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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054361571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida em que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade ou espécie de pena aplicada. Precedentes do E. STJ. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054361571, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/06/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054544408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. Art. 44 , § 5º do CP . Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade de pena aplicada. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054544408, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70045169133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. Havendo incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, é obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevém nova condenação, por esta última, a ser cumprida em regime fechado. Exegese do artigo 181 , § 1º , e, da Lei de Execução Penal . Precedentes. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SOMA DAS PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO...

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5991142 PR 0599114-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, APÓS A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E 181, § 1º, ALÍNEA `E'. RECURSO PROVIDO. Segundo orientação sedimentada no STJ, "a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada" (HC 112088/RS ­ Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.04.09).

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20020020040315 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SEU RELAXAMENTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTES RECOMENDADOS NA PRISÃO, ONDE DEVERIAM PERMANECER SE QUISESSEM APELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. CONSIDERA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM QUE SE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE, PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A COAÇÃO PASSA EMANAR DE OUTRO TÍTULO. 2. CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO AO RECOLHIMENTO DOS RÉUS À PRISÃO, CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCEDE-SE A ORDEM DE OFÍCIO PARA QUE EM LIBERDADE PERMANEÇAM ATÉ SEU JULGAMENTO.

Encontrado em: E O CO-RÉU POSSAM AGUARDAR EM LIBERDADE EVENTUAL RECURSO QUE VENHAM A INTERPOR.Indexação 2ª Turma

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 6002766 PR 0600276-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO, COM A CONVERSÃO DA PRIMEIRA REPRIMENDA -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.714 /98) E DO ART. 181 , I, e, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70055027957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inexistindo incompatibilidade entre o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto - decorrente de condenação superveniente -, não se mostra adequada nem razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, impondo-se a reforma da decisão agravada, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70055027957, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058197294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058197294, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/03/2014)

STF - HABEAS CORPUS HC 96612 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não há como ser conhecido, sob pena de supressão de instância. O superveniente trânsito em julgado da condenação acarreta a perda do objeto do habeas corpus, na parte em que visa a impedir a execução provisória da pena imposta à paciente. Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade e julgado prejudicado no tocante à execução provisória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 219643 SP 2011/0228545-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELEÇA O ADEQUADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete nº 231, da Súmula desta Egrégia Corte Superior. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, o Tribunal "a quo" considerou as circunstâncias do caso concreto e concluiu que a paciente se dedica a atividade criminosa. Tal entendimento não pode ser revisto na via estreita do "habeas corpus" porque demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, o que não é possível. Precedentes. 4. É importante...

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