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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-PR - 9542763 PR 954276-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI- ABERTO - NEGATIVA DE DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRISÃO CAUTELAR QUE, EVIDENTEMENTE, AGRAVA A SITUAÇÃO DO CONDENADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DIREITO DOS RÉU DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE QUANDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Uma vez fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.(Precedentes do STJ).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7448646 PR 0744864-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMNANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES CONDENADOS A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE, EVIDENTEMENTE, AGRAVA A SITUAÇÃO DOS CONDENADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DIREITO DOS RÉU DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE QUANDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Uma vez fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (Precedentes do STJ).

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 39352 MG 0039352-48.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CRIME DE GUARDA DE SELOS FALSIFICADOS - ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 6.538 /78 - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, NO ART. 312 DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO, NA SENTENÇA, DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva deve ser mantida quando absolutamente imprescindível, dada sua natureza excepcional, e sujeita-se à cláusula da imprevisão, devendo ser revogada, quando não mais presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, bem como renovada, quando sobrevierem razões justificadoras da medida extrema. II - Hipótese em que, apesar de o Juízo impetrado decretar a prisão preventiva do paciente, na sentença condenatória, e consignar, na mesma sentença, contraditoriamente, que poderia o réu, ora paciente, apelar em liberdade, foi expedido o mandado de prisão preventiva, contra o paciente, por ele encaminhado à autoridade policial, para cumprimento. III - Inocorrência, na espécie, das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , porquanto a decisão é genérica, quanto à efetiva necessidade da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública, mesmo porque o anterior delito de estelionato, pelo qual o paciente teria sido denunciado, teve a sua punibilidade extinta em 2001 - como esclarece a sentença -, antes do fato mencionado na denúncia. IV - "Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade se constitui em constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória." (HC 91.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 07/02/2008, p. 389). V - Assim, o decreto de prisão cautelar supera, consideravelmente, o resultado final do processo, ou seja, a pena cominada, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, comprometendo a função acautelatória da prisão provisória. VI - Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na sentença condenatória, e assegurar seu direito de apelar da mesma sentença em liberdade, confirmando-se a liminar deferida....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 82788 SP 2007.03.00.082788-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO E DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DECRETOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA INICIAR-SE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. 1. Há notável incongruência entre a condenação do paciente ao cumprimento da pena inicialmente no regime semi-aberto e o decreto da prisão cautelar. 2. Embora presentes os requisitos da preventiva, o paciente não pode ser mantido preso, ante o trânsito em julgado para a Justiça Pública, que não ofertou apelação. 3. Não há igualdade de condições entre o paciente e o co-réu a que se permitiu o apelo em liberdade. 4. Alegação de excesso de prazo superada com o encerramento da instrução criminal. Súmula nº 52 do E. STJ. 5. Ordem concedida de ofício para que o paciente inicie, em caráter provisório, o cumprimento da pena, e seja imediatamente posto em estabelecimento próprio ao regime semi-aberto.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 40157 GO 2009.01.00.040157-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, NO ART. 313 , II E III , DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE CASSAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A prisão preventiva deve ser mantida quando absolutamente imprescindível, dada sua natureza excepcional, e sujeita-se à cláusula da imprevisão, devendo ser revogada, quando não mais presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, bem como renovada, quando sobrevierem razões justificadoras da medida extrema. II - Inocorrência, na espécie, das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com detenção, tal como previsto no art. 313 , II e III , do CPP . III - O réu que permanece encarcerado durante a instrução criminal, em princípio, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória. "Defere-se tal direito, contudo, ao acusado para o qual ficou estabelecido regime semi-aberto, porquanto a negativa do direito de apelar em liberdade lhe impõe sanção mais gravosa do que a estabelecida na sentença, já que o regime semi-aberto irá permitir-lhe alguma liberdade, enquanto que sua custódia provisória lhe retira totalmente a liberdade" (ACR 2007.43.00.002043-6/TO, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, e-DJF1 de 06/03/2009, p. 60). Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região. IV - "Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade se constitui...

Encontrado em: A Turma concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus, à unanimidade, apenas para revogar a prisão... parcialmente a ordem de Habeas Corpus, à unanimidade, apenas para revogar a prisão preventiva

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11272 AM 0011272-74.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, NO ART. 313 , II E III , DO CPP , PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPROPRIEDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva deve ser mantida quando absolutamente imprescindível, dada sua natureza excepcional, e sujeita-se à cláusula da imprevisão, devendo ser revogada, quando não mais presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, bem como renovada, quando sobrevierem razões justificadoras da medida extrema. II - Inocorrência, na espécie, das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com detenção, tal como previsto no art. 313 , II e III , do CPP . III - A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que o paciente que permanece solto, durante a tramitação do processo, tem o direito de apelar em liberdade, e, ainda que sobrevenha sentença condenatória, sua segregação somente se justifica na hipótese de ocorrência de fato novo, que aponte para a necessidade da constrição do condenado. IV - "Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade se constitui em constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória." (HC 91.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 07/02/2008, p. 389). V - Hipótese em que a sentença condenatória fixou o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, negando, ao paciente, o direito de apelar em liberdade e decretando-lhe a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pelo que a manutenção da prisão cautelar superaria, consideravelmente, o resultado final do processo, ou seja, a pena cominada, comprometendo a função acautelatória da prisão provisória. VI - Ordem concedida, para, confirmando a liminar deferida, revogar a prisão preventiva do paciente e assegurar-lhe o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade....

TJ-DF - HBC HC 712120098070000 DF 0000071-21.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REINCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO CRIME EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. 1. SE O PACIENTE COMETEU OU NÃO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ISSO É MATÉRIA DE MÉRITO, A QUAL DEVERÁ SER ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NO BOJO DA AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA COMETIDO O CRIME QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO. O FATO DE NÃO TER SIDO APREENDIDA QUALQUER ESPÉCIE DE DROGA EM SEU PODER, POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTÁ-LO DA PRÁTICA DO CRIME. COM EFEITO, A AÇÃO DO HABEAS CORPUS, DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, REQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS O WRIT POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE CARÁTER SUMARÍSSIMO. 2. NA ESPÉCIE, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DEMONSTROU, DE MODO MOTIVADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO, POIS, SER MANTIDA. 3. RESTA CONFIGURADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POIS O PACIENTE É REINCIDENTE, OSTENTANDO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR HOMICÍDIO, FURTO QUALIFICADO, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E TRÁFICO DE DROGAS. OUTRO FATO RELEVANTE É QUE PRATICOU O CRIME EM APREÇO QUANDO ESTAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE BRASÍLIA. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SUA SOLTURA, TENDO EM VISTA QUE OUTROS ELEMENTOS RECOMENDAM A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE....

Encontrado em: REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO, CRIME HEDIONDO, OBSERVÂNCIA, PRÁTICA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5624400 PR 0562440-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE NA POSSE DAS DROGAS E DA ARMA CORROBORADA POR DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM A TRAFICÂNCIA PELOS CO-RÉUS NO EXATO LOCAL DAS PRISÕES. HARMONIA COM AS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS PENAS IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO ART. 65 , I , DO CP E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REPRIMENDAS CORPORAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. A LEI N. 11.464 /07 PACIFICOU A DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME PRISIONAL PARA CRIMES HEDIONDOS DETERMINANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA ESTES, VEDANDO O CUMPRIMENTO INICIAL NO REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A palavra dos policiais militares, ausente de dúvidas, é de grande valor probatório, não havendo de se suspeitar destas quando em harmonia com as demais provas. A jurisprudência majoritária corrobora com esse entendimento - Nesse sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência." (HC 73518/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 2- Inexiste qualquer razão à fixação da reprimenda corporal aquém do mínimo legal. Porquanto trata-se de matéria já amplamente debatida e decidida no âmbito jurisprudencial, tanto assim que restou sumulada sob n. 231 do Superior Tribunal de Justiça - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Segundo retira-se do escólio de Juarez Cirino dos Santos: "As circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas (incluídas as do concurso de pessoas) não podem exceder os limites mínimo e máximo da pena cominada ao tipo penal". 3- A controvérsia acerca do regime prisional restou prejudicada em face da edição da Lei n. 11.464 de 28 de março de 2007, que expressamente dispõe acerca do regime prisional como inicialmente fechado, fixando critério objetivo para o condenado fazer jus a progressão de regime....

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020084986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E COMPARECEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NÃO LHE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TEMOR INFUNDADO NO RISCO DE TORNAR INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA CASA. ORDEM CONCEDIDA. - 1. "À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º , LVII , DA CF , A FACULDADE DO AGENTE APELAR EM LIBERDADE OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É A REGRA, SOMENTE IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO PROVISÓRIO À PRISÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA, PELA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP " (RT 760/564) 2. DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CONSTITUI UM ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS UMA VEZ QUE TAL FATO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO SUBSTITUI AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. PRECEDENTE DO C. STJ. 3.1 "TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O SEU DIREITO DE APELAR NESTA CONDIÇÃO SOMENTE LHE PODE SER DENEGADO SE EVIDENCIADAS QUAISQUER HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP , QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (PRECEDENTES). II - INEXISTE MOTIVAÇÃO CONVINCENTE SE NÃO FOI INDICADO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (PRECEDENTES). III - SE, NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVERÁ, EM PRINCÍPIO, O RÉU AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO (PRECEDENTES). WRIT CONCEDIDO. (IN HABEAS CORPUS 51609/SP (200502116016), RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 19/06/2006 P. 161). 4. PRECEDENTE DA CASA. 4.1 "1 - A DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ACUSADO À PRISÃO COMO CONDICIONANTE AO DIREITO DE RECORRER DEVE SER FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE A PERICULOSIDADE DO RÉU E OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, NÃO BASTANDO A MENÇÃO À REINCIDÊNCIA DO RÉU, MORMENTE QUANDO ESTE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE."(SIC IN HABEAS CORPUS 20060020018119, 1ª TURMA CRIMINAL, RELATOR: EDSON SMANIOTTO, DJ 24/05/2006 PÁG: 105). 4.2 "PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, TENDO O PACIENTE RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, ASSIM DEVE PERMANECER PARA RECORRER, MOTIVO HÁBIL NÃO SE PONDO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO, INSUFICIENTES, DE SI SÓ, A GRAVIDADE DO CRIME E A PENA IMPOSTA." (IN HABEAS CORPUS 20030020099603, 1A TURMA CRIMINAL, RELATOR: MÁRIO MACHADO, DJ 10/03/2004 PÁG: 66). 5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA ASSEGURAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4824 RJ 2006.02.01.012266-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A REGIME SEMI-ABERTO E QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. - Paciente condenado pelos crimes de peculato e quadrilha, em concurso material, a pena de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto. - Prisão preventiva decretada há mais de 20 (vinte) meses, pena que hoje já ultrapassa quase metade de seu cumprimento. - Paciente com familiares em outro Estado da Federação e afirmada debilidade física. - Possibilidade de o recorrente aguardar o julgamento do apelo interposto no Estado em que residem seus familiares, no regime fixado pela sentença de primeiro grau, o semi-aberto, ainda que pendente recurso também da acusação, em face da especificidade do caso concreto. LEP art. 86 . - Precedentes do E. STJ. - Ordem que se concede, em parte.

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