Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-SP - Apelação APL 00597802720088260506 SP 0059780-27.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Apelação Ação anulatória Cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 A incidência do imposto rural ou do urbano encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, prevalecendo este último Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei nº 57 /66. Imóvel sem destinação econômica rural. Condomínio de alto padrão situado em área de expansão urbana. Inteligência do art. 32 , § 2º , do CTN . Vislumbrados no terreno melhoramentos dentre os arrolados nos incisos do art. 32 , § 1º , do CTN Hipótese de incidência tributária do IPTU configurada. Sentença mantida Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2016 SP 0002016-82.2008.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: a instituição de condomínios no Município, constituindo-se os locais áreas de preservação permanente e reserva ecológica: I - As matas e formas de vegetação natural ou implantadas: (a) Ao longo dos rios, qualquer outro curso d´água e ao redor das lagoas ou reservatórios de águas natural ou artificial, medido horizontalmente em faixa marginal de largura: 1 - 30 (trinta) metros. (...). (c) No reservatório de 'Água Vermelha' que banha o município: 1 - 30 (trinta) metros a partir da cota de desapropriação". 6. A Resolução 302, de 20/03/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dispõe, no que toca ao feito: "Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais". 7. Por sua vez, a Lei Municipal 61 /93, de 10/11/1993, ao definir as áreas consideradas "perímetro urbano" do Município, por disporem de dois ou mais equipamentos urbanos, contemplou, em seu artigo 1º , inciso IV, o imóvel objeto deste "mandamus". 8. Desse modo, restou comprovado que o imóvel objeto do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, está localizado em área urbana, contando com os serviços de coleta de lixo, redes de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, linhas telefônicas, preservando, ademais, uma distância de mais de 30 metros da quota máxima normal de operação do reservatório, situações que redundam na anulação do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, e, consequentemente, da multa aplicada, dado que emitido sem ter em conta tal legislação municipal, sobretudo porque a ação penal 2004.61.24.001601-0 foi arquivada. 9. Precedente desta Turma.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4003 SP 0004003-65.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: todo um Capítulo da Constituição Federal (Cap. VI) para, expressamente, prescrever normas que visam a proteção do Meio Ambiente, - não só para as presentes mas também para as futuras gerações -, alçando o meio ambiente amparo constitucional, haja vista sua relevante importância, devendo as normas infraconstitucionais fiel observância para fins de assegurar a proteção e preservação do meio. 7 - No caso em comento, verifica-se que o impetrante adquiriu propriedade rural no Município de Mira Estrela, em 28 de dezembro de 1988, conforme escritura do 1º Cartório de Notas, de Fernandópolis, sendo descrito o imóvel como "Estancia Lago Azul, com área total de 2,3 has. de terras (fls. 23/27). Por sua vez, observa-se a existência de edificação em tal propriedade, passando a incidir sobre a mesma o IPTU, conforme cópia do imposto (parcela única) com vencimento em 29/02/96, sendo considerada, portanto, área de zona urbana e não mais rural (fls. 28/35). Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, pelo impetrante, tal propriedade, objeto de autuação no caso em análise, foi edificada (157,00 m²) numa área total (terreno) dem², não se podendo aferir, contudo, a"distância ou metragem"que, de fato, foi preservada, e não edificada, em relação ao Reservatório UHE de Água Vermelha, a chamada área de preservação permanente (APP), constando apenas informação do impetrante de que tal edificação respeitara a área"non aedificandi"de 15 metros para fins de preservação permanente (fl. 08 da inicial). 8 - Ademais, melhor sorte não assiste ao impetrante no que tange à invocada Lei Complementar nº 24, de 3 de outubro de 1997, do Município de Mira Estrela/SP, - que em seu art. 57 dispôs que não são atingidas pelas restrições desse diploma legal, quando do advento dessa lei, as edificações dos condomínios existentes que não estejam conformes com os usos instituídos por ela. Isto porque tal prescrição não exime o proprietário de observar e obedecer o disposto na Lei n. 4.771 , de 15...

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 2001.05.00.007036-7 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE E ERRO MOVIDA CONTRA O INCRA. IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO POR DIVERSAS UNIDADES COM MATRÍCULA/REGISTRO PRÓPRIOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, DECLARADO IMPRODUTIVO, EM SUA UNIDADE JURÍDICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93...

Encontrado em: TERRITORIAL RURAL ) LEG-FED INT-256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 CC-02 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 0007036-83.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE E ERRO MOVIDA CONTRA O INCRA. IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO POR DIVERSAS UNIDADES COM MATRÍCULA/REGISTRO PRÓPRIOS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, DECLARADO IMPRODUTIVO, EM SUA UNIDADE JURÍDICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93...

Encontrado em: -FED DEC- 4382 ANO-2002 ART- 9 (REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ) LEG

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110785748 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS ANSEIOS DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS SÃO CUSTEADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, COMPROVADO ESTÁ O DIREITO DA PARTE. O PARCELAMENTO APROVADO PELO INCRA LEVOU À CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. 3. IRRELEVANTE QUE O LOTEAMENTO ESTEJA SITUADO EM ZONA RURAL PARA FINS AGRÍCOLAS. SE EXISTEM ÁREAS COMUNS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS DEVEM CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 4. COMO A TAXA DE MANUTENÇÃO NÃO ENGLOBA A CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE ASSOCIAR-SE, NEM EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 650054 AC 72828 SP 2000.03.99.072828-4 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: porventura então desempenhado, vale dizer, se com ou sem o auxílio de assalariados, o que é essencial para caracterizar o regime de economia familiar, ao que se acrescenta a circunstância do Sr. José Longo ter obtido aposentadoria por idade de espécie 08, deferida a empregador rural, por sua vinculação previdenciária como empresário, segundo dados recolhidos junto ao CNIS. XI - Em relação ao referido interregno, foram apresentadas, ainda, cópias de "Autorização para impressão da Nota do Produtor e da Nota Fiscal Avulsa", emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em agosto de 1969, e assentos públicos - Certificado de Reservista de 3ª Categoria, expedido em 16 de novembro de 1960 e certidão de casamento, contraído em 22 de junho de 1963 -, onde mencionada a profissão de lavrador do apelante, igualmente insuficientes para indicar se havia o concurso, ou não, de mão-de-obra assalariada para o desembaraço do negócio agrícola. XII - No que tange à declaração prestada pelo Sr. José Longo, afirmando o desempenho do labor rural pelo filho em regime de economia familiar, em razão de ter sido emitida pelo pai do próprio interessado incide, na espécie, a orientação de que somente faz prova da existência do documento, mas não do fato probando, o que o torna inviável para servir de início de prova. Aplicação do art. 368 , parágrafo único , CPC . XIII - No que diz respeito ao período de 27 de junho de 1972 a dezembro de 1977, a indefinição acerca da forma de exploração rural levada a efeito pelo apelante é a mesma, porque a documentação fornecida com a inicial restringe-se à demonstração de sua titularidade sobre imóvel rural, consoante cópia de escritura de venda e compra datada de 27 de junho de 1972, por meio da qual o autor, em conjunto com o Sr. Genesio Longo, adquiriram propriedade situada no Município de Macaubal/SP, com área de 68,51 hectares, denominada "Sítio Imperial", que veio a pertencer exclusivamente ao apelante, a partir de 03 de fevereiro de 1982. XIV...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 785746320038070001 DF 0078574-63.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA P ARTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS ANSEIOS DA P ARTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS SÃO CUSTEADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, COMPROVADO ESTÁ O DIREITO DA P ARTE. O PARCELAMENTO APROVADO PELO INCRA LEVOU À CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. 3. IRRELEVANTE QUE O LOTEAMENTO ESTEJA SITUADO EM ZONA RURAL PARA FINS AGRÍCOLAS. SE EXISTEM ÁREAS COMUNS, TODOS OS PROPRIETÁRIOS DEVEM CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. 4. COMO A TAXA DE MANUTENÇÃO NÃO ENGLOBA A CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE ASSOCIAR-SE, NEM EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA.

1 2 3 4 5 102 103 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca