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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-SP - Habeas Corpus HC 1222909300000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENADO, CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO DECRETADA PRISÃO. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 993080491607 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONDENADO, CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO DECRETADA PRISÃO.

TJ-PR - 9542763 PR 954276-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI- ABERTO - NEGATIVA DE DIREITO DO RÉU DE APELAR EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRISÃO CAUTELAR QUE, EVIDENTEMENTE, AGRAVA A SITUAÇÃO DO CONDENADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DIREITO DOS RÉU DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE QUANDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Uma vez fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.(Precedentes do STJ).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7448646 PR 0744864-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMNANDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES CONDENADOS A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE, EVIDENTEMENTE, AGRAVA A SITUAÇÃO DOS CONDENADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DIREITO DOS RÉU DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE QUANDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Uma vez fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (Precedentes do STJ).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7614082 PR 0761408-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO- SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO FECHADO EM RAZÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. Havendo notícia de que o paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto encontra-se preso provisoriamente, por outro crime, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão cautelar é inconciliável com regime semiaberto e se sobrepõe a ele impondo-se a denegação da ordem.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059006346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA. RÉU CONDENADO A CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL, SEMIABERTO, E MULTA. IMPETRAÇÃO PRETENDENDO A REMOÇÃO, IMEDIATA, DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O DETERMINADO NA SENTENÇA. DEFERIDA A INCLUSÃO DO PACIENTE NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70059006346, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 11/06/2014)

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3681323 PR 0368132-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: HÁBEAS CORPUS - RÉU CONDENADO A PENA DE 7 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 , § 4º , I E IV E 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O SEMI-ABERTO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - FUGA DA PRISÃO ANTES QUE O PEDIDO FOSSE APRECIADO - PERDA DE OBJETO - REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO DECRETADA EM FUNÇÃO DA FALTA GRAVE (FUGA) - NOVO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - PROGRESSÃO DEFERIDA PELO JUIZ DA CAUSA. 1) ALEGAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO A REGRESSÃO DE REGIME - INOCORRÊNCIA VISTO QUE O PRÓPRIO PACIENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, HAVIA RECONHECIDO EM PETIÇÃO, QUANDO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME HAVIA PERDIDO O OBJETO EM RAZÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO ORA PACIENTE - MATÉRIA JÁ PRECLUSA. 2) PEDIDO ALTERNATIVO SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE O PACIENTE ESTARIA CUMPRINDO A PENA EM CADEIA PÚBLICA QUANDO TERIA DIREITO A CUMPRI-LA EM REGIME SEMI-ABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE O PACIENTE SEJA REMOVIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMI-ABERTO E, CASO NÃO OCORRA A TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO FIXADO, DEVERÁ O JUIZ SENTENCIANTE ADOTAR MEDIDAS QUE SE HARMONIZEM COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA QUE O RÉU AGUARDE A ABERTURA DE VAGA NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA, NOS TERMOS DO ITEM 7.3.2, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020084986 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO, QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E COMPARECEU A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NÃO LHE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TEMOR INFUNDADO NO RISCO DE TORNAR INCERTA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DA CASA. ORDEM CONCEDIDA. - 1. "À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º , LVII , DA CF , A FACULDADE DO AGENTE APELAR EM LIBERDADE OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA É A REGRA, SOMENTE IMPONDO-SE O RECOLHIMENTO PROVISÓRIO À PRISÃO, NAS HIPÓTESES EM QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA, PELA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP " (RT 760/564) 2. DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CONSTITUI UM ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS UMA VEZ QUE TAL FATO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO SUBSTITUI AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM LEI PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. PRECEDENTE DO C. STJ. 3.1 "TENDO O RÉU RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, O SEU DIREITO DE APELAR NESTA CONDIÇÃO SOMENTE LHE PODE SER DENEGADO SE EVIDENCIADAS QUAISQUER HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP , QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (PRECEDENTES). II - INEXISTE MOTIVAÇÃO CONVINCENTE SE NÃO FOI INDICADO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (PRECEDENTES). III - SE, NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVERÁ, EM PRINCÍPIO, O RÉU AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO (PRECEDENTES). WRIT CONCEDIDO. (IN HABEAS CORPUS 51609/SP (200502116016), RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 19/06/2006 P. 161). 4. PRECEDENTE DA CASA. 4.1 "1 - A DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO ACUSADO À PRISÃO COMO CONDICIONANTE AO DIREITO DE RECORRER DEVE SER FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM EFETIVAMENTE A PERICULOSIDADE DO RÉU E OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, NÃO BASTANDO A MENÇÃO À REINCIDÊNCIA DO RÉU, MORMENTE QUANDO ESTE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE."(SIC IN HABEAS CORPUS 20060020018119, 1ª TURMA CRIMINAL, RELATOR: EDSON SMANIOTTO, DJ 24/05/2006 PÁG: 105). 4.2 "PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, TENDO O PACIENTE RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE, ASSIM DEVE PERMANECER PARA RECORRER, MOTIVO HÁBIL NÃO SE PONDO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO, INSUFICIENTES, DE SI SÓ, A GRAVIDADE DO CRIME E A PENA IMPOSTA." (IN HABEAS CORPUS 20030020099603, 1A TURMA CRIMINAL, RELATOR: MÁRIO MACHADO, DJ 10/03/2004 PÁG: 66). 5. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA ASSEGURAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4824 RJ 2006.02.01.012266-5 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A REGIME SEMI-ABERTO E QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. - Paciente condenado pelos crimes de peculato e quadrilha, em concurso material, a pena de 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto. - Prisão preventiva decretada há mais de 20 (vinte) meses, pena que hoje já ultrapassa quase metade de seu cumprimento. - Paciente com familiares em outro Estado da Federação e afirmada debilidade física. - Possibilidade de o recorrente aguardar o julgamento do apelo interposto no Estado em que residem seus familiares, no regime fixado pela sentença de primeiro grau, o semi-aberto, ainda que pendente recurso também da acusação, em face da especificidade do caso concreto. LEP art. 86 . - Precedentes do E. STJ. - Ordem que se concede, em parte.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14991 SP 2003/0167805-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU POSTERIORMENTE CONDENADO, POR RECEPTAÇÃO, AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESVIO NA EXECUÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese que cuida de paciente que, em gozo de liberdade provisória em processo que versa sobre tentativa de homicídio, é condenado em outro processo, por receptação, ao cumprimento de pena em regime semi-aberto e tem liberdade revogada e a prisão preventiva decretada. Não se caracteriza desvio na execução da reprimenda imposta pelo crime de receptação, se a custódia do paciente, em estabelecimento fechado, decorre da decretação de prisão preventiva em processo instalado para a apuração de delito de tentativa de homicídio, e, não da falta de vaga em local compatível com o cumprimento da pena em regime semi-aberto, determinado em função da condenação pela prática de crime de receptação, apurado em processo diverso. Recurso desprovido.

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