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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186817 ES 2012/0115803-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3569062 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA INOPORTUNA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE EIS QUE OPERADA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em decorrência da atuação da apelada como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Também não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. Quanto à alegação de que a Comarca de Caruaru contaria com atuação suficiente da Defensoria Pública do Estado, convém pontuar que não se trata de questão oponível à apelada, pois a decisão pela sua nomeação como defensora dativa foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ela competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público. 6. Ademais, "o defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença." (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 189). 7. Por outro lado, não pode a apelada pretender crédito maior do que o estipulado pelo magistrado que a nomeou, eis que o não oferecimento de impugnação de forma tempestiva acarretou, consequentemente, a preclusão sobre a matéria. 8. Apelo parcialmente provido, à unanimidade, para reformar a sentença recorrida apenas no que pertine à condenação imposta ao Estado de Pernambuco, que deverá ser reduzida ao patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido da atualização e dos juros de mora previstos em lei....

Encontrado em: DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA... interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários... como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119001508 ES 30119001508 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - ADOÇAO OBRIGATÓRIA DE VALORES PADRONIZADOS (TABELA DE CONVÊNIO JÁ DENUNCIADO)- DESCABIMENTO - ISONOMIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O arbitramento de verba honorária idêntica para todos os defensores dativos, com a adoção de tabelas fixas, desestimularia os mais diligentes e dedicados e premiaria indevidamente os desidiosos, criando uma injusta equiparação entre trabalhos técnicos de qualidade significativamente desigual. Honorários que devem ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no 3º do artigo 20 do CPC . 2 - A natureza, a complexidade e o bom nível do trabalho desenvolvido justificam a verba honorária estabelecida com razoabilidade na sentença, não havendo razão para a sua diminuição.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119001508, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Espirito santo. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3722601 PR 0372260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PENAL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PRECEDENTE DO HC Nº 82.959/ STF GERA EFEITOS ERGA OMNES INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO PROGREDIR DE REGIME, MEDIANTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. a) O Pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que trata de obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. b) "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90." (STF - HC nº 85483/DF - 1ª Turma - Rel. Ministro Março Aurélio - DJU de 30.06.06). c)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/PR - Apelação Criminal nº 288.490-4 - 5ª C.C. - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - DJ de 12.08.2005, grifei)....

Encontrado em: da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 3ª Câmara Criminal DJ: 7314...ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PE - Apelação APL 3069081 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NESTES EMBARGOS. DESCABIMENTO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. Precedentes. 2. Não possui consistência a tese recursal de que, para fazer jus aos honorários pleiteados, o advogado dativo deveria comprovar a inexistência (ou recusa) da Defensoria Pública Estadual para a defesa das partes tidas por hipossuficientes. É que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 3. Ademais, neste caso concreto, o Juízo criminal consignou, nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 4. Desse modo, deve ser mantida a condenação imposta ao Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo apenas ser frisado que os juros moratórios deverão fluir a partir da citação, no percentual previsto na Lei 11.960/2009. 5. Apelo parcialmente provido, à unanimidade....

Encontrado em: que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO..., nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento...

TJ-PE - Apelação APL 2407847 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NESTES EMBARGOS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. Precedentes. 2. Não possui consistência a tese recursal de que, para fazer jus aos honorários pleiteados, o advogado dativo deveria comprovar a inexistência (ou recusa) da Defensoria Pública Estadual para a defesa das partes tidas por hipossuficientes. É que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 3. Ademais, neste caso concreto, o Juízo criminal consignou, nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 4. Desse modo, deve ser mantida a condenação imposta ao Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais). 5. Apelo improvido, à unanimidade.

Encontrado em: a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado.... APELO IMPROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados... PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3043538 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. 2. Também não ocorrem as omissões suscitadas em torno da mencionada ausência de (i) provocação dirigida à Defensoria Pública instalada na Comarca de Garanhuns para a nomeação de defensor para o caso e de (ii) comprovação do estado de pobreza do réu representado pelo defensor dativo ora embargado. 3. Com efeito, quanto a esses aspectos, este colegiado considerou que tais questões não são oponíveis ao defensor nomeado pelo Juízo, nem prejudicam o seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. 4. Sob essa perspectiva, entendeu-se que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 5. Ademais disso, levou-se em consideração, neste caso, o fato de que o Juízo criminal consignou, na sentença penal, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo o magistrado observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 6. Aclaratórios improvidos, inocorrendo qualquer violação às normas encartadas nos arts. 5º, LV, 37, caput e II, 132 e 134, todos da CF, ou nos arts. 12, I, 472 e 741, I, todos do CPC....

Encontrado em: , justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo... STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo... FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29797 PE 2009/0109262-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OPORTUNIZADO O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ALEGADA POBREZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes:AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 7/4/2009; REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe 25/6/2008; REsp 898.337/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 1. 2. Não há como se verificar direito líquido e certo à pretensão mandamental, pois não foi demonstrado, nos autos, que houve inobservância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da nomeação do defensor dativo. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /4/2010 CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO STJ - AGRG NO RESP 685788

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