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JusBrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2015

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01318201106003006 0001318-43.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DESCONTO 6% - CONDUÇÃO PRÓPRIA - Nos termos do Decreto 95.247 /87, o desconto de 6% sobre o salário base ou vencimento do empregado está diretamente atrelado ao fornecimento de vales transporte, não sendo permitido nos casos em que o empregador fornece condução própria.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 223200062009506 PE 0223200-06.2009.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO PRÓPRIA. LOCAL ACESSÍVEL. Reputa-se de fácil acesso o local de trabalho atingido por bicicleta ou outro meio de transporte. Apelo provido no ponto.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 490005120095244 MS 49000-51.2009.5.24.4 (TRT-24)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRANSPORTE OFERECIDO PELA EMPRESA - CONDUÇÃO PRÓPRIA - OPÇÃO - HORAS IN ITINERE - NÃO-CABIMENTO. Se o empregado opta, ora pelo transporte oferecido pela empresa, ora por sua própria condução para se dirigir até o local de trabalho, não há que falar em pagamento das horas de percurso, porquanto, neste caso, é inegável que o transporte oferecido pelo empregador representa uma benesse para o empregado. Recurso ordinário não provido, por unanimidade.   INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: HORA IN ITINERE; INDEXAÇAO: HORA IN ITINERE;

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1052200702223000 MT 01052.2007.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE EM CONDUÇÃO PRÓPRIA. NORMA COLETIVA. Nos Termos do art. 58 , parágrafo segundo , da CLT , computa-se na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, desde que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador ofereça a condução. No caso em análise, o Autor não tem direito às horas in itinere porque fazia o trajeto casa-trabalho-casa de bicicleta, não tendo provado que esta era de propriedade do empregador. E mesmo que por esse motivo não fosse, a Carta Política de 1988, em seu art. 7º , inc. XXVI , dispõe sobre o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Nesse sentido, há que se dar validade aos termos pactuados entre a Acionada e o ente sindical da categoria funcional obreira, que faculta à empregadora a possibilidade de fornecer o transporte gratuito aos seus empregados, sem que gere direito ao recebimento das horas in itinere, sob pena de tornar letra morta a previsão de negociação coletiva.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182920125030089 218-29.2012.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. A Corte regional fundamentou sua decisão na prova testemunhal que afirmou que não havia transporte público regular. A alegação de que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, o reclamado, ao afirmar que o local da prestação de serviços era regularmente servido por transporte público, e que fornecia condução própria para uma maior comodidade de seus empregados, alegou fato extintivo do direito postulado e atraiu para si o ônus da prova. Violação da lei e da Constituição Federal não demonstrada. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento a que nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 118310 RS 2008/0225355-0 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 310. ENTREGA DEVEÍCULO AUTOMOTOR PARA CONDUÇÃO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGOCONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE APONTADOE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA CORTE. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito,tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimentodo habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com osmais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão denossa jurisprudência (overruling). 2. Mister restaurar a missão constitucional desta Corte de Justiça,que não pode continuar servindo como se fosse um "terceiro grau dejurisdição", pois a sua atuação restringe-se às hipóteses delineadasno art. 105 da Carta Magna . 3. À luz desse preceito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têmrefinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcanceaos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata àliberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida oudesvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 4. No caso, a defesa, ao invés de buscar os meios recursaiscabíveis, previstos na legislação de regência, para atacar acórdãoproferido em sede de apelação, preferiu a via do habeas corpus,circunstância esta que impõe o não conhecimento da impetração. 5. Por outro lado, quando verificada a existência de flagranteilegalidade, torna-se possível a superação do óbice apontado,justificando a intervenção desta Corte. 6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregara direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia,contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrentede tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal dainicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da açãopenal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, paratrancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 112742520125070032 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Resta configurada a negativa de prestação jurisdicional quando observada ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, o que demonstra a necessidade de os Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes para a solução da controvérsia. 2. Na hipótese, a respeito da questão da quantificação dos minutos residuais e tarefas correspondentes na chegada e partida da reclamante na empresa, o e. TRT explicita que " o tempo de troca do fardamento era pequeno, tendo em vista que a farda consistia em poucas peças (calça jeans, camisa de malha e sapato de segurança), podendo ser colocada em poucos minutos. E mais, o tempo para a colocação dos EPIs (respirador, plug e abafador concha) também era mínimo, dado a simplicidade da forma de seu uso " e que, " o autor não comprovou que despendia mais que cinco minutos na troca de uniforme, pois o fardamento constituía- se de poucas peças, cuja colocação não excedia os cinco minutos de que trata a Súmula n° 366 do C. TST". Registrou, ainda, que "o tempo despendido entre a marcação do ponto no final da jornada, troca de uniforme e saída da empresa - que perfazia em torno de 15 minutos -, não pode, da mesma forma, ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois nesse caso também, os empregados não eram obrigados a trocar de uniforme ". 3. Quando indagado, por meio de Embargos de Declaração, sobre questões referentes às fotografias e aos cartões de ponto que registram tempo superior a 10 min antes do efetivo início do expediente; à existência de convenções coletivas que determinam a permanência do empregado dentro da empresa sem o registro do ponto por período superior a 10 minutos, à questão da obrigatoriedade de utilização do transporte fornecido pela empresa - em razão da ausência de condução própria pelo reclamante, bem como do não fornecimento pelo reclamado de vale transporte para uso do transporte público -, e quanto à questão da prova emprestada - depoimento do preposto da reclamada - o Tribunal Regional nada disse a respeito, deixando em aberto importantes matérias fáticas que deveriam ter sido esclarecidas por serem fundamentais para a plena apreciação da controvérsia e consequente enquadramento jurídico, à luz do entendimento que vem adotando esta Corte Superior. 4 . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 847110 RS (STF)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302 DO CTB . OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . 2 . Precedentes : RE 428.864 - AgR, Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 14.11.2008; AI 831.778 -AgR, Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe 4.3.2011; AI 797.370 -AgR, Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 02.3.2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - ARR 4786720115240086 478-67.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA DE CONDUÇÃO. HORAS ITINERANTES. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. HORAS ITINERANTES. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos tópicos. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS . O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil , em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil , estando a verba honorária regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, não havendo que se falar em perdas e danos . Recurso de revista conhecido e provido , no aspecto .

STJ - HABEAS CORPUS HC 155230 SC 2009/0233979-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL .INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICARAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTASOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM,CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAMINERENTES AO PRÓPRIO TIPO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, considerando as peculiaridadesconcretas do delito em questão, majoraram a pena-base diante de trêscircunstâncias judiciais (conduta social, personalidade eculpabilidade). Foram indevidamente consideradas, como desfavoráveisao réu, as circunstâncias judiciais da conduta social, dapersonalidade do agente e da culpabilidade, em parte. 2. O simples fato do Paciente ser alcoólatra não é motivo parajustificar a conclusão desfavorável acerca da conduta social doagente. Precedente. 3. A aferição da personalidade negativa do agente somente é possívelse existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamentepossam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão, oque não ocorreu nos autos. 4. Na hipótese, foi indevidamente considerada, como desfavorável aoréu, a sua culpabilidade - primeiramente por recusar-se a realizar oexame de teor alcoólico, e depois por tentar evadir-se do local docrime. 5. Quanto ao primeiro elemento, este não pode prosperar, conformedeterminação positivada na Constituição da República, no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenegur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual ninguém é obrigado a produzir quaisquer privas contra si. 6. Ora, "[q]ualquer pessoa que sofra investigações penais, policiaisou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado...

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