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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186817 ES 2012/0115803-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3609934 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 922,55 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência da atuação do autor como defensor dativo em três processos criminais. 2. Conforme cediço, compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. A alegação de que a Comarca de Garanhuns contaria com numerário suficiente de defensores públicos não se revela oponível ao apelado, pois a decisão pela sua nomeação como defensor dativo foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabia ao apelado controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele competia, apenas...

TJ-CE - Apelação APL 02011538820138060001 CE 0201153-88.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), em decorrência da atuação da apelada como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um profissional do Direito para atuar como defensor dativo, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /1994. 3. A atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao pagamento de honorários, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, em face da sua obrigação de prestar assistência judicial gratuita aos necessitados. 4. Não caracteriza a condição de terceiro estranho à lide a condenação do Estado em honorários advocatícios, em sede de ação penal, quando não havia defensor público disponível para atuar em defesa do réu carente. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência do réu não desonera o Estado da obrigação de arcar com os honorários da defensora dativa, nos termos do artigo 22 , parágrafo 1.º , da Lei n. 8.906 /1994. 6. A fixação de honorários para defensor dativo em valor compatível com o previsto na Tabela de Honorários da OAB/CE (vigente à época) está em linha de convergência com a jurisprudência dominante. 7. Apelo desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0201153-88.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-PE - Apelação APL 3569062 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA INOPORTUNA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE EIS QUE OPERADA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em decorrência da atuação da apelada como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Também não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. Quanto à alegação de que a Comarca de Caruaru contaria com atuação suficiente da Defensoria Pública do Estado, convém pontuar que não se trata de questão oponível à apelada, pois a decisão pela sua nomeação como defensora dativa foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria...

Encontrado em: DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA... interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários... como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119001508 ES 30119001508 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - ADOÇAO OBRIGATÓRIA DE VALORES PADRONIZADOS (TABELA DE CONVÊNIO JÁ DENUNCIADO)- DESCABIMENTO - ISONOMIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O arbitramento de verba honorária idêntica para todos os defensores dativos, com a adoção de tabelas fixas, desestimularia os mais diligentes e dedicados e premiaria indevidamente os desidiosos, criando uma injusta equiparação entre trabalhos técnicos de qualidade significativamente desigual. Honorários que devem ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no 3º do artigo 20 do CPC . 2 - A natureza, a complexidade e o bom nível do trabalho desenvolvido justificam a verba honorária estabelecida com razoabilidade na sentença, não havendo razão para a sua diminuição.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119001508, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Espirito santo. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3722601 PR 0372260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PENAL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PRECEDENTE DO HC Nº 82.959/ STF GERA EFEITOS ERGA OMNES INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO PROGREDIR DE REGIME, MEDIANTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. a) O Pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que trata de obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. b) "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90." (STF - HC nº 85483/DF - 1ª Turma - Rel. Ministro Março Aurélio - DJU de 30.06.06). c)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO...

Encontrado em: da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 3ª Câmara Criminal DJ: 7314...ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-ES - Apelação APL 00000797620118080007 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - APLICAÇÃO DOS DITAMES PREVISTOS NO ARTIGO 22, § 1º DO EOAB - APELO DESPROVIDO. 1 - O defensor dativo nomeado para o patrocínio de causa criminal em virtude da deficiência da Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados em conformidade com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, consoante o § 1º, do artigo 22 da Lei n.º 8.906⁄94. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação APL 00003523520108080025 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - APLICAÇÃO DOS DITAMES PREVISTOS NO ARTIGO 22, § 1º DO EOAB - APELO DESPROVIDO. 1 - O defensor dativo nomeado para o patrocínio de causa criminal em virtude da deficiência da Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários advocatícios fixados em conformidade com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB, consoante o § 1º, do artigo 22 da Lei n.º 8.906⁄94. 2 - Recurso conhecido e desprovido.

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