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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186817 ES 2012/0115803-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119001508 ES 30119001508 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - ADOÇAO OBRIGATÓRIA DE VALORES PADRONIZADOS (TABELA DE CONVÊNIO JÁ DENUNCIADO)- DESCABIMENTO - ISONOMIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O arbitramento de verba honorária idêntica para todos os defensores dativos, com a adoção de tabelas fixas, desestimularia os mais diligentes e dedicados e premiaria indevidamente os desidiosos, criando uma injusta equiparação entre trabalhos técnicos de qualidade significativamente desigual. Honorários que devem ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no 3º do artigo 20 do CPC . 2 - A natureza, a complexidade e o bom nível do trabalho desenvolvido justificam a verba honorária estabelecida com razoabilidade na sentença, não havendo razão para a sua diminuição.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119001508, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Espirito santo. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3722601 PR 0372260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PENAL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PRECEDENTE DO HC Nº 82.959/ STF GERA EFEITOS ERGA OMNES INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO PROGREDIR DE REGIME, MEDIANTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. a) O Pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que trata de obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. b) "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90." (STF - HC nº 85483/DF - 1ª Turma - Rel. Ministro Março Aurélio - DJU de 30.06.06). c)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/PR - Apelação Criminal nº 288.490-4 - 5ª C.C. - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - DJ de 12.08.2005, grifei)....

Encontrado em: da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 3ª Câmara Criminal DJ: 7314...ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3043538 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. 2. Também não ocorrem as omissões suscitadas em torno da mencionada ausência de (i) provocação dirigida à Defensoria Pública instalada na Comarca de Garanhuns para a nomeação de defensor para o caso e de (ii) comprovação do estado de pobreza do réu representado pelo defensor dativo ora embargado. 3. Com efeito, quanto a esses aspectos, este colegiado considerou que tais questões não são oponíveis ao defensor nomeado pelo Juízo, nem prejudicam o seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. 4. Sob essa perspectiva, entendeu-se que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 5. Ademais disso, levou-se em consideração, neste caso, o fato de que o Juízo criminal consignou, na sentença penal, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo o magistrado observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 6. Aclaratórios improvidos, inocorrendo qualquer violação às normas encartadas nos arts. 5º, LV, 37, caput e II, 132 e 134, todos da CF, ou nos arts. 12, I, 472 e 741, I, todos do CPC....

Encontrado em: , justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo... STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo... FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 29797 PE 2009/0109262-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO NA INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR PARTE DO ESTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO OPORTUNIZADO O QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA ALEGADA POBREZA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes:AgRg no REsp 685.788/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 7/4/2009; REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2008, DJe 22/8/2008; AgRg no REsp 1041532/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe 25/6/2008; REsp 898.337/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2008, DJe 4/3/2009; AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008 p. 1. 2. Não há como se verificar direito líquido e certo à pretensão mandamental, pois não foi demonstrado, nos autos, que houve inobservância do contraditório e da ampla defesa por ocasião da nomeação do defensor dativo. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /4/2010 CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO STJ - AGRG NO RESP 685788

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4542410 PR 0454241-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: APELANTE: ADRIANO SANTOS PRESTES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME TENTADO - TESE REPELIDA - CONSUMAÇÃO DELITIVA PERFEITAMENTE CONFIGURADA - PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - DEFENSOR QUE POSTULA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - AÇÃO DE NATUREZA CIVIL - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente, em consonância com a vertente doutrinária denominada amotio acolhida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, acarreta a plena consumação do delito. O defensor dado ao réu necessitado não é parte legítima no processo crime pois que apenas defende os interesses de terceiro na ação penal, faltando-lhe legitimidade e interesse para reclamar neste mesmo processo criminal, a condenação do Estado em verba honorária advocatícia. A condenação do Estado ao pagamento de honorários do defensor dativo em processo criminal, onde a Fazenda Estadual não é chamada a participar da ação em quaisquer dos pólos, por não ser parte no processo, fere dois princípios fundamentais da Lei Maior: o do devido processo legal e o da ampla defesa.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6239156 PR 0623915-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ­ CONDENAÇÃO ­ INCONFORMISMO. 1) ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO DA TRAFICÂNCIA ­ TIPO PENAL DE CONDUTA MÚLTIPLA ­ ACUSADO QUE, ANTES MESMO DA ATUAÇÃO POLICIAL, JÁ TRAZIA CONSIGO A DROGA ­ DELITO CONSUMADO ­ PRECEDENTES DO STJ. 2) BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.343 /2006 ("DELAÇÃO PREMIADA") ­ CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE DELAÇÃO PREMIADA, MAS APENAS CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ­ INEXISTÊNCIA DE AJUDA DO RÉU NO SENTIDO DE IDENTIFICAR OUTROS AGENTES ­ IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. 3) ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP ­ INOCORRÊNCIA ­ DIFICULDADES NA VIDA FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICAM A PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS. 4. PENA BASE ­ PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ­ REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. 5) PRETENSÃO POR APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO ­ ART. 33 , § 4º , LEI 11.343 /2006 ­ PROCEDÊNCIA, PORÉM, EM GRAU MENOR ­ PENA READEQUADA. 6) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ­ CONCESSÃO, PORÉM, COM A RESSALVA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060 /1950. 7) PLEITO POR CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DEFENSOR DATIVO NOMEADO ­ HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 685788 MA 2004/0125337-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental não provido

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