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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 15020115100016 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 540/2004 - TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 405405220065100010 40540-52.2006.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. O Tribunal Regional decidiu que a Portaria nº 540 /2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou a criação e divulgação de um cadastro com o nome dos empregadores autuados pela fiscalização daquele órgão, por explorarem trabalhadores em condições análogas às de escravo, também impôs sanções restritivas de direito, o que configurou usurpação da função jurisdicional, bem como ofendeu os princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Nesse contexto, manteve a sentença, que concedeu a segurança requerida pelo impetrante, concernente à exclusão do seu nome do aludido cadastro. Tal como constou do despacho ora agravado, a indicação de ofensa a artigo de tratados internacionais não enseja o processamento do recurso de revista, ante a falta de previsão no artigo 896 da CLT . Ademais, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade dos preceitos invocados pela recorrente, pois nenhum deles trata especificamente do tema em discussão. Nesse caso, se houvesse violação, ela seria meramente indireta ou reflexa, o que não se coaduna com as exigências do artigo 896 , c, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01781201300410003 DF 01781-2013-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria nº 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo-se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A consequência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria nº 540/2004 não objetivou qualquer consequência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1936201180110006 DF 01936-2011-801-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 E MTE-2/2011 DO MTE. DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. Embora seja relativa a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos derivados do exercício do poder de polícia da administração, no caso em exame não se constata nenhum elemento probatório apto a afastá-la em relação ao ato de inclusão do nome do reclamante no Cadastro de Verificação de Regularidade das Condições de Trabalho, impondo-se, assim, o provimento do apelo para reconhecer a validade de tal ato administrativo. Recurso conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 676200500110008 DF 00676-2005-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. PORTARIA MTE N.º 540/2004. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A despeito da controvérsia acerca da legalidade da Portaria MTE n.º 540/2004, é certo que seus efeitos não podem ser aplicados em relação a infrações constatadas em fiscalizações ocorridas antes de sua edição, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Precedente da Turma: RO 1003-2006-021-10-00-0, julgado em 16/4/2008 e publicado em 2/5/2008.

TRT-10 - ReeNecRO 1201101610006 DF 00001-2011-016-10-00-6 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA "LISTA SUJA". VALIDADE. O decurso de dois anos entre a autuação da empresa e a sua inclusão no referido Cadastro não significa, no caso dos autos, falta de imediatidade, mas sim respeito ao direito constitucional de ampla defesa, haja visto ter sido este o lapso de tempo necessário para encerrar a tramitação administrativa referente aos autos de infração lavrados na fiscalização realizada na sede da empresa em 2008. Acrescento que o lapso de 2 anos previsto no art. 4º da Portaria nº 540/2004 refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista após a quitação das multas administrativas e dos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da ação fiscal. No entanto, em ação fiscal realizada em 2009 pela Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, foi constatado novamente no âmbito da impetrante o tratamento degradante impingido aos seus trabalhadores, com a lavratura de 23 autos de infração, os quais ainda estão em trâmite administrativo perante aquela entidade ministerial (declaração de fl. 880 do MTE não contestada pela impetrante), a corroborar a conclusão da necessidade de se manter o nome da empresa no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como forma de coibir tal postura no âmbito empresarial. Remessa necessária e recurso ordinário provido para denegar a segurança pleiteada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 835201101510005 DF 00835-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: “1.CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nºº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Na hipótese, verificada a conformação do ato estatal com as normas de regência, não há violação a direito líquido e certo. 2. Provimento negado ao recurso.” (Redator: Des. Ribamar Lima Júnior. PROC. Nº 00022-2011-001-10-00-2- RO . Julgado em 3/8/2011). Recurso ordinário conhecido e desprovido, com ressalvas de entendimento pessoal.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 63201100410008 DF 00063-2011-004-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. CARVOARIA VISTORIADA NÃO MAIS EM ATIVIDADE. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA "LISTA SUJA". ATO JURÍDICO PERFEITO. A circunstância de a fiscalização ter ocorrido em julho/2008 e a inclusão do impetrante no cadastro do MTE acontecer somente em dezembro/2010, mesmo sem sua prévia notificação, em nada vicia o ato impugnado, pois o lapso de 2 anos, previsto no art. 4º da Portaria nº 540/MTE, refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista. E mesmo assim, desde que haja a quitação efetiva dos débitos trabalhistas e previdenciários relativos àqueles trabalhadores. O fato de a carvoaria não mais existir e de o impetrante, atualmente, em seu novo estabelecimento, cumprir a legislação trabalhista, especialmente quanto ao respeito à dignidade dos trabalhadores, também é irrelevante para o fim pretendido, pois não tem o condão de suprimir a verdade retratada nos autos de infração, oriunda de vistoria regularmente efetuada, constituindo-se assim em ato jurídico perfeito, passível de produzir todos os efeitos a ele inerentes. Para que o impetrante tenha seu nome excluído do cadastro do MTE, necessário o cumprimento das condições previstas no § 1º do art. 4º da Portaria nº 540/2004, quais sejam, o pagamento das multas resultantes da ação fiscal e comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que não ficou evidenciado nos autos. Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1522200581110006 TO 01522-2005-811-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria nº 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. o ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo- se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A conseqüência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria nº 540/2004 não objetivou qualquer conseqüência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de 20 (vinte) trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

Encontrado em: trabalhadores em condições análogas à de escravo, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 443200500710003 DF 00443-2005-007-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Segurança que se denega. Provimento que se concede ao recurso ordinário.

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