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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

Página 1 de 10.308 resultados

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34942 GO 95.01.34942-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONEXÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Reconhecendo a excepta, ora agravante, tratar-se de hipótese de conexão, não há de se falar em anulação ou nulidade da decisão que julgou procedente a exceção de incompetência oposta. 2. Tratando-se de competência relativa, se não arguida a tempo e modo resta acobertada pela preclusão. 3. Sendo sucumbente a excepta, deverá arcar com o pagamento das custas processuais. 4. Agravo improvido.

Encontrado em: CIVIL CONEXÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO. CEF, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, CONDENAÇÃO..., CUSTAS, RELAÇÃO, DEFERIMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE, AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO..., CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA...

TJ-PR - Agravo AGV 1413898401 PR 1413898-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.DELIBERAÇÃO A SER TOMADA PELO JUÍZO COMPETENTE, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA ALTERAR O PRONUNCIAMENTO INAUGURAL. RATIFICAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - A - 1413898-4/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 04.11.2015)

Encontrado em: DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com a qual, inclusive, não se opôs a excepta, devendo esta, portanto, responder pelo pagamento das custas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035635051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A sentença proferida em Ação Revisional de Contrato não se constitui título executivo em favor do réu, motivo pelo qual é incabível o pedido de cumprimento de sentença por este formulado, impondo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, interposta...

TJ-PR - 865024402 PR 865024-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: (1) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NECESSITA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA PARA O SEU CONHECIMENTO, BEM COMO QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DO AGRAVO INTERNO Cuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC , interposto contra a decisão monocrática de fls. 59 /67, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado para o fim de acolher a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, condenando a parte excepta ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os julgados utilizados como referência na r. decisão monocrática agravada dizem respeito à execução fiscal, não podendo servir como base para condená-lo em honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade; b) a exceção de pré-executividade interposta pelo agravado encontra-se prescrita, vez que apresentada um ano após a intimação da procuradora para cumprimento da execução (fls. 73/94). Requer seja recebido e provido o recurso para reformar a referida decisão. A decisão em apreço tem o seguinte conteúdo, em que se pode verificar também uma breve síntese fática do ocorrido nos presentes autos: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS...

TJ-PR - 865024401 PR 865024-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: (1) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NECESSITA QUE A MATÉRIA SEJA DE ORDEM PÚBLICA PARA O SEU CONHECIMENTO, BEM COMO QUE NÃO HAJA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO INCIDENTE E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DO AGRAVO INTERNO Cuida-se de agravo INTERNO, previsto no § 1º do art. 557 do CPC , interposto contra a decisão monocrática de fls. 59 /67, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado para o fim de acolher a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante, condenando a parte excepta ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) os julgados utilizados como referência na r. decisão monocrática agravada dizem respeito à execução fiscal, não podendo servir como base para condená-lo em honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade; b) a exceção de pré-executividade interposta pelo agravado encontra-se prescrita, vez que apresentada um ano após a intimação da procuradora para cumprimento da execução (fls. 73/94). Requer seja recebido e provido o recurso para reformar a referida decisão. A decisão em apreço tem o seguinte conteúdo, em que se pode verificar também uma breve síntese fática do ocorrido nos presentes autos: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14138984 PR 1413898-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Decisão: . CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART.20, § 1... com os termos inicial e não fez qualquer ressalva acerca do ônus de pagamento das custas processuais... para o fim de "condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1413898401 PR 1413898-4/01 (Acórdão)

Data de publicação: 13/11/2015

Decisão: DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., com a qual, inclusive, não se opôs a excepta, devendo esta, portanto, responder pelo pagamento das custas processuais...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14138984 PR 1413898-4 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 21/09/2015

Decisão: INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE VENCIDA... do recurso para o fim de “condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... custas processuais, ou seja, nessas hipóteses, não há falar em condenação autônoma em honorários...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9561064 PR 956106-4 (Acórdão)

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: condenação da excepta ao pagamento das custas processuais. Após apresentar breve histórico...). O Juízo a quo prestou informações (fls. 138), em nada impeditivas da marcha processual. É o relatório.../09/2011) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS...

TJ-PR - Apelação APL 14696692 PR 1469669-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2016

Encontrado em: tributários executados, com a condenação da excepta ao pagamento das custas processuais e honorários... 17 anos entre o ajuizamento e a sentença ­ Prescrição consumada - 5 pagamento parcial das custas... na movimentação processual; d) não houve inércia do 2ª Câmara Cível ­ TJPR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO...

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