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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1156872 RN 2009/0176582-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA URV. RESCISÓRIA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões, contradições ou obscuridades ensejadoras da ofensa ao artigo 535 do CPC , porquanto a inobservância do requisito impede a apreciação da matéria principal. 2. É certo que a causa de rescindibilidade reclama direta e evidente afronta à norma jurídica. No entanto, não se verifica violação ao requisito imposto quando a inicial da ação originária está expressamente fundamentada em ultraje violação a disposições constitucionais. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível ação rescisória quando a questão convertida, à época do acórdão rescindendo, possua índole constitucional e tenha sido pacificada pelo STF em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo" (AgRg no REsp nº 1.099.365/RN, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 17/5/2011). Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 4. O Supremo Tribunal Federal superou entendimento anteriormente firmado para cristalizar sua jurisprudência no sentido de que o percentual de 11,98% deve ser incorporado à remuneração dos servidores, "sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes", e que a "limitação temporal do direito à" referida incorporação "deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF". (STF. RE 561836/RN. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgamento em 26.09.2013. DJ 07.02.2014). 5. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10034130017972001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - EXTINÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O artigo 466-B do CPC preceitua que : "Se aquele que se comprometeu a cumprir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de condições da ação, que tem previsão no ordenamento jurídico, tendo a parte legitimidade e interesse na prestação da tutela jurisdicional, comprovados, durante a instrução, obviamente, os requisitos exigidos na ação para outorga de escritura. ____________________________________________________________

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111645015 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aanálise do interesse de agir faz-se sempre in concreto, aferindo, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, notadamente porque o Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação do direito material. 2. Apretensão resistida é um pressuposto para a configuração do interesse de agir. 3. Ante a manifesta ausência de uma das condições da ação (art. 3º, do Código de Processo Civil), o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-MA - Apelação APL 0167162014 MA 0000538-36.2005.8.10.0071 (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. APELO IMPROVIDO. 1. a prestação de contas constitui-se em dever legal do administrador público, nos termos do art. 70 , parágrafo único , da CF/88 e art. 158, IX, da Constituição do Estado do Maranhao[1], configurando sua inobservância, inclusive, em crime de responsabilidade, sujeito às penas estabelecidas no § 1º do art. 1º do supracitado Decreto-Lei 201 /67. 2.A legitimidade ativa, titularidade da ação, in casu, não pode ser atribuída ao município. É inegável que o mesmo possui interesse material na pretensão deduzida, podendo-se afirmar que tenha, inclusive, interesse jurídico, todavia não ficou claro visto que tal condição da ação não é entendida como apenas a necessidade, mas devendo conter o pressuposto da utilidade como meio de se efetivar a pretensão material. 3. Apelo Improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1560001120035020012 156000-11.2003.5.02.0012 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há como acolher a tese patronal de extinção do processo sem resolução do mérito, se o acórdão regional está omisso quanto à existência de Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato. Não conhecido. FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA. Aplicação das Súmulas 221, 297, item II, e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TJ-SP - Apelação APL 992051415932 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL- INÉPCIA DA INICIAL - Natureza acessória da medida cautelar voltada à solução final do processo principal -Ausência de utilidade e eficácia no provimento final -Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito,com fundamento no artigo 267 , inciso I e VI , do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990102789535 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO- INEXISTÊNCIA - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL -AUSÊNCIA - A preliminar de falta de condições da ação de execução deve ser afastada, pois a legitimidade ativa da exeqüente e a possibilidade jurídica do pedido resultam diretamente do título executivo judicial formado na fase de conhecimento, sendo vedado, neste momento processual, alterá-lo - Do mesmo modo, não prospera a alegação de inexigibilidade do título com base no parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil , pois a interpretação dada pelo órgão colegiado no acórdão exeqüendo não foi tida por inconstitucional por qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal, faltando pressuposto para sua análise e eventual acolhimento. Ademais,as Súmulas 71 e 546 do Pretório Excelso, constantemente evocadas pela Fazenda Pública, não conferem interpretação constitucional alguma, mas, sim, interpretações à lei tributária editadas ainda sob a égide, respectivamente, das Constituições da República de 1946 e de 1967, com a Emenda Constitucional 1 /1969 (arts. 101, III, d, e 119, III, d), quando era de sua competência uniformizar a interpretação de lei federal, o que não traz a incidência do dispositivo mencionado do diploma processual - Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 860408520055150092 86040-85.2005.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA - Não há como acolher a tese patronal de extinção do processo sem resolução do mérito, se não há nos autos qualquer prova quanto à existência de Comissão de Conciliação Prévia, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9148737452007826 SP 9148737-45.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: POSSESSÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM PÚBLICO PROMESSA DE DOAÇÃO LIBERALIDADE CONDIÇÕES DA AÇÃO INEXISTÊNCIA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão, em abstrato, se inclui entre aquelas que são reguladas pelo direito objetivo. 2. O pedido é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto. 3. A liberalidade ou animus donandi é elemento essencial para a configuração da doação, tendo o significado de ação desinteressada de dar a outrem, sem estar obrigado, parte do próprio patrimônio. Promessa de doação de bem público feita por terceiro. 4. A doação é contrato formal, não sendo aperfeiçoado apenas por manifestação verbal, sendo indispensável a forma escrita, como de substância do ato, sob pena de invalidação por nulidade da doação que lese o ora preceituado (art. 166 , V , do CC ). Condenação em obrigação de fazer. Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010205193 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇAO - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇAO OUTORGADA PELA EMBARGANTE AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DO PRESENTE RECURSO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS AUTOS DE PENHORA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇAO DO APELANTE DO TEOR DO LAUDO PERICIAL QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL E POSTERIORMENTE TORNOU-SE ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO CONTRÁRIO À SUA IMPUGNAÇAO- MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇAO - POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS EXORBITANTES - CAPITALIZAÇAO DESTES ENCARGOS - ACÚMULO DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. -A boa exegese do art. 13 do Código de Processo Civil delineia a possibilidade de ser concedida à parte a oportunidade de regularizar a sua representação em juízo, antes do julgamento do recurso. Precedentes do STF. -Existindo cópia dos autos de penhora, cujos originais são avistáveis nos autos em apenso, correspondentes à Execução correlata aos presentes Embargos, não há falar-se em ausência de condição específica da Ação Incidental intentada. -Contudo, no caso concreto deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, porquanto, na hipótese em tela, a magistrada a quo olvidou-se de providenciar a intimação do apelante para manifestar-se sobre o teor de Laudo Pericial apresentado, essencial para os fundamentos da sentença contrária ao recorrente. -Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do decisório de primeiro grau. Precedentes jurisprudenciais. Decisão Unânime.

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