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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200483000257326 (TRF-5)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Apelação da União contra sentença que, ao acolher embargos do devedor, fixou a condenação recíproca dos honorários advocatícios. 1. A fixação da referida verba na sentença ao acolher embargos do devedor, é acessório da condenação ao vencido, de natureza desconstitutiva, e não condenatória, impondo-se seu arbitramento com base nas regras do art. 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . 2. Fixados com base no dispositivo supra, os honorários não ficam limitados ao percentual mínimo de 10% ou máximo de 20%, descrito no art. 20 , parágrafo 3º , Código de Processo Civil , bastando que, segundo a apreciação do juízo, representem montante condizente com o grau de complexidade da ação, aliado a necessidade de remunerar condignamente o causídico. 3. Provimento, em parte, da apelação, para fixar os honorários advocatícios em dois mil reais, montante compatível com o trabalho desenvolvido e de acordo com a regra prevista no dispositivo supra.

TJ-SC - Apelação Cível AC 486916 SC 2006.048691-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE MÚTUO. JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL ADMITIDO PELO CREDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA AO BENEFICIÁRIO. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [.]II AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE MÚTUO. JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL ADMITIDO PELO CREDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA AO BENEFICIÁRIO. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [.]II AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE MÚTUO. JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL ADMITIDO PELO CREDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA AO BENEFICIÁRIO. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [.]II AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE MÚTUO. JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL ADMITIDO PELO CREDOR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA AO BENEFICIÁRIO. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...]II - Sendo assim, tendo o devedor alegado e o próprio credor admitido que a dívida tem origem em empréstimo de dinheiro e sobre o qual há prova irrefutável de que incidiram juros em taxa superior a legal, configurada está a prática de usura. III - A usura ou agiotagem, por ser uma prática abjeta e por isto mesmo danosa à comunidade em geral e ao indivíduo em particular, encontra reprovação desde Aristóteles - perpassando, inclusive, pelos textos bíblicos - até os nossos dias, como algo que precisa ser reprimido com vigor, avultando, assim, nessa tarefa, o papel reservado à atuação do Judiciário (ap. cível n. , de São Joaquim, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 04.12.2003). A obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais fica suspensa...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4274944 PR 0427494-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. LEGITIMIDADE DE PARTES. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO POLO ATIVO DE UM DOS CÔNJUGES E ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO UM DOS CÔNJUGES, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO A AMBOS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA DE HONORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA APENAS DA PARTE AUTORA, NO CASO CONCRETO. PROMESSA DE PAGAMENTO FEITA À TÍTULO DE CAUÇÃO, PORTANTO, AUTÔNOMA DA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMÁRIA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CREDOR QUE DETÉM A POSSE O TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. PRESUNÇÃO DE NÃO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a decisão saneadora excluiu do pólo passivo um dos cônjuges, acolhendo preliminar deduzida nos embargos monitórios, e, de ofício, reconheceu a ilegitimidade ativa da mulher, quem deve ser responsabilizada pelo pagamento de honorários é somente a parte autora-embargada. O título que se encontra na posse do credor faz prova suficiente para embasar a pretensão monitória e, coadjuvado com os demais elementos de prova alinhavado nos autos, em especial depoimento do emitente, firma a presunção de que a dívida nele retratada não está quitada. Inteligência dos arts. 324 CC/2002 e 945 CC/1916 . Agravo retido provido. Apelação não provida.

TJ-PA - ACAO RESCISORIA AR 200230044711 PA 2002300-44711 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: Ação recisória - embargos de declaração - primeiro embargante - omissão - condenação do embargado aos ônus sucumbebciais - quanto a forma e condição de habilitação do embargado nos autos - condenação recíproca em honorários art. 21 CPC - segundo embargante - preliminar de intempestividade - ilegitimidade da parte - impugnação ao valor da causa - parcialmente procedente. 1 - Tem razão o embargante banco do brasil que insurge-se contra o v. acórdão que ao julgar procedente ação rescisória...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162751 SP 1998/0006394-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ADMINISTRADORES E TRABALHADORES AUTONOMOS. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO. HONORARIOS RECIPROCOS. DESCABIMENTO. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE COM OUTRAS DA MESMA ESPECIE, DESCABE A CONDENAÇÃO RECIPROCA EM HONORARIOS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC . RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: , STF, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, SUCUMBENCIA RECIPROCA, HONORARIOS

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 90000803819788260014 SP 9000080-38.1978.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão ao fornecimento de terapia de oxigenoterapia hiperbárica – Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por carência superveniente da ação e condenação recíproca em honorários – Cabimento do recurso da autora para condenar os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios – Aplicação do princípio da causalidade – Recurso da autora provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1420421 SC 2013/0388312-0 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorários advocatícios quando desiste da execução fiscal após a oposição dos embargos, não obstante tenha vencido em todos os demais pleitos do embargante. 3. Em virtude dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca do art. 21 do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-RO - Apelação APL 00001726220108220014 RO 0000172-62.2010.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: Ação declaratória. Preliminar. Sentença extra petita. Não configuração. Compra e venda de caminhão. Desfeita de comum acordo. Danos morais. Não comprovação. Indevida indenização. Honorários de advogado. Condenação recíproca. Desfeito negócio de compra e venda realizado entre as partes e, sendo restituído ao vendedor o caminhão, tendo este vendido o veículo dado como forma de pagamento a terceiro alheio ao negócio, torna-se justa a compensação da diferença do veículo. Com base no conjunto probatório dos autos, percebe-se que a situação retratada não leva ao reconhecimento da indenização postulada. Só haverá condenação recíproca em honorários de advogado subsistindo o decaimento recíproco de ambas as partes. No caso concreto, tenho que a sentença esteve atenta à distribuição sucumbencial, não merecendo reforma.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104394 SC 1998.010439-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2002

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÀS INTEMPÉRIES AGROPECUÁRIAS - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO SEM QUALQUER INFLUÊNCIA SOBRE O DESLINDE DA QUAESTIO - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO RECÍPROCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Emissão de cédula de crédito, cuja finalidade tenha sido desviada, é passível de anulação, desde que cabalmente comprovada. Aspecto que deve ser rechaçado é o da teoria da imprevisão nos casos de prejuízos financeiros causados por intempéries nas atividades agropecuárias. Ora, é sabido que a atividade envolve riscos inerentes, os quais nem sempre podem ser prenunciados por decorrerem de fenômenos naturais que fogem ao controle humano. Sendo, portanto, uma condição de conhecimento prévio de qualquer produtor do ramo, não há que se falar em eventos extraordinários ou imprevisíveis. Caso fossem assim considerados, haveria insuportável falta de segurança jurídica, o que acarretaria prejuízos incalculáveis e inúmeros conflitos. A inexistência de orçamento que contenha plano detalhado da destinação dos recursos em nada influi no deslinde da quaestio, ao passo que não faz parte do rol apresentado pelo art. 14 do Decreto-lei n. 413 /69, que enumera os requisitos da cédula de crédito industrial. "As disposições do Decreto n. 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596 do STF). Adequada é a definição da verba advocatícia aos parâmetros do § 4º c/c as letras a a c do § 3º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , resultando na espécie em percentual inferior ao estabelecido no ato decisório compositivo da lide.

TJ-PR - Apelação APL 13143645 PR 1314364-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA PARA REPETIÇÃO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO FORMALIZADO.COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS COM OS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 306 DO STJ E ART. 21 DO CPC. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DE HONORÁRIOS.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 18 DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1314364-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO... A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 18, DESTE TRIBUNAL E ART. 21, CPC. 6... beneficiária da assistência judiciária não impede a condenação recíproca de honorários, nos termos...

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