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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1928998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/1999

Ementa: DIREITO PENAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS MOLDES DA LEI 9099 /95 - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INOCORRENTE À HIPÓTESE - ÁREA DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULAR - CONDOMÍNIO SITUADO EM ÁREA RURAL - APLICABILIDADE DA LEI 6766 /79. I- NÃO HÁ NEXO OBJETIVO ENTRE O CASO PRESENTE E OS REFERIDOS PELOS APELANTES COMO PARADIGMAS A FUNDAMENTAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM QUE SE TERIA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO MESMO JUÍZO QUE LHES NEGARA PEDIDO IDÊNTICO. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS DECISÕES SÃO FRUTO DA ATIVIDADE PERCEPTIVA DO JUIZ A CADA CASO CONCRETO QUE SE LHE APRESENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A EXIGÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DESSAS MESMAS DECISÕES APENAS COMO DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE QUE ORA INVOCA A QUEBRA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. II- E INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS MOLDES DA LEI 9099 /95, QUE É CLARA AO IMPEDIR A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A QUEM JÁ ESTÁ SENDO PROCESSO, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. III- APLICA-SE A LEI 6766 /79 AOS CASOS DE LOTEAMENTO REALIZADO EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. O FATO DE O CONDOMÍNIO SITUAR-SE EM ZONA RURAL NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 50 DA REFERIDA LEI. PARA SUA CONFIGURAÇÃO, IMPORTA APENAS A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A SUA LOCALIZAÇÃO. IV- O FATO DE A ÁREA EM QUESTÃO SER DE POSSE E DOMÍNIO DE PARTICULARES É IRRELEVANTE, JÁ QUE A DENÚNCIA NÃO QUALIFICA O FATO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, NEM A LEI FAZ REFERÊNCIA À NECESSIDADE DE TÍTULO DE POSSE OU DOMÍNIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES QUE ELENCA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90006626420088260506 SP 9000662-64.2008.8.26.0506

Data de publicação: 15/12/2014

Decisão: situado em área rural que independe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara... da área como condomínio de fato Precedente deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência... e ISABEL CRISTINA VALLE, é apelado CONDOMINIO CHACARA HIPICA. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado...

TJ-SP - Apelação APL 00587704520088260506 SP 0058770-45.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: Apelação – Embargos à Execução – IPTU - Exercícios de 2001, 2002, 2004 e 2005 – Legitimidade da cobrança – Imóvel sem destinação econômica rural. Condomínio de alto padrão situado em área de expansão urbana (art. 32 , § 2º , do CTN ). Presentes melhoramentos dentre os arrolados nos incisos do art. 32 , § 1º , do CTN . Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10015156220148260099 SP 1001515-62.2014.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel dos autores. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel dos autores a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Ausência de prova de que o lote ocupado pelos autores esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Concessionária que deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve responder pelo pagamento das verbas da sucumbência. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03008029720128190001 RJ 0300802-97.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL OU URBANA. EXIGÊNCIA DE QUE O IMÓVEL SEJA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CASA SITUADA EM SÍTIO QUE EM TESE ERA PASSÍVEL DE COBERTURA. PRÊMIO DEVIDO. APÓLICE QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E DESTACADA, A EXCLUSÃO DE COBERTURA EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA, OU OUTRA SUBSTÂNCIA LÍQUIDA QUALQUER, DIRETAMENTE RELACIONADOS COM O USO, EXISTÊNCIA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO, ATRAVÉS DE PISOS, PAREDES E TETOS, UMIDADE, MOFO, FERRUGEM E CORROSÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DE PREJUÍZOS CUJO RESSARCIMENTO SEJA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA ÀS EXCLUSÕES REGULARMENTE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 10015173220148260099 SP 1001517-32.2014.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel do autor a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de parcial procedência. Apelação apenas da concessionária ré. Concessionária, apelante, que, em suas razões recursais, não impugnou a parte dispositiva da sentença que lhe condenou a ultimar o fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor, mas o fundamento utilizado pelo juízo "a quo" a tanto. Ausência de interesse recursal, nesse aspecto, por não fazerem os fundamentos da decisão, ainda que relevantes, coisa julgada. Recurso não conhecido nesse aspecto. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote do autor causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pelo autor esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Concessionária que deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve responder pelo pagamento das verbas da sucumbência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30003128820138260447 SP 3000312-88.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel do autor a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote do autor causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pelo autor esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 30000651020138260447 SP 3000065-10.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel do autor. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel do autor a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obstava de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote do autor causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pelo autor esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00001418520138260447 SP 0000141-85.2013.8.26.0447 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Ação condenatória de fornecimento de eletricidade ao imóvel da autora. Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel da autora a sua rede de distribuição de eletricidade em razão da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de São Paulo, que lhe obsta de efetuar novas instalações em terrenos situados em loteamentos irregulares. Sentença de procedência. Apelação do Ministério Público. Concessionária ré que firmou TAC com o Ministério Público pelo qual se obrigou a se abster de efetuar novas instalações de eletricidade aos imóveis situados em loteamentos ou desmembramentos na área rural, destinados a fins não rurais, que não apresentassem alvará de construção de parcelamento do solo ou de implantação de condomínios horizontais ou verticais, emitidos pela Prefeitura Municipal. Insistência do Ministério Público na tese de que o loteamento irregular no qual está situado o lote da autora causa graves danos ambientais em razão da não aprovação do loteamento pelos órgãos competentes. Ausência de prova de que o lote ocupado pela autora esteja situado em área de preservação ambiental permanente, o que obstaria a ligação de eletricidade. Possibilidade, contudo, de essa ligação ocorrer em loteamento clandestino ou irregular que pode ser regularizado perante o ente competente. Recurso desprovido.

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