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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054544408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. Art. 44 , § 5º do CP . Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade de pena aplicada. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054544408, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/11/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054361571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida em que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade ou espécie de pena aplicada. Precedentes do E. STJ. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054361571, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/06/2013)

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5991142 PR 0599114-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, APÓS A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E 181, § 1º, ALÍNEA `E'. RECURSO PROVIDO. Segundo orientação sedimentada no STJ, "a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada" (HC 112088/RS ­ Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.04.09).

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1783920127000000 DF 0000178-39.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. A ordem perseguida pela via do mandamus objetiva emprestar efeito suspensivo à decisão colegiada desta Corte Castrense que impôs à praça da Marinha do Brasil a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, como efeito secundário da condenação à pena dereclusão superior a 2 (dois) anos.A admissão de recurso constitucional endereçado ao Supremo Tribunal Federal faz esvair a competência desta Justiça Militar da União para apreciar o mérito de eventual contrariedade a dispositivo constitucional.Medida liminar revogada, com remessa dos autos à Suprema Corte.Decisão por maioria.

Encontrado em: MILITAR) ARTIGO 6º , I , D. CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO..., SUSPENSÃO, EFEITO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 219643 SP 2011/0228545-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELEÇA O ADEQUADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete nº 231, da Súmula desta Egrégia Corte Superior. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, o Tribunal "a quo" considerou as circunstâncias do caso concreto e concluiu que a paciente se dedica a atividade criminosa. Tal entendimento não pode ser revisto na via estreita do "habeas corpus" porque demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, o que não é possível. Precedentes. 4. É importante...

TJ-RS - Agravo AGV 70050377399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Inexistindo incompatibilidade entre o cumprimento da pena anterior em regime aberto e a prestação de serviços à comunidade imposta em razão da condenação superveniente, não se mostra adequada nem razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa...

TJ-RS - Agravo AGV 70055027957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inexistindo incompatibilidade entre o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto - decorrente de condenação superveniente -, não se mostra adequada nem razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, impondo-se a reforma da decisão agravada, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70055027957, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01104379420128260000 SP 0110437-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE ÀS CONDENAÇÕES ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECONVERSÃO - POSSIBILIDADE: Conforme disposição do art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , alínea e, da LEP , é permitida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de impossibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02320066220128260000 SP 0232006-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE NOVA DE CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECUSO - APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE: Sendo condenação superveniente a pena restritiva de liberdade não definitiva, torna-se impossível a reconversão da pena restritiva de direitos em pena corporal neste momento, pois poderá acarretar uma situação gravosa ao sentenciado, eis que eventualmente a pena pode ser reduzida ou até mesmo ser ele absolvido, devendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado para a análise da pretendida reconversão.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10245091704271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - CONDENAÇÃO POSTERIOR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 , § 5º DO CP EM PREJUÍZO AO REEDUCANDO - APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CP - RECURSO PROVIDO. - A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, oriunda de condenação transitada em julgado superveniente, deve afastar a incidência da norma insculpida no art. 44 , § 5º , do CP , vez que sua interpretação in concreto é desfavorável ao reeducando. - Deve-se invocar a espécie a aplicação do art. 76 do CP , a qual determina que, no concurso de infrações, dever-se-á executar primeiramente a pena mais grave. Precedente do STJ (Des. Feital Leite - Juiz Convocado) Voto vencido: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA DE PENAS - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Correta é a decisão que, verificando a incompatibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade com as reprimendas restritivas de direito impostas, determina a conversão destas últimas em sanções carcerárias, somando-as em seguida. II - A medida, além de amparada pelo art. 69 , § 1º , do CP e pelo art. 111 , parágrafo único , da LEP , se revela necessária para evitar a prescrição da pretensão executória do Estado, haja vista que não há previsão legal de suspensão do prazo para a extinção da punibilidade relativamente às penas que ficariam aguardando a saída do reeducando do cárcere para o devido cumprimento. III - Recurso não provido. (Des. Eduardo Brum)

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