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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01318201106003006 0001318-43.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DESCONTO 6% - CONDUÇÃO PRÓPRIA - Nos termos do Decreto 95.247 /87, o desconto de 6% sobre o salário base ou vencimento do empregado está diretamente atrelado ao fornecimento de vales transporte, não sendo permitido nos casos em que o empregador fornece condução própria.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118310 RS 2008/0225355-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 310. ENTREGA DEVEÍCULO AUTOMOTOR PARA CONDUÇÃO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGOCONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADOE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito,tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimentodo habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com osmais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão denossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça,que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau dejurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadasno art. 105 da Carta Magna . 3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têmrefinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcanceaos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata àliberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida oudesvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. No caso, a defesa, ao invés de buscar os meios recursaiscabíveis, previstos na legislação de regência, para atacar acórdãoproferido em sede de apelação, preferiu a via do habeas corpus,circunstância esta que impõe o não conhecimento da impetração. 5. Por outro lado, quando verificada a existência de flagranteilegalidade, torna-se possível a superação do óbice apontado,justificando a intervenção desta Corte. 6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregara direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia,contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrentede tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal dainicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da açãopenal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paratrancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847110 RS (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CTB . OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . 2 . Precedentes : RE 428.864 - AgR, Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 14.11.2008; AI 831.778 -AgR, Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe 4.3.2011; AI 797.370 -AgR, Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 02.3.2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - ARR 4786720115240086 478-67.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA DE CONDUÇÃO. HORAS ITINERANTES. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. HORAS ITINERANTES. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos tópicos. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS . O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil , estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não havendo que se falar em perdas e danos . Recurso de revista conhecido e provido , no aspecto .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155230 SC 2009/0233979-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL .INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICARAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTASOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM,CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAMINERENTES AO PRÓPRIO TIPO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, considerando as peculiaridadesconcretas do delito em questão, majoraram a pena-base diante de trêscircunstâncias judiciais (conduta social, personalidade eculpabilidade). Foram indevidamente consideradas, como desfavoráveisao réu, as circunstâncias judiciais da conduta social, dapersonalidade do agente e da culpabilidade, em parte. 2. O simples fato do Paciente ser alcoólatra não é motivo parajustificar a conclusão desfavorável acerca da conduta social doagente. Precedente. 3. A aferição da personalidade negativa do agente somente é possívelse existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamentepossam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão, oque não ocorreu nos autos. 4. Na hipótese, foi indevidamente considerada, como desfavorável aoréu, a sua culpabilidade - primeiramente por recusar-se a realizar oexame de teor alcoólico, e depois por tentar evadir-se do local docrime. 5. Quanto ao primeiro elemento, este não pode prosperar, conformedeterminação positivada na Constituição da República, no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenegur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual ninguém é obrigado a produzir quaisquer privas contra si. 6. Ora, "[q]ualquer pessoa que sofra investigações penais, policiaisou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado...

TJ-SP - Apelação APL 09307593920128260506 SP 0930759-39.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Indenização. Danos morais e materiais. Voo doméstico. Viagem para participar de cerimônia de colação de grau. Compra de passagens com meses de antecedência. Empresa que deixa de operar trecho. Eliminação de voo. Procedência. Prestígio. Arguição de força maior. Inexistência. Documento expedido pela ANAC revela que a empresa não estava autorizada a comercializar voos no trecho Ribeirão Preto/SP Uberlândia/MG. Ausência de informações aos clientes. Passageiros que souberam da supressão, apenas, na hora do embarque. Descaso. Autores que tiveram que viajar em condução própria. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais. Dissabores imensuráveis causados aos passageiros que planejaram, antecipadamente, viagem célere, mas tiveram que permanecer horas no automóvel para chegarem ao destino a tempo da cerimônia. R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo moral sofrido e vetor para que a companhia aérea envide esforços no aprimoramento do conjunto de medidas para melhor voar. Hipótese do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.

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