273-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MOTORISTA QUE ABANDONA O VEÍCULO COM ENTORPECENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL - RÉU QUE VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO COMPRADOR - POLICIAIS QUE NÃO PROCEDEM AO RECONHECIMENTO PESSOAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO PELO MP - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIDO. A condenação não pode persistir se baseada em presunção e meras conjecturas, mormente quando o próprio órgão acusador reconhece a insuficiência de provas e pede a absolvição do réu.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 229046 SC 2004.022904-6 (TJSC)

Data de publicação: 31/08/2009

Decisão: preferível adotar esta medida do que lastrear uma condenação baseada em meras conjecturas."(AC n. , Rel. Des

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 503919 SC 2008.050391-9 (TJSC)

Data de publicação: 21/01/2009

Decisão: uma condenação baseada em meras conjecturas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível..., pelo fato de que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes e a condenação... ou, alternativamente, caso não fosse o entendimento que fosse excluída da condenação o pagamento das custas e despesas...

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