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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 02942098620118190001 RJ 0294209-86.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA E CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1-In casu, não restou demonstrada a prática ilícita imputada. Isso porque, consoante se infere dos comunicados I e II, os quais foram expedidos pelo querelado aos condôminos e que são referidos pelo querelante como agressivo a sua honra, foram lançadas afirmações de conteúdo genérico, sem descrição mínima da conduta criminosa, fato este que impede a configuração da calúnia. Ademais disso, ao que parece, o querelado, ao mencionar que o querelante havia praticado crimes de falso, referia-se ao meio pelo qual foi destituído do cargo de síndico, que, ao seu entender, ocorreu de forma irregular, tanto que foi ajuizada ação para apuração de tal fato, cujo processo é mencionado no aludido comunicado. Ora, estando a questão sub judice, inclusive tendo sido bloqueada a conta do condomínio, conforme é noticiado pelo querelado, vislumbra-se que este não obrou com intuito de atribuir falsamente a prática de injusto ao querelante, tendo agido, portanto, de acordo com sua convicção. Desse modo, também não se constituiu a elementar `falsamente¿, não se podendo presumir, na espécie, que o querelado tinha ciência da inidoneidade da acusação. 2-Entrementes, se por um lado, o querelante diz que foi alvo de `humilhações¿; o querelado, pelo outro, alega que o envio das circulares, expondo sua opinião, apenas tinha o intuito de se defender, fatos estes que corroboram situação de discórdia entre ambos. Nessa toada, verifica-se que não restou comprovado o elemento subjetivo exigido para o crime de injúria, já que o animus defendendi não se concilia com o dolo de injuriar. 3-RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120396829 SC 2012.039682-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, 139 E 140 C/C 141, III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FALSIDADE DOS FATOS, EM TESE CRIMINOSOS, NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO HÁ EXCESSOS NAS NOTÍCIAS VEICULADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. - Deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de injúria, pela ocorrência da prescrição retroativa, quando transcorrido o lapso previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aferido pela pena em abstrato, computado desde a data do recebimento da queixa-crime, haja vista a inexistência de marco interruptivo posterior. - Para a configuração do crime de calúnia é necessário que o agente atribua à vítima a prática de conduta típica que não corresponda à verdade (falsidade do fato) ou de que tenha conhecimento de que o ofendido é inocente (falsidade da autoria), à luz do disposto no art. 138 do Código Penal. - Não há falar em difamação quando não houver abuso na veiculação de informações de pessoas públicas, mas críticas ao exercício político que não extrapolem os limites da liberdade de expressão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 33049 ACR 14686 SP 2005.61.05.014686-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CALÚNIA. RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INJURIA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida em ação penal destinada a apurar a prática dos crimes descritos nos art. 138 , 139 e 140 c/c 141 , II , do CP . 2. Depreende-se da fundamentação do decisum que o apelante restou absolvido do crime de difamação, muito embora o dispositivo não faça menção a este delito, e condenado pelos crimes de calúnia e injúria, de cujas penas, não dosadas, foi isentado com fulcro no art. 143 do CP . Ocorre que o benefício contido no art. 143 do CP contempla apenas a retratação da calúnia e da difamação. 3. Extinção da punibilidade do apelante pelo crime do art. 138 do CP , nos termos do art. 107 , VI , do mesmo diploma legal. 4. No tocante ao crime de injúria, a sentença comporta dois vícios insanáveis, ante a falta de recurso do querelante, e que justificam a anulação parcial do decisum. Além da pena não ter sido dosada, a retratação jamais poderia ter sido reconhecida, por disposição expressa do art. 143 do CP . 5. Anulada a sentença em relação à injúria, verifica-se que o último março interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da queixa-crime, em 29/05/2006. Considerando, então, que a pena máxima em abstrato para o delito é de 8 meses de detenção, em razão do aumento de 1/3 previsto no art. 141 , II , do CP , ao teor do art. 109 , VI , do mesmo diploma legal, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois da data do recebimento da queixa-crime já se passaram mais de 2 anos. 6. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade pelo crime de calúnia, nos termos dos art. 143 e 107 , VI , do CP e anular a sentença no tocante ao crime de injúria, e, de ofício, retificar o dispositivo da sentença para fazer constar a absolvição pelo crime de difamação e declarar extinta a punibilidade pelo delito de injúria ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos art. 107 , IV , e 109 , VI , do CP e art. 61 do CPP ....

Encontrado em: dar parcial provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade pelo crime de calúnia,... pelo crime de difamação, declarando, ainda, extinta a punibilidade pelo delito de injúria ante a ocorrência... nos termos dos artigos 143 e 107 , inciso VI , do Código Penal e anular a sentença no tocante ao crime...

STF - AÇÃO PENAL AP 428 TO (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ELEITORAL DE CALÚNIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA DIPLOMAÇÃO DO RÉU NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF, POR MAIORIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. I. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRAZO - INTIMAÇÃO. O termo ad quem para a interposição da apelação sequer se iniciou em face do réu não ter sido pessoalmente intimado da sentença. Devem ser intimados o defensor e o réu, mostrando-se insuficiente, para haver o curso do prazo recursal, a intimação apenas do primeiro - artigos 261 , 263 e 392 do Código de Processo Penal . Precedentes do STF. Preliminar de intempestividade da apelação afastada. II. CALÚNIA - TIPICIDADE. A tipicidade própria à calúnia pressupõe a imputação de fato determinado, revelador de prática criminosa, não a caracterizando palavras genéricas, muito embora alcançando a honra do destinatário. Precedentes do STF. Atipicidade do fato. Vencido o relator, Ministro Março Aurélio, que deu provimento ao recurso para desclassificar o crime de calúnia para o de injúria, declarando, outrossim, a prescrição deste. III. RECURSO PROVIDO. Recorrente absolvido da imputação com base no artigo 386 , inciso III , do CPP .

Encontrado em: Aurélio, que dava provimento ao recurso para desclassificar o crime de calúnia para o de injúria

TJ-RJ - APELACAO APL 00043835820078190038 RJ 0004383-58.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMENTA - CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADA CALÚNIA E INJÚRIA AGRAVADAS - CONDENAÇÃO - PENA INFERIOR A 1 ANO - LAPSO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 3 ANOS - PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a denúncia foi recebida por despacho datado de 26/4/2007 e a sentença condenatória, proferida há mais de 3 anos depois, aplicou AO RÉU PENA TOTAL DE 9 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, pelo cometimento dos crimes de injúria e calunia agravados, que isoladamente regulam o lapso prescricional de 2 anos, porque a data dos fatos é anterior a vigência da lei 12.234 /2010, tem-se por incidente a prescrição da pretensão punitiva, considerando que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 23/8/2010. Recurso parcialmente provido. Punibilidade extinta.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5777 PE 0004361-69.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM JORNAL ESCRITO (MATÉRIA PAGA). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA (CAUTELAR NA ADPF Nº 130/DF) . REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS, AGORA SUJEITAS AO CÓDIGO PENAL (ARTS. 138 E 140, C/C 141, II). PRESCRIÇÃO, PELA PENA EM ABSTRATO, QUANTO AO DELITO DE INJÚRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NO MAIS, TEM-SE CERCEAMENTO DE DEFESA COMO NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS (QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS COM MINORAÇÃO DA PENA. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Depois que o Plenário do colendo STF apreciou a medida cautelar na ADPF nº 130, não mais se afigura possível a persecução criminal pelos crimes capitulados na antiga Lei de Imprensa , senão que tal se deve empreender à luz das disposições postas na lei comum ;(Lei nº 5.250 /67) 2. Assim, as condutas atribuídas ao apelante (caluniar e injuriar a honra de Procurador da República no exercício de suas funções, por meio de publicação paga em jornal), não mais podem ser tratadas com espeque na mencionada Lei nº 5.250 /67, senão que devem ser analisadas com supedâneo no CP (Arts. 138 e 140, c/c 141, II); 3. Sucede que, para o crime de injúria ( CP , Arts. 140 c/c 141 , II ), a pena máxima é de 08 (oito) meses de detenção ou multa, e daí que a prescrição dá-se com o só passar de 02 (dois) anos ( CP , Art. 109 , VI ) entre qualquer dos períodos previstos no CP , Art. 117 ; 4. In casu, datam mais de dois anos entre a sentença condenatória (08.01.2008) e a data atual (06.05.2010), pelo que é de ser reconhecida a prescrição, pela pena in abstracto, quanto ao delito de injúria ( CP , Art. 110 , caput), com a consequente extinção da punibilidade, prejudicado o apelo...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 2871 RN 2011.000287-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM EM LIBERDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO RECEBIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS E DE SEUS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. ART. 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIADA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ELEITORAL DE CALÚNIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA DIPLOMAÇÃO DO RÉU NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF, POR MAIORIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. I. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRAZO - INTIMAÇÃO. O termo ad quem para a interposição da apelação sequer se iniciou em face do réu não ter sido pessoalmente intimado da sentença. Devem ser intimados o defensor e o réu, mostrando-se insuficiente, para haver o curso do prazo recursal, a intimação apenas do primeiro - artigos 261 , 263 e 392 do Código de Processo Penal . Precedentes do STF. Preliminar de intempestividade da apelação afastada. II. (...) III. RECURSO PROVIDO. Recorrente absolvido da imputação com base no artigo 386 , inciso III , do CPP .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 137786 RN 2010.013778-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM EM LIBERDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO RECEBIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CONDENADOS E DE SEUS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. ART. 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DFO QUINQUÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL INICIADA A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ELEITORAL DE CALÚNIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA DIPLOMAÇÃO DO RÉU NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF, POR MAIORIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. I. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRAZO - INTIMAÇÃO. O termo ad quem para a interposição da apelação sequer se iniciou em face do réu não ter sido pessoalmente intimado da sentença. Devem ser intimados o defensor e o réu, mostrando-se insuficiente, para haver o curso do prazo recursal, a intimação apenas do primeiro - artigos 261 , 263 e 392 do Código de Processo Penal . Precedentes do STF. Preliminar de intempestividade da apelação afastada. II. (...) III. RECURSO PROVIDO. Recorrente absolvido da imputação com base no artigo 386 , inciso III , do CPP .

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 23538 RN 2011.002353-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DESFAVOR DA PACIENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENADA E DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 392 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADO À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME ELEITORAL DE CALÚNIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELA DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA DIPLOMAÇÃO DO RÉU NO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO PELO STF, POR MAIORIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. I. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - PRAZO - INTIMAÇÃO. O termo ad quem para a interposição da apelação sequer se iniciou em face do réu não ter sido pessoalmente intimado da sentença. Devem ser intimados o defensor e o réu, mostrando-se insuficiente, para haver o curso do prazo recursal, a intimação apenas do primeiro - artigos 261 , 263 e 392 do Código de Processo Penal . Precedentes do STF. Preliminar de intempestividade da apelação afastada. II. (...) III. RECURSO PROVIDO. Recorrente absolvido da imputação com base no artigo 386 , inciso III , do CPP .

TJ-ES - Queixa Crime QCR 100050040623 ES 100050040623 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: AÇAO PENAL ORIGINÁRIA PREFEITO - QUEIXA-CRIME - CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA - 1) PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM RELAÇAO AO CRIME DE INJÚRIA, OPERADA EM FAVOR DOS QUERELADOS - 2) CONDENAÇAO DOS QUERELADOS PELO CRIME DE CALÙNIA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA - DECLARAÇAO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. 1) De acordo com a regra insculpida nos 1º e 2º do art. 110 , com o disposto no artigo 109 , V e VI , ambos do Código Penal Pátrio, exsurgindo entre o recebimento da queixa-crime e a data da prolação da sentença, lapso temporal superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena em abstrato, impõe-se seja declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2) Condenação dos querelados nas sanções do art. 138 c/c art. 141, inciso II, do Estatuto Repressivo, pelo fato de imputarem falsamente à querelante a autoria de suposto crime de calúnia, afirmando que a mesma teria agredido a própria mãe, com o fito exclusivo de evidenciar um ataque pelos correligionários adversários do então candidato, ora querelado, e hoje prefeito, durante o período de campanha eleitoral. 3) Entretanto, em função da pena aplicada, cujo lapso prescricional passou a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , inciso V , do Código Penal , reconhece-se a prescrição retroativa, a qual também incide sobre a pena de multa, nos termos do art. 114 , inciso II , do CP . 4) Acórdão declarando a extinção da punibilidade dos Querelados.

Encontrado em: em ambos crimes, declarando extinta a punibilidade, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA... CRIMINAL 28/02/2007 - 28/2/2007 Queixa Crime QCR 100050040623 ES 100050040623 (TJ-ES) SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

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