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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

Página 1 de 559 resultados

TJ-BA - Apelação APL 00014509620108050103 BA 0001450-96.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA ENVOLVENDO O NOME DO RECORENTE ADVOGADO DE UM DOS ACUSADOS. CRIME DE FRAUDE SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DA LESÃO COM A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA (26.05.2004). AÇÃO INTERPOSTA EM 10.02.2010. EXEGESE DO ART. 206 , § 3º , INCISO V DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE DETERMINA A RETIRADA DOS SITES QUE VEICULAM A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. Com a publicação da notícia em 26.05.2004 inicia-se o prazo prescricional. Assim, no caso dos autos, a ação foi intentada em 10.02.2010, quando já estava prescrito o direito do autor nos termos do art. 206 , § 3 do Código Civil . Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto a Apelação da Empresa Ré, também não merece amparo, tendo em vista que o comando sentencial que determina a retirada dos sites das matérias indicadas pelo Autor não implica acolhimento do pedido de condenação por danos morais. Ademais, verifica-se, in casu, o direito ao esquecimento que pertence a todo cidadão, vez que os serviços indexadores de busca realizam um efeito multiplicador, tornando o alcance global e eterno. SENTENÇA MANTIDA. 1ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 483 PE (TSE)

Data de publicação: 28/02/1997

Ementa: ACAO PENAL INTENTADA CONTRA VEREADOR, PELOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMACAO E INJURIA (COD. ELEITORAL, ARTS. 324, 325 E 326). CONDENACAO (COD. PENAL, ART. 70), SUSPENSA A EXECUCAO DA PENA. 1. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGACAO DE OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, POIS TANTO TEVE O ACUSADO DEFESA, QUANTO FORAM OBSERVADAS AS NORMAS PROCESSUAIS. ALIAS, O RECORRENTE NAO MENCIONOU, E LHE CUMPRIU MENCIONAR, QUAIS OS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS ACASO VIOLADOS PELO ACORDAO REGIONAL. 2. INVIOLABILIDADE. POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, O VEREADOR E INVIOLAVEL, DESDE QUE TAIS GUARDEM RELACAO COM O EXERCICIO DO MANDATO. CASO, POREM, EM QUE NAO TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ART. 29, ATUAL INCISO VIII, DA CONSTITUICAO, PORQUANTO, SEGUNDO O QUE FICOU APURADO, AS PALAVRAS "TINHAM COMO FIM UNICO DEMONSTRAR O SEU APOIO POLITICO AOS ENTAO CANDIDATOS AOS CARGOS DE DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL QUE PROMOVIAM O COMICIO ELEITORAL". 3. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A LEI CONSTITUCIONAL INDICADA, FALTA DE INDICACAO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL, E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: AFASTAMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, CRIME CONTRA A HONRA, OBJETIVO, APOIO, CANDIDATO

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 7 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 06/06/1998

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENUNCIA. PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA E INJURIA - ARTS. 324 E 326 C/C O INCISO II DO ART. 327 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . CONDENACAO.PRELIMINARES: I - INEPCIA DA DENUNCIA - REJEITADA, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II - NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO - REJEITADA, POR ATENDIDO O ART. 381 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 107 , E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 110 , C/C O INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . PREJUDICADO O EXAME DE MERITO QUANTO A ESTE.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELACAO AO OUTRO ACUSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.REDUCAO DA PENA APLICADA. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA A PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA.DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA COM RELACAO AOS DOIS ACUSADOS.DECOTADA A CONDENACAO EM CUSTAS - INCABIVEL NA JUSTIÇA ELEITORAL.

Encontrado em: inc.: 1       art.: 386 inc.: 4 CRIME ELEITORAL, CALUNIA, INJURIA, REJEICAO, PRELIMINAR, ARGUICAO

TJ-SP - Apelação APL 9168540872002826 SP 9168540-87.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação de indenização por danos morais ? Improcedente ? Matéria jornalística ? Abuso no exercício da liberdade de manifestação e informação ? Ânimo de caluniar e injuriar ? Crimes meramente apurados, sem condenação definitiva ? Ataques à imagem do partido ? Condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência ? Recurso Parcialmente Provido.

TJ-SP - Apelação APL 3918484920108260000 SP 0391848-49.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Sentença absolutória. Recurso buscando a condenação dos apelados, nos exatos termos da queixa-crime. Desacolhimento. Elementos colhidos na via administrativa não renovados, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório. Intenções dolosas, voltadas ao propósito deliberado de caluniar, injuriar e difamar não evidenciadas. Hipótese em que o E. Colégio Recursal, quando do exame primeiro do recurso, deliberou pelo decreto, de ofício, da extinção da punibilidade dos querelados, somente quanto ao crime de injúria, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Apelo improvido.

STM - HABEAS CORPUS HC 188220107000000 SC 0000018-82.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR MILITAR EM WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE SUA ESPOSA, TAMBÉM MILITAR. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS DE MATÉRIA QUE SE IMBRICA COM O MÉRITO DE APELAÇÃO. 1. Pretendida extinção da punibilidade com fundamento no art. 220 , I , do CPM , é descabida na via estreita do remédio heróico, em razão de importar exame aprofundado de provas no que tange a intenção inequívoca de injuriar, difamar ou caluniar. 2. Conquanto seja delito de natureza formal, que prescinde de prejuízo material para sua consumação, a tipicidade objetiva do crime de ofensa às Forças Armadas exige que a propalação praticada pelo agente tenha a potencialidade de abalar a credibilidadeda Força, o que somente se pode aferir em processo que admite cognição exauriente. 3. A juntada das alterações do militar, ex-ofício, pelo Juiz-Auditor, embora possa ser discutível em face do princípio acusatório, mostra-se processualmente irrelevante, uma vez que, muito embora apresente recentes punições disciplinares, o ConselhoPermanente de Justiça não as considerou para efeitos de condenação e aplicação da pena, não havendo prejuízo para o paciente. 4. Absolvição por falta de provas é inadmissível em sede de habeas corpus, sendo matéria pertinente ao recurso de apelação, posto que mais abrangente.Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: . INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. NULIDADE, DESRESPEITO DISPOSITIVO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029663317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÕES EM INFORMATIVO POR PARTE DO SINDICATO RÉU. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ULTRAPASSADO. INGRESSO NA SEARA PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" MANTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados no bojo desta ação de indenização por dano moral decorrente de publicações ofensivas realizadas pelo sindicato réu em desfavor da parte autora. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - A parte autora, embora sócia de uma empresa de radiodifusão filiada ao sindicato demandado, busca reparação civil em decorrência de publicações que teria lhe causado abalo de ordem moral, ou seja, indenização decorrente de ato ilícito, não havendo qualquer discussão referente à relação de trabalho. Preliminar rejeitada. DEVER DE INDENIZAR - Diante da existência de colisão entre o direito à privacidade e o direito de expressão, ambos previstos no artigo 5º da Constituição Federal (incisos IX e X), é imperativo que se analise a questão fática a fim de verificar se houve abuso de direito, com o ânimo de injuriar, difamar ou caluniar, respondendo civilmente o responsável pela criação, pois o direito à liberdade de expressão e de pensamento não é absoluto. In casu, o sindicato réu extrapolou o direito à liberdade de expressão, ingressando na seara pessoal da... parte autora, quando a questão se limitava à sua atuação como diretora da rádio, imputando-lhe, ainda, o crime de apropriação indébita de descontos sindicais, o que, por evidente, causou-lhe abalo de ordem moral, configurando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sentença de procedência mantida no ponto. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - Na fixação do dano moral deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico e as finalidades reparatório-retributivas da condenação, de tal forma que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que sirva de desestímulo ao ofensor, nem tampouco exacerbada a ponto de implicar enriquecimento ilícito para a parte autora. Na situação em evidência, considerando as premissas acima especificadas e as peculiaridades do caso concreto, o "quantum" da indenização por dano moral estabelecida na sentença (R$ 7.500,00) merece ser mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029663317, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 30/10/2014)....

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 45474 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO DO INC. IX DO ART. 243 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o disposto no inc. IX do art. 243 do Código Eleitoral , não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas. 2. Nos ilícitos contra a honra a primeira providência a se tomar para saber se houve ou não ofensa é se colocar no lugar do ofendido. 3. A Justiça Eleitoral não deve permitir saltos à linha divisória que separa a honra limpa, da mácula à honra, pois certamente outros abusos acontecerão. 4. É necessário frear estes abusos, pois ao longo da propaganda expressões mais graves serão utilizadas. 5. Não há como se contextualizar a expressão "caloteiro" utilizada na propaganda eleitoral e afirmar que as palavras foram proferidas no entusiasmo do discurso pronunciado no comício, afastando-se, assim, o ilícito eleitoral. 6. A expressão "caloteiro" possui caráter injurioso e sua utilização na propaganda eleitoral é vedada. 7. Os recorridos ficam proibidos de utilizar a expressão "caloteiro" durante sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de seu descumprimento. 8. A reparação do dano moral deve se dar no juízo cível conforme o disposto no § 1º do art. 243 do Código Eleitoral . 9. Não há previsão na legislação eleitoral para aplicação de multa pela utilização de expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas na propaganda eleitoral, sendo possível apenas a concessão de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504 /97) ou a condenação pelo crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral ) após o devido processo criminal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a injúria ocorrida na propaganda eleitoral e proibir a utilização da expressão tida por injuriosa na propaganda eleitoral.

Encontrado em: , Tomo 97, Data 05/10/2012 Existência, propaganda eleitoral, crime contra a honra, proibição, utilização

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 45474 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO DO INC. IX DO ART. 243 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o disposto no inc. IX do art. 243 do Código Eleitoral , não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas. 2. Nos ilícitos contra a honra a primeira providência a se tomar para saber se houve ou não ofensa é se colocar no lugar do ofendido. 3. A Justiça Eleitoral não deve permitir saltos à linha divisória que separa a honra limpa, da mácula à honra, pois certamente outros abusos acontecerão. 4. É necessário frear estes abusos, pois ao longo da propaganda expressões mais graves serão utilizadas. 5. Não há como se contextualizar a expressão "caloteiro" utilizada na propaganda eleitoral e afirmar que as palavras foram proferidas no entusiasmo do discurso pronunciado no comício, afastando-se, assim, o ilícito eleitoral. 6. A expressão "caloteiro" possui caráter injurioso e sua utilização na propaganda eleitoral é vedada. 7. Os recorridos ficam proibidos de utilizar a expressão "caloteiro" durante sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de seu descumprimento. 8. A reparação do dano moral deve se dar no juízo cível conforme o disposto no § 1º do art. 243 do Código Eleitoral . 9. Não há previsão na legislação eleitoral para aplicação de multa pela utilização de expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas na propaganda eleitoral, sendo possível apenas a concessão de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504 /97) ou a condenação pelo crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral ) após o devido processo criminal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a injúria ocorrida na propaganda eleitoral e proibir a utilização da expressão tida por injuriosa na propaganda eleitoral.

Encontrado em: , Tomo 97, Data 05/10/2012 - 5/10/2012 Existência, propaganda eleitoral, crime contra a honra, proibição

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 376075 SC 1988.037607-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/1990

Ementa: CRIMES DE IMPRENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. RÉU QUE NEGA ENTREVISTA TELEFÔNICA A PROGRAMA RADIOFÔNICO. EMISSORA QUE NÃO ATENDE REQUISIÇÃO DA FITA, ALEGANDO INOCORRÊNCIA DE GRAVAÇÃO POR PROBLEMAS TÉCNICOS. PROVA MATERIAL CIRCUNSCRITA EXCLUSIVAMENTE A GRAVAÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA AUTORIA. DÚVIDA QUE PREVALECE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. RADIALISTA QUE EM PROGRAMA RADIOFÔNICO AO LER CARTA ENDEREÇADA POR TERCEIROS, CONTENDO GRAVES OFENSAS À HONRA DE MAGISTRADO, FAZ DE FORMA TEATRAL E EXTREMAMENTE REPRESENTATIVA E DRAMÁTICA, NÃO PRETENDEU TÃO-SÓ TORNAR PÚBLICA A DENÚNCIA DAQUELES. CONSCIENTEMENTE, E PORTANTO, COM DOLO, ADERIU AO ROSÁRIO DE OFENSAS, COM EFETIVO ÂNIMO DE CALUNIAR. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉ QUE NÃO NEGA ENTREVISTA RADIOFÔNICA, CONTENDO DECLARAÇÕES OFENSIVAS À DIGNIDADE E DECORO DE MAGISTRADO.CLARA INTENÇÃO DE INJURIAR. DELITO CARACTERIZADO. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO, QUANDO O PROCESSO JÁ ENCONTRAVA-SE EM ADIANTADA INSTRUÇÃO (ART. 26, LEI 5.250 /67). RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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