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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053904801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. CONDOMÍNIO. ORDEM DE TAMPONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar diante da verossimilhança do direito, pois o Decreto Estadual nº 23.430/74 veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas. O risco de dano irreparável consiste no prejuízo do Condomínio que capta a água do poço artesiano de longa data, a qual vendo sendo analisada por laboratórios de análises químicas e bacteriológicas, não apresentando risco ao meio ambiente. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70053904801, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/07/2013)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Da análise do julgado é de se concluir que esta Câmara, com base no sistema jurídico vigente, analisou suficientemente os fundamentos recursais trazidos pelo Embargante, esgotando assim a prestação jurisdicional no que tange à matéria debatida nestes autos. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE CONTRADIÇÕES INOCORRÊNCIA. A Embargante não demonstrou quais seriam os pontos contraditórios existentes no acórdão. Na realidade toda argumentação trazida em sede de Embargos de Declaração visa demonstrar o seu inconformismo com o desfecho dado ao recurso de apelação. Basta a leitura do v. Acórdão embargado, para se verificar que os fatos foram analisados e considerados de maneira clara e objetiva, razão pela qual o mesmo não padece de qualquer vício passível de ser objeto de embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.ACÓRDÃO mantido EMBARGOS CONHECIDOS E rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE NECESSIDADE DO CONDOMÍNIO SERVIENTE SUPORTAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INICIAL INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO SERVIENTE EM ARCAR COM METADE DAS OBRAS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO POÇO ARTESIANO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO DOMINANTE DECISÃO SALOMÔNICA ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058313800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO TUBULAR PROFUNDO (ARTESIANO). ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. OUTORGA PARA USO GERAL DE EM CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ARTIGO 96 DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74 QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. É possível a utilização do poço artesiano para fins residenciais, desde que preenchidos os requisitos de cadastramento e licenciamento. A restrição do uso de poços artesianos somente para floricultura ou agricultura ou para suprimento exclusivamente industrial prevista no Decreto Estadual nº 23.430/74 não encontra arrimo na Lei Estadual nº 6.503/72 nem no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34).Sentença modificada. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70058313800, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097428684001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - POÇO ARTESIANO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MORADORAS - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - O pedido de providência dirigido por moradoras à autoridade não representa nenhum ato ilícito. A solicitação de esclarecimentos acerca de poço artesiano existente no condomínio constitui exercício regular de direito. - A indenização por danos morais, como toda forma de responsabilidade civil, demanda comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e dos prejuízos sofridos. - Inexistindo prova da conduta antijurídica, incabível a condenação do suposto agente do dano ao pagamento de indenização. - A correção monetária dos honorários sucumbenciais incide a partir do arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-RS - Apelação Cível 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048621304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA INDEFERIDA. DECRETO ESTADUAL N. 23.430/74. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os Estados têm competência comum para legislar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente e à poluição em geral. Ademais, as águas subterrâneas são de propriedade dos Estados, consoante art. 26 , I , da CF . 2. Restrição à utilização de poços artesianos que encontra fundamento no art. 96 do Decreto n. 23.430/74. Indeferimento que se mostra razoável, na medida em que a área do Condomínio é servida pela rede pública de abastecimento de água. 3. Questões de saúde pública e proteção ambiental. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048621304, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052240983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535 , I e II , do CPC : ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. III) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535 , I e II , do CPC . Situação inocorrente, caso concreto. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052240983, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5591075 PR 0559107-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SANEAMENTO BÁSICO - VALORES IMPAGOS - ÁGUA (ABRIL A JUNHO DE 1998) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (JULHO DE 1998 A JULHO DE 2008) - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO EQUIVALENTE A 80% DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO POÇO ARTESIANO. APELAÇÃO I - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE: I) RECONHECER A INEFICÁCIA DO ACOLHIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA; II) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO POR UNIDADE ABTACIONAL SEMPRE QUE O CONSUMO MEDIDO DO POÇO ARTESIANO SEJA INFERIOR A 1280 M³; III) FAZER INCIDIR OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA - APLICAR, NA ESPÉCIE, A MULTA MORATÓRIA NA RAZÃO DE 2% - PLEITO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO ATINGE AS PARCELAS IMPAGAS DE ÁGUA (ABRIL A JUNHO DE 1998) - COBRANÇA LÍCITA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA E NÃO DA DATA DA CITAÇÃO - CONDOMÍNIO COM POÇO ARTESIANO - APARELHO DE HIDRÔMETRO INSTALADO - TARIFA DE ESGOTO QUE DEVE SER COBRADA COM BASE NA QUANTIDADE PROPORCIONAL DA ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA NA RAZÃO DE 2% ( PARÁGRAFO 1º , DO ART. 52 , DO CDC )- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO II - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHEVERNY - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PAGOS À SANEPAR PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONSUBSTANCIA-SE EM TRIBUTO - TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA - NATUREZA DE TAXA E NÃO TRIBUTO - REGIME JURÍDICO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 E ART. 2.028 , CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A MORA - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA QUE PERTENCE AO ADVOGADO E NÃO À PARTE. 1. Não incidência, na hipótese, da Lei 4.591 /64, art. 11 , porquanto aí se estabelece regra a observar para efeito tributário, não para efeito de preço público. Recurso extraordinário não conhecido."(RE 77.162/SP, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU, DJ 09/08/77)" 2. Impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca, determinando o rateio das verbas de sucumbência entre as partes na proporção de suas vitórias e derrotas. 6- Para que seja possível a compensação, há necessidade de identidade entre credor e devedor (art. 1.009 do Código Civil ), o que não ocorre no presente caso, em que o credor é o advogado (art. 23 da Lei 8.906 /94), enquanto que o devedor é a parte processual por ele anteriormente representada." (TJPR, Apelação Cível nº 0423816-4, 16ª Câmara Cível, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, publ. 31.08.2007)....

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