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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 24.285 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990092497090 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENS MÓVEIS APREENDIDOS E DEPOSITADOS EM PÁTIO -AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS -PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIBERAÇÃO DOS BENS - DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DA CAUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI 6.575 /78. O artigo 6o da Lei 6.575 /78 é expresso na inaplicabilidade das despesas com guincho ou depósito de bens depositados a disposição da autoridade policial e judicial.Deste modo, independentemente do depósito prévio de caução e, presentes os requisitos autorizadores da medida,é perfeitamente possível a concessão da antecipação da tutela para o Fim de liberação dos veículos ao proprietário.Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 17932220118070000 DF 0001793-22.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ORDEM LIMINAR DE DESPEJO - DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - CAUÇÃO OFERECIDA - BEM IMÓVEL - INSUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS VIII E IX,DO § 1º , DO ART. 59 , DA LEI Nº 8.245 /91, INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 12.112 /2009, CONDICIONAM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NAS AÇÕES DE DESPEJO DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. 2. NA HIPÓTESE VERTENTE, O AUTOR RECORRENTE OFERECE UM BEM IMÓVEL A TÍTULO DE CAUÇÃO, CONTRAPONDO-SE A EXIGIBILIDADE LEGAL DA CAUÇÃO EM DINHEIRO. DIANTE DA EXPRESSA NORMA LEGAL, MERECE SER MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE ORDEM DE DESPEJO, TODAVIA, CONDICIONANDO A EXECUÇÃO DA MEDIDA AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES MENSAIS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 100240811788160021 MG 1.0024.08.117881-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONDICIONA DEPÓSITO OU CAUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRIVEL PORQUE DESTINADO À REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Revela-se de mero expediente, condicionado à regular tramitação do processo, aquele despacho que determina a emenda ou complemento da petição inicial no sentido de que o autor deposite ou caucione a parcela incontroversa da dívida para efeito de apreciação e julgamento de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, sendo, portanto, irrecorrível - inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil . É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento contra decisão que guarda o aspecto e natureza jurídica de despacho de mero expediente, ou seja, destinado à regular tramitação do processo.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4676357 PR 0467635-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR E MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA LATO SENSU. SUBLOCATÁRIO QUE RESISTE À PRETENSÃO À DESOCUPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E SUBINQUILINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO-SUBLOCADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR IMÓVEL. MULTA: POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INTEGRATIVO DESEMPENHADO PELO CPC . ART. 59 , § 1 , DA LEI Nº 8.245 /91 - DESPEJO LIMINAR CONDICIONADO AO DEPÓSITO DE CAUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA Recurso conhecido e improvido I - Embora a medida liminar objetive o sublocatário, a ação de despejo deve ser movida contra o locatário (com ciência do sublocatário, se legítimo), porque, além de não ter o locador qualquer relação jurídica direta com o sublocatário, é do locatário a obrigação de restituir o imóvel1 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249647 SP 2000/0019111-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 279352 SP 2000/0097458-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 279352 SP 2000/0097458-7 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 249647 SP 2000/0019111-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência atual e dominante do STJ não admite o condicionamento de realização de depósito ou prestação de caução pelo impetrante para o deferimento de liminar em mandado de segurança, devendo ser apreciados, apenas, os pressupostos previstos na Lei 1.533 /51. 2. Correta a decisão que indeferiu a conversão do depósito judicial em renda da UNIÃO. 3. Recurso especial improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2741724620118260000 SP 0274172-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Deferimento de liminar condicionada ao depósito de caução ? Subsistência da decisão ? Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2789618820118260000 SP 0278961-88.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Deferimento de liminar condicionada ao depósito de caução ? Subsistência da decisão ? Recurso não provido.

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