Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01318201106003006 0001318-43.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DESCONTO 6% - CONDUÇÃO PRÓPRIA - Nos termos do Decreto 95.247 /87, o desconto de 6% sobre o salário base ou vencimento do empregado está diretamente atrelado ao fornecimento de vales transporte, não sendo permitido nos casos em que o empregador fornece condução própria.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1795820135070033 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, no que diz respeito às tarefas correspondentes na chegada e partida do reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "Da análise detida dos autos, verifica-se que a questão que se aprecia no feito em análise diz respeito à integração, como horas extras, dos minutos que antecedem ou sucedem a jornada normal, utilizados pelo empregado para tomar café da manhã/lanche, troca de uniforme, de EPI's, bem como aqueles gastos no aguardo do transporte fornecido pela reclamada." , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativos ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente; da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria do reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público; e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1873520135070033 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, a respeito das tarefas realizadas na chegada e partida da reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "O cerne da questão consiste em definir se os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho da autora, gasto pelos empregados para colocarem os uniformes e os respectivos EPI's, bem como se servirem do lanche fornecido pela empresa, se constitui em tempo à disposição do empregador, com o fito de compor sua jornada de trabalho e ser remunerado como hora extraordinária." , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativos ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente, da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria pela reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público, e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6074320135070032 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, a respeito das tarefas realizadas na chegada e partida do reclamante na empresa, o e. TRT explicita que "(...) A decisão de primeiro grau julgou indevidas as horas extras relativas ao tempo de permanência do recorrente nas dependências da empresa com vistas à realização de procedimentos preparatórios (troca de uniforme, lanche, percurso, espera da troca de turno), antes e após a jornada de trabalho (...)" , a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular. 3. No que se refere à questão da quantificação dos minutos residuais, relativo ao fato de o transporte franqueado pela reclamada chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente; da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela sociedade empresária - em razão da ausência de condução própria do reclamante bem como do não fornecimento pela reclamada de vale transporte para uso do transporte público; e da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada, observa-se que o Colegiado de origem não se manifestou a respeito. 4 . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Apesar de opostos embargos de declaração, o TRT não prestou esclarecimentos sobre a Ata Notarial n. 52, que, segundo a reclamada, comprovaria o tempo despendido pelo reclamante em cada uma das atividades realizadas no período que antecede e sucede a jornada de trabalho . Recurso de revista adesivo conhecido e provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 118310 RS 2008/0225355-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 310. ENTREGA DEVEÍCULO AUTOMOTOR PARA CONDUÇÃO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGOCONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADOE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito,tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimentodo habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com osmais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão denossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça,que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau dejurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadasno art. 105 da Carta Magna . 3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têmrefinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcanceaos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata àliberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida oudesvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. No caso, a defesa, ao invés de buscar os meios recursaiscabíveis, previstos na legislação de regência, para atacar acórdãoproferido em sede de apelação, preferiu a via do habeas corpus,circunstância esta que impõe o não conhecimento da impetração. 5. Por outro lado, quando verificada a existência de flagranteilegalidade, torna-se possível a superação do óbice apontado,justificando a intervenção desta Corte. 6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregara direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia,contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrentede tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal dainicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da açãopenal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paratrancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 112344320125070032 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: que qualquer tempo residual era utilizado para refeição/lanche, ou seja, para benefício dos trabalhadores", a evidenciar a ausência de negativa de prestação jurisdicional, no particular . 3. No que se refere à questão da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela empresa - em razão da ausência de condução própria pelo reclamante bem como do não fornecimento pelo reclamado de vale transporte para uso do transporte público -, observa-se que o Colegiado de origem, diante da ausência de prova , solveu a controvérsia à luz da distribuição do ônus da prova: "Demais disso, tem-se que não há nenhuma prova em que se possa aferir a obrigatoriedade de os empregados da recorrida se utilizarem do transporte fornecido pela empresa, donde se conclui que poderiam, a seu talante, se dirigir ao local de trabalho em condução própria, uniformizados ou não, e ingressar ao serviço dentro dos seus respectivos horários. Da mesma forma, se o autor preferia utilizar o transporte coletivo, o mesmo não demonstrou a sua disposição, uma vez que deveria tê-la feito, mediante solicitação à empresa do vale transporte, sujeito aos devidos descontos legais que a espécie reclama. Caso assim tivesse procedido e a recorrida se manifestasse avessa a sua opção, poderia se falar em obrigatoriedade ao uso tão-somente do veículo fornecido pela postulada", não incidindo em negativa de prestação jurisdicional. 4. Quanto à questão da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada -, que teria esclarecido, de forma detalhada, os turnos de trabalho existentes na empresa, bem como o fato de o transporte de funcionários chegar 20 minutos antes do registro da jornada e sair 20 minutos depois do término do expediente, de modo a permitir a realização de atividades preparatórias não remuneradas pela ré, tempo considerado à disposição do reclamado - a Corte a quo restou omissa. 5. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca