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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053904801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. CONDOMÍNIO. ORDEM DE TAMPONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar diante da verossimilhança do direito, pois o Decreto Estadual nº 23.430/74 veicula restrições inexistentes nas leis regulamentadas. O risco de dano irreparável consiste no prejuízo do Condomínio que capta a água do poço artesiano de longa data, a qual vendo sendo analisada por laboratórios de análises químicas e bacteriológicas, não apresentando risco ao meio ambiente. Agravo provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70053904801, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140410014175 DF 0001384-29.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. Prescreve em três anos a pretensão indenizatória de perdas e danos em razão da construção de um poço artesiano em seu imóvel, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil , bem como a pretensão fundada no suposto enriquecimento sem causa por uso do respectivo imóvel. Todavia, no que tange ao uso do imóvel, prescritos estão apenas os valores devidos até a propositura da demanda, em razão de seu caráter continuado. São devidas as taxas condominiais, desde que não haja autorização assemblear em sentido contrário. Indevido o ressarcimento fundado no enriquecimento sem causa pelo condomínio em razão da utilização de poço artesiano construído em terreno de condômino, uma vez que há previsão na convenção do condomínio de que tais equipamentos são abrangidos na área comum, e que, dos termos do negócio entabulado entre as partes, tinha a parte contrária conhecimento da instalação de tais equipamentos em seu imóvel. Prescrição da pretensão indenizatória e das parcelas anteriores à propositura da demanda concernentes à pretensão de enriquecimento sem causa reconhecidas de ofício; no restante, apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061256616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. OUTORGA DO DIREITO DE USO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. CONSUMO HUMANO. POÇO ARTESIANO. CONDOMÍNIO JÁ ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. O art. 45 , § 1º , da Lei 11.445 /07 estabelece que serão admitidas soluções individuais para abastecimento de águas na ausência de redes públicas de abastecimento. A contrario sensu, havendo abastecimento pelas redes públicas, não são admitidas as soluções individuais. A exegese é corroborada pelo § 2º ao dispor que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não pode ser alimentada por outras fontes. Constitucionalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: o Estado possui competência comum material (administrativa) e concorrente legislativa para com os demais entes federativos quanto ao meio ambiente e à saúde pública. Inteligência dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal . A par da competência privativa da União para legislar sobre águas, aos demais entes federativos é permitido restringir o uso das águas em virtude da proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Legalidade dos arts. 83 e 96 do Decreto Estadual 23.470/74: ao delimitar ações tendentes à proteção da saúde humana, o Decreto se ateve aos fins e contornos gerais traçados pela Lei Estadual 6.503/73, regulamentando-a objetivando sua fiel execução. A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 /97) determina a sujeição do direito de uso dos recursos à prévia outorga do Poder Público - federal, estadual ou distrital,... conforme a titularidade. Nesse norte, a recusa da Administração Pública estadual em outorgar o uso das águas subterrâneas para consumo humano nada possui de ilegal, pois o Condomínio autor já possui abastecimento pela rede pública. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061256616, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015)....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. Da análise do julgado é de se concluir que esta Câmara, com base no sistema jurídico vigente, analisou suficientemente os fundamentos recursais trazidos pelo Embargante, esgotando assim a prestação jurisdicional no que tange à matéria debatida nestes autos. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE CONTRADIÇÕES INOCORRÊNCIA. A Embargante não demonstrou quais seriam os pontos contraditórios existentes no acórdão. Na realidade toda argumentação trazida em sede de Embargos de Declaração visa demonstrar o seu inconformismo com o desfecho dado ao recurso de apelação. Basta a leitura do v. Acórdão embargado, para se verificar que os fatos foram analisados e considerados de maneira clara e objetiva, razão pela qual o mesmo não padece de qualquer vício passível de ser objeto de embargos de declaração. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS NESTE PONTO.ACÓRDÃO mantido EMBARGOS CONHECIDOS E rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 12353420078260300 SP 0001235-34.2007.8.26.0300 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: APELAÇÃO EXTINÇÃO DA SERVIDÃO DE FATO INCIDENTE SOBRE POÇO ARTESIANO UTILIZADO POR DOIS CONDOMÍNIOS VIZINHOS DIREITO AO RESSARCIMENTO DE METADE DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO POÇO ARTESIANO NO CONDOMÍNIO DOMINANTE NECESSIDADE DO CONDOMÍNIO SERVIENTE SUPORTAR O DECRETO CONDENATÓRIO DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INICIAL INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO SERVIENTE EM ARCAR COM METADE DAS OBRAS INERENTES À IMPLANTAÇÃO DO POÇO ARTESIANO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO DOMINANTE DECISÃO SALOMÔNICA ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058313800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO TUBULAR PROFUNDO (ARTESIANO). ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. OUTORGA PARA USO GERAL DE EM CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO ARTIGO 96 DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.430/74 QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.503/72. É possível a utilização do poço artesiano para fins residenciais, desde que preenchidos os requisitos de cadastramento e licenciamento. A restrição do uso de poços artesianos somente para floricultura ou agricultura ou para suprimento exclusivamente industrial prevista no Decreto Estadual nº 23.430/74 não encontra arrimo na Lei Estadual nº 6.503/72 nem no Código de Águas (Decreto nº 24.643 /34).Sentença modificada. Invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70058313800, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097428684001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDOMÍNIO - POÇO ARTESIANO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APRESENTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MORADORAS - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. - O pedido de providência dirigido por moradoras à autoridade não representa nenhum ato ilícito. A solicitação de esclarecimentos acerca de poço artesiano existente no condomínio constitui exercício regular de direito. - A indenização por danos morais, como toda forma de responsabilidade civil, demanda comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e dos prejuízos sofridos. - Inexistindo prova da conduta antijurídica, incabível a condenação do suposto agente do dano ao pagamento de indenização. - A correção monetária dos honorários sucumbenciais incide a partir do arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-RS - Apelação Cível 70045255387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA DESINFECÇÃO E TAMPONAMENTO DO POÇO ARTESIANO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TAMPONAMENTO DO POÇO. DESCABIMENTO. Não houve o efetivo cumprimento do estabelecido na cláusula segunda e parágrafo primeiro do Termo de Compromisso de Ajustamento, visto que não foi realizada a desinfecção do poço artesiano. Incabível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048621304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA INDEFERIDA. DECRETO ESTADUAL N. 23.430/74. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os Estados têm competência comum para legislar sobre matérias relacionadas ao meio ambiente e à poluição em geral. Ademais, as águas subterrâneas são de propriedade dos Estados, consoante art. 26 , I , da CF . 2. Restrição à utilização de poços artesianos que encontra fundamento no art. 96 do Decreto n. 23.430/74. Indeferimento que se mostra razoável, na medida em que a área do Condomínio é servida pela rede pública de abastecimento de água. 3. Questões de saúde pública e proteção ambiental. Precedentes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048621304, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/07/2013)

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