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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70054544408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. Somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos, a ser cumprida concomitantemente com uma pena privativa de liberdade, quando for compatível o cumprimento simultâneo. Hipótese na qual o apenado, que registrava uma condenação cuja pena havia sido substituída por 1 restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, sofreu nova condenação, à pena privativa de liberdade no regime fechado, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. Art. 44 , § 5º do CP . Inviabilidade de suspensão para cumprimento posterior, determinando, o art. 111 da LEP , a soma das penas. Art. 76 do CP que não tem a aplicação pretendida, na medida que a gravidade ali referida diz com a natureza da privativa (reclusão ou detenção) e não com a quantidade de pena aplicada. Decisão da douta maioria mantida. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70054544408, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 22/11/2013)

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 5991142 PR 0599114-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO A UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES, APÓS A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 , § 5º , DO CÓDIGO PENAL E 181, § 1º, ALÍNEA `E'. RECURSO PROVIDO. Segundo orientação sedimentada no STJ, "a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada" (HC 112088/RS ­ Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.04.09).

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1783920127000000 DF 0000178-39.2012.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. A ordem perseguida pela via do mandamus objetiva emprestar efeito suspensivo à decisão colegiada desta Corte Castrense que impôs à praça da Marinha do Brasil a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, como efeito secundário da condenação à pena dereclusão superior a 2 (dois) anos.A admissão de recurso constitucional endereçado ao Supremo Tribunal Federal faz esvair a competência desta Justiça Militar da União para apreciar o mérito de eventual contrariedade a dispositivo constitucional.Medida liminar revogada, com remessa dos autos à Suprema Corte.Decisão por maioria.

Encontrado em: MILITAR) ARTIGO 6º , I , D. CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO, ESTELIONATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO..., SUSPENSÃO, EFEITO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA ACESSÓRIA, EXCLUSÃO, FORÇAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 219643 SP 2011/0228545-4 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 , DA LEI DE TÓXICOS . NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELEÇA O ADEQUADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete nº 231, da Súmula desta Egrégia Corte Superior. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, o Tribunal "a quo" considerou as circunstâncias do caso concreto e concluiu que a paciente se dedica a atividade criminosa. Tal entendimento não pode ser revisto na via estreita do "habeas corpus" porque demandaria a revisão do conjunto fático-probatório, o que não é possível. Precedentes. 4. É importante...

TJ-RS - Agravo AGV 70050377399 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Inexistindo incompatibilidade entre o cumprimento da pena anterior em regime aberto e a prestação de serviços à comunidade imposta em razão da condenação superveniente, não se mostra adequada nem razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa...

TJ-RS - Agravo AGV 70055027957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inexistindo incompatibilidade entre o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto - decorrente de condenação superveniente -, não se mostra adequada nem razoável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, impondo-se a reforma da decisão agravada, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70055027957, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/09/2013)

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01104379420128260000 SP 0110437-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE ÀS CONDENAÇÕES ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECONVERSÃO - POSSIBILIDADE: Conforme disposição do art. 44 , § 5º , do Código Penal e art. 181 , § 1º , alínea e, da LEP , é permitida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de impossibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 02320066220128260000 SP 0232006-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DE NOVA DE CONDENAÇÃO À PENA CORPORAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PENDENTE DE RECUSO - APLICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE: Sendo condenação superveniente a pena restritiva de liberdade não definitiva, torna-se impossível a reconversão da pena restritiva de direitos em pena corporal neste momento, pois poderá acarretar uma situação gravosa ao sentenciado, eis que eventualmente a pena pode ser reduzida ou até mesmo ser ele absolvido, devendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado para a análise da pretendida reconversão.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 940731820108260000 SP 0094073-18.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PERDA DO OBJETO WRIT PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o presente writ pela perda de seu objeto, tendo em vista a notícia superveniente de concessão do livramento condicional.

TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 13637564 PR 1363756-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: fls. 113/115, a Procuradoria Geral de Justiça opinou, preliminarmente, pela decretação de nulidade da decisão, para que fosse reapreciado tema em virtude da declaração de nulidade da superveniente sentença condenatória por este Tribunal de Justiça e, no mérito, pelo não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Não obstante os argumentos expendidos no recurso, o mesmo deve ser julgado prejudicado, diante da necessidade de anulação da decisão ora impugnada.Na hipótese em apreço, a recorrente sofreu uma condenação no Processo-Crime nº 2013.904-7, às penas de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, com substituição por duas penas restritivas de direito, cuja sentença transitou em julgado em 4 de novembro de 2013 (fl. 2). Desse modo, por não ser considerada reincidente, deveria ter cumprido, até 25 de dezembro de 2014, cerca de ¼ (um quarto) da pena, correspondente a 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, para obter o indulto, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, verbis:"Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes.A agravante foi presa em 22 de junho de 2013 e solta em 11 de outubro de 2013 (fl. 50), permanecendo encarcerada por 3 (três) meses e 19 (dezenove) dias. Após ser solta, não cumpriu a pena substitutiva, pois, antes da audiência admonitória, foi novamente presa em 4 de janeiro de 2014 pelo cometimento de novo crime de tráfico de drogas (fls. 63 e 72), que ensejou a instauração da Ação Penal nº 2014.16-4. Em 7 de abril de 2014 foi proferida a sentença...

Encontrado em: , § 2º3, da Lei de 3 Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma... coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIII - condenadas a pena privativa de liberdade... da pena privativa de liberdade, cabe às autoridades administrativas, conforme as disposições...

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