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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34942 GO 95.01.34942-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Reconhecendo a excepta, ora agravante, tratar-se de hipótese de conexão, não há de se falar em anulação ou nulidade da decisão que julgou procedente a exceção de incompetência oposta. 2. Tratando-se de competência relativa, se não arguida a tempo e modo resta acobertada pela preclusão. 3. Sendo sucumbente a excepta, deverá arcar com o pagamento das custas processuais. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: CIVIL CONEXÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO. CEF, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, CONDENAÇÃO..., CUSTAS, RELAÇÃO, DEFERIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO..., CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035635051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A sentença proferida em Ação Revisional de Contrato não se constitui título executivo em favor do réu, motivo pelo qual é incabível o pedido de cumprimento de sentença por este formulado, impondo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, interposta...

TJ-PR - 865024401 PR 865024-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: (1) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NECESSITA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA PARA O SEU CONHECIMENTO, BEM COMO QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DO AGRAVO INTERNO Cuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC , interposto contra a decisão monocrática de fls. 59 /67, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado para o fim de acolher a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, condenando a parte excepta ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os julgados utilizados como referência na r. decisão monocrática agravada dizem respeito à execução fiscal, não podendo servir como base para condená-lo em honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade; b) a exceção de pré-executividade interposta pelo agravado encontra-se prescrita, vez que apresentada um ano após a intimação da procuradora para cumprimento da execução (fls. 73/94). Requer seja recebido e provido o recurso para reformar a referida decisão. A decisão em apreço tem o seguinte conteúdo, em que se pode verificar também uma breve síntese fática do ocorrido nos presentes autos: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS...

TJ-PR - 865024402 PR 865024-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: (1) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NECESSITA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA PARA O SEU CONHECIMENTO, BEM COMO QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DO AGRAVO INTERNO Cuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC , interposto contra a decisão monocrática de fls. 59 /67, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado para o fim de acolher a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, condenando a parte excepta ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os julgados utilizados como referência na r. decisão monocrática agravada dizem respeito à execução fiscal, não podendo servir como base para condená-lo em honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade; b) a exceção de pré-executividade interposta pelo agravado encontra-se prescrita, vez que apresentada um ano após a intimação da procuradora para cumprimento da execução (fls. 73/94). Requer seja recebido e provido o recurso para reformar a referida decisão. A decisão em apreço tem o seguinte conteúdo, em que se pode verificar também uma breve síntese fática do ocorrido nos presentes autos: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9561064 PR 956106-4 (Acórdão)

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: condenação da excepta ao pagamento das custas processuais. Após apresentar breve histórico...). O Juízo a quo prestou informações (fls. 138), em nada impeditivas da marcha processual. É o relatório.../09/2011) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8718025 PR 871802-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 22/03/2012

Decisão: e remetidos os autos para Almeirim ou Paragominas, no Pará, com a condenação da excepta ao pagamento... para processar e julgar a demanda principal, condenando o excipiente ao pagamento das custas... das custas processuais e dos honorários advocatícios. O efeito suspensivo requerido foi indeferido...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70046052734 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/11/2011

Decisão: da excepta ao pagamento das custas processuais (fls. 02/8). Juntou documentos (fls. 09/15). A Exceção... a excepta ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque se trata... interno. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes...

TJ-SP - Apelação APL 05066854620068260554 SP 0506685-46.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Tributário e processual. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade seguida de desistência da execução. Condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à executada/excipiente. Honorários, ademais, arbitrados com moderação, não havendo lugar para a redução. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 05240686420088260587 SP 0524068-64.2008.8.26.0587 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: Tributário e processual. IPTU (exercícios de 2003 e 2005). Execução fiscal. Exceção de pré-executividade seguida de requerimento de desistência da execução. Ausência de condenação da exequente/excepta ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao executado/excipiente. Pretensão à reforma. Cabimento. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, a Fazenda Pública deve arcar com os ônus da sucumbência, se o pedido de desistência da execução é formulado depois do oferecimento da exceção de pré-executividade. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058976119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS IMPOSTA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Incabível atacar sentença extintiva que condenou o executado ao pagamento de custas processuais por meio de agravo de instrumento, sendo o recurso cabível a apelação, nos termos do art. 513 do CPC . O acolhimento de anterior exceção de pré-executividade, com extinção da execução em relação ao agravante, autoriza a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058976119, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/05/2014)

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