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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119001508 ES 30119001508 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - ADOÇAO OBRIGATÓRIA DE VALORES PADRONIZADOS (TABELA DE CONVÊNIO JÁ DENUNCIADO)- DESCABIMENTO - ISONOMIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O arbitramento de verba honorária idêntica para todos os defensores dativos, com a adoção de tabelas fixas, desestimularia os mais diligentes e dedicados e premiaria indevidamente os desidiosos, criando uma injusta equiparação entre trabalhos técnicos de qualidade significativamente desigual. Honorários que devem ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no 3º do artigo 20 do CPC . 2 - A natureza, a complexidade e o bom nível do trabalho desenvolvido justificam a verba honorária estabelecida com razoabilidade na sentença, não havendo razão para a sua diminuição.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119001508, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Espirito santo. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3722601 PR 0372260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PENAL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PRECEDENTE DO HC Nº 82.959/ STF GERA EFEITOS ERGA OMNES INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO PROGREDIR DE REGIME, MEDIANTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. a) O Pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que trata de obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. b) "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90." (STF - HC nº 85483/DF - 1ª Turma - Rel. Ministro Março Aurélio - DJU de 30.06.06). c)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/PR - Apelação Criminal nº 288.490-4 - 5ª C.C. - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - DJ de 12.08.2005, grifei)....

Encontrado em: da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 3ª Câmara Criminal DJ: 7314...ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29797 PE 2009/0109262-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OPORTUNIZADO O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ALEGADA POBREZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes:AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 7/4/2009; REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe 25/6/2008; REsp 898.337/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 1. 2. Não há como se verificar direito líquido e certo à pretensão mandamental, pois não foi demonstrado, nos autos, que houve inobservância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da nomeação do defensor dativo. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 26/4/2010 CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO STJ - AGRG NO RESP 685788

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4542410 PR 0454241-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: APELANTE: ADRIANO SANTOS PRESTES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME TENTADO - TESE REPELIDA - CONSUMAÇÃO DELITIVA PERFEITAMENTE CONFIGURADA - PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - DEFENSOR QUE POSTULA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente, em consonância com a vertente doutrinária denominada amotio acolhida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, acarreta a plena consumação do delito. O defensor dado ao réu necessitado não é parte legítima no processo crime pois que apenas defende os interesses de terceiro na ação penal, faltando-lhe legitimidade e interesse para reclamar neste mesmo processo criminal, a condenação do Estado em verba honorária advocatícia. A condenação do Estado ao pagamento de honorários do defensor dativo em processo criminal, onde a Fazenda Estadual não é chamada a participar da ação em quaisquer dos pólos, por não ser parte no processo, fere dois princípios fundamentais da Lei Maior: o do devido processo legal e o da ampla defesa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 685788 MA 2004/0125337-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido

TJ-BA - Apelação APL 00001503520098050168 BA 0000150-35.2009.8.05.0168 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA NA COMARCA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Apelante argui preliminar de nulidade da sentença em ofensa ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do art. 5º , § 3º da Lei Federal nº 1.060 /50. PRELIMINAR REJEITADA. É responsabilidade do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz para defender a parte juridicamente necessitada, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. O Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos insuficientes de recursos, sem o que se estaria restringindo o pleno acesso à justiça, direito consagrado constitucionalmente. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível.

TJ-BA - Apelação APL 00007952620108050168 BA 0000795-26.2010.8.05.0168 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. No caso em exame, o Estado da Bahia se insurge em face do capítulo da sentença proferido nos seguintes termos: “Observado a ausência de Defensoria Pública instalada e operante nesta Comarca e tendo em vista que o Advogado do requerente atuou no feito nesta condição e em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Dr. José Ivan Cardoso Batista – OAB/BA 30.792.” Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o advogado nomeado pelo juiz como defensor dativo de réu necessitado, em razão da inexistência ou insuficiência da estrutura da Defensoria Pública na comarca, faz jus a honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Estado. Assim, não pairam dúvidas acerca do dever do ESTADO de arcar com os honorários que foram estabelecidos em favor do advogado dativo da parte demandante. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30100123105 ES 30100123105 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: A C Ó R D AO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, 1º, DA LEI Nº 8.906 /1994 - DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA - ARTIGO 5º , INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NAO VINCULAÇAO À TABELA DA OAB - APRECIAÇAO EQUITATIVA - MINORAÇAO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - É dever do Estado garantir a assistência jurídica aos necessitados. Inexistindo na Comarca Defensor Público, deve o magistrado nomear defensor dativo, que irá exercer atribuições típicas de um Defensor Público. 2 - Nomeado pelo Juízo o profissional, incumbe ao Estado o pagamento de honorários advocatícios, como forma de ressarcimento pelo labor e tempo por ele despendidos para assumir responsabilidade que ao próprio ente estatal competia. 3 - O julgador não está adstrito à Tabela da OAB para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, que deve ser apreciado equitativamente. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória (ES), 14 de FEVEREIRO de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 30100123105, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/02/2012, Data da Publicação no Diário: 01/03/2012)

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