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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90006626420088260506 SP 9000662-64.2008.8.26.0506

Data de publicação: 15/12/2014

Decisão: situado em área rural que independe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara... da área como condomínio de fato Precedente deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência... e ISABEL CRISTINA VALLE, é apelado CONDOMINIO CHACARA HIPICA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado...

TJ-SP - Apelação APL 00001418520138260447 SP 0000141-85.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel da autora. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel da autora a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obsta de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote da autora causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pela autora esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30003128820138260447 SP 3000312-88.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel do autor a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote do autor causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pelo autor esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30000651020138260447 SP 3000065-10.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel do autor a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote do autor causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pelo autor esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00597802720088260506 SP 0059780-27.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: Apelação Ação anulatória Cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 A incidência do imposto rural ou do urbano encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel, prevalecendo este último Inteligência do art. 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-Lei nº 57 /66. Imóvel sem destinação econômica rural. Condomínio de alto padrão situado em área de expansão urbana. Inteligência do art. 32 , § 2º , do CTN . Vislumbrados no terreno melhoramentos dentre os arrolados nos incisos do art. 32 , § 1º , do CTN Hipótese de incidência tributária do IPTU configurada. Sentença mantida Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2016 SP 0002016-82.2008.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: a instituição de condomínios no Município, constituindo-se os locais áreas de preservação permanente e reserva ecológica: I - As matas e formas de vegetação natural ou implantadas: (a) Ao longo dos rios, qualquer outro curso d´água e ao redor das lagoas ou reservatórios de águas natural ou artificial, medido horizontalmente em faixa marginal de largura: 1 - 30 (trinta) metros. (...). (c) No reservatório de 'Água Vermelha' que banha o município: 1 - 30 (trinta) metros a partir da cota de desapropriação". 6. A Resolução 302, de 20/03/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dispõe, no que toca ao feito: "Art 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais". 7. Por sua vez, a Lei Municipal 61 /93, de 10/11/1993, ao definir as áreas consideradas "perímetro urbano" do Município, por disporem de dois ou mais equipamentos urbanos, contemplou, em seu artigo 1º , inciso IV, o imóvel objeto deste "mandamus". 8. Desse modo, restou comprovado que o imóvel objeto do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, está localizado em área urbana, contando com os serviços de coleta de lixo, redes de água e esgoto, fornecimento de energia elétrica, linhas telefônicas, preservando, ademais, uma distância de mais de 30 metros da quota máxima normal de operação do reservatório, situações que redundam na anulação do auto de infração 263404/D, e do termo de embargo 129554/C, e, consequentemente, da multa aplicada, dado que emitido sem ter em conta tal legislação municipal, sobretudo porque a ação penal 2004.61.24.001601-0 foi arquivada. 9. Precedente desta Turma.

TJ-PE - Apelação APL 2891174 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: para o apontado caráter rural da propriedade em destaque, é de se ter em mente que a exigência contida no §1º, art. 32, do CTN, acerca da presença de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal não se atém à qualificação de uma zona como urbana pela legislação municipal, mas sim à possibilidade de incidência tributária e legitimidade de cobrança do imposto predial e territorial urbano pela Municipalidade. Nesse contexto, se o imóvel em questão encontra-se situado em área de expansão urbana assim estabelecida legalmente pelo Município dentro da sua esfera de competência, mas este não se ocupa em propiciar a infra-estrutura e os melhoramentos necessários à legitimação da cobrança do IPTU, a única repercussão que se alcança é a impossibilidade desse ente político proceder com tal tributação, o que em nada se confunde e tampouco prejudica a prévia qualificação urbana dessa área assim atribuída pela legislação municipal; 9-De mais a mais, tem-se que, mesmo se fosse o hipotético caso de um potencial conflito de competência (União X Município) e de incidência tributária (ITR X IPTU) sobre o imóvel expropriando, tal controvérsia em nada perpassaria pelos estreitos contornos desta ação, daí porque é de se reconhecer, também por esse prisma, e com base no Plano Diretor Municipal, a natureza urbana da área aqui objeto de desapropriação. Registre-se, aliás, que tal constatação acerca da natureza urbana do imóvel em destaque em tudo se reforça com a grande valorização e visível expansão urbana na cidade de Ipojuca, mais precisamente na internacionalmente badalada praia de Porto de Galinhas, cuja expansão já fez brotar, por exemplo, do mesmo lado direito da rodovia estadual (PE 009), sentido Nossa Senhora do Ó - Porto de Galinhas, e nas proximidades da área desaproprianda, ao menos um empreendimento urbano de grande porte (a saber: Muro Alto Condomínio Clube, da construra L. Priori, em fase de construção). Por derradeiro, ressalte-se que O PRÓPRIO...

Encontrado em: em que se encontra situado o imóvel expropriando como área urbana, e não mais rural - e tanto é... Municipal nº 1490/08), declarou a área (exproprianda) como urbana, não havendo no imóvel atividade rural... em questão encontra-se situado em área de expansão urbana assim estabelecida legalmente pelo Município...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4003 SP 0004003-65.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: todo um Capítulo da Constituição Federal (Cap. VI) para, expressamente, prescrever normas que visam a proteção do Meio Ambiente, - não só para as presentes mas também para as futuras gerações -, alçando o meio ambiente amparo constitucional, haja vista sua relevante importância, devendo as normas infraconstitucionais fiel observância para fins de assegurar a proteção e preservação do meio. 7 - No caso em comento, verifica-se que o impetrante adquiriu propriedade rural no Município de Mira Estrela, em 28 de dezembro de 1988, conforme escritura do 1º Cartório de Notas, de Fernandópolis, sendo descrito o imóvel como "Estancia Lago Azul, com área total de 2,3 has. de terras (fls. 23/27). Por sua vez, observa-se a existência de edificação em tal propriedade, passando a incidir sobre a mesma o IPTU, conforme cópia do imposto (parcela única) com vencimento em 29/02/96, sendo considerada, portanto, área de zona urbana e não mais rural (fls. 28/35). Pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, pelo impetrante, tal propriedade, objeto de autuação no caso em análise, foi edificada (157,00 m²) numa área total (terreno) dem², não se podendo aferir, contudo, a"distância ou metragem"que, de fato, foi preservada, e não edificada, em relação ao Reservatório UHE de Água Vermelha, a chamada área de preservação permanente (APP), constando apenas informação do impetrante de que tal edificação respeitara a área"non aedificandi"de 15 metros para fins de preservação permanente (fl. 08 da inicial). 8 - Ademais, melhor sorte não assiste ao impetrante no que tange à invocada Lei Complementar nº 24, de 3 de outubro de 1997, do Município de Mira Estrela/SP, - que em seu art. 57 dispôs que não são atingidas pelas restrições desse diploma legal, quando do advento dessa lei, as edificações dos condomínios existentes que não estejam conformes com os usos instituídos por ela. Isto porque tal prescrição não exime o proprietário de observar e obedecer o disposto na Lei n. 4.771 , de 15...

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