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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186817 ES 2012/0115803-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3609934 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. CONTRAPRESTAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 922,55 (novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência da atuação do autor como defensor dativo em três processos criminais. 2. Conforme cediço, compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. A alegação de que a Comarca de Garanhuns contaria com numerário suficiente de defensores públicos não se revela oponível ao apelado, pois a decisão pela sua nomeação como defensor dativo foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabia ao apelado controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público. 6. O fato de a atuação profissional do apelado ter-se limitado à participação em audiências no Juízo criminal constitui aspecto que deve repercutir na fixação do quantum a ser recebido por ele a título de honorários, mas não exonera o Estado de pagar-lhe pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. Por fim, deve ser ressaltado que a sentença recorrida está em linha de convergência com a jurisprudência dominante sobre o tema, tendo o douto juízo a quo fixado os honorários no valor mínimo previsto pela Tabela de Honorários da OAB/PE (vigente à época) para a prática do ato. 8. Apelo improvido, à unanimidade....

TJ-PE - Apelação APL 3569062 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA INOPORTUNA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE EIS QUE OPERADA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em decorrência da atuação da apelada como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Também não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. Quanto à alegação de que a Comarca de Caruaru contaria com atuação suficiente da Defensoria Pública do Estado, convém pontuar que não se trata de questão oponível à apelada, pois a decisão pela sua nomeação como defensora dativa foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ela competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público. 6. Ademais, "o defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença." (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 189). 7. Por outro lado, não pode a apelada pretender crédito maior do que o estipulado pelo magistrado que a nomeou, eis que o não oferecimento de impugnação de forma tempestiva acarretou, consequentemente, a preclusão sobre a matéria. 8. Apelo parcialmente provido, à unanimidade, para reformar a sentença recorrida apenas no que pertine à condenação imposta ao Estado de Pernambuco, que deverá ser reduzida ao patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido da atualização e dos juros de mora previstos em lei....

Encontrado em: DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA... interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários... como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 30119001508 ES 30119001508 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇAO - CONDENAÇAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - VALOR DA VERBA - ADOÇAO OBRIGATÓRIA DE VALORES PADRONIZADOS (TABELA DE CONVÊNIO JÁ DENUNCIADO)- DESCABIMENTO - ISONOMIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O arbitramento de verba honorária idêntica para todos os defensores dativos, com a adoção de tabelas fixas, desestimularia os mais diligentes e dedicados e premiaria indevidamente os desidiosos, criando uma injusta equiparação entre trabalhos técnicos de qualidade significativamente desigual. Honorários que devem ser fixados em conformidade com os parâmetros previstos no 3º do artigo 20 do CPC . 2 - A natureza, a complexidade e o bom nível do trabalho desenvolvido justificam a verba honorária estabelecida com razoabilidade na sentença, não havendo razão para a sua diminuição.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 30119001508, Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/02/2012, Data da Publicação no Diário: 10/02/2012)

Encontrado em: à unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Espirito santo. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 10

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51240 SE 2005/0099824-8 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESPECIAL. 1. O óbice constante do art. 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95, pelo qual ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras, as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei especial. 2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82 , caput, da Lei 9.099 /95. 3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal do âmbito do Juizado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3722601 PR 0372260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: PENAL. ARTIGO 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. PRECEDENTE DO HC Nº 82.959/ STF GERA EFEITOS ERGA OMNES INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DECISÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO PROGREDIR DE REGIME, MEDIANTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. a) O Pleno do STF, por maioria de votos, em sessão realizada em 23/02/2006, deferiu o pedido formulado no habeas corpus nº 82.959/SP e declarou, 'incidenter tantum', a inconstitucionalidade do § 1º , do artigo 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que trata de obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. b) "PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90." (STF - HC nº 85483/DF - 1ª Turma - Rel. Ministro Março Aurélio - DJU de 30.06.06). c)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16 DA LEI 6.368 /76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DECORRENTE DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. MÉRITO PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/PR - Apelação Criminal nº 288.490-4 - 5ª C.C. - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - DJ de 12.08.2005, grifei)....

Encontrado em: da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 3ª Câmara Criminal DJ: 7314...ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PE - Agravo AGV 3017790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento ao Recurso de Apelação n.301779-0, mantendo-se incólume a decisão do juízo de primeiro grau em todos os seus termos.Em síntese, o recorrente repete basicamente todas as alegações já expostas em seu apelo, quais sejam: a)ausência de condenação em honorários oponivel ao Estado de Pernambuco por não ter sido parte nos processos em que, supostamente, atuou o demandante como defensor dativo; b) comprovação de imprescindibilidade de nomeação de defensor dativo por inexistência ou negativa da defensoria pública estadual; c)exorbitância da condenação em honorários. Ademais, sustenta o recorrente que os honorários não são devidos pela prática de ato isolado no processo, pois o defensor dativo é nomeado para a defesa integral dos necessitados, devendo atuar até o término do feito. Argumenta ainda que a tabela da OAB é um mero indicativo ao magistrado para fixação dos honorários advocatícios, não vinculando-o.Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: "O cerne da presente questão cinge-se a definir se compete ao Estado de Pernambuco pagar honorários advocatícios fixados em sentença penal a favor de defensor dativo.Deflui do cotejo dos autos que o apelado propôs Execução em face do Estado de Pernambuco para cobrar honorários advocatícios arbitrados por ter sido defensor dativo. Conforme jurisprudência do STJ, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada na Comarca ou quando for insuficiente para atender à...

TJ-PE - Apelação APL 3069081 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NESTES EMBARGOS. DESCABIMENTO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. Precedentes. 2. Não possui consistência a tese recursal de que, para fazer jus aos honorários pleiteados, o advogado dativo deveria comprovar a inexistência (ou recusa) da Defensoria Pública Estadual para a defesa das partes tidas por hipossuficientes. É que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 3. Ademais, neste caso concreto, o Juízo criminal consignou, nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 4. Desse modo, deve ser mantida a condenação imposta ao Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo apenas ser frisado que os juros moratórios deverão fluir a partir da citação, no percentual previsto na Lei 11.960/2009. 5. Apelo parcialmente provido, à unanimidade....

Encontrado em: que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO..., nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento...

TJ-PE - Apelação APL 2407847 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL EM FACE DO ESTADO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NESTES EMBARGOS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no art. 472 do CPC. Precedentes. 2. Não possui consistência a tese recursal de que, para fazer jus aos honorários pleiteados, o advogado dativo deveria comprovar a inexistência (ou recusa) da Defensoria Pública Estadual para a defesa das partes tidas por hipossuficientes. É que a decisão pela nomeação do defensor dativo é tomada pela autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não cabe ao advogado assim constituído controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele compete, apenas, aceitar, ou não, a nomeação. 3. Ademais, neste caso concreto, o Juízo criminal consignou, nas sentenças penais condenatórias, justificativa suficiente para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado o disposto na Tabela da OAB/PE (vigente à época). 4. Desse modo, deve ser mantida a condenação imposta ao Estado de Pernambuco ao pagamento da quantia de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais). 5. Apelo improvido, à unanimidade.

Encontrado em: a condenação do Estado ao pagamento dos honorários ao defensor dativo, tendo ainda observado.... APELO IMPROVIDO. 1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados... PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA PENAL A FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL...

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