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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 405405220065100010 40540-52.2006.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTIVERAM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. O Tribunal Regional decidiu que a Portaria nº 540 /2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou a criação e divulgação de um cadastro com o nome dos empregadores autuados pela fiscalização daquele órgão, por explorarem trabalhadores em condições análogas às de escravo, também impôs sanções restritivas de direito, o que configurou usurpação da função jurisdicional, bem como ofendeu os princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal. Nesse contexto, manteve a sentença, que concedeu a segurança requerida pelo impetrante, concernente à exclusão do seu nome do aludido cadastro. Tal como constou do despacho ora agravado, a indicação de ofensa a artigo de tratados internacionais não enseja o processamento do recurso de revista, ante a falta de previsão no artigo 896 da CLT . Ademais, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade dos preceitos invocados pela recorrente, pois nenhum deles trata especificamente do tema em discussão. Nesse caso, se houvesse violação, ela seria meramente indireta ou reflexa, o que não se coaduna com as exigências do artigo 896 , c, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 867006620095230076 86700-66.2009.5.23.0076 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE EMPREGADORES - AUTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 540 /04 DO MTE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intenção da União em ver efetivada uma medida administrativa imposta por legislação com início de vigência posterior à ocorrência do fato que lhe daria ensejo não respeita os princípios da irretroatividade das leis, previsto no art. 6º da LICC , atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e da segurança jurídica, pois quando o Autor foi autuado pela conduta de reduzir seus trabalhadores a condição análoga à de escravo, o fato era valorado pela legislação vigente à época, com as consequências por ela impostas,não podendo a norma sancionatória alcançar fatos ocorridos antes de sua edição. Recurso de revista desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 67402920085100021 6740-29.2008.5.10.0021 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - INOVAÇÃO. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NACIONAL DE EMPREGADORES QUE UTILIZAM MÃO-DE-OBRA EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVA - PORTARIA Nº 540/2004 DO MTE - INDICAÇÃO DE ARTIGOS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM O TEMA - IMPOSSBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1256201201110005 DF 01256-2012-011-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. Observado estritamente o procedimento legal para inclusão patronal no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial nº 2/11), a suposta regularização trabalhista posterior à autuação, mesmo que admitida, não impede a negativação, pois o cadastramento é ato vinculado cujo motivo, nos termos da lei, é a mera “decisão administrativa final relativa ao auto de infração”.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01781201300410003 DF 01781-2013-004-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. A Portaria nº 540/2004 foi editada tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do art. 186 da CF/88 , segundo os quais a função social da propriedade rural é cumprida quando atendidos os seguintes requisitos, entre outros: a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O ato administrativo que incluiu o nome do autor no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, inserindo-se em esfera distinta da penal que, por sua vez, visa a detectar o cometimento de delito e a imputar pena privativa ou restritiva de liberdade, ou prestação de serviços à comunidade. Vale dizer, o poder de polícia judiciária (direito penal) incide sobre a pessoa do administrado, enquanto o poder de polícia administrativa incide sobre seus bens, direitos ou atividades, sendo, portanto, independentes. A consequência da inclusão do nome do autor no cadastro de que trata a Portaria nº 540/2004 não objetivou qualquer consequência em relação à sua pessoa, mas apenas limitou o exercício de direito individual em benefício do interesse público, porquanto constatada, pela equipe móvel do Ministério do Trabalho, a manutenção de trabalhadores laborando em condições análogas à de escravo. Daí porque a inserção do nome do autor no referido cadastro, sem a existência de precedente ação penal condenatória não implica malferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1179201101310005 DF 01179-2011-013-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. É incabível a via mandamental se, da forma específica em que a ação foi apresentada, verificar-se a necessidade (admitida inclusive pelo impetrante) de dilação probatória para definir se a empresa praticou ou não os atos infracionais que, ao fim do processo administrativo, acarretaram a possibilidade de incluí-la no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Súmula nº 415/TST).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1936201180110006 DF 01936-2011-801-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PORTARIA Nº 540/2004 E MTE-2/2011 DO MTE. DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. Embora seja relativa a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos derivados do exercício do poder de polícia da administração, no caso em exame não se constata nenhum elemento probatório apto a afastá-la em relação ao ato de inclusão do nome do reclamante no Cadastro de Verificação de Regularidade das Condições de Trabalho, impondo-se, assim, o provimento do apelo para reconhecer a validade de tal ato administrativo. Recurso conhecido e provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14067 DF 2008/0286427-4 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO – AUTORIDADE COATORA – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ – ART. 105 , I , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O Ministro de Estado cuidou, tão-somente, de instituir o Cadastro de Empregadores por meio da Portaria nº 540/2004, não tendo poder de decisão para executar o ato impugnado por meio do presente writ. 2. Ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de autoridade não elencada no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . 3. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1938201100510005 DF 01938-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PEDINDO A SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO, PREVISTO PELA PORTARIA 2/2011-MTE, ANTES DA DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE PEDE A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE: CAUTELA MANTIDA. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

TRT-10 - ReeNec 1392200900910003 DF 01392-2009-009-10-00-3 ReeNec (TRT-10)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 540/2004. INCLUSÃO INJUSTIFICADA NA LISTA DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. Restando incontroverso nos autos que não foi observado o requisito prescrito no art. 2º da Portaria nº 540/2004 do MTE, (que concerne à existência de decisão administrativa final) para a inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, esta se caracteriza como manifestamente ilegal. O desrespeito à legalidade configura abuso de poder que autoriza a invalidação do ato por meio de mandado de segurança. Mantida a sentença que concedeu a segurança pretendida.

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