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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 279352 SP 2000/0097458-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 279352 SP 2000/0097458-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249647 SP 2000/0019111-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249647 SP 2000/0019111-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048880959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DEPÓSITO DO VALOR DO PRÊMIO DEFERIDA. PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048880959, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 06/06/2012)

TJ-MG - 107020956212320011 MG 1.0702.09.562123-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONDICIONAMENTO A OBRIGATÓRIA E DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DOS VALORES COBRADOS - DECISÃO NÃO RECORRIDA - MATÉRIA PRECLUSA - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não padece de nulidade a decisão que embora sucinta forneça à parte os motivos de decidir. Deixando de utilizar-se do momento processual próprio e adequado para questionar o condicionamento da antecipação de tutela ao depósito dos valores contratados ou a caução consubstanciada em imóvel, deve a parte arcar com o ônus de sua inércia, ou seja, a perda de seu direito de insurgir-se contra tal decisão, operando-se, pois, a preclusão.

TJ-MG - 101230702174500011 MG 1.0123.07.021745-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO SERASA E SPC - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - CONDICIONAMENTO AO CAUÇÃO OU DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA - DESNECESSÁRIA - VOTOS VENCIDOS. É dever do agravante jungir ao instrumento toda a documentação necessária para comprovação apenas do que fora alegado. Para a concessão da tutela antecipada, com a finalidade de exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes, deve ser observado se o devedor, ao procurar o judiciário para questionar a dívida, se antecipou ou não à iniciativa do credor para recebimento do crédito. Não é necessária a prestação de caução para deferimento da liminar. Preliminar instalada de ofício pelo 1º Vogal rejeitada e agravo parcialmente provido. VV.: Não se conhece do agravo de instrumento insuficientemente instruído, a ponto de prejudicar a completa compreensão da controvérsia. (Des. Roberto Borges de Oliveira) VV.: É devido o caução referente ao valor da parcela incontroversa do débito para que seja deferida tutela antecipada de abstenção ou impedimento de inscrição do nome do devedor em serviços de restrição ao crédito. Se ofertado bem imóvel, deverá ser juntada aos autos certidões atualizadas, de propriedade e negativa de ônus do referido bem, sob pena de falta de idoneidade do mesmo. VV.: A concessão da tutela antecipada não pode ser condicionada ao oferecimento de caução, tendo em vista a ausência deste requisito dentre aqueles mencionados no art. 273 CPC . (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70015732167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONDICIONAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo.Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum.Não sendo certa a mora, é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo, sob compromisso como depositário judicial. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato.As antecipações de tutela ficam condicionadas ao depósito, mensal, dos valores que a agravada entende devidos, observados o valor principal, juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M.Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, não pode ser conhecido o pedido a respeito da prestação de caução como condição para concessão da antecipação de tutela, uma vez que a este respeito não se manifestou a decisão recorrida.Na linha decisória da decisão agravada, não há falar em vigência a qualquer dispositivo legal.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70015732167, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/06/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70015732167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONDICIONAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , a antecipação de tutela pode ser concedida em qualquer momento do processo.Estando em discussão o contrato celebrado entre as partes, é incabível a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, eis que há incerteza a respeito da existência de débito e do seu quantum.Não sendo certa a mora, é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo, sob compromisso como depositário judicial. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato.As antecipações de tutela ficam condicionadas ao depósito, mensal, dos valores que a agravada entende devidos, observados o valor principal, juros de 12% ao ano e variação pelo IGP-M.Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, não pode ser conhecido o pedido a respeito da prestação de caução como condição para concessão da antecipação de tutela, uma vez que a este respeito não se manifestou a decisão recorrida.Na linha decisória da decisão agravada, não há falar em vigência a qualquer dispositivo legal.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70015732167, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/06/2006)

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 5846 PE 96.05.04870-1 (TRF-5)

Data de publicação: 11/10/1996

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR CAUÇÃO REAL (ART. 805 , CPC ). CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. DE ACORDO CO, O ART. 167 , II , 8 DA LEI 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ), A CAUÇÃO, BEM COMO A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DEVEM SER DEVIDAMENTE AVERBADAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS, SOB PENA DE NÃO SE CONSTITUÍREM EM UM REAL ONERAÇÃO DO BEM. 2. CUIDANDO, A HIPÓTESE, DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO POR CAUÇÃO REAL, ONDE A AVERBAÇÃO DA CAUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO MODIFICAR-SE DESPACHO QUE DEFERIU TAL SUBSTITUIÇÃO, INCLUSIVE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

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