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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 405405220065100010 40540-52.2006.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. O Tribunal Regional decidiu que a Portaria nº 540 /2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou a criação e divulgação de um cadastro com o nome dos empregadores autuados pela fiscalização daquele órgão, por explorarem trabalhadores em condições análogas às de escravo, também impôs sanções restritivas de direito, o que configurou usurpação da função jurisdicional, bem como ofendeu os princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Nesse contexto, manteve a sentença, que concedeu a segurança requerida pelo impetrante, concernente à exclusão do seu nome do aludido cadastro. Tal como constou do despacho ora agravado, a indicação de ofensa a artigo de tratados internacionais não enseja o processamento do recurso de revista, ante a falta de previsão no artigo 896 da CLT . Ademais, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade dos preceitos invocados pela recorrente, pois nenhum deles trata especificamente do tema em discussão. Nesse caso, se houvesse violação, ela seria meramente indireta ou reflexa, o que não se coaduna com as exigências do artigo 896 , c, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01781201300410003 DF 01781-2013-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria nº 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo-se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A consequência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria nº 540/2004 não objetivou qualquer consequência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1936201180110006 DF 01936-2011-801-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 E MTE-2/2011 DO MTE. DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. Embora seja relativa a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos derivados do exercício do poder de polícia da administração, no caso em exame não se constata nenhum elemento probatório apto a afastá-la em relação ao ato de inclusão do nome do reclamante no Cadastro de Verificação de Regularidade das Condições de Trabalho, impondo-se, assim, o provimento do apelo para reconhecer a validade de tal ato administrativo. Recurso conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 676200500110008 DF 00676-2005-001-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. PORTARIA MTE N.º 540/2004. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A despeito da controvérsia acerca da legalidade da Portaria MTE n.º 540/2004, é certo que seus efeitos não podem ser aplicados em relação a infrações constatadas em fiscalizações ocorridas antes de sua edição, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Precedente da Turma: RO 1003-2006-021-10-00-0, julgado em 16/4/2008 e publicado em 2/5/2008.

TRT-10 - ReeNecRO 1201101610006 DF 00001-2011-016-10-00-6 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA "LISTA SUJA". VALIDADE. O decurso de dois anos entre a autuação da empresa e a sua inclusão no referido Cadastro não significa, no caso dos autos, falta de imediatidade, mas sim respeito ao direito constitucional de ampla defesa, haja visto ter sido este o lapso de tempo necessário para encerrar a tramitação administrativa referente aos autos de infração lavrados na fiscalização realizada na sede da empresa em 2008. Acrescento que o lapso de 2 anos previsto no art. 4º da Portaria nº 540/2004 refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista após a quitação das multas administrativas e dos débitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da ação fiscal. No entanto, em ação fiscal realizada em 2009 pela Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, foi constatado novamente no âmbito da impetrante o tratamento degradante impingido aos seus trabalhadores, com a lavratura de 23 autos de infração, os quais ainda estão em trâmite administrativo perante aquela entidade ministerial (declaração de fl. 880 do MTE não contestada pela impetrante), a corroborar a conclusão da necessidade de se manter o nome da empresa no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, como forma de coibir tal postura no âmbito empresarial. Remessa necessária e recurso ordinário provido para denegar a segurança pleiteada.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 835201101510005 DF 00835-2011-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: “1.CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nºº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Na hipótese, verificada a conformação do ato estatal com as normas de regência, não há violação a direito líquido e certo. 2. Provimento negado ao recurso.” (Redator: Des. Ribamar Lima Júnior. PROC. Nº 00022-2011-001-10-00-2- RO . Julgado em 3/8/2011). Recurso ordinário conhecido e desprovido, com ressalvas de entendimento pessoal.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 63201100410008 DF 00063-2011-004-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. CARVOARIA VISTORIADA NÃO MAIS EM ATIVIDADE. LAPSO DE DOIS ANOS ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA "LISTA SUJA". ATO JURÍDICO PERFEITO. A circunstância de a fiscalização ter ocorrido em julho/2008 e a inclusão do impetrante no cadastro do MTE acontecer somente em dezembro/2010, mesmo sem sua prévia notificação, em nada vicia o ato impugnado, pois o lapso de 2 anos, previsto no art. 4º da Portaria nº 540/MTE, refere-se apenas ao período de monitoramento da propriedade, a fim de que, em caso de não reincidência, o nome do infrator possa ser retirado da referida lista. E mesmo assim, desde que haja a quitação efetiva dos débitos trabalhistas e previdenciários relativos àqueles trabalhadores. O fato de a carvoaria não mais existir e de o impetrante, atualmente, em seu novo estabelecimento, cumprir a legislação trabalhista, especialmente quanto ao respeito à dignidade dos trabalhadores, também é irrelevante para o fim pretendido, pois não tem o condão de suprimir a verdade retratada nos autos de infração, oriunda de vistoria regularmente efetuada, constituindo-se assim em ato jurídico perfeito, passível de produzir todos os efeitos a ele inerentes. Para que o impetrante tenha seu nome excluído do cadastro do MTE, necessário o cumprimento das condições previstas no § 1º do art. 4º da Portaria nº 540/2004, quais sejam, o pagamento das multas resultantes da ação fiscal e comprovação da quitação de eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que não ficou evidenciado nos autos. Recurso conhecido e não provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1522200581110006 TO 01522-2005-811-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria nº 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. o ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo- se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A conseqüência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria nº 540/2004 não objetivou qualquer conseqüência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de 20 (vinte) trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

Encontrado em: trabalhadores em condições análogas à de escravo, julgando improcedentes os pedidos iniciais, nos termos

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 443200500710003 DF 00443-2005-007-10-00-3 (TRT-10)

Data de publicação: 15/09/2006

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO (LISTA SUJA); CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA. INCLUSÃO DO NOME DO IMPETRANTE. VALIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. A edição da Portaria nº 540/2004, do MTE, empresta reverência aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, com destaque para a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF , art. 1º , inciso III e IV ). Amolda-se a iniciativa ministerial, também, ao axioma constitucional que persegue a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, encartado no artigo 170 , da Carta Política , erigindo-se em instrumento eficaz e indispensável para que o Estado brasileiro atenda ao compromisso internacional de combater a chaga do trabalho escravo em nosso território. O ato de inclusão do nome do empregador na lista em cogitação não encerra ato punitivo, tendo o cadastro natureza meramente informativa, não se evidenciando, pois, ilegalidade no ato praticado pela autoridade pública. Segurança que se denega. Provimento que se concede ao recurso ordinário.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11127 MT 2005.01.00.011127-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO EMPREGADOR EM CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. PREVISÃO CONTIDA EM PORTARIA. APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA". 1. Relevância da fundamentação de que a criação de cadastro de empregadores que empregam mão-de-obra escrava, com a conseqüente perda de acesso ao crédito oficial, deve ser feita por meio de lei ( Carta Magna , art. 5º , II ), e não de portaria. 2. Ocorrência de "periculum in mora", porquanto o registro no cadastro em causa impede o nele inscrito de ter acesso ao crédito oficial. 3. Agravo de instrumento provido.

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