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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 227300502009506 PE 0227300-50.2009.5.06.0161 (TRT-6)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁIRO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. USO DE PRÓPRIA CONDUÇÃO. INDEVIDA CONDENAÇÃO. O reclamante fazia uso de bicicleta para se dirigir de casa até os locais de efetiva prestação de serviços, devendo ser ressaltado que não socorre à parte autora, neste particular, a circunstância da testemunha também ter admitido o uso do transporte fornecido pela empresa, haja vista que a omissão daquele primeiro fato, na parte expositiva da petição inicial, não permite mensurar quantas vezes ele fazia uso do transporte fornecido pela empresa e quantas vezes ele se valia de meio próprio de condução para percorrer o trajeto até as frentes de serviço. Recurso improvido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 17585 SP 017585/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A litigiosidade razoável acerca do reconhecimento do vínculo empregatício afasta a mora rescisória do empregador. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST. VALE-TRANSPORTE. USO DE CONDUÇÃO PRÓPRIA. Utilizando-se o trabalhador de condução própria para o seu deslocamento ao trabalho, não faz jus o obreiro ao benefício previsto na Lei nº 7.418 /85. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Não compro

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17585 SP 017585/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A litigiosidade razoável acerca do reconhecimento do vínculo empregatício afasta a mora rescisória do empregador. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1/TST. VALE-TRANSPORTE. USO DE CONDUÇÃO PRÓPRIA.Utilizando-se o trabalhador de condução própria para o seu deslocamento ao trabalho, não faz jus o obreiro ao benefício previsto na Lei nº 7.418 /85.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISNão compro

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4335420105040733 RS 0000433-54.2010.5.04.0733 (TRT-4)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÓPRIA LOCOMOÇÃO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. A mera condução do veículo da recorrida pelo empregado para sua própria locomoção na realização das suas tarefas principais - auxiliar de cabista/instalador - não caracteriza a atividade específica de motorista. Constitui-se instrumento necessário para a execução das suas atividades, não se cogitando, tampouco, de novação contratual, uma vez que desempenhada desde a admissão. Incidência na espécie da regra do artigo 456 , § único , da CLT . (...)

STJ - HABEAS CORPUS HC 137581 RJ 2009/0102854-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPRIMENDA CUMULATIVA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias e as consequências do delito, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. 3. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Ordem concedida para reduzir a pena-base e a cumulativa do paciente para o mínimo previsto em lei, tornando a sua sanção definitiva em 2 (dois) anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1033004520075070023 CE 0103300-4520075070023 (TRT-7)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: HORAS IN ITINERE Provado que havia incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do reclamante e os do transporte público regular, tanto que a empresa providenciava o deslocamento dos empregados em condução própria no trajeto residência-trabalho-residência, o tempo despendido pelo empregado naqueles percursos é computável na jornada de trabalho (Súmula 90, II do e. TST).

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