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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01318201106003006 0001318-43.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DESCONTO 6% - CONDUÇÃO PRÓPRIA - Nos termos do Decreto 95.247 /87, o desconto de 6% sobre o salário base ou vencimento do empregado está diretamente atrelado ao fornecimento de vales transporte, não sendo permitido nos casos em que o empregador fornece condução própria.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118310 RS 2008/0225355-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 310. ENTREGA DEVEÍCULO AUTOMOTOR PARA CONDUÇÃO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGOCONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADOE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito,tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimentodo habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com osmais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão denossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça,que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau dejurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadasno art. 105 da Carta Magna . 3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têmrefinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcanceaos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata àliberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida oudesvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. No caso, a defesa, ao invés de buscar os meios recursaiscabíveis, previstos na legislação de regência, para atacar acórdãoproferido em sede de apelação, preferiu a via do habeas corpus,circunstância esta que impõe o não conhecimento da impetração. 5. Por outro lado, quando verificada a existência de flagranteilegalidade, torna-se possível a superação do óbice apontado,justificando a intervenção desta Corte. 6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregara direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia,contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrentede tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal dainicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da açãopenal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paratrancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873520135070033 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, a respeito das tarefas realizadas na chegada e partida da reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "O cerne da questão consiste em definir se os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho da autora, gasto pelos empregados para colocarem os uniformes e os respectivos EPI's, bem como se servirem do lanche fornecido pela empresa, se constitui em tempo à disposição do empregador, com o fito de compor sua jornada de trabalho e ser remunerado como hora extraordinária." , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativos ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente, da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria pela reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público, e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1795820135070033 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, no que diz respeito às tarefas correspondentes na chegada e partida do reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "Da análise detida dos autos, verifica-se que a questão que se aprecia no feito em análise diz respeito à integração, como horas extras, dos minutos que antecedem ou sucedem a jornada normal, utilizados pelo empregado para tomar café da manhã/lanche, troca de uniforme, de EPI's, bem como aqueles gastos no aguardo do transporte fornecido pela reclamada." , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativos ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente; da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria do reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público; e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001343120145010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: Horas in itinere. Comprovado que o transporte público disponível somente oferece um horário pela manhã, não pode ser considerado regular para os efeitos da lei. Demonstrado que o labor ocorria em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, bem como que a reclamada fornecia aos empregados deslocamento residência x trabalho em condução própria, são devidas as horas in itinere pleiteadas. RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial (fls. 147/149) e da sentença (fl. 159) que julgou procedentes os embargos de declaração da reclamada, prolatadas pela Dra. Raquel Fernandes Martins, Juíza em exercício na 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6074320135070032 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, a respeito das tarefas realizadas na chegada e partida do reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "(...) A decisão de primeiro grau julgou indevidas as horas extras relativas ao tempo de permanência do recorrente nas dependências da empresa com vistas à realização de procedimentos preparatórios (troca de uniforme, lanche, percurso, espera da troca de turno), antes e após a jornada de trabalho (...)" , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativo ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente; da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria do reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público; e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4 . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não prestou esclarecimentos sobre a Ata Notarial n. 52, que, segundo a reclamada, comprovaria o tempo despendido pelo reclamante em cada uma das atividades realizadas no período que antecede e sucede a jornada de trabalho . Recurso de revista adesivo conhecido e provido....

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