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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 462 resultados

TJ-BA - Apelação APL 00014509620108050103 BA 0001450-96.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA ENVOLVENDO O NOME DO RECORENTE ADVOGADO DE UM DOS ACUSADOS. CRIME DE FRAUDE SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DA LESÃO COM A PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA (26.05.2004). AÇÃO INTERPOSTA EM 10.02.2010. EXEGESE DO ART. 206 , § 3º , INCISO V DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA QUE DETERMINA A RETIRADA DOS SITES QUE VEICULAM A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Em se tratando de matéria veiculada pela internet, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. Com a publicação da notícia em 26.05.2004 inicia-se o prazo prescricional. Assim, no caso dos autos, a ação foi intentada em 10.02.2010, quando já estava prescrito o direito do autor nos termos do art. 206 , § 3 do Código Civil . Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto a Apelação da Empresa Ré, também não merece amparo, tendo em vista que o comando sentencial que determina a retirada dos sites das matérias indicadas pelo Autor não implica acolhimento do pedido de condenação por danos morais. Ademais, verifica-se, in casu, o direito ao esquecimento que pertence a todo cidadão, vez que os serviços indexadores de busca realizam um efeito multiplicador, tornando o alcance global e eterno. SENTENÇA MANTIDA. 1ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 7 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 06/06/1998

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENUNCIA. PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA E INJURIA - ARTS. 324 E 326 C/C O INCISO II DO ART. 327 DO CÓDIGO ELEITORAL . CONCURSO FORMAL - ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . CONDENACAO.PRELIMINARES: I - INEPCIA DA DENUNCIA - REJEITADA, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II - NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO - REJEITADA, POR ATENDIDO O ART. 381 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 107 , E DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 110 , C/C O INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL . PREJUDICADO O EXAME DE MERITO QUANTO A ESTE.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS COM RELACAO AO OUTRO ACUSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.REDUCAO DA PENA APLICADA. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA A PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA.DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA COM RELACAO AOS DOIS ACUSADOS.DECOTADA A CONDENACAO EM CUSTAS - INCABIVEL NA JUSTIÇA ELEITORAL.

Encontrado em: inc.: 1       art.: 386 inc.: 4 CRIME ELEITORAL, CALUNIA, INJURIA, REJEICAO, PRELIMINAR, ARGUICAO

TJ-SP - Apelação APL 9168540872002826 SP 9168540-87.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Ação de indenização por danos morais ? Improcedente ? Matéria jornalística ? Abuso no exercício da liberdade de manifestação e informação ? Ânimo de caluniar e injuriar ? Crimes meramente apurados, sem condenação definitiva ? Ataques à imagem do partido ? Condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência ? Recurso Parcialmente Provido.

TJ-SP - Apelação APL 3918484920108260000 SP 0391848-49.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Sentença absolutória. Recurso buscando a condenação dos apelados, nos exatos termos da queixa-crime. Desacolhimento. Elementos colhidos na via administrativa não renovados, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório. Intenções dolosas, voltadas ao propósito deliberado de caluniar, injuriar e difamar não evidenciadas. Hipótese em que o E. Colégio Recursal, quando do exame primeiro do recurso, deliberou pelo decreto, de ofício, da extinção da punibilidade dos querelados, somente quanto ao crime de injúria, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Apelo improvido.

STM - HABEAS CORPUS HC 188220107000000 SC 0000018-82.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR MILITAR EM WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE SUA ESPOSA, TAMBÉM MILITAR. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS DE MATÉRIA QUE SE IMBRICA COM O MÉRITO DE APELAÇÃO. 1. Pretendida extinção da punibilidade com fundamento no art. 220 , I , do CPM , é descabida na via estreita do remédio heróico, em razão de importar exame aprofundado de provas no que tange a intenção inequívoca de injuriar, difamar ou caluniar. 2. Conquanto seja delito de natureza formal, que prescinde de prejuízo material para sua consumação, a tipicidade objetiva do crime de ofensa às Forças Armadas exige que a propalação praticada pelo agente tenha a potencialidade de abalar a credibilidadeda Força, o que somente se pode aferir em processo que admite cognição exauriente. 3. A juntada das alterações do militar, ex-ofício, pelo Juiz-Auditor, embora possa ser discutível em face do princípio acusatório, mostra-se processualmente irrelevante, uma vez que, muito embora apresente recentes punições disciplinares, o ConselhoPermanente de Justiça não as considerou para efeitos de condenação e aplicação da pena, não havendo prejuízo para o paciente. 4. Absolvição por falta de provas é inadmissível em sede de habeas corpus, sendo matéria pertinente ao recurso de apelação, posto que mais abrangente.Ordem denegada. Unânime.

Encontrado em: . INEXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO. NULIDADE, DESRESPEITO DISPOSITIVO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 45474 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO DO INC. IX DO ART. 243 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o disposto no inc. IX do art. 243 do Código Eleitoral , não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas. 2. Nos ilícitos contra a honra a primeira providência a se tomar para saber se houve ou não ofensa é se colocar no lugar do ofendido. 3. A Justiça Eleitoral não deve permitir saltos à linha divisória que separa a honra limpa, da mácula à honra, pois certamente outros abusos acontecerão. 4. É necessário frear estes abusos, pois ao longo da propaganda expressões mais graves serão utilizadas. 5. Não há como se contextualizar a expressão "caloteiro" utilizada na propaganda eleitoral e afirmar que as palavras foram proferidas no entusiasmo do discurso pronunciado no comício, afastando-se, assim, o ilícito eleitoral. 6. A expressão "caloteiro" possui caráter injurioso e sua utilização na propaganda eleitoral é vedada. 7. Os recorridos ficam proibidos de utilizar a expressão "caloteiro" durante sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de seu descumprimento. 8. A reparação do dano moral deve se dar no juízo cível conforme o disposto no § 1º do art. 243 do Código Eleitoral . 9. Não há previsão na legislação eleitoral para aplicação de multa pela utilização de expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas na propaganda eleitoral, sendo possível apenas a concessão de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504 /97) ou a condenação pelo crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral ) após o devido processo criminal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a injúria ocorrida na propaganda eleitoral e proibir a utilização da expressão tida por injuriosa na propaganda eleitoral.

Encontrado em: , Tomo 97, Data 05/10/2012 Existência, propaganda eleitoral, crime contra a honra, proibição, utilização

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 45474 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO DO INC. IX DO ART. 243 DO CÓDIGO ELEITORAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o disposto no inc. IX do art. 243 do Código Eleitoral , não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas. 2. Nos ilícitos contra a honra a primeira providência a se tomar para saber se houve ou não ofensa é se colocar no lugar do ofendido. 3. A Justiça Eleitoral não deve permitir saltos à linha divisória que separa a honra limpa, da mácula à honra, pois certamente outros abusos acontecerão. 4. É necessário frear estes abusos, pois ao longo da propaganda expressões mais graves serão utilizadas. 5. Não há como se contextualizar a expressão "caloteiro" utilizada na propaganda eleitoral e afirmar que as palavras foram proferidas no entusiasmo do discurso pronunciado no comício, afastando-se, assim, o ilícito eleitoral. 6. A expressão "caloteiro" possui caráter injurioso e sua utilização na propaganda eleitoral é vedada. 7. Os recorridos ficam proibidos de utilizar a expressão "caloteiro" durante sua propaganda eleitoral, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de seu descumprimento. 8. A reparação do dano moral deve se dar no juízo cível conforme o disposto no § 1º do art. 243 do Código Eleitoral . 9. Não há previsão na legislação eleitoral para aplicação de multa pela utilização de expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas na propaganda eleitoral, sendo possível apenas a concessão de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504 /97) ou a condenação pelo crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral ) após o devido processo criminal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a injúria ocorrida na propaganda eleitoral e proibir a utilização da expressão tida por injuriosa na propaganda eleitoral.

Encontrado em: , Tomo 97, Data 05/10/2012 - 5/10/2012 Existência, propaganda eleitoral, crime contra a honra, proibição

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 376075 SC 1988.037607-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/1990

Ementa: CRIMES DE IMPRENSA. PRELIMINARES AFASTADAS. RÉU QUE NEGA ENTREVISTA TELEFÔNICA A PROGRAMA RADIOFÔNICO. EMISSORA QUE NÃO ATENDE REQUISIÇÃO DA FITA, ALEGANDO INOCORRÊNCIA DE GRAVAÇÃO POR PROBLEMAS TÉCNICOS. PROVA MATERIAL CIRCUNSCRITA EXCLUSIVAMENTE A GRAVAÇÃO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA AUTORIA. DÚVIDA QUE PREVALECE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. RADIALISTA QUE EM PROGRAMA RADIOFÔNICO AO LER CARTA ENDEREÇADA POR TERCEIROS, CONTENDO GRAVES OFENSAS À HONRA DE MAGISTRADO, FAZ DE FORMA TEATRAL E EXTREMAMENTE REPRESENTATIVA E DRAMÁTICA, NÃO PRETENDEU TÃO-SÓ TORNAR PÚBLICA A DENÚNCIA DAQUELES. CONSCIENTEMENTE, E PORTANTO, COM DOLO, ADERIU AO ROSÁRIO DE OFENSAS, COM EFETIVO ÂNIMO DE CALUNIAR. RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉ QUE NÃO NEGA ENTREVISTA RADIOFÔNICA, CONTENDO DECLARAÇÕES OFENSIVAS À DIGNIDADE E DECORO DE MAGISTRADO.CLARA INTENÇÃO DE INJURIAR. DELITO CARACTERIZADO. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO, QUANDO O PROCESSO JÁ ENCONTRAVA-SE EM ADIANTADA INSTRUÇÃO (ART. 26, LEI 5.250 /67). RECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1587 SE 96.05.18784-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/02/1997

Ementa: LEI DE IMPRENSA E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA EM CONCURSO FORMAL PRATICADOS ATRAVÉS DE JORNAL CONTRA DELEGADO, À ÉPOCA, DA SUNAB. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SOMENTE RECONHECIDA QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO A EDVALDO SANTANA COELHO, HAJA VISTA TER SIDO ELE CONDENADO À PENA DE QUATRO MESES DE DETENÇÃO MAIS MULTA E TER TRANSCORRIDO, DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA, MAIS DE OITO MESE, DOBRO DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI ESPECIAL. - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS, POIS SATISFEITA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO ATO DE PERMITIR DENÚNCIA, A QUAL RESTOU, DE MODO INEQUÍVOCO, ATENDIDA. - A REPRESENTAÇÃO ABARCA A MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DO OFENDIO DE VER PROCESSADO OS ACUSADOS. - A FASE DO ART. 499 , ACASO NÃO REALIZADA, DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER FALAR NOS AUTOS, PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP E DEVE SER CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. O PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA TAL ETAPA PROCESSUAL CORRE EM CARTÓRIO, INDEPENDEMENTE DE INTIMAÇÃO, ART. 501 DO CPP . - PROVA INSUFICIENTE PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA OS ACUSADOS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" QUE SE IMPÕE. - NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, O DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR, INJURIAR E DIFAMAR. - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO AO APELANTE ERONILDES NOGUEIRA DE FARAIS, POIS ASSUMIU ESTE A RESPONSABILIDADE DA AUTORIA DO FATO. DOLO , NESTE SENTIDO, MANIFESTMENTE PROVADO. - PENAS QUE SE DIMINUEM , POIS COMINADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM EMBARGO DE SE TRATAR DE ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DE SURSIS POR SATISFEITAS SUAS CONDIÇÕES, LATO SENSU. -PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF.

TJ-SP - Apelação APL 990101768178 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: CALUNIA - - artigo 138 do CP . Declaração de médico psiquiatra onde constaram as suas impressões pessoais, atribuindo determinadas condutas e qualidades ao ex-marido de sua paciente, juntada nos autos do processo de Medida Cautelar de Guarda Provisória de Menores, cumulada com Regulamentação de visitas, promovida pelo ora apelante/querelante, contra sua ex-esposa, e que instruiu a contestação. Não ocorrência do crime de calúnia, no caso, ante a inexistência de um fato determinado definido como crime. Inexistência de um acontecimento concreto. Conforme preleciona a doutrina, para sua tipificação, a imputação precisa de fato qualificado como criminoso, com todas as circunstâncias constitutivas da infração, tendo o agente consciência de sua falsidade. Sentença absolutoria mantida. Apelação não provida. II - INJÚRIA - artigo 140 do CP . As expressões contidas na declaração objeto da ação penal correspondem a apenas uma conduta, porque proferidas no mesmo contexto fático e visando o mesmo fim, sendo descabida a pretensão acusatória no sentido de constituir crime cada expnessão\jfeclarada pelo querelado. Não ofensa, entrementes, à dignidade A ] decoro do apelante/querelante, eis que lhe atribuiu qualidades negativas. Termos utilizados na declaração considerados pejorativos, sem a consciência do caráter lesivo das expressões usadas. Insuficiência para a configuração de crime contra a honra. Inexistência de vontade séria e inequívoca de injuriar a vítima, de ofender a sua dignidade ou o seu decoro. Inexistência do elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Esse elemento intencional está implícito no tipo. In casu, para a condenação do querelado imperiosa seria a comprovação de ter o mesmo agido com inequívoca vontade de ofender a dignidade e o decoro do querelante. Precedentes. Sentença absolutória confirmada. Apelação não provida.

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