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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051971653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONDOMÍNIO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA USO GERAL, INCLUSIVE PARA CONSUMO HUMANO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051971653, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70045213360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDOMÍNIO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA USO GERAL, INCLUSIVE PARA CONSUMO HUMANO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430 /74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503 /72. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70045213360, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 16/03/2012)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70029737962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDOMÍNIO. POÇO ARTESIANO. CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PARA USO GERAL, INCLUSIVE CONSUMO HUMANO. NECESSIDADE DA OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. POR MAIORIA, EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70029737962, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053904801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. CONDOMÍNIO. ORDEM DE TAMPONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar diante da verossimilhança do direito, pois o Decreto Estadual nº 23.430/74 veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas. O risco de dano irreparável consiste no prejuízo do Condomínio que capta a água do poço artesiano de longa data, a qual vendo sendo analisada por laboratórios de análises químicas e bacteriológicas, não apresentando risco ao meio ambiente. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70053904801, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Da análise do julgado é de se concluir que esta Câmara, com base no sistema jurídico vigente, analisou suficientemente os fundamentos recursais trazidos pelo Embargante, esgotando assim a prestação jurisdicional no que tange à matéria debatida nestes autos. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE CONTRADIÇÕES INOCORRÊNCIA. A Embargante não demonstrou quais seriam os pontos contraditórios existentes no acórdão. Na realidade toda argumentação trazida em sede de Embargos de Declaração visa demonstrar o seu inconformismo com o desfecho dado ao recurso de apelação. Basta a leitura do v. Acórdão embargado, para se verificar que os fatos foram analisados e considerados de maneira clara e objetiva, razão pela qual o mesmo não padece de qualquer vício passível de ser objeto de embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.ACÓRDÃO mantido EMBARGOS CONHECIDOS E rejeitados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048621304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA INDEFERIDA. DECRETO ESTADUAL N. 23.430/74. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os Estados têm competência comum para legislar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente e à poluição em geral. Ademais, as águas subterrâneas são de propriedade dos Estados, consoante art. 26 , I , da CF . 2. Restrição à utilização de poços artesianos que encontra fundamento no art. 96 do Decreto n. 23.430/74. Indeferimento que se mostra razoável, na medida em que a área do Condomínio é servida pela rede pública de abastecimento de água. 3. Questões de saúde pública e proteção ambiental. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048621304, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052240983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535 , I e II , do CPC : ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. III) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535 , I e II , do CPC . Situação inocorrente, caso concreto. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052240983, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE NECESSIDADE DO CONDOMÍNIO SERVIENTE SUPORTAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INICIAL INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO SERVIENTE EM ARCAR COM METADE DAS OBRAS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO POÇO ARTESIANO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO DOMINANTE DECISÃO SALOMÔNICA ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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